AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS CAUTELARES PROVISIONAIS. LIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXAME MINUDENTE EM SEDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVISÃO DOS FRUTOS CIVIS. QUADRO PLAUSÍVEL DE DESEQUILÍBRIO. CABIMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS COMPENSATÓRIOS AO LADO DAQUELES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. PROVISORIEDADE INERENTE À TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE ASSEGURADO. 1. O exame atinente ao binômio necessidade/possibilidade tem pertinência após a formação do contraditório perante o primeiro grau, bem como quando oportunizada a produção de provas que possibilitem a elucidação de tais variáveis, de tal sorte que não é possível antecipar, sob intento de esgotamento, essa discussão e exame na ocasião de agravo de instrumento interposto em face de liminar de ação cautelar de alimentos provisionais. Nesse sentido, revela-se suficiente o exame dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora. 2.Se um dos cônjuges encontra-se na administração de parte do patrimônio apta a produzir frutos civis (sociedade empresária), até que seja efetivada a divisão do patrimônio do casal no bojo de ação de divórcio em trâmite, é de direito o acesso aos frutos dos bens comuns do casal, inclusive àqueles havidos da atividade empresarial, o que ilustra a presença da fumaça do bom direito - diante do manifesto quadro de desequilíbrio entre os litigantes - quanto à fixação de alimentos cautelares provisionais que façam frente não só às necessidades de subsistência da requerente, como também ao desequilíbrio decorrente da separação (alimentos compensatórios). 3.Não possui pertinência o pleito de fixação de termo final para os alimentos provisionais, uma vez que, por se tratar de tutela de urgência, é inerente a provisoriedade, de tal sorte que, com a prolação da sentença, será reconhecido, ou não, o direito aos alimentos, momento no qual caberá ao juízo fixar, se assim entender, termo final para os alimentos em favor de ex-cônjuge. 4.O princípio da colegialidade fica preservado ante a possibilidade de interposição de agravo interno, o que torna superado qualquer traço de nulidade (EDcl nos EDcl no AREsp 269.971/SP, DJe 10/06/2013). 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. ALIMENTOS CAUTELARES PROVISIONAIS. LIMINAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXAME MINUDENTE EM SEDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CÔNJUGE NA ADMINISTRAÇÃO DE BEM COMUM DO CASAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DIVISÃO DOS FRUTOS CIVIS. QUADRO PLAUSÍVEL DE DESEQUILÍBRIO. CABIMENTO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS COMPENSATÓRIOS AO LADO DAQUELES NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA. FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. PROVISORIEDADE INERENTE À TUTELA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA COLEGIALI...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. VALOR CONTRATUAL DO VRG. ENCONTRO DE CONTAS. 1.Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais. (REsp 1099212/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013) 2. O valor contratual do VRG deve ser considerado para fins do encontro de contas necessário nas ações de reintegração de posse. 3.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VRG. POSSIBILIDADE. CONDICIONAMENTO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO APÓS A VENDA DO BEM. VALOR CONTRATUAL DO VRG. ENCONTRO DE CONTAS. 1.Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio descon...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação da decisão impugnada deriva da necessidade de se examinar a tempestividade do recurso, mediante documento dotado de fé pública. Por isso, essa certidão não pode ser substituída por pesquisa do Diário de Justiça Eletrônico, tampouco por comunicado inerente a serviço de informação judicial, contendo recorte do Diário da Justiça, o qual, por não se nutrir de caráter oficial, carece de idoneidade compatível com certidão exarada pelo órgão de primeiro grau. 3. Faltante nos autos principais certidão da disponibilização da decisão recorrida, é ônus da parte recorrente solicitar a expedição de certidão no sentido, por exemplo, de que a decisão ainda não fora disponibilizada. 4.É possível, excepcionalmente, a dispensa da certidão de publicação da decisão impugnada, quando se possa depreender que entre a data da prolação da decisão e aquela da interposição do recurso foi observado o prazo recursal. Precedentes. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA. ÔNUS DE O RECORRENTE REQUERER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DA PROLAÇÃO DA DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. A juntada de certidão de publicação...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INTEMPESTIVIDADE. 1. Devolvido pelo primeiro grau prazo para manifestação inferior àquele previsto na legislação, cumpre ao recorrente impugnar, em sua peça de agravo de instrumento, tal questão em sede preliminar, sendo que, acaso não o faça, por força da preclusão consumativa e do primado tantum devolutum quantum appelatum, sujeitar-se-á ao prazo explicitamente devolvido pelo primeiro grau. 2.O agravo de instrumento interposto intempestivamente deve ter seu curso obstado mediante juízo negativo de admissibilidade recursal. 3.Não é possível apreciar em agravo regimental questão não suscitada nas razões do agravo de instrumento, pois é vedada a inovação de fundamentos nessa espécie recursal. Precedente do e. Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. VEDAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INTEMPESTIVIDADE. 1. Devolvido pelo primeiro grau prazo para manifestação inferior àquele previsto na legislação, cumpre ao recorrente impugnar, em sua peça de agravo de instrumento, tal questão em sede preliminar, sendo que, acaso não o faça, por força da preclusão consumativa e do primado tantum devolutum quantum appelatum, sujeitar-se-á ao prazo explicitamente devolvido pelo primeir...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O reconhecimento da ilegitimidade ad causam do fiador para figurar no polo passivo da fase de cumprimento de sentença, em decorrência da ausência da sua citação na fase de conhecimento, por se tratar de matéria cognoscível de ofício (art. 267, § 3º, do CPC), não malfere o princípio da equivalência (art. 460 do CPC). 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. MERO INCONFORMISMO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância da parte quanto à inteligência eleita no acórdão revela mero inconformismo, o qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de dec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modificativo ao julgado, sendo que tais efeitos apenas tem lugar quando decorrem da correção de vícios descritos no artigo 535 do Código de Processo Civil, e não do mero inconformismo da parte em relação à inteligência do ato impugnado. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS-HOSPITALARES. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE UM DOS VÍCIOS CONTIDOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.O recurso de embargos de declaração possui seus limites desenhados a partir do desígnio de integrar a decisão atacada diante da existência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição. 2. Excepcionalmente, admite-se a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento e/ou atribuição de efeito modi...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso ou contraditório por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em caráter excepcional, a modificação do julgado. Inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Embora a parte embargante se esforce em fazer crer que as perspectivas jurídicas buscadas configuram vícios de omissão e obscuridade, certo é que não passam de manifestação de insurgência quanto à inteligência eleita, o que ultrapassa os limites dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. EXERCÍCIO DE SOBREJORNADA DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, sendo admitida, em ca...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório ou contendo premissa equivocada por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO OU PREMISSA EQUIVOCADA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como contraditório ou contendo premissa equivocada por divergir das teses apresentadas pela parte. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. A realização de carga dos autos demarca a inequívoca ciência quanto ao teor de sentença neles encartada, autorizando, assim, a fluência do prazo para a interposição do recurso de apelação. 3. A apresentação de petição diversa do recurso de apelação não importa a interrupção do prazo recursal, motivo pelo qual - interposto o recurso de apelação fora do prazo de 15 (quinze) dias considerada a data da realização da carga dos autos - conclui-se pela sua intempestividade, revelando-se correta a decisão de não admissão da apelação. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NÃO ADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. A realização de carga dos autos demarca a inequívoca ciência quanto ao teor de sentença neles encartada, autorizando,...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO TEMPESTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO PARCIAL DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Rejeita-se o pedido de não conhecimento da apelação por intempestividade, pois não se confunde a data da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico com a data da publicação, nos termos da Lei n. 11.419/06. 2. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não impugnada em contestação, tampouco apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. 3. Nos termos do disposto no art. 7º da Lei 1.060/50 a parte adversa poderá requerer a revogação dos benefícios de assistência, entretanto, tal requerimento deverá ser formulado pela via processual adequada, não sendo cabível tal impugnação por meio de contrarrazões da apelação. 4. Conforme dispõe o art. 725 do Código Civil, nos contratos particulares de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias, demonstrada a intermediação de um corretor e a consequente realização do negócio jurídico por intermediação deste, a comissão de corretagem é devida. A responsabilidade pelo pagamento do encargo de corretagem pode, inclusive, ser imputada ao promissário comprador do imóvel, não havendo nessas hipóteses, em regra, que se falar em ilegalidade da cobrança ou em devolução dos valores pagos, caso haja resolução, resilição ou distrato do contrato celebrado. 5. A referida regra de não devolução dos encargos de corretagem pagos pelo promissário comprador pode, contudo, ser excepcionada em situações específicas, como a dos autos. Assim, caso o promitente vendedor, com base em dispositivo contratual, não se oponha à restituição do valor pago a título de comissão de corretagem, mas apenas requeria a retenção de parte do encargo, deve seu pleito ser atendido, promovendo-se a restituição do saldo resultante ao promissário comprador, sob pena de configuração de decisão extra petita. 6. A obrigação de pagar taxas condominiais relativas à unidade imobiliária de condomínio possui natureza propter rem, podendo recair a responsabilidade pelas suas despesas tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias do caso concreto. 7. Não havendo o promissário comprador recebido as chaves do imóvel ou adentrado na posse do bem, dele não podendo usar, gozar e dispor, não está obrigado ao pagamento das despesas condominiais, cabendo ao promitente vendedor esse dever. 8. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RECURSO TEMPESTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MEIO INADEQUADO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO PARCIAL DECORRENTE DE PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. MODULAÇÃO. POSSE PLENA DO BEM. MARCO A PARTIR DO QUAL PASSA A INCIDIR O DEVER DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DE ARCAR COM AS DESPESAS CONDOMINIAIS. 1. Rejeita-se o pedido de não conhecimento da apelação por intempestividade, pois não se confunde a data da disponibiliza...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CF, ART.144, §9º, IV E LEI Nº 11.361/2006. VEDAÇÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, OU OUTRA VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO DE SÚMULA 213 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 144, §9º, IV, estabelece que a remuneração dos policiais civis deve ser fixado na forma do §4º do art. 39 da CF, ou seja, sob a forma de subsídio. 2. Em atenção à referida norma, foi editada a Lei Federal nº 11.361/2006, fixando o subsídio dos cargos das carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal, que em seu art. 2º estabelece que o adicional noturno já integra o subsídio, vedando expressamente o pagamento da referida parcela de forma cumulativa. 3. Inaplicável à hipótese dos autos o Enunciado de Súmula do STF nº 213, em razão da superveniência de Lei específica tratando da forma de remuneração dos policiais civis do Distrito Federal. 4. Apelo conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAIS CIVIS DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO. CF, ART.144, §9º, IV E LEI Nº 11.361/2006. VEDAÇÃO LEGAL DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, OU OUTRA VANTAGEM DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES. ENUNCIADO DE SÚMULA 213 DO STF. INAPLICABILIDADE. DISCIPLINA LEGAL ESPECÍFICA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 144, §9º, IV, estabelece que a remuneração dos policiais civis deve ser fixado na forma do §4º do art. 39 da CF...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O relatório social da equipe interdisciplinar não é peça indispensável à prolação da sentença, motivo pelo qual não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos do referido relatório, quando a fixação da medida socioeducativa se baseou em outros elementos constantes nos autos. 2. Não se acolhe a tese absolutória quando não se extrai qualquer dúvida do acervo probatório produzido nos autos, estando demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional. 3. Comprovada a prática da conduta em unidade de desígnios e repartição de tarefas, não há como afastar a qualificadora do concurso de pessoas. 4. Não há de se falar em afastamento da qualificadora de emprego de chave falsa quando o veículo subtraído fora encontrado com uma chave mixa em sua ignição. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR. NULIDADE INEXISTENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O relatório social da equipe interdisciplinar não é peça indispensável à prolação da sentença, motivo pelo qual não há que falar em nulidade em razão da não juntada aos autos do referido relatório, quando a fixação da medida socioeducativa se baseou em outros elementos constantes nos autos. 2. Não s...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há se falar em absolvição, quando o conjunto probatório se mostra robusto e coeso no sentido de comprovar a materialidade do ato infracional e a autoria imputada ao adolescente. 2. Comprovada a prática de ato infracional grave, bem como diante da presença de aspectos pessoais e sociais negativos, tem-se como adequada a imposição da medida de semiliberdade. 3. Recurso conhecido e de...
PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 1. A prova técnica para constatação do nível de alcoolemia, realizada por meio do aparelho denominado etilômetro, também conhecido por bafômetro, está prevista e regulamentada na legislação vigente, sendo suficiente para a condenação por sedimentar a certeza necessária quanto à ocorrência de todas as elementares do tipo. 2. Incabível a exclusão da penalidade de suspensão da habilitação imposta à ré, pois estando incluída no preceito secundário da norma incriminadora dos delitos de trânsito, sua aplicação é de ordem cogente e não uma opção do magistrado. 3. Se a pena privativa de liberdade foi fixada no mínimo legal, a penalidade de suspensão da habilitação deve também ser estabelecida no prazo mínimo fixado na lei, pois a pena acessória deve guardar proporcionalidade com a principal. 4. O réu, mesmo beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, sendo que a verificação de possível dispensa do pagamento das custas é matéria afeta ao juízo das execuções. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. DELITOS DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SANÇÃO OBRIGATÓRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. 1. A prova técnica para constatação do nível de alcoolemia, realizada por meio do aparelho denominado etilômetro, também conhecido por bafômetro, está prevista e regulamentada na legislação vigente, sendo suficiente para a condenação por sedimentar a certeza necessária quanto à ocorrência de todas as elementares do tipo. 2. Incabível a exclusão da penal...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TAMBÉM PELA ESCALADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA E COMPROVADA NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emendatio libelli se dá quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, podendo ser aplicada em segundo grau de jurisdição. 2. Na hipótese, não obstante a capitulação tenha se referido apenas ao inciso I do § 4º do art. 155 do CP, verifica-se que a denúncia descreve ter o réu agido mediante escalada para ter acesso ao telhado da casa da vítima. 3. Constatada a existência de três condenações definitivas, é viável a utilização de duas delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 4. A intenção de obter lucro fácil e o prejuízo da vítima são circunstâncias inerentes ao crime de furto, razão pela qual não servem como fundamento para agravamento da pena-base. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO TAMBÉM PELA ESCALADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE DESCRITA NA DENÚNCIA E COMPROVADA NA INSTRUÇÃO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A emendatio libelli se dá quando o Juiz, mantendo-se fiel à descrição dos fatos contida na denúncia, sem modificá-la, lhe atribui definição jurídica diversa, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, podendo ser aplicada em segundo grau de jurisdição. 2. Na hipótese, não obstan...