RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda e a recenticidade ou não das referidas faltas disciplinares. Assim, constatado no caso em concreto, por meio do histórico disciplinar do sentenciado, que ele incorreu em três faltas graves nos últimos anos, imperiosa a conclusão de que ele não preenche o requisito subjetivo para a concessão do benefício de livramento condicional vindicado.
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RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - COMPORTAMENTO CARCERÁRIO SATISFATÓRIO -AFERIÇÃO AO LONGO DE TODA A EXECUÇÃO DA PENA - MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, o requisito subjetivo do bom comportamento carcerário, exigido para a concessão de livramento condicional, deve ser aferido ao longo de toda a execução da pena, levando-se em conta, além da natureza das eventuais faltas praticadas pelo apenado, a sua reincidência ou não na prática de tais condutas, bem como o total de sua reprimenda...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE QUESITOS - NENHUM VÍCIO APONTADO. PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado manifesta a intenção de reformular quesitos a serem respondidos em Exame Psiquiátrico, mas somente o faz em sede de apelação, deverá apontar vício a macular a prova técnica que pretende desconstituir, não bastando, pois, a simples alegação de incompatibilidade entre conclusões havidas em épocas que distam mais de dois anos uma da outra, máxime, porquanto se o réu foi submetido a anterior acompanhamento psicológico e evoluiu na sua cura, o que destoria seria idêntica conclusão. Se a pena imposta ao réu foi estabelecida em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. LAUDO DE EXAME PSIQUIÁTRICO - PEDIDO DE REFORMULAÇÃO DE QUESITOS - NENHUM VÍCIO APONTADO. PENA - DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o acusado manifesta a intenção de reformular quesitos a serem respondidos em Exame Psiquiátrico, mas somente o faz em sede de apelação, deverá apontar vício a macular a prova técnica que pretende desconstituir, não bastando, pois, a simples alegação de incompatibilidade entre conclusões havidas em épocas que distam mais de dois anos uma da outra, máxime, porquanto se...
PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível o pedido absolutório, sob argumento de culpa exclusiva de terceiro, ou de atipicidade da conduta, em face da certeza do excesso de velocidade imprimida pelo acusado, que perdeu a direção do veículo e invadiu a pista contrária em decorrência do capotamento, causando a colisão com o veículo da vítima fatal. Ainda que não exista prova inequívoca de que o réu ingeriu bebida alcoólica antes do acidente, o fato de dirigir emparelhado e com excesso de velocidade caracteriza culpa exacerbada, o que justifica, por si só, o alto grau de reprovabilidade da conduta.
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PENAL E PROCESSUAL. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO DEMONSTRADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE - REDIMENSIONAMENTO PARCIAL DA PENA-BASE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Incabível o pedido absolutório, sob argumento de culpa exclusiva de terceiro, ou de atipicidade da conduta, em face da certeza do excesso de velocidade imprimida pelo acusado, que perdeu a direção do veículo e invadiu a pista contrária em...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA DENTRO DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A subtração de bens móveis de vítimas distintas, em um mesmo contexto fático, de forma consciente e voluntária, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - A conduta de conduzir veículo, sabendo tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal. III - Inviável a absolvição por ausência de dolo, bem como a desclassificação para o delito de favorecimento real, haja vista a existência de provas suficientes acerca da união de desígnios entre os réus para a prática do delito de roubo. IV - Incabível considerar a participação de menor importância, prevista no artigo 29, § 1º, do Código Penal, quando configurada a co-autoria delitiva, isto é, quando o agente possuir o domínio funcional dos fatos dentro de uma divisão de tarefas e exercer atribuição importante para a realização da empreitada criminosa. V - Sendo idônea a fundamentação da exasperação negativa da culpabilidade, a sua manutenção é medida que se impõe. VI - Na segunda fase de dosimetria da pena, não obstante a lei não fixar o quantum a ser aumentado ou diminuído, deve o magistrado se nortear pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. VII - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, sendo o valor final proporcional à pena corporal imposta. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para redimensionar a pena de NICKSON RAYNNER DA SILVA MARQUES para 9 (nove) anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 220 (duzentos e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos; de GILSON MELO DE OLIVEIRA para 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 280 (duzentos e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, e de WANDERSON GABRIEL DE SOUSA OLIVEIRA para 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 140 (cento e quarenta) dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da r. sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS E RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, BEM COMO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA. INOCORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO O AGENTE DESEMPENHA RELEVANTE CONTRIBUIÇÃO PARA A EXECUÇÃO DO DELITO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, ANTE A FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DE PENA NA SEGUNDA FASE DE DOSIMETRIA PARA A...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão da autoridade coatora que determina a interceptação telefônica sobre a qual se insurge o paciente, não se configura o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nessa via estreita do writ. II - Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Lei 9296/1996, não há que se falar em ilegalidade da interceptação telefônica. III - OrdemCONHECIDA eDENEGADA.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEGALIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 9296/1996. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Encontrando-se suficientemente fundamentada a decisão da autoridade coatora que determina a interceptação telefônica sobre a qual se insurge o paciente, não se configura o alegado constrangimento ilegal a ser sanado nessa via estreita do writ. II - Preenchidos os requisitos legais insculpidos na Lei 9296/1996, não há que se falar em ilegalidade da interceptação te...
HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma de fogo portada pelo paciente quando de sua prisão em flagrante foi obtida mediante permuta pela rodas esportivas de seu carro, a indicar que sua situação econômica não é de miserabilidade, de modo que o valor de 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) arbitrado a titulo de fiança não se mostra desproporcional. III - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - A dispensa ou redução da fiança está sujeita à verificação do magistrado no caso concreto, sendo ônus probatório da defesa a comprovação da situação econômica do paciente, sem a qual deve ser mantida a fiança arbitrada. II - Não se extraindo dos autos a alegada condição de miserabilidade capaz de justificar a isenção pleiteada, não há ilegalidade a ser sanada pela via eleita, sobretudo porque a arma...
HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática, em continuidade delitiva, de roubos circunstanciados pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II - A prisão cautelar deve ser mantida quando se revelar necessária para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal ou para evitar riscos à aplicação da lei penal, ainda que exista a remota possibilidade de que o regime fixado na sentença seja menos severo que a segregação cautelar. III - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, isoladamente consideradas, não são suficientes para autorizar a revogação da decretação de prisão preventiva. IV - As medidas cautelares diversas da prisão não se mostram necessárias e adequadas à espécie, haja vista a gravidade concreta do crime e as circunstâncias do fato. Assim, não se verifica o alegado constrangimento ilegal quando presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. V - Ordem CONHECIDA e DENEGADA.
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HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DEVIDO À INTENSA PERICULOSIDADE DO AGENTE E À GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I - Mantém-se a prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, de paciente preso em flagrante em razão da suposta prática, em continuidade delitiva, de roubos circunstanciados pelo con...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de ex-namorada, consubstanciada em escoriações no rosto, orelha e punho causadas pelo uso de uma faca, é fato que se amolda ao artigo129, § 9°, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA EX-NAMORADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL RELEVO À PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de ex-namorada, consubstanciada em escoriações no rosto, orelha e punho causadas pelo uso de uma faca, é fato que se amolda ao artigo129, § 9°, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto pro...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, consistente em ameaça de morte contra esposa, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma clara e inequívoca o medo gerado pela ameaça proferida, a ponto de buscar a tutela do Estado e representar por Medidas Protetivas de Urgência, sendo prescindível a ocorrência de resultado naturalístico da conduta. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO POR SE TRATAR A AMEAÇA DE CRIME FORMAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, consistente em ameaça de morte contra esposa, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.340/06. II - Não há que se falar em atipicidade da conduta de ameaça quando o depoimento da vítima demonstra de forma...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVO ÀS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E e H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra irmã é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal. II - A conduta de xingar policiais militares, no exercício de suas funções, desacatando-os, é fato que se amolda ao artigo 331 do Código Penal. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando em consonância com as demais provas produzidas nos autos, em especial a ocorrência policial; o termo de representação; e a prova oral colhida, tanto na seara inquisitorial quanto em Juízo. V - O ato praticado por policial civil ou militar, agindo no exercício de suas funções, reveste-se de todos os requisitos inerentes ao ato administrativo, em especial, o daveracidade. Desse modo, é válido o depoimentotestemunhal dos militares que efetuam a prisão do Réu, haja vista gozar depresunção de idoneidade apta a embasar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com as demais provas colhidas na instrução probatória. VI - Diante da desproporcionalidade da exasperação da pena pelas agravantes do artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, impõe-se o redimensionamento da reprimenda. VII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para reduzir o aumento de pena, na segunda fase da dosimetria do crime de ameaça, pelas agravantes previstas no artigo 61, inciso II, alíneas e e h, do Código Penal, de 2 (dois) meses para 10 (dez) dias, redimensionando a pena total aplicada ao Réu O.L.S. pela prática dos crimes previstos nos artigos 147 (ameaça) e 331 (desacato) do Código Penal para 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de detenção, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA CONTRA IRMÃ. DESACATO CONTRA POLICIAIS MILITARES. INCABÍVEL A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA RELATIVO ÀS AGRAVANTES PREVISTAS NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEAS E e H, DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO DESPROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Prenunciar, livre e conscientemente, mal injusto, futuro e grave contra irmã é fato que se amolda ao crime pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO MOTIVO DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ameaçar companheira de lhe causar mal grave e injusto (morte) é fato que se amolda ao artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de praticar vias de fato contra companheira, consubstanciada em arremessar no rosto da vítima um aparelho celular, acertando seus lábios, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, c/c artigo 5º, incisos I e II, e artigo 7°, incisos I e II, ambos da Lei 11.340/06. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. V - Ameaçar e praticar vias de fato contra companheira em virtude de ciúme motivado por leitura de mensagem eletrônica no celular da vítima é situação apta a ensejar a valoração negativa dos motivos dos crimes. VI - A simples alegação de demissão do emprego em razão de ameaças sofridas, sem a comprovação documental da rescisão contratual, não resta suficiente para a valoração negativa das conseqüências do crime. VII - Necessária a manutenção do aumento da pena quando se demonstrar razoável e proporcional. Nesse contexto, a exasperação na segunda fase da dosimetria, ante a presença de circunstância agravante, deve guardar proporcionalidade com o aumento efetivado na primeira fase, em razão de circunstância judicial desfavorável. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime, mantendo-se, contudo, o quantum da pena lançada em sentença, bem como os seus demais dispositivos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE PELO MOTIVO DO CRIME ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DECOTE DA VALORAÇAO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME POR SER INIDÔNEA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA POR SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de ameaçar companheira de lhe causar mal grave e injusto (morte) é fato que...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO-APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPOSTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, porções de substância popularmente conhecida como maconha, perfazendo a massa líquida total de 383,36 (trezentos e oitenta e três gramas e trinta e seis centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput,da Lei 11.343/2006. II - Demonstrado que a droga apreendida destinava-se à difusão ilícita, não há que se falar em desclassificação para o artigo 28 da Lei 11.343/2006. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência do Réu. IV - A causa de aumento de pena, prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, deve ser mantida, haja vista a participação de menor na prática do crime restar devidamente comprovada nos autos. V - O artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 impõe ao Juiz considerar a natureza e a quantidade da droga, permitindo-lhe exasperar a pena-base em função da identificação de uma e/ou de ambas as circunstâncias ali mencionadas. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso da Defesa NÃO PROVIDO e Recurso do Ministério Público PROVIDO, para fazer incidir sob o cálculo da pena a circunstância descrita no artigo 42 da LAD - quantidade - e condenar o Réu a 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO-APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR SER O RÉU REINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO IMPOSTA EM FACE DA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DA LAD EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COM O RÉU. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO E RECURSO DO MINISTERIO PÚBLICO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo e guardar, para fins de difusão ilícita,...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM DE ACRÉSCIMO RELATIVO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A MAJORAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de efetuar disparos de arma de fogo contra vítima, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, em concurso com dois menores de idade,mediante emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima, não lhe sobrevindo a morte por circunstâncias alheias à vontade do agente, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, e artigo 244-B da Lei 8.069/90. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de ProcessoPenal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - A existência de duas condenações com trânsito em julgado anterior ao fato em análise tem o condão de justificar o acréscimo na pena-base a título de maus antecedentes e o agravamento pela reincidência. VII - Em que pese vigorar no ordenamento jurídico pátrio o sistema da indeterminação relativa, no qual os pesos das circunstâncias judiciais e das agravantes e atenuantes não são pré-definidos pela lei, entendo que o quantum de exasperação na segunda fase da dosimetria da pena, em razão da agravante da reincidência, deve guardar proporcionalidade com a exasperação realizada na primeira fase decorrente da valoração negativa de circunstância prevista no artigo 59 do Código Penal. VIII - Quando o agente, mediante uma só ação e com apenas um desígnio criminoso, comete os crimes de homicídio tentado e de corrupção de menores, aplica-se a regra do concurso formal próprio de crimes, prevista no artigo 70, primeira parte, do Código Penal. IX - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para readequar o quantum de exasperação relativo à agravante da reincidência, bem como para aplicar a regra do concurso formal próprio de crimes, fixandoa pena definitiva em 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE ENTRE O QUANTUM DE ACRÉSCIMO RELATIVO A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E A MAJORAÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AP...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de portar arma de fogo de uso permitido e municiada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03. II - O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta, bastando que o indivíduo aja em desconformidade com a determinação legal, não havendo, portanto, que se falar em absolvição por atipicidade da conduta, pois o bem tutelado é a incolumidade pública. III - Inviável a absolvição e, tampouco, a desclassificação do delito quando restar comprovado o efetivo porte, pelo Réu, de arma de fogo e de munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, momentos antes de sua abordagem. IV - Em que pese o decote da valoração negativa dos motivos do crime, por fundamentação inidônea, deve ser mantida a exasperação aplicada na pena-base, pois estabelecida proporcionalmente à resposta estatal exigida para o caso concreto. V - Apesar de fixada pena definitiva abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, por ser o réu reincidente. VI - A concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos depende da análise de requisitos de natureza objetiva e subjetiva. Desse modo, em que pese o quantum da pena ser inferior a 4 (quatro) anos, inviável a concessão do benefício para réu reincidente. VII - A decisão que não concede ao Réu o direito de responder ao processo em liberdade está devidamente fundamentada, sendo a manutenção da prisão preventiva necessária para a garantia da ordem pública. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para decotar a valoração negativa dos motivos do crime por ausência de fundamentação idônea, mantendo, contudo, a pena-base cominada e os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NECESSIDADE DE DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MOTIVOS DO CRIME POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO (ABERTO) E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM RAZÃO DO PREENCHIMENTO DO...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS RÉUS EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTAS EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A subtração de coisa alheia móvel (uma carteira contento documento de identificação e R$ 50,00 - cinqüenta reais), mediante grave ameaça e concurso de pessoas, é fato que se amolda ao crime previsto no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. II - Não há que se falar em nulidade no reconhecimento dos Réus, pois as formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal são dispensáveis. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas, visto que a palavra da vítima, nos casos de crimes contra o patrimônio, praticados geralmente sem o testemunho de terceiros, possui relevante valor probatório, se coerente e coesa com as demais circunstâncias coligidas nos autos. IV - Configuram falta de interesse recursal os pedidos defensivos de aplicação da pena-base no mínimo legal e redução para 1/3 da fração aplicada para majorar a pena na terceira fase da dosimetria quando já concedidos, pelo Juízo a quo, em sentença. V - Recursos PARCIALMENTE CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO JUDICIAL DOS RÉUS EM FACE DA FACULTATIVIDADE DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O RECONHECIMENTO DESTAS EM SEDE DE SENTENÇA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I - A subtração de coisa alheia móvel (...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO QUANDO COMPROVADA NOS AUTOS A GRAVE AMEAÇA POR MEIO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, 2 (dois) aparelhos celulares de vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal. II - Não se cogita falar em desclassificação para a modalidade simples do delito de roubo, ou para o delito de furto, quando comprovada nos autos a prática da ação criminosa mediante grave ameaça exercida por meio do emprego de arma e em concurso de agentes, a caracterizar o tipo penal constante do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. III - Diante da verificação de erro material no somatório de penas aplicadas ao Réu, imperiosa é a correção da reprimenda. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para reformar o somatório de penas aplicado, fixando a pena definitiva em 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO OU PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE ROUBO QUANDO COMPROVADA NOS AUTOS A GRAVE AMEAÇA POR MEIO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NO SOMATÓRIO DAS REPRIMENDAS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair, para si, 2 (dois) aparelhos celulares de vítimas diferentes, em um mesmo contexto fático, mediante grave ameaça exercida com...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR CRIME COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DO SURSIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada - em razão da influência de álcool à proporção de 1,29 miligramas de álcool por litro de ar alveolar - é fato que se amolda ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, com redação dada pela Lei 12.760/2012. II - Nas hipóteses em que o Réu comprovar o desconhecimento acerca da procedência ilícita do bem, inviável a sua condenação pelo crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. III - Quando a denúncia for julgada parcialmente procedente e o Réu for condenado tão-somente por crime com pena mínima inferior ou igual a 1 (um) ano, é necessária a manifestação do Órgão Ministerial acerca da suspensão condicional do processo, conforme enunciado 337 da súmula do STJ. IV - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO e RECURSO DA DEFESA PROVIDO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que seja oportunizado ao Ministério Público o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO DESCONHECIMENTO ACERCA DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS A PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO POR CRIME COM PENA MÍNIMA INFERIOR A 1 (UM) ANO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL ACERCA DO SURSIS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA DEFESA PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada - em raz...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE. LANÇA-PERFUME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ESTAR PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ENCONTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente conhecida como lança-perfume (cloreto de etila), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II - O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é norma penal em branco heterogênea, cujo complemento é oriundo de fonte diversa daquela que a editou. III - Impossibilidade de absolvição por atipicidade da conduta quando a substância apreendida está inserida na lista da Portaria nº 344/1988 da ANVISA, independentemente da quantidade encontrada. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE ENTORPECENTE. LANÇA-PERFUME. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM FACE DE A SUBSTÂNCIA APREENDIDA ESTAR PREVISTA NA PORTARIA 344/1998 DA ANVISA INDEPENDENTEMENTE DA QUANTIDADE ENCONTRADA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de trazer consigo, para consumo pessoal, substância entorpecente conhecida como lança-perfume (cloreto de etila), sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é fato que se amolda ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. II - O artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 é norma penal em branco heterogênea, cujo complemento é oriu...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ANTE A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACAUTELAMENTO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de desferir facada nas costas da vítima, de modo livre, consciente e com inequívoca intenção homicida, surpreendendo-a quando, já lesionada, encontrava-se caída no solo, levando-a a óbito, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda em todas as alíneas do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os fundamentos legalmente previstos. III - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. IV - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - A decisão do Conselho de Sentença que acata a qualificadora do recurso que dificulta a defesa da vítima, acolhendo uma das versões, dentre tantas apresentadas, pautando-se no acervo probatório, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova dos autos. VII - O fato de o Réu desferir uma facada nas costas de vítima já caída, em razão de xingamento proferido por parte desta, o qual foi provocado pelo próprio autor, que instantes antes, sem motivo aparente, desferiu-lhe um golpe, demonstra maior reprovabilidade da conduta, extrapolando a culpabilidade intrínseca ao tipo penal. VIII - Inviável o pleito de revogação da prisão quando inexistir alteração fática nos autos e persistirem os requisitos e fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial o da garantia da aplicação da lei penal, por encontrar-se o Réu foragido. IX - RecursoCONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DA DEFESA GENÉRICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE ANTE A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACAUTELAMENTO.RECURSO CONHECIDO E N...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. II - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou presumido, sendo desnecessária, para a tipificação, a demonstração de perigo concreto, pois o bem protegido é a incolumidade pública. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, portar arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se ao artigo 14, caput, da Lei 10.826/03. II - O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato ou...