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Jurisprudência

TJDF APR - 854832-20140910095186APR
Ementa
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. I - Oartigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialida...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854831-20090710115659APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão de um dos acusados ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhes a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20080111303198APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidirforam expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que s...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF MSG - 854829-20140020292854MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF MSG - 854828-20140020317827MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
Data do Julgamento : 10/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RMO - 854819-20130110364696RMO
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do proc...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 854818-20150020010665AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2- A presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada se houver nos autos prova suficiente de que a parte tem condiçõ...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854817-20150510001769APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. 1 O princípio da cartularidade garante que o portador do título é o titular dos direitos previstos no documento, o que justifica a necessidade de se acostar o título original aos autos da ação de execução. 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854816-20100110721436APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXECUTADO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Supre a necessidade de citação pessoal, a intervenção voluntária do executado nos autos, que ocorre quando, ainda que ausente a citação regular, a parte integra volutariamente a relação processual. 2 - Na hipótese de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da ave...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854815-20140111143447APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854814-20140110821799APC
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de impugnação específica da sentença, quando o apelante, em que pese a falta de objetividade, consegue em suas razões de apelação impugnar os termos do decisum e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia, e o alcance da sua oposição, na qual busca a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decreto nº...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854812-20120111239336APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854811-20140110610828APC
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CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854810-20120111306172APC
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CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - LEI DISTRITAL N. 3877/2006 - RESTRIÇÃO LEGAL - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - LEGALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não impede a participação/inscrição em programa habitacional imóvel partilhado por força judicial e vendido antes de ser publicada a Lei n. 3.877/2006, que criou o Programa Habitacional Morar Bem, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Em caso de conflito entre normas constitucionais, a questão deve ser anali...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 854809-20120110197725APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO - ALEGAÇÃO DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NULO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Conclui-se com facilidade que o ato administrativo que excluiu a apelada do certame é nulo, pois os exames apresentados atestam sua aptidão para o exercício do cargo e que também, não se trata de pessoa hipertensa. 2. Não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade estrita, pois ao efetuar a inscrição no refer...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854808-20120110896162APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO PARA PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854807-20130111702742APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES. REVELIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não obstante o disposto, o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado. A revelia não induz o efeito mencionado no art. 319 do CPC se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. Adecretação da revelia não implica na procedência do pedido, haja vista q...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854806-19980110623589APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. BEM PENHORADO. CARTA PRECATÓRIA. FATO IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO. 1. Nada obstante o longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação de execução sob análise, é de se ver que o autor em momento algum se quedou inerte ou foi desidioso na busca pela percepção de seu crédito. 2. A gleba de terras permanece penhorada e, portanto, deve-se aguardar o desfecho da carta precatória, para que o crédito possa ser recebido, ainda que parcialmente. Inexistente, po...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854805-20140110624294APC
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 854804-20110111107275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a su...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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