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Jurisprudência

TJDF APR - 854933-20140810045557APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854932-20130310379946APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESACATO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. RESPONSABILIDADE PENAL CONFIGURADA. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. 1. A consciente e voluntária deliberação em desacatar os policiais responsáveis pela detenção do réu é inequívoca quando o agente profere palavras aptas a depreciar a atividade pública desempenhada pelos policiais. 2. A embriaguez do réu não tem o condão de afastar o dolo no crime de desacato, até porque apenas a embriaguez completa e acidental é capaz de excluir a responsabilidade penal, não sendo apta, para tanto, qua...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APC - 854931-20120111869897APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854929-20130111818092APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO A SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO. CONSUMIDOR. 1. Mitiga-se a aplicação do princípio do pacta sunt servanda ante a autorização expressa de modificação de cláusulas nulas de pleno direito, assim consideradas as abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (CDC 6º V e 51 IV). 2. A jurisprudência dominante do STJ limita os descontos na conta-corrente dos servidores públicos, relativos a empréstimos bancários, ao percentual de 30% dos valores nela depositados a título de remuneração mensal. 3. Negou-se provimento...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854928-20140110931900APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854927-20080110538945APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC - 854926-20130110713396APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL. 1. O STF vem determinando a aplicação da sistemática prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2006, até que haja a modulação dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs 4357 e 4425. 2. Os juros de mora sobre os honorários advocatícios devem incidir a partir da citação na execução do julgado. 3. Os honorários advocatícios deverão levar em conta o grau de...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111972515APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110790838APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110947094APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - omissão VERIFICADA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO APELO ADESIVO - EFEITOS INFRINGENTES. 1. O acórdão embargado apreciou o apelo da ré de forma clara, não havendo qualquer contradição no julgado. 2. Constatada a omissão, diante da ausência de apreciação do apelo adesivo tempestivamente interposto pelos autores, mas não juntado aos autos por equívoco da Vara de origem. 3. Omissão sanada mediante concessão de efeitos infringentes, a fim de dar parcial provimento ao apelo adesivo interposto pelos autores, para fixar os honorários advocatí...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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TJDF EXS - 854921-20150020034967EXS
Ementa
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DO JUIZ E INDISPOSIÇÃO COM A ADVOGADA DO EXCIPIENTE - COMPORTAMENTO NÃO RECOMENDÁVEL DO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 135 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO. O depoimento da testemunha deve ser limitado ao que saiba sobre o fato em apuração e ao que lhe for perguntado, devendo o juiz podar a narrativa de dados acadêmicos ou exemplos de literatura, e não contrapor-se a tais argumentos com narrativas, ainda que análogas à hipótese em julgamento. A ata de audiência é um documento público e deve registrar...
Data do Julgamento : 03/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 854920-20150020027200HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM FACE DA OUSADIA DEMONSTRADA NA CONDUTA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os roubadores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva e utilizando-se de automóvel, escolheram a vítima, no caso, um homem jovem, com maior capacidade de defesa em face do aspecto mais robusto comum aos militares e, m...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF RAG - 854919-20140020329134RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO DE IRMÃO MENOR DE IDADE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REQUISIÇÃO FEITA SOMENTE PELA MÃE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. Sendo o poder familiar atribuído a ambos os pais, o pleito de visitas formulado por menor, representado por somente um dos genitores, inviabiliza, de plano, o pedido de ingresso da criança em presídio para visitar familiar. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente goza de primazia em relação aos demais postulados que norteiam a execu...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG - 854918-20140020275178MSG
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 854917-20140020292717MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DF - METRO-DF. OPERADOR DE TRANSPORTE METROFERROVIÁRIO E PROFISSIONAL DE SEGURANÇA METROFERROVIÁRIO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - PREVISÃO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA CATEGORIA - NORMA QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI EM SENTIDO FORMAL. ORDEM CONCEDIDA. O Plano de Cargos e Salários pode servir de baliza às questões interna corporis quotidianas, que abranjam seus próprios serviços, mas a exigência de exame psicotécnico para candidatos que concorrem ao emprego por meio de concurso público há de...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG - 854916-20140020159493MSG
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20100020003697EXE
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DECURSO DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MANDAMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoridade impetrada não dá cumprimento ao que determina a ação mandamental e, em se tratando de dívida apurável por cálculo aritmético, cabe ao credor iniciar a execução mediante a apresentação de memória de cálculo. Todavia, deve fazê-lo com observância do prazo prescricional que tem início a partir da data em que o credor poderia demandar judicialmente a satisfação de seu crédito.
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 854914-20150020054727HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. NENHUM RISCO DE PERTURBAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A gravidade em abstrato do delito em si mesma não revela risco para a garantia da ordem pública. Para que seja negado o benefício da liberdade provisória, que é a regra (art. 5º, LXVI, da CF), deve haver razão fática, visto que os elementos do tipo, por si só, não servem como lastro para a manutenção da medida cautelar, máxime em se tratando de paciente primário com residência fixa no distrito da culpa e ocupação l...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 854913-20150020053507HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ART. 121, CAPUT, DO CODIGO PENAL E ART 16, IV, DA LEI 10.826/2003.PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se o modus operandi empregado na ação delitiva indica a periculosidade social do infrator, que, em tese, teria efetuado os disparos de arma de fogo contra a vítima nas proximidades de um posto policial, tem-se como justificada a necessidade da segregação como garantia da ordem pública. As passagens pela Vara da Infânci...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RAG - 854911-20150020034694RAG
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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