DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenamente aplicável ao fornecedor, sob pena de causar manifesto desequilíbrio contratual. Por ter natureza distinta, pode ser cumulada com lucros cessantes. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CONTRATO DE ADESÃO. ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO INJUSTIFICADO. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇAO. CABIMENTO. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. I. O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora em responder pela reparação por lucros cessantes consistentes nos aluguéis devidos a partir do término do prazo de tolerância estabelecido em contrato até a data da efetiva entrega das chaves pela construtora. II. A multa moratória, embora prevista no contrato apenas para o caso de mora do consumidor, é plenament...
DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Tratando-se de prova de fato negativo (inexistência das indigitadas compras) e considerando a verossimilhança das alegações da autora, porquanto a existência de fraudes na utilização de cartões bancários é fato notório, cabível a inversão do ônus da prova na sentença, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - A responsabilidade imputada ao banco réu está lastreada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece expressamente as causas excludentes da ilicitude em seu § 3º, sendo certo que a alegação de culpa exclusiva do consumidor deve ser efetivamente comprovada, não podendo ser presumida com base apenas na alegação de que as operações com cartão de crédito somente são realizadas mediante utilização de senha pessoal de responsabilidade exclusiva do correntista. III - O valor fixado como compensação pelos danos morais, este deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano, etc. A indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. RESPONSABILIDADE POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALORAÇÃO DO DANO MORAL. I - Tratando-se de prova de fato negativo (inexistência das indigitadas compras) e considerando a verossimilhança das alegações da autora, porquanto a existência de fraudes na utilização de cartões bancários é fato notório, cabível a inversão do ônus da prova na sentença, conforme art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - A responsabilidade imputada ao banco réu está lastreada no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor que estabelece expressamente a...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE C/C MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART.273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consabido que para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos elencados no art. 273 do Código de Processo Civil. 2. Para a concessão de pensão por morte de servidor público, é indispensável à comprovação da união estável pela suposta companheira, sem o que o pedido não pode ser concedido. 3. Restando comprovada a interrupção do convívio da união estável antes da data do falecimento do de cujus, o reconhecimento de recebimento de pensão vitalícia pela ex-companheira, mostra-se inviável, em caráter de tutela antecipatória, porquanto exige demanda incursão no mérito, cuja análise se mostra inapropriada na fase incipiente do processo. 4. Apelo improvido.
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE C/C MEDIDA LIMINAR. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCURSÃO NO MÉRITO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. ART.273 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É consabido que para a concessão da tutela antecipada exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere a convicção plena dos fatos alegados e o juízo de certeza da definição jurídica respectiva, tendo como condições gerais a existência de prova inequívoca e o convencimento do Juiz da verossimilhança da alegação, requisitos...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% E 20%. NÃO VINCULAÇÃO. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa do Juiz, não estando o Julgador vinculado aos percentuais limites previstos no §3.º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIMITES DE 10% E 20%. NÃO VINCULAÇÃO. NORMA DO ART. 526 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. NÃO INADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1. Para que seja inadmitido o agravo de instrumento cuja interposição não foi comunicada pela parte agravante ao juízo de origem, necessária a insurgência do agravado, nos termos do artigo 526 do Código de Processo Civil. 2. Na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º, do C...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGUE EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE ONDE CORRE O FEITO. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. O fato do recurso de apelação ter sido protocolizado em Juízo diverso daquele onde corre o feito, mesmo constando o número do processo equivocado, anexada a guia de preparo com os dados corretos dos autos de origem, mas interposto tempestivamente, não possui o condão de obstar o regular processamento do apelo. 2. De acordo com o princípio da instrumentalidade das formas, reputam-se válidos os atos que, praticados de forma distinta, não causem prejuízo à outra parte e atinjam sua finalidade essencial. 3. Correta se afigura decisão que dá provimento ao Agravo de Instrumento em razão da decisão agravada na origem encontrar-se em confronto ao entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Casa de Justiça, nos termos do art. 557, caput e seu § 1º do CPC. 4. Agravo regimental conhecido e improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ENTREGUE EM JUÍZO DIVERSO DAQUELE ONDE CORRE O FEITO. ERRO ESCUSÁVEL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A OUTRA PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA. DADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. 1. O fato do recurso de apelação ter sido protocolizado em Juízo diverso daquele onde corre o feito, mesmo constando o número do processo equivocado, anexada a guia de preparo com os dados corretos d...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgado, não sendo a via processual adequada para a revisão da tese prevalecente no julgamento. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia foi enfrentada no juízo que proferiu o julgamento recorrido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgado, não sendo a via processual adequada para a revisão da tese prevalecente no julgamento. 2. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de irresignação pela via processual adequada, não lhe aproveitando os embargos de declaração; 3. Para fins de acesso às instâncias superiores é suficiente a demonstração de que a matéria objeto da controvérsia f...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscussão do julgado.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra, ante a ausência de omissão. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir, mesmo para fins de prequestionamento, hipótese em que basta que a tese do recorrente esteja claramente explicitada nos autos. 3. Embargos de declaração não acolhidos, porquanto visam a rediscu...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DIVERSO. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 656 §2° DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. GARANTIA PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de matéria já objeto de irresignação pela parte em outro recurso; 2. O seguro garantia judicial, nos termos da norma processual, pode ser oferecido, apenas, em substituição à penhora já realizada, sendo inviável sua aceitação como garantia primária. Precedente do STJ; 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO DIVERSO. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO. GARANTIA DO JUÍZO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. ART. 656 §2° DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PENHORA. GARANTIA PRIMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não se conhece de matéria já objeto de irresignação pela parte em outro recurso; 2. O seguro garantia judicial, nos termos da norma processual, pode ser oferecido, apenas, em substituição à penhora já realizada, sendo inviável sua aceitação como garantia primária. Precedente do STJ; 3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte...
APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve haver a redução da cláusula penal que estabelece a retenção, em favor da construtora, para 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações efetivamente pagas pelo consumidor, considerando que o vendedor fica com a propriedade do imóvel podendo renegociá-lo. 3. A rescisão contratual, ainda que em virtude de desistência do consumidor, tem por consectário a devolução dos valores pagos, deduzidos àqueles devidos ao promitente vendedor pelos custos da operação, com juros de mora desde a citação, ocasião em que se deu a interpelação judicial, em observância aos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. 4. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios, estes fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do que autoriza o art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. 5. Recursos conhecidos. Recurso dos autores providos. Recurso da ré improvido.
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APELAÇÃO CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS À AUTORA. MULTA PENAL. DEVIDA. REDUÇÃO. PERCENTUAL. 10% (DEZ POR CENTO). SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade deve haver a redução da cláusula penal...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O RÉU REVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. ARTIGO 258 DO ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS MENORES. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTORES OU RÉUS. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. O sistema processual vigente autoriza que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito se revelar suficientemente instruída, o Magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença. Não tendo sido requerida, na contestação, a produção de qualquer prova e não tendo sido demonstrado o prejuízo pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais, deve ser rejeitada a nulidade aventada, especialmente porque se trata de nulidade relativa. 2. Nos termos do artigo 9º, II, do Código de Processo Civil, a nomeação de curador especial para o réu revel somente ocorre quando a citação deste se deu por edital ou por hora certa. 3. A multa prevista no artigo 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, por deter natureza de multa administrativa, submete-se ao prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, tanto para sua imposição como para sua cobrança. Precedentes. 4.Tendo em vista as disposições do ECA, a proteção do menor deve ser integral, sendo obrigação da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O proprietário do estabelecimento em que realizado o evento com infringência ao artigo 75 do ECA responde pela multa prevista no artigo 258 do Estatuto. Precedentes. 5. A isenção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente somente alcança as crianças e os adolescentes que figurarem como autores ou réus, nas demandas que tramitam perante a Justiça da Infância e da Juventude, não abarcando demais sujeitos envolvidos em demandas de sua competência. 6. Consoante dispõe o enunciado sumular nº 481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7. Apelação conhecida, preliminares e prejudicial rejeitadas e, no mérito, não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E PROCESSUAL CIVIL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA O RÉU REVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO POR EDITAL OU POR HORA CERTA. ARTIGO 258 DO ECA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. DECRETO Nº 20.910/32. PROPRIETÁRIO DO ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE. PROTEÇÃO INTEGRAL AOS MENORES. PREPARO. ISENÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ALCANCE. MENORES NA CONDIÇÃO DE AUTO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho; ii) a presença de lesões incapacitantes ou de redução da capacidade laborativa; iii) o nexo de causalidade entre o sinistro e as atividades profissionais desempenhadas; e iv) o grau de incapacidade, se temporária ou definitiva. 2. A aposentadoria por invalidez somente é concedida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 da Lei n. 8.213/91). 3. O auxílio-acidente é devido ao segurado, como indenização, se verificada a presença de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (artigo 86 da Lei n. 8.213/1991). 4. O auxílio-doença acidentário é concedido ao segurado incapacitado para o seu trabalho ou sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em decorrência de acidente de trabalho ou doença profissional. Trata-se de benefício de caráter temporário, que não cessa até que o obreiro seja considerado habilitado para o retorno às suas atividades habituais (artigos 59 e 61 da Lei n. 8.213/1991). 5. Conquanto o magistrado não seja obrigado a adotar o laudo produzido, inexiste óbice que o julgador venha a adotá-lo, especialmente quando essa importante prova técnica encontra-se apta a formar, com segurança, o seu convencimento a respeito da lide posta em debate, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa. 6. Aferido e atestado pela prova dos autos que o segurado não padece de incapacidade laborativa, ficando, ao contrário, demonstrada sua capacidade de retomar as suas atividades laborativas sem sequer ser submetido a procedimento de readaptação profissional, resta inviabilizada a concessão de qualquer benefício previdenciário. 7. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA.CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para fins de concessão dos benefícios acidentários, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: i) a condição de empregado à época do acidente de trabalho...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO (CPC, ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). 1. Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. 2. Em razão de possuir a mesma natureza, forma e finalidade do inventário, a sobrepartilha dar-se-á nos próprios autos dessa ação, tornando-se desnecessária a abertura de um novo processo. Inteligência do artigo 1.041, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. O interesse processual consiste em uma das condições da ação, consubstanciada no binômio necessidade/ adequação. O primeiro componente do mencionado binômio se reporta ao imperativo de ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado. Em outras palavras, representa a utilidade para o autor daquele provimento jurisdicional invocado. A adequação, por sua vez, remete ao tipo de ação ou procedimento escolhido pelo requerente, considerando, por exemplo, que não há interesse processual em manejar ação condenatória quando já se possui título executivo. 4. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE SOBREPARTILHA. INVIABILIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSAMENTO. AUTOS DO INVENTÁRIO. MERA CONTINUAÇÃO DO PROCESSO SUCESSÓRIO (CPC, ART. 1.041, PARÁGRAFO ÚNICO). INDEFERIMENTO DA INICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO (CPC, ART. 267, VI). 1. Ocorrerá a sobrepartilha quando persistirem bens de propriedade do falecido, os quais, por alguma razão, não foram partilhados por ocasião da abertura do inventário. 2. Em razão de possuir a mesma natureza, forma e finalidade do inventário, a sobrepartilha dar-se-á nos próprios autos dessa ação, tor...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 4. O prequestionamento que se exige, viabilizador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigido, para que se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização me...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 1.102-A do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, para tanto, a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (REsp sob o Rito dos Recursos Repetitivos 1094571/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJE 14/02/2013) 3. A ausência de declinação da causa debendi em sede de ação monitória fundada em cheque prescrito não dá ensejo à determinação de emenda da inicial, de modo que se impõe a cassação de sentença pela qual a inicial foi indeferida. 4. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. INDEFERIMENTO DE INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA DEDUÇÃO DE CAUSA DEBENDI. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. PROVA ESCRITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 1.102-A do Código de Processo Civil faculta o pedido monitório mediante simples apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, não se exigindo, para tanto, a demonstração da causa debendi. 2. Para fins do art. 543- C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensáv...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infantil será oferecida em creche e pré-escola a crianças, no primeiro caso, até três anos de idade, e, no segundo, de quatro a seis anos (art. 30 da Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 2. O Conselho Especial deste TJDFT já decidiu que não deve prevalecer a restrição contida na Resolução nº 06/2010 do CNE e na Resolução nº 01/2012 do CEDF (necessidade de a idade mínima para matrícula no curso correspondente ser atingida até 31 de março), em homenagem à legalidade e à hierarquia das normas. Dessa forma, ficou sedimentado o entendimento de que a criança de até três anos tem direito a ingresso na creche e aquela que possui entre quatro e seis anos tem direito de ingresso na pré-escola ou jardim de infância, não estabelecendo a mencionada Lei prazo para completar a idade descrita. Precedentes. 3. Se a criança possui 4 (quatro) anos completos, não há óbice para a sua matrícula na educação infantil. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. EDUCAÇÃO BÁSICA OBRIGATÓRIA. EDUCAÇÃO INFANTIL. CRIANÇA COM QUATRO ANOS COMPLETOS. OBRIGATORIEDADE QUANTO AO ACESSO À PRÉ-ESCOLA. 1. A Carta Federal, em seu art. 208, I, determina como obrigatória a educação a partir dos quatro anos de idade, bem como o art. 54, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a obrigatoriedade da educação a partir do ensino fundamental, motivo pelo qual a oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória. Sob esse panorama, a educação infanti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESES DISTINTAS. AFERIÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR. ATO DE MERCANCIA. MERO DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. 1. O Código Tributário Nacional, ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencou o depósito do seu montante integral (inciso II) e, em razão de inclusão pela Lei Complementar nº 104/2001, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Situadas as hipóteses em incisos diversos, a suspensão por força de tutela antecipada prescinde do depósito integral do valor do crédito tributário. 2. Se o pleito de antecipação da tutela destinado à suspensão da exigibilidade do crédito tributário não foi acompanhado de depósito integral, é necessária a demonstração da presença de prova inequívoca e do fundado receio de dano irreparável (art. 273 do CPC). 3. Diante da necessidade de ser aferido se houve o mero deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos distintos ou se a efetiva prática de atos de mercancia para fins de caracterização do fato gerador de ICMS, é necessária a formação do contraditório perante o primeiro grau, haja vista que a Fazenda Pública deverá subsidiar os autos com elementos que elucidem a higidez, ou não, da cobrança efetuada. 4. Não havendo a demonstração dos requisitos necessários à concessão da tutela antecipada, cabe ao contribuinte a opção de suspender o crédito mediante o depósito do montante objeto de cobrança, o que pode ser providenciado junto ao próprio Fisco, administrativamente, ou no bojo de ação judicial, desde que o depósito seja integral e em dinheiro (Enunciado nº 112 da Súmula de Jurisprudência do e. STJ). 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO INTEGRAL. TUTELA ANTECIPADA. HIPÓTESES DISTINTAS. AFERIÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE FATO GERADOR. ATO DE MERCANCIA. MERO DESLOCAMENTO ENTRE ESTABELECIMENTOS. NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PERANTE O PRIMEIRO GRAU. 1. O Código Tributário Nacional, ao prever as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, elencou o depósito do seu montante integral (inciso II) e, em razão de inclusão pela Lei Complementar nº 104/2001, a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada,...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 475-B do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência pátria que, a partir do depósito, em conta judicial, do valor da execução, o executado estará isento do pagamento de juros moratórios e correção monetária, tendo em vista a responsabilidade pela correção dos referidos valores ser da própria instituição financeira. Súmula 179 do STJ. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DEPÓSITO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Nos termos do art. 475-B do CPC, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. É entendimento pacífico da jurisprudência pátria que, a partir do depósito, em conta judicial, do valor da execução, o executado estará isento do p...
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO DO EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante da omissão do edital quanto à faculdade do candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal ser reclassificado no final da fila, é razoável a concessão da segurança, com arrimo no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, máxime porque a medida não importa em qualquer prejuízo à administração ou aos demais candidatos. 2. Remessa Oficial recebida e não provida.
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REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RECLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO PARA O FINAL DA FILA. OMISSÃO DO EDITAL. AFERIÇÃO DA LEGALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Diante da omissão do edital quanto à faculdade do candidato aprovado no concurso da Polícia Militar do Distrito Federal ser reclassificado no final da fila, é razoável a concessão da segurança, com arrimo no § 2º do artigo 13 da Lei Complementar nº840/11, que dispõe sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das auta...