APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DOAÇÃO UNIVERSAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.1. Aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade relativa à época em que lavrada a escritura pública de separação do casal, quando doou a sua meação ao ex-marido.2. Aproibição de doação universal - CCB 548 - objetiva proteger o doador, de modo a que não fique privado do necessário para sobreviver. Não há que se cogitar da nulidade cominada no dispositivo legal, se a doadora é servidora pública federal efetiva, com renda mensal suficiente para assegurar-lhe subsistência digna. 3. Eventuais dívidas contraídas pela doadora após a doação sobre esta não repercutem.4. Ante a importância econômica da causa, impõe-se majorar os honorários de sucumbência de R$ 750,00 para R$ 3.000,00.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DOAÇÃO UNIVERSAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.1. Aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade relativa à época em que lavrada a escritura pública de separação do casal, quando doou a sua meação ao ex-marido.2. Aproibição de doação universal - CCB 548 - objetiva proteger o doador, de modo a que não fique privado do necessário para sobreviver. Não há que se cogitar da nulidade cominada no dispositivo legal, se a doadora é servidora pública federal efetiv...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DESPROVIMENTO. I - É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que, fundamentada na atipicidade da conduta, concede habeas corpus, de ofício, para trancar inquérito policial. II - A faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente, nos termos do art. 2º, inciso II do Decreto nº 24.499, de 30 de março de 2004. III - Qualificada a orla do Lago Paranoá como área de preservação permanente, inviável a manutenção da decisão que reputou atípica a conduta do embargante consistente, em tese, na edificação, sem autorização, de gazebos, depósitos, casa de caseiro, chalé de madeira e muros às margens do Lago Paranoá, e concedeu habeas corpus de ofício, determinando o arquivamento do inquérito policial instaurado para apuração de crime ambiental. IV - Embargos infringentes e de nulidade conhecido e desprovidos.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DESPROVIMENTO. I - É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que, fundamentada na atipicidade da conduta, concede habeas corpus, de ofício, para trancar inquérito policial. II - A faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente, nos termos do art...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA. CONTRARIEDADE ENTRE OS QUESITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE INTEGRAL DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. II - Havendo incongruência nas respostas aos quesitos, caberá ao Juiz Presidente atuar nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal, para evitar nulidade oriunda da contradição. III - Restando conclusivo que a decisão dos jurados, ao absolver o réu, foi manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a anulação do julgamento, nos termos do art. 564, parágrafo único, do Código de Processo Penal, para determinar seja o acusado submetido a novo júri. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA. CONTRARIEDADE ENTRE OS QUESITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE INTEGRAL DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. II - Havendo incongruência nas respostas aos quesitos, caberá ao Juiz Presidente atuar nos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROGESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatada a omissão relativa ao pedido de progressão para o regime aberto, deve ser o recurso conhecido para saná-la. II - Ausente decisão do Juízo competente sobre a progressão do regime para o aberto, a sua análise, mormente se inexistentes nos autos elementos para se aferir o comportamento carcerário do apenado, configura supressão de instância. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROGESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatada a omissão relativa ao pedido de progressão para o regime aberto, deve ser o recurso conhecido para saná-la. II - Ausente decisão do Juízo competente sobre a progressão do regime para o aberto, a sua análise, mormente se inexistentes nos autos elementos para se aferir o comportamento carcerário do apenado, configura supressão de instância. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente de fiança. III - Ordem concedida.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão do acusado ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhe a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, faz-se necessário o afastamento de uma das circunstâncias judiciais, sob pena de dupla apenação pelo mesmo fato. III - As anotações existentes na folha penal do réu autorizam a valoração negativa dos antecedentes, conduta social e personalidade, desde que baseadas em registros penais distintos, com datas anteriores ao fato em julgamento e, ainda, transitados em julgado. A existência de uma incidência autoriza a avaliação negativa de uma só circunstância, sob pena de se configurar o indesejável bis in idem. IV - Mantém-se o aumento da fração de ½ (metade) na terceira fase da dosimetria quando devidamente justificada em elementos concretos do caso, tais como o elevado número de agentes e de armas utilizadas no roubo, bem como o excessivo tempo em que a vítima teve restringida a sua liberdade. V - Correta a manutenção da prisão preventiva quando persistentes os requisitos que ensejaram a decretação da segregação cautelar. VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão do acusado ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhe a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Deve ser incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito das drogas apreendidas em poder da ré. II - A natureza, quantidade e variedade da droga apreendida é critério válido para aumentar a pena-base do crime de tráfico de drogas com fundamento na circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/06, admitindo-se sua readequação quando fundamentado na culpabilidade e nas consequências do crime, previstas no art. 59 do Código Penal. Não implica a referida alteração reformatio in pejus, quando a pena é mantida no patamar fixado na sentença. III - A prática pelo agente de mais de uma conduta descrita no tipo penal do tráfico de drogas não constitui fundamentação válida para legitimar a redução da pena em patamar inferior ao máximo previsto na lei, por se tratar de crime de ação múltipla ou conteúdo variado. Isso porque neste tipo de crime, ainda que praticada mais de uma ação, desde que no mesmo contexto fático, o agente responderá pela prática de um único crime. IV - Reduz-se a pena pecuniária para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. V- Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Deve ser incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito das drogas apreendidas em poder da ré. II - A natureza, quantidade e variedade da droga apreendida é critério válido para...
ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÃO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo, a condenação é medida que se impõe. II - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em quantidade excessiva. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÃO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo, a condenação é medida que se impõe. II - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em qu...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. I - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - No concurso entre a agravante da reincidência e as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a pena deve ser reduzida na segunda fase da dosimetria, salvo se já imposta no mínimo legal, em atenção à Súmula n. 231 do STJ. III - É incabível a fixação do regime inicial aberto ao réu reincidente, ainda que a pena seja inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais lhe sejam inteiramente favoráveis, conforme determina o artigo 33 do Código Penal e a Súmula n. 269 do STJ. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. I - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - No concurso entre a agravante da reincidência...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERNAÇÃO. SEMILIBERDAE. MEDIDA ADEQUADA. JOVENS TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os representados praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo a roubo consumado para a forma tentada quando constatado que foi invertida a posse da res furtiva, pois prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual a consumação ocorre quando a coisa sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. III - Correta a aplicação das medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação a adolescentes que praticam ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado, quando, além da gravidade da conduta, resta, no caso dos menores a quem foi aplicada a medida de internação, demonstrada a reiteração delituosa. IV - Recurso conhecido e não provido.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERNAÇÃO. SEMILIBERDAE. MEDIDA ADEQUADA. JOVENS TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os representados praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo a roubo consumado para a forma t...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. II - Constatado o descumprimento de uma das condições impostas durante o prazo de suspensão do processo, a revogação do benefício é medida que se impõe, ainda que findo o período de prova, nos termos do art. 89, §§ 4º e 5º, da Lei nº 9.099/95. III - Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fit...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O crime de ameaça não exige para a sua configuração ânimo calmo e refletido do agente. III - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, no confronto corporal estabelecido contra sua ex-companheira e a amiga desta, o réu foi o responsável pelo início do conflito e sempre adotou a iniciativa das agressões que culminaram na produção de lesões corporais tanto em uma como na noutra, resplandecendo inviável o acolhimento da tese de legítima defesa, afigurando-se imperiosa a condenação pelos crimes descritos nos art. 129, § 9º e 129, caput, ambosdo CP. IV - Comprovada a veiculação de palavras intimidativas à vítima, o dolo do agente de amedrontá-la e a capacidade da sua conduta para produzir este resultado, a condenação pelo crime de ameaça é medida que se impõe. V - Preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, deve ser mantida a sentença que concedeu ao réu a suspensão condicional da pena. A aceitação ou rejeição das condições impostas para a obtenção do benefício é faculdade do condenado a ser manifestada em audiência admonitória perante o Juízo competente das Execuções Penais. VI - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O crime de ameaça não exige para a sua configuração ânimo calmo e refletido do agente. III - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, no confronto corporal estabelecido contra sua ex-companheira e a amiga desta, o réu foi o responsável pelo i...
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Sendo o namoro uma relação íntima de afeto e diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipossuficiência da mulher, em casos tais, é presumida, a agressão contra a mulher cometidas nesse contexto deve ser processada e julgada nos Juizados de Violência Doméstica. II - Não se acolhe a preliminar de nulidade da sentença por falta de indicação das teses defensivas no relatório se, na fundamentação da decisão, as questões foram devidamente apreciadas pelo julgador. III - Se a palavra da vítima e das testemunhas presenciais demonstram que o réu a agrediu, a empurrou do veículo e acabou passando com este em cima de suas pernas, impõe-se a condenação dele pelo crime de lesão corporal. IV - Deve ser mantida a análise negativa da culpablidade se o grau de reprovabilidade da conduta do réu excedeu o inerente ao tipo. V - Inviável a valoração negativa dos antecedentes se a folha penal do acusado contempla apenas ações já arquivadas, que não culminaram com a condenação deste. VI - A afirmação de que o fato decorreu de uma discussão banal, regada a bebida alcoólica, é fundamento idôneo para avaliar desfavoravelmente os motivos do crime. VII - A confissão, a ser reconhecida como atenuante da pena, é aquela pela qual o agente admite a prática do crime a ele imputado. Tendo o réu negado o cometimento do crime de lesões corporais, não há que se falar na aplicação da atenuante. VIII - A ausência de provas que demonstrem que o réu agiu sob domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, impede a aplicação da causa de redução de pena descrita no art. 129, § 4º, do Código penal. IX - Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Sendo o namoro uma relação íntima de afeto e diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipossuficiência da mulher, em casos tais, é presumida, a agressão contra a mulher cometidas nesse contexto deve ser processada e julgada nos Juizados de Violência Doméstica. I...
FURTO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Mantém-se a condenação pela prática do furto simples quando as provas produzidas mostram-se suficientes para a condenação, mormente as declarações firmes e coesas das testemunhas colhidas durante a instrução criminal. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para receptação culposa, uma vez que a res subtraída foi apreendida na posse do réu, invertendo-se o ônus da prova, competindo à defesa comprovar que os bens não foram subtraídos. III - A atribuição de falsa identidade perante a autoridade policial não configura autodefesa amparado no direito constitucional ao silêncio, mas sim fato típico e punível. Precedentes do STF. IV - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
FURTO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Mantém-se a condenação pela prática do furto simples quando as provas produzidas mostram-se suficientes para a condenação, mormente as declarações firmes e coesas das testemunhas colhidas durante a instrução criminal. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para receptação culposa, uma vez que a res subtraída foi apreendida na posse do réu, invertendo-se o ônus da prova, competindo à defesa comprovar que os bens n...
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. I - Em crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que possam identificar o assaltante. II - É pacífico o entendimento de ser prescindível a apreensão ou a perícia da arma (faca) para a incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal se existentes outros meios de provas que demonstrem a utilização do artefato na empreitada criminosa. III - Viável a exasperação da pena, quando o agente comete crime durante o cumprimento de pena por delito anterior, pois, com a nova conduta criminosa, o acusado demonstra não apenas insubordinação à ordem jurídica vigente, mas também desprezo para com as regras e a disciplina próprias de quem está cumprindo pena, deixando evidente que a atuação estatal não tem sido suficiente para coibir a reiteração delitiva. IV - Recurso da Defesa conhecido e desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. I - Em crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que possam identificar o assaltante. II - É pacífico o entendimento de...