PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. 1. A consciente e voluntária deliberação em desacatar os policiais responsáveis pela detenção do réu é inequívoca quando o agente profere palavras aptas a depreciar a atividade pública desempenhada pelos policiais. 2. A embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, quando voluntária ou culposamente o agente se põe embriagado. 3. Não comporta alteração o cálculo da pena que obedece todos os critérios legais pré-estabelecidos, e que, por conseguinte, estabelece pena justa à luz da discricionariedade regrada do magistrado sentenciante, máxime a estrita observância do princípio da razoabilidade. 4. Recurso desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. 1. A consciente e voluntária deliberação em desacatar os policiais responsáveis pela detenção do réu é inequívoca quando o agente profere palavras aptas a depreciar a atividade pública desempenhada pelos policiais. 2. A embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, qua...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. CONSUMIDOR. 1. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Negou-se provimento ao apelo do réu.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. CONSUMIDOR. 1. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Negou-se provimento...
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 1. O STF vem determinando a aplicação da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2006, até que haja a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. 2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da citação na execução do julgado. 3. Os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, arbitrou-se a verba honorária nos embargos à execução em R$ 1.000,00. 4. Deu-se provimento ao apelo do Distrito Federal.
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APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 1. O STF vem determinando a aplicação da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2006, até que haja a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. 2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da citação na execução do julgado. 3. Os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - omissão VERIFICADA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ADESIVO - EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado apreciou o apelo da ré de forma clara, não havendo qualquer contradição no julgado. 2. Constatada a omissão, diante da ausência de apreciação do apelo adesivo tempestivamente interposto pelos autores, mas não juntado aos autos por equívoco da Vara de origem. 3. Omissão sanada mediante concessão de efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao apelo adesivo interposto pelos autores, para fixar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devendo a ré arcar com 80% das despesas processuais e honorários advocatícios, e ficando a cargo dos autores os 20% restantes, admitida a compensação. 4. Deu-se parcial provimento aos embargos de declaração, para sanar a omissão e conceder efeitos infringentes ao julgado, a fim de dar parcial provimento ao apelo adesivo.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - omissão VERIFICADA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ADESIVO - EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado apreciou o apelo da ré de forma clara, não havendo qualquer contradição no julgado. 2. Constatada a omissão, diante da ausência de apreciação do apelo adesivo tempestivamente interposto pelos autores, mas não juntado aos autos por equívoco da Vara de origem. 3. Omissão sanada mediante concessão de efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao apelo adesivo interposto pelos autores, para fixar os honorários advocatí...
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ E INDISPOSIÇÃO COM A ADVOGADA DO EXCIPIENTE - COMPORTAMENTO NÃO RECOMENDÁVEL DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. O depoimento da testemunha deve ser limitado ao que saiba sobre o fato em apuração e ao que lhe for perguntado, devendo o juiz podar a narrativa de dados acadêmicos ou exemplos de literatura, e não contrapor-se a tais argumentos com narrativas, ainda que análogas à hipótese em julgamento. A ata de audiência é um documento público e deve registrar o ocorrido durante a assentada. O advogado é imprescindível à prestação jurisdicional e não pode ter a palavra cassada ao pleitear que determinado fato ocorrido em audiência seja registrado. Entretanto, o comportamento não recomendável do magistrado, e eventual inimizade entre o advogado e o Juiz não autorizam a exceção de suspeição. Se o excipiente não logrou demonstrar nenhum dos fatos objetivamente enumerados pelo artigo 135 do CPC, rejeita-se a exceção de suspeição.
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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ E INDISPOSIÇÃO COM A ADVOGADA DO EXCIPIENTE - COMPORTAMENTO NÃO RECOMENDÁVEL DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. O depoimento da testemunha deve ser limitado ao que saiba sobre o fato em apuração e ao que lhe for perguntado, devendo o juiz podar a narrativa de dados acadêmicos ou exemplos de literatura, e não contrapor-se a tais argumentos com narrativas, ainda que análogas à hipótese em julgamento. A ata de audiência é um documento público e deve registrar...
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA OUSADIA DEMONSTRADA NA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva e utilizando-se de automóvel, escolheram a vítima, no caso, um homem jovem, com maior capacidade de defesa em face do aspecto mais robusto comum aos militares e, mesmo assim, encorajaram-se a enfrentar aquela pessoa, justifica-se a segregação como garantia da ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA OUSADIA DEMONSTRADA NA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva e utilizando-se de automóvel, escolheram a vítima, no caso, um homem jovem, com maior capacidade de defesa em face do aspecto mais robusto comum aos militares e, m...
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE IRMÃO MENOR DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISIÇÃO FEITA SOMENTE PELA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por somente um dos genitores, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execução penal. O direito às visitas, apesar de ter assento legal, não constitui valor absoluto ou ilimitado, devendo ser interpretado à luz da razoabilidade, sopesando o direito a visitas e outros valores envolvidos no caso concreto. Deveras, é necessário empreender a concordância prática entre o direito de ressocialização do deliquente e o direito ao desenvolvimento mental saudável das crianças e jovens, conforme intelecção do artigo 227 da Constituição Federal e artigos 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
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PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE IRMÃO MENOR DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISIÇÃO FEITA SOMENTE PELA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por somente um dos genitores, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execu...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF - METRO-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO E PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA - NORMA QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. O Plano de Cargos e Salários pode servir de baliza às questões interna corporis quotidianas, que abranjam seus próprios serviços, mas a exigência de exame psicotécnico para candidatos que concorrem ao emprego por meio de concurso público há de sujeitar-se ao processo legislativo amplo, eis que se trata de tema com alcance extramuros.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF - METRO-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO E PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA - NORMA QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. O Plano de Cargos e Salários pode servir de baliza às questões interna corporis quotidianas, que abranjam seus próprios serviços, mas a exigência de exame psicotécnico para candidatos que concorrem ao emprego por meio de concurso público há de...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoridade impetrada não dá cumprimento ao que determina a ação mandamental e, em se tratando de dívida apurável por cálculo aritmético, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória de cálculo. Todavia, deve fazê-lo com observância do prazo prescricional que tem início a partir da data em que o credor poderia demandar judicialmente a satisfação de seu crédito.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoridade impetrada não dá cumprimento ao que determina a ação mandamental e, em se tratando de dívida apurável por cálculo aritmético, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória de cálculo. Todavia, deve fazê-lo com observância do prazo prescricional que tem início a partir da data em que o credor poderia demandar judicialmente a satisfação de seu crédito.
HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Ordem concedida para que o Juiz aplique ao paciente duas ou mais das medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança e entre elas o comparecimento periódico em juízo, cujo prazo e condições devem ser fixados pela inteligência monocrática.
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HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação l...
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART 16, IV, DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social do infrator, que, em tese, teria efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima nas proximidades de um posto policial, tem-se como justificada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime.
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HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART 16, IV, DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social do infrator, que, em tese, teria efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima nas proximidades de um posto policial, tem-se como justificada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. As passagens pela Vara da Infânci...