AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DA APELAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte Apelante instruir o feito com os documentos indispensáveis para a propositura e seguimento da lide, devendo providenciar os documentos apontados pelo julgador singular para acompanhar a carta citatória da parte demandada, nos termos do que determina o §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. Não tendo a parte Apelante promovido a juntada das cópias necessárias para instruir o mandado de citação, correta a decisão que não recebeu o recurso de apelação. 3. Negado provimento ao apelo.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. JULGAMENTO LIMINAR COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA CÓPIA DA APELAÇÃO PARA FINS DE CITAÇÃO DA PARTE ADVERSA. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cabe à parte Apelante instruir o feito com os documentos indispensáveis para a propositura e seguimento da lide, devendo providenciar os documentos apontados pelo julgador singular para acompanhar a carta citatória da parte demandada, nos termos do que determina o §2º do art. 285-A, do Código de Processo Civil. 2. Não ten...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonâncias com os demais elementos de prova, formam lastro suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a um toque superficial e fugaz, torna-se inviável a desclassificação do delito de estupro para o crime de constrangimento ilegal. 3. A conduta do apelante, de apalpar os seios e a vagina da vítima de forma lasciva, beijá-la na boca, além de obrigá-la a praticar sexo oral, configura o crime inserto no art. 213, do CP, tornando inviável a pretendida desclassificação para tentativa de estupro. 4. O regime inicial semiaberto não é incompatível com a prisão cautelar, porquanto referido regime carcerário não implica liberdade imediata ao réu sentenciado. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTUPRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em consonâncias com os demais elementos de prova, formam lastro suficiente ao juízo condenatório. 2. Se o ato libidinoso foi praticado com o intuito de satisfação da lascívia, notadamente porque não se limitou a um toque superficial e fugaz, torna-se inviável a desclassificação do delito de estup...
PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a prova angariada repousa no depoimento consistente da vítima e da testemunha presencial, bem como no reconhecimento do réu, realizado tanto na fase policial quanto em sede judicial, e se o álibi alegado por ele não foi devidamente demonstrado, é de ser confirmada a condenação. 2. Reconhecida a atenuante da menoridade relativa, é de rigor a diminuição da pena na segunda fase da dosimetria. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL. PALAVRA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Se a prova angariada repousa no depoimento consistente da vítima e da testemunha presencial, bem como no reconhecimento do réu, realizado tanto na fase policial quanto em sede judicial, e se o álibi alegado por ele não foi devidamente demonstrado, é de ser confirmada a condenação. 2. Reconhecida a atenuante da menorid...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INIMPUTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a prática do crime em concurso de agentes desautorizam a absolvição pela atipicidade material da conduta. 2. A menoridade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por qualquer documento idôneo como, no caso, o Boletim de Ocorrência Policial, onde constam os números das cédulas de identidade dos adolescentes, e os Prontuários de Identificação Civil da Polícia do Distrito Federal. 3. Sendo o réu primário, os bens subtraídos de pequeno valor e a qualificadora do concurso de agentes de natureza objetiva, é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CORRUPÇÃO DE MENORES. CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO INIMPUTÁVEL. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. RECONHECIMENTO. 1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. No caso, o valor do objeto do furto e a prática do crime em concurso de agentes...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quanto ao crime de falsa identidade, se a sentença condenatória vem lastreada em vastos elementos de informação, corroborados por laudo de perícia papiloscópica submetido ao crivo do contraditório . 2. Constatada a existência de cinco condenações definitivas, é viável a utilização de quatro delas, na primeira fase da dosimetria, para avaliação dos antecedentes e da personalidade do réu e a outra, na segunda etapa, como reincidência, sem incorrer em bis in idem. 3. Para o reconhecimento do crime continuado específico, é suficiente a presença das condições objetivas do caput do art. 71 do CP (dois ou mais crimes da mesma espécie e semelhantes condições de tempo, lugar, maneira de execução, entre outras) e dos requisitos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal (crimes dolosos, vítimas diferentes e emprego de violência ou grave ameaça à pessoa). 4. A culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime devem ser considerados na aferição do percentual de aumento a ser aplicado pela incidência da norma do parágrafo único do art. 71 do CP, não na verificação do cabimento do chamado crime continuado específico. 5. A pena pecuniária deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade e, no caso do crime continuado, não pode ser aplicada segundo o critério do art. 72 do CP, adequado somente aos casos de concurso material e formal. Precedentes do STJ. 6. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E FALSA IDENTIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO DE PERÍCIA PAPILOSCÓPICA. NATUREZA JURÍDICA DE PROVA. DOSIMETRIA. CRIME CONTINUADO ESPECÍFICO. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REQUISITOS. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM PENA CORPORAL. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório por insuficiência de provas, quanto ao crime de falsa identidade, se a sentença condenatória vem lastreada em vastos elementos de informação, corroborados por laudo de perícia pap...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. A majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcionalidade com o aumento operado pelo julgador na primeira fase. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cabe ao acusado pelo delito de receptação, flagrado na posse de veículo roubado, o ônus de demonstrar que não tinha conhecimento da origem ilícita do bem, mormente quando as circunstâncias fáticas apontam em sentido contrário. 2. A majoração da pena na segunda fase da dosimetria, em razão de circunstância agravante, deve nortear-se por critério de equidade consoante as circunstâncias do caso concreto, de modo a guardar adequada proporcion...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de receptação, se o réu, ao ser preso em flagrante na posse do bem subtraído, confessou ser o autor da subtração. 3. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia técnica, podendo ser demonstrada por outros meios hábeis, como a prova testemunhal. 4. O fato de ter sido o furto praticado à luz do dia, em local de grande movimentação de pessoas, não é fundamento idôneo para se agravar a pena-base. Ao contrário, a lei penal considera mais grave o furto praticado na calada da noite, durante o horário de repouso noturno. 5. Não se aplica a detração prevista no § 2º, do art. 387, do CPP, quando não interferir no regime inicial do cumprimento da pena privativa de liberdade. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. 1. Não vinga o pleito absolutório, quando o acervo probatório é conclusivo a demonstrar a autoria e a materialidade do crime. 2. Inviável a desclassificação do crime de furto para o de receptação, se o réu, ao ser preso em flagrante na posse do bem subtraído, confessou ser o autor da subtração. 3. A qualificadora relativa ao emprego de chave falsa prescinde da comprovação por perícia té...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A majoração da pena-base em razão do reconhecimento dos maus antecedentes não afasta a reincidência do acusado, mas apenas impede que a pena seja duplamente majorada em razão de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, evitando-se o bis in idem, nos termos da Súmula n. 241, do STJ. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base em três critérios: quantidade de pena (art. 33, § 2º, do CP), primariedade ou reincidência do condenado (art. 33, § 2º, do CP e Súmula n. 269, do STJ) e circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal (art. 33, § 3º, do CP). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A majoração da pena-base em razão do reconhecimento dos maus antecedentes não afasta a reincidência do acusado, mas apenas impede que a pena seja duplamente majorada em razão de uma única condenação anterior com trânsito em julgado, evitando-se o bis in idem, nos termos da Súmula n. 241, do STJ. 2. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado com base em três critérios: quantidade de pena (art. 33, § 2...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração do policial e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo produto de crime. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático a elementar do tipo sabia ser produto de crime. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há provas sólidas a justificar a condenação, como a declaração do policial e as circunstâncias da prisão em flagrante do réu na posse do veículo produto de crime. 2. Não prospera o pedido de desclassificação da receptação dolosa para a figura culposa, quando preenchida no plano fático a elementar do tipo sabia ser produto de crime. 3. Re...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO EVENTO DANOSO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, por 3 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhidas nos autos. 2. Correta a análise favorável da culpabilidade e dos motivos do crime se inerentes ao tipo penal, bem como da conduta social quando ausentes elementos para aferí-la. 3. Afasta-se a análise desfavorável das consequências do crime, se a fundamentação utilizada se mostra inidônea. 4. Mantém-se o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em face da pena aplicada ser inferior a 4 anos e o réu reincidente. 5. Fixa-se a data do último evento danoso como termo inicial para a incidência de juros e correção monetária na reparação de danos, quando os furtos foram praticados em datas diversas. 6. Recursos conhecidos, negado provimento ao do Assistente de Acusação e provido parcialmente o da Defesa.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR. VALORAÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. PENA REDUZIDA. REGIME SEMIABERTO. REPARAÇÃO DOS DANOS. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO EVENTO DANOSO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de furto simples, por 3 vezes, quando a materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos depoimentos testemunhais, além das demais provas colhida...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TENTATIVA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo impróprio, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo inviável a aplicação do princípio da insignificância ou a desclassificação para furto, bem como a tentativa, porque comprovada a grave ameaça praticada pelo réu para assegurar a posse do objeto subtraído. 2. Correta a análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade, se os fundamentos utilizados se mostram idôneos para exasperar a pena-base. 3. Inviável o reconhecimento da confissão espontânea se o réu não admite ter praticado o fato delituoso que lhe é imputado. 4. Desproporcional o quantum de aumento aplicado em razão da reincidência, observado o critério utilizado na primeira fase, procede-se sua redução. 5. Mantém-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda, em face da pena aplicada ser superior a 4 anos e o réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO IMPRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRESSUPOSTOS NÃO SATISFEITOS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS HARMÔNICOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. TENTATIVA. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES E PERSONALIDADE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO RECONHECIDA. REINCIDÊNCIA. QUANTUM DESPROPORCIONAL. PENA REDUZIDA. REGIME FECHADO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime de roubo impróprio, quando a materialidade e a autoria do delito restaram demonstradas através das provas produzidas nos autos, sendo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Verifica-se a omissão quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre ponto ou questão suscitada, ou que deveria apreciar de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso de Jrs Participações e Serviços Ltda. Deu-se provimento ao recurso de Banco Volkswagen S/A.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SEGUNDA INSTÂNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que o recorrente deve observar as diretrizes do art. 535 do CPC. II - Verifica-se a omissão quando o julgador deixa de pronunciar-se sobre ponto ou questão suscitada, ou que deveria apreciar de ofício. III - Negou-se provimento ao recurso de Jrs Participações e Serviços Ltda. Deu-se provimento ao recurso de Banco Volkswagen S/A.
DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA EXORBITANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I - Quando a rescisão contratual de aquisição imobiliária ocorrer unilateralmente por parte do adquirente e a cláusula penal resolutória for estipulada em valor exorbitante, ela deve ser reduzida para valor suficiente apenas para custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha do corretor, bem como concordou em pagar a remuneração de forma livre e espontânea, o que não se verifica nos contratos de adesão. Nesses termos, incumbe à construtora arcar com o pagamento do serviço que contratou. III - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL RESOLUTÓRIA EXORBITANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO. I - Quando a rescisão contratual de aquisição imobiliária ocorrer unilateralmente por parte do adquirente e a cláusula penal resolutória for estipulada em valor exorbitante, ela deve ser reduzida para valor suficiente apenas para custear eventuais prejuízos decorrentes da desistência do negócio. II - A transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem somente é possível quando comprovado que ele participou da escolha...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES E BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIDO. I - O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - O prazo prescricional para deduzir pretensão indenizatória é computado a partir do momento, no qual o lesado pode demandar judicialmente a satisfação do seu direito, conforme inteligência do art. 189 do Código Civil. III - É devida a indenização pelas acessões e benfeitorias realizada no imóvel, cuja cessão de direitos foi anulada, por decisão judicial, quando demonstrada a sua realização e não impugnados especificamente os valores apresentados em notas fiscais, na forma do art. 302 do CPC. IV - Negou-se provimento à apelação.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. ACESSÕES E BENFEITORIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ÔNUS DA PROVA. CUMPRIDO. I - O juiz é o destinatário da prova, de modo que compete a ele avaliar a necessidade de outros elementos para formar seu convencimento. Ao entender que a lide está em condições de ser julgada, sem necessidade de dilação probatória, a prolação da sentença constitui obrigação, máxime em face dos princípios da economia e celeridade processuais. II - O prazo prescricional para deduzir pretensão indenizatória é computado a partir do momento, no q...