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Jurisprudência

TJDF RAG - 854910-20150020033048RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 854909-20131010007972APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE QUESITOS - NENHUM VÍCIO APONTADO. PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado manifesta a intenção de reformular quesitos a serem respondidos em Exame Psiquiátrico, mas somente o faz em sede de apelação, deverá apontar vício a macular a prova técnica que pretende desconstituir, não bastando, pois, a simples alegação de incompatibilidade entre conclusões havidas em épocas que distam mais de dois anos uma da outra, máxime, porquanto se...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 854908-20060710017605APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível o pedido absolutório, sob argumento de culpa exclusiva de terceiro, ou de atipicidade da conduta, em face da certeza do excesso de velocidade imprimida pelo acusado, que perdeu a direção do veículo e invadiu a pista contrária em...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 854907-20130710375887APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA PARA A...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF HBC - 854906-20150020024099HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão da autoridade coatora que determina a interceptação telefônica sobre a qual se insurge o paciente, não se configura o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nessa via estreita do writ. II - Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Lei 9296/1996, não há que se falar em ilegalidade da interceptação te...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 854905-20150020010712HBC
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF HBC - 854904-20150020048415HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática, em continuidade delitiva, de roubos circunstanciados pelo con...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854903-20131010073404APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de ex-namorada, consubstanciada em escoriações no rosto, orelha e punho causadas pelo uso de uma faca, é fato que se amolda ao artigo129, § 9°, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto pro...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854902-20140210043307APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, consistente em ameaça de morte contra esposa, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854901-20130510125495APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVO ÀS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E e H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra irmã é fato que se amolda ao crime pr...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854900-20140410000428APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO MOTIVO DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ameaçar companheira de lhe causar mal grave e injusto (morte) é fato que...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854898-20140110309403APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO-APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPOSTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita,...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 854897-20090110038216APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM DE ACRÉSCIMO RELATIVO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A MAJORAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AP...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854896-20140910161276APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DO...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854895-20140110933747APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS RÉUS EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTAS EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A subtração de coisa alheia móvel (...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854894-20140510082643APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO QUANDO COMPROVADA NOS AUTOS A GRAVE AMEAÇA POR MEIO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, 2 (dois) aparelhos celulares de vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça exercida com...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854893-20130310226067APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR CRIME COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DO SURSIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada - em raz...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854892-20140110909463APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE. LANÇA-PERFUME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ESTAR PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ENCONTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente conhecida como lança-perfume (cloreto de etila), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II - O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é norma penal em branco heterogênea, cujo complemento é oriu...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854891-20070310115655APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ANTE A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACAUTELAMENTO.RECURSO CONHECIDO E N...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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TJDF APR - 854890-20130610117227APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. II - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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