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Jurisprudência

TJDF AGI - 854999-20140020324957AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DA APELAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte Apelante instruir o feito com os documentos indispensáveis para a propositura e seguimento da lide, devendo providenciar os documentos apontados pelo julgador singular para acompanhar a carta citatória da parte demandada, nos termos do que determina o §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. Não ten...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APR - 854998-20140110821139APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonâncias com os demais elementos de prova, formam lastro suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a um toque superficial e fugaz, torna-se inviável a desclassificação do delito de estup...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854997-20140110929344APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a prova angariada repousa no depoimento consistente da vítima e da testemunha presencial, bem como no reconhecimento do réu, realizado tanto na fase policial quanto em sede judicial, e se o álibi alegado por ele não foi devidamente demonstrado, é de ser confirmada a condenação. 2. Reconhecida a atenuante da menorid...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854996-20130410145204APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INIMPUTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a prática do crime em concurso de agentes...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854995-20140310150559APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quanto ao crime de falsa identidade, se a sentença condenatória vem lastreada em vastos elementos de informação, corroborados por laudo de perícia pap...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854994-20141010023406APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. A majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcion...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854993-20130710196563APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de receptação, se o réu, ao ser preso em flagrante na posse do bem subtraído, confessou ser o autor da subtração. 3. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia té...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854991-20130210067803APR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A majoração da pena-base em razão do reconhecimento dos maus antecedentes não afasta a reincidência do acusado, mas apenas impede que a pena seja duplamente majorada em razão de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, evitando-se o bis in idem, nos termos da Súmula n. 241, do STJ. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base em três critérios: quantidade de pena (art. 33, § 2...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854990-20130910003262APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração do policial e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo produto de crime. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático a elementar do tipo sabia ser produto de crime. 3. Re...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854989-20140410107229APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854988-20140310028819APR
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF APR - 854987-20120110174160APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO EVENTO DANOSO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, por 3 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhida...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF APR - 854986-20140710012263APR
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TENTATIVA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo impróprio, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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TJDF CCP - 854985-20140020316937CCP
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110795663APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Verifica-se a omissão quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre ponto ou questão suscitada, ou que deveria apreciar de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso de Jrs Participações e Serviços Ltda. Deu-se provimento ao recurso de Banco Volkswagen S/A.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 854983-20130710203394APC
Ementa
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA EXORBITANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I - Quando a rescisão contratual de aquisição imobiliária ocorrer unilateralmente por parte do adquirente e a cláusula penal resolutória for estipulada em valor exorbitante, ela deve ser reduzida para valor suficiente apenas para custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 854982-20130111357194APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 854981-20100111438825APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 854980-20130910158296APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES E BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIDO. I - O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - O prazo prescricional para deduzir pretensão indenizatória é computado a partir do momento, no q...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF RMO - 854978-20130110730027RMO
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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