RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. I - Oartigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialidade, não se vinculando, por isso, ao pedido das partes. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Deve ser mantida a condenação pela prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e de disparo quando a testemunha ouvida em juízo declara ter presenciado o réu portando a arma de fogo e efetuando um disparo para cima, inexistindo qualquer indício de que ela imputou falsamente a prática deles ao réu. III - Aplicável o princípio da consunção se os crimes de porte de arma de fogo e de disparo foram realizados no mesmo contexto fático e as circunstâncias permitem concluir que o réu portou o instrumento com o objetivo único de realizar o disparo. IV - Recursos conhecidos. Preliminar rejeitada. No mérito, desprovido o recurso do Ministério Público e parcialmente provido o recurso da Defesa.
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RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. I - Oartigo 385 do Código de Processo Penal, ao possibilitar que o juiz profira sentença condenatória mesmo que o Ministério Público tenha pedido a absolvição, não viola o sistema acusatório, ao contrário, evidencia que a função de julgar compete ao Poder Judiciário, o qual a exerce com independência e imparcialida...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão de um dos acusados ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhes a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, faz-se necessário o afastamento de uma das circunstâncias judiciais, sob pena de dupla apenação pelo mesmo fato. III - Valoradas negativamente os antecedentes, personalidade e conduta social com base nos registros penais do réu, mas constatado que, excluído o referente à reincidência, remanesceram apenas duas incidências penais, deve ser excluída uma delas, sob pena de bis in idem. IV - Mantém-se o aumento da fração de ½ (metade) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes e de armas utilizadas no roubo, bem ainda o excessivo tempo em que a vítima teve restringida a sua liberdade. V - Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão de um dos acusados ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhes a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidirforam expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que se impõe. III - Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I - A viabilidade dos embargos declaratórios encontra-se condicionada à presença de algum dos pressupostos listados no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, que devem ser observados com rigor, uma vez que não se presta este recurso para a mera reapreciação da lide. II - Constatada pela leitura do acórdão embargado que as razões de decidirforam expostas fundamentadamente, inexistindo as apontas omissões, o desprovimento dos embargos é medida que s...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou os impetrantes não recomendados na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhes o direito a participarem das demais fases do certame.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente através de previsão legal é possível sujeitar candidato a cargo público à realização de avaliação psicológica. 2. Apesar de haver previsão de realização de avaliação psicológica no Plano de Empregos e Salários dos empregados do METRÔ/DF, tal fato não possui o condão de afastar a exigência da edição de lei em sentido formal. 3. Segurança concedida para declarar nulo o ato que considerou o impetrante não recomendado na fase de avaliação psicológica, assegurando-lhe o direito a participar das demais fases do certame.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - METRÔ/DF - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - NÃO RECOMENDAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O art. 60 da Lei Distrital n. 4.949/2012, que estabelece sobre normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, bem como à empresa pública que receba recursos do Tesouro, dispõe expressamente que o exame psicotécnico é exigível apenas quando previsto em lei, tudo em consonância com as Súmulas 686/STF e 20/TJDFT, ao disporem que somente atrav...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do procedimento cirúrgico, bem como a ausência de previsão do seu agendamento, inclusive pela falta do material necessário, equivale à recusa tácita à prestação de serviço essencial de responsabilidade do Poder Público. 3- A cirurgia, necessária e urgente, foi prescrita por profissional habilitado, impondo a manutenção da sentença que compeliu o Distrito Federal a fornecer o procedimento à parte autora conforme indicado em relatório médico. 4- Remessa necessária desprovida. Sentença mantida
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. INDICAÇÃO DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA DA REDE PÚBLICA. NECESSIDADE E URGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. REMESSA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1- O direito à saúde apresenta-se intimamente conectado ao direito à vida e ao postulado normativo da dignidade humana, de modo que seu exercício, por meio da cidadania, se dá individualmente mediante a busca pela tutela judicial contida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. 2 - A demora injustificada na realização do proc...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2- A presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada se houver nos autos prova suficiente de que a parte tem condições de arcar com as despesas do processo, sem que isso implique prejuízo de seu sustento ou de sua família, nos termos da Lei n. 1.060/50. 3- A aquisição de veículo automotor pela agravante, mediante financiamento bancário, não tem o condão de afastar sua hipossuficiência para arcar com custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 3- Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DELARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MOTIVO INSUFICIENTE PARA NEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1- O artigo 4º da Lei nº 1.060/50 dispõe que para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita basta a simples afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de pagar as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. 2- A presunção de hipossuficiência somente pode ser afastada se houver nos autos prova suficiente de que a parte tem condiçõ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. 1 O princípio da cartularidade garante que o portador do título é o titular dos direitos previstos no documento, o que justifica a necessidade de se acostar o título original aos autos da ação de execução. 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI c/c o artigo 284, ambos do Código de Processo Civil. 3. Recurso negado. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO ORIGINAL. PRAZO PARA EMENDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESPROVIMENTO. 1 O princípio da cartularidade garante que o portador do título é o titular dos direitos previstos no documento, o que justifica a necessidade de se acostar o título original aos autos da ação de execução. 2. Oportunizada a juntada do título original a fim de instruir a petição inicial da ação de execução e inerte a parte autora, necessário se mostra o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 295, inciso VI...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXECUTADO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Supre a necessidade de citação pessoal, a intervenção voluntária do executado nos autos, que ocorre quando, ainda que ausente a citação regular, a parte integra volutariamente a relação processual. 2 - Na hipótese de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da avença, (art. 792 do CPC), e não a extinção prematura do feito. 3 - Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO HOMOLOGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXECUTADO QUE SUPRE A CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTES DO EFETIVO CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - Supre a necessidade de citação pessoal, a intervenção voluntária do executado nos autos, que ocorre quando, ainda que ausente a citação regular, a parte integra volutariamente a relação processual. 2 - Na hipótese de acordo firmado entre as partes para parcelamento de dívida, cabível é a suspensão do feito até o adimplemento total da ave...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça no que se refere à cumulação de comissão de permanência com outros encargos, tais como juros moratórios e multa contratual, na ocorrência de mora, é no sentido da impossibilidade desta cumulação. 3. Ajurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 4. Autilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívida, cumpre destacar que esta não caracteriza, per se, a incidência de juros capitalizados, salvo se aplicada de forma equivocada. 5. Acerca da cobrança de tarifas bancárias pelas instituições financeiras, registro que a Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em julgado publicado no DJe aos 24/10/2013, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS ACUMULADOS. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAC E TEB. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aquestão debatida nos autos sujeita-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, em razão à manifesta natureza consumerista da relação jurídica envolvida, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o entendimento firmado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça...
PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de impugnação específica da sentença, quando o apelante, em que pese a falta de objetividade, consegue em suas razões de apelação impugnar os termos do decisum e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia, e o alcance da sua oposição, na qual busca a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decreto nº 10.147/87, o ato de bravura é o que resulta de ato não comum de coragem e audácia que, ultrapassando os limites normais de cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis às operações, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo dele emanado. 3. Em caso de reconhecimento do ato de bravura, caberá ao Comandante-Geral da Corporação encaminhar proposta ao Governador do Distrito Federal, a fim de efetivar a promoção, segundo o art. 39 do Decreto nº 10.147/87. 4. O reconhecimento do ato trata-se de ato discricionário por parte da Administração e, dessa forma, não pode o Poder Judiciário determinar a promoção do Policial Militar por suposto ato de bravura, haja vista o princípio da separação de poderes. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Afasta-se a alegação de não conhecimento do recurso, sob o argumento de ausência de impugnação específica da sentença, quando o apelante, em que pese a falta de objetividade, consegue em suas razões de apelação impugnar os termos do decisum e permite ao Tribunal a compreensão da controvérsia, e o alcance da sua oposição, na qual busca a procedência dos seus pedidos. 2. Conforme o art. 7º do Decreto nº...
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo, pois as promoções ocorridas posteriormente não se revelam novas lesões, mas mera consequência jurídica da preterição primeva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge...
CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta de arrependimento, são consideradas confirmatórias e agregadas ao saldo credor do imóvel (art. 417 do CC/02). 3. Apelo provido.
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CIVIL. ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. DISTRATO CONSENSUAL. IMÓVEL. RETENÇÃO ABUSIVA. DESVANTAGEM EXAGERADA. PERCENTUAL 10% SOBRE VALOR PAGO. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Assiste ao magistrado reduzir valores praticados contra o consumidor que importem desvantagem exagerada (art.51, inc. IV, do CDC e art. 413 do CC/02) 2. Para o caso de desfazimento consensual da aquisição do imóvel, o percentual de 22,97% sobre o valor pago pelo consumidor revela-se elevado, reclamando redução para 10% (dez por cento) sobre o valor da quantia desembolsada, com abatimento das arras que, na falta...
CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - LEI DISTRITAL N. 3877/2006 - RESTRIÇÃO LEGAL - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - LEGALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não impede a participação/inscrição em programa habitacional imóvel partilhado por força judicial e vendido antes de ser publicada a Lei n. 3.877/2006, que criou o Programa Habitacional Morar Bem, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Em caso de conflito entre normas constitucionais, a questão deve ser analisada à luz dos princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. 3. Apresenta-se razoável que o direito à moradia prevaleça em relação ao princípio da legalidade estrita, principalmente porque a dignidade da pessoa humana é instrumento utilizado na solução de conflitos existentes entre direitos fundamentais. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À MORADIA - PROGRAMA HABITACIONAL MORAR BEM - LEI DISTRITAL N. 3877/2006 - RESTRIÇÃO LEGAL - COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS - LEGALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Não impede a participação/inscrição em programa habitacional imóvel partilhado por força judicial e vendido antes de ser publicada a Lei n. 3.877/2006, que criou o Programa Habitacional Morar Bem, desde que preenchidos os demais requisitos. 2. Em caso de conflito entre normas constitucionais, a questão deve ser anali...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO - ALEGAÇÃO DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NULO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Conclui-se com facilidade que o ato administrativo que excluiu a apelada do certame é nulo, pois os exames apresentados atestam sua aptidão para o exercício do cargo e que também, não se trata de pessoa hipertensa. 2. Não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade estrita, pois ao efetuar a inscrição no referido concurso público a autora aceitou suas regra e, ao contrário do alegado pelo Distrito Federal, ela não busca tratamento diferenciado em relação aos demais participantes do certame, pretende aplicação do princípio da isonomia com os outros candidatos, em estrita observância ao que consta do edital.
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - CONCURSO PÚBLICO PARA QUALIFICAÇÃO DE PRAÇA BOMBEIRO MILITAR COMBATENTE - CANDIDATA REPROVADA NO EXAME MÉDICO - ALEGAÇÃO DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO NULO - RECURSO DESPROVIDO. 1.Conclui-se com facilidade que o ato administrativo que excluiu a apelada do certame é nulo, pois os exames apresentados atestam sua aptidão para o exercício do cargo e que também, não se trata de pessoa hipertensa. 2. Não houve violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e legalidade estrita, pois ao efetuar a inscrição no refer...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO PARA PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, sendo esse prazo prorrogado por, no máximo, noventa dias. 2. A ação de execução por quantia certa contra devedor solvente foi proposta há mais de dois anos, prazo esse que extrapola, em muito, a dilação máxima prevista em lei para efetivar a citação. Nesse interregno, a parte autora não demonstrou esforço em obter o endereço da ré, a fim de promover o ato citatório. Necessária, pois, a extinção do feito, sem julgamento do mérito. 3. Não há necessidade de intimação pessoal da parte para que promova o prosseguimento do feito dentro de 48 (quarenta e oito) horas, pois a extinção do feito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o inciso IV, não a exige. 4. Recurso negado. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM INDICADO PARA PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, C/C ART. 219, § § 2° E 3° DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO CARACTERIZADA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC. Em face de sua importância para o trâmite processual, os §§ 2º e 3º do artigo 219 do mesmo diploma legal prevêem que...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES. REVELIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não obstante o disposto, o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado. A revelia não induz o efeito mencionado no art. 319 do CPC se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. Adecretação da revelia não implica na procedência do pedido, haja vista que na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados. 3. Não demonstrada a conduta ilícita do plano de saúde, não há que se cogitar em condenação por danos morais ou materiais. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPESAS HOSPITALARES. REVELIA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. APELO NÃO PROVIDO. 1. O art. 319 do Código de Processo Civil dispõe que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Não obstante o disposto, o dispositivo legal mencionado não é absoluto, porquanto a presunção se refere apenas aos fatos alegados e não ao direito vindicado. A revelia não induz o efeito mencionado no art. 319 do CPC se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 2. Adecretação da revelia não implica na procedência do pedido, haja vista q...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. BEM PENHORADO. CARTA PRECATÓRIA. FATO IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO. 1. Nada obstante o longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação de execução sob análise, é de se ver que o autor em momento algum se quedou inerte ou foi desidioso na busca pela percepção de seu crédito. 2. A gleba de terras permanece penhorada e, portanto, deve-se aguardar o desfecho da carta precatória, para que o crédito possa ser recebido, ainda que parcialmente. Inexistente, pois, prescrição intercorrente quando a demora decorre de fato imputado ao Judiciário e não à parte credora. 3. Recurso provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. BEM PENHORADO. CARTA PRECATÓRIA. FATO IMPUTADO AO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA DA PARTE CREDORA. PROVIMENTO. 1. Nada obstante o longo lapso temporal transcorrido desde a propositura da ação de execução sob análise, é de se ver que o autor em momento algum se quedou inerte ou foi desidioso na busca pela percepção de seu crédito. 2. A gleba de terras permanece penhorada e, portanto, deve-se aguardar o desfecho da carta precatória, para que o crédito possa ser recebido, ainda que parcialmente. Inexistente, po...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. Em aplicação à teoria da aparência, reputa-se válida a intimação entregue no endereço declinado pelo próprio autor na inicial e recebida por pessoa que, sem qualquer advertência, identifica-se como representante da pessoa jurídica e assina o comprovante de recebimento. 3. Aintimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC. Intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no Diário de Justiça a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. 4. Impõe-se a cassação da sentença, uma vez não configurada a inércia da parte, se não houve intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Recurso provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a su...