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Jurisprudência

TJDF APC - 854977-20140110623749APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenament...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 854976-20140110482489APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Tratando-se de prova de fato negativo (inexistência das indigitadas compras) e considerando a verossimilhança das alegações da autora, porquanto a existência de fraudes na utilização de cartões bancários é fato notório, cabível a inversão do ônus da prova na sentença, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - A responsabilidade imputada ao banco réu está lastreada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece expressamente a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF AGI - 854974-20140020331322AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE C/C MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART.273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consabido que para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 854973-20140020323979AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% E 20%. NÃO VINCULAÇÃO. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do C...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 854972-20140020329335AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020022420AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGUE EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE ONDE CORRE O FEITO. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. O fato do recurso de apelação ter sido protocolizado em Juízo diverso daquele onde corre o feito, mesmo constando o número do processo equivocado, anexada a guia de preparo com os dados corretos d...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111953818APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgado, não sendo a via processual adequada para a revisão da tese prevalecente no julgamento. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia f...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020292356AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscu...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020301963AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 854967-20150020011313AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DIVERSO. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 656 §2° DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. GARANTIA PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de matéria já objeto de irresignação pela parte em outro recurso; 2. O seguro garantia judicial, nos termos da norma processual, pode ser oferecido, apenas, em substituição à penhora já realizada, sendo inviável sua aceitação como garantia primária. Precedente do STJ; 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 854966-20140110565968APC
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve haver a redução da cláusula penal...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 854964-20080130104637APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O RÉU REVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. ARTIGO 258 DO ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS MENORES. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTO...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 854963-20140110600667APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 854962-20140910072818APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO (CPC, ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). 1. Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. 2. Em razão de possuir a mesma natureza, forma e finalidade do inventário, a sobrepartilha dar-se-á nos próprios autos dessa ação, tor...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 854961-20110110739545APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização me...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 854960-20140110450503APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 1.102-A do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, para tanto, a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensáv...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 854959-20140020259074AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infanti...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 854958-20140020312934AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESES DISTINTAS. AFERIÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR. ATO DE MERCANCIA. MERO DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. 1. O Código Tributário Nacional, ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencou o depósito do seu montante integral (inciso II) e, em razão de inclusão pela Lei Complementar nº 104/2001, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF AGI - 854957-20140020209929AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 475-B do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência pátria que, a partir do depósito, em conta judicial, do valor da execução, o executado estará isento do p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF RMO - 854956-20140110324970RMO
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO DO EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante da omissão do edital quanto à faculdade do candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal ser reclassificado no final da fila, é razoável a concessão da segurança, com arrimo no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das auta...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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