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Jurisprudência

TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110672262APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020161142AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110741798APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110451458APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO E DOAÇÃO UNIVERSAL. INCAPACIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO.1. Aautora não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada incapacidade relativa à época em que lavrada a escritura pública de separação do casal, quando doou a sua meação ao ex-marido.2. Aproibição de doação universal - CCB 548 - objetiva proteger o doador, de modo a que não fique privado do necessário para sobreviver. Não há que se cogitar da nulidade cominada no dispositivo legal, se a doadora é servidora pública federal efetiv...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20140020025649AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF EIR - 854849-20070110637269EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CABIMENTO. FAIXA MARGINAL DO LAGO PARANOÁ. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. DESPROVIMENTO. I - É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que, fundamentada na atipicidade da conduta, concede habeas corpus, de ofício, para trancar inquérito policial. II - A faixa marginal em torno do Lago Paranoá, com largura de trinta metros, em projeção horizontal, qualifica-se como área de preservação permanente, nos termos do art...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF EIR - 854848-20080310217970EIR
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESITO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE TESE DEFENSIVA. CONTRARIEDADE ENTRE OS QUESITOS. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE INTEGRAL DO JULGAMENTO. DESPROVIMENTO. I - Reconhecidas a materialidade e a autoria, é evidentemente contraditória a decisão do Conselho de Sentença que absolve o acusado genericamente, ainda mais quando a única tese defensiva sustentada em plenário foi a negativa de autoria. II - Havendo incongruência nas respostas aos quesitos, caberá ao Juiz Presidente atuar nos...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 854846-20150020056909HBC
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020305909RAG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROGESSÃO DE REGIME PARA O ABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. I - Constatada a omissão relativa ao pedido de progressão para o regime aberto, deve ser o recurso conhecido para saná-la. II - Ausente decisão do Juízo competente sobre a progressão do regime para o aberto, a sua análise, mormente se inexistentes nos autos elementos para se aferir o comportamento carcerário do apenado, configura supressão de instância. III - Embargos conhecidos e providos em parte.
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF HBC - 854844-20150020039843HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIANÇA. DISPENSA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM. I - A fiança pode ser dispensada ou reduzida até dois terços se evidenciada a pobreza do réu, e, consequentemente, a impossibilidade de arcar com tal ônus, como dispõe o artigo. 325, § 1º, I, e o artigo 350, ambos do Código de Processo Penal. II - Evidenciada, pelos elementos informadores até então colhidos nos autos, a hipossuficiência econômica do paciente, impõe-se a concessão da liberdade provisória independente...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854843-20130710299972APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSAS DE AUMENTO. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO. FUNDAMENTOS CONCRETOS. MANUTENÇÃO. I - A prisão do acusado ainda na posse do veículo subtraído, aliada ao seguro reconhecimento da vítima, dois dias após os fatos, e depoimento da testemunha policial, constituem um conjunto probatório suficientemente idôneo para imputar-lhe a autoria do roubo. II - Utilizados os mesmos fundamentos para a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854842-20140111165590APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA. PROVA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. READEQUAÇÃO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. CAUSA DE REDUÇÃO. ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. I - Deve ser incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência probatória, quando os depoimentos dos policiais, aliados às circunstâncias do fato, evidenciam o tráfico ilícito das drogas apreendidas em poder da ré. II - A natureza, quantidade e variedade da droga apreendida é critério válido para...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854841-20140810017300APR
Ementa
ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROVAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. SUBTRAÇÃO. VÍTIMAS DIFERENTES. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. PENA PECUNIÁRIA. DESPROPORÇÃO. REDUÇÃO. I - Comprovada pelo conjunto probatório a autoria e materialidade dos delitos de roubo, a condenação é medida que se impõe. II - Configura o concurso formal quando o agente, mediante uma só ação, pratica crimes de roubo contra vítimas diferentes, eis que caracterizada a violação a patrimônios distintos. III - A pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade, devendo ser reduzida quando estabelecida em qu...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854840-20141310035885APR
Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. RÉU REINCIDENTE. DESCABIMENTO. I - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. II - No concurso entre a agravante da reincidência...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854839-20140910196139APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO ROUBO. EFEITO SUSPENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA. INTERNAÇÃO. SEMILIBERDAE. MEDIDA ADEQUADA. JOVENS TRANSGRESSORES QUE REGISTRAM OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO. I - Incabível o pleito absolutório se as provas colhidas, sobretudo o depoimento da vítima, comprovam que os representados praticaram o ato infracional análogo ao crime de roubo majorado. II - Não há que falar em desclassificação do ato infracional análogo a roubo consumado para a forma t...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF RSE - 854838-20110310298306RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FORA DO PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBLIDADE. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fit...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854837-20130310201654APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. PRESENÇA DE ÂNIMO CALMO E REFLETIVO. IRRELEVÂNCIA. I - Nas infrações penais praticadas no âmbito familiar e doméstico a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, mormente quando confirmadas por prova testemunhal. II - O crime de ameaça não exige para a sua configuração ânimo calmo e refletido do agente. III - Evidenciado pelos elementos de prova que instruem os autos que, no confronto corporal estabelecido contra sua ex-companheira e a amiga desta, o réu foi o responsável pelo i...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854836-20130111762233APR
Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. DEFEITO NO RELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. ANTECEDENTES. MOTIVOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. INAPLICABILIDADE. I - Sendo o namoro uma relação íntima de afeto e diante do entendimento jurisprudencial no sentido de que a hipossuficiência da mulher, em casos tais, é presumida, a agressão contra a mulher cometidas nesse contexto deve ser processada e julgada nos Juizados de Violência Doméstica. I...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854835-20140410034884APR
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FURTO. AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUTODEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Mantém-se a condenação pela prática do furto simples quando as provas produzidas mostram-se suficientes para a condenação, mormente as declarações firmes e coesas das testemunhas colhidas durante a instrução criminal. II - Incabível a desclassificação do crime de furto para receptação culposa, uma vez que a res subtraída foi apreendida na posse do réu, invertendo-se o ônus da prova, competindo à defesa comprovar que os bens n...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 854833-20130410143594APR
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. FACA. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CAUSA DE AUMENTO. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR OUTRO DELITO. EXASPERAÇÃO DA PENA. VIABILIDADE. I - Em crimes contra o patrimônio, é cediço que a palavra da vítima, quando firme e coerente, reveste-se de relevante e precioso valor probatório, porque normalmente tais delitos são praticados sem a presença de testemunhas ou sem a devida atenção de pessoas que possam identificar o assaltante. II - É pacífico o entendimento de...
Data do Julgamento : 12/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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