E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias reiteradas, referentes à possibilidade de ser o embargante agraciado com gratuidade judiciária, a fim se ser o recurso de apelação manejado apreciado, inobstante a ausência de recolhimento de preparo, foram efetivamente apreciadas e refutadas, assentando-se o entendimento de que indeferido o pedido de gratuidade de justiça ante a não comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, a apelação deveria ter sido oposta com seu respectivo preparo. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omis...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. DEBATE DIRECIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como ser acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há omissão nem contradição frente à tese reiterada pelo embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, consolidando-se o entendimento no sentido da impossibilidade de suspensão dos pagamentos, no caso específico, à vista dos elementos coligidos aos autos. Na hipótese em apreço, em relação à alegação do embargante, no sentido de não haver resistência quanto à suspensão dos pagamentos e devolução do imóvel, às partes caberá seguir por um dos seguintes caminhos: aguardar o julgamento da demanda na origem ou, ainda, a se confirmar a alegação de concordância entre as partes, nada obsta que firmem acordo quanto ao ponto e submetam ao juízo de origem para homologação. De qualquer modo, a questão não se resolve nesta seara do agravo de instrumento, menos ainda por meio de embargos declaratórios, mas sim nos autos da ação em que litigam na Primeira Instância, pois se trata de mérito da ação principal. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ATRASO NA ENTREGA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO QUANTO À DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. DEBATE DIRECIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJE...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA.OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o v. acórdão embargado incorreu em vício formal associado à omissão em relação à fixação do termo final dos lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega da obra. Contudo, neste ponto, mantém-se a inteligência eleita na r. sentença, que fixou como sendo a data do trânsito em julgado o referido termo final, pois, em casos dessa natureza, em que a rescisão se deu por sentença, é perfeitamente admitida na jurisprudência desta Corte esse marco temporal. 4. Em relação à contradição apontada, pertinente à fixação alternativa do termo final dos lucros cessantes como sendo a data da entrega das chaves, embora tenha havido rescisão do contrato, além de se tratar de matéria preclusa, sua análise no caso concreto também importaria inovação recursal, pois não foi agitada oportunamente. Além disso, a sua análise também se prejudicada, porquanto o multicitado termo final está fixado como sendo o trânsito em julgado. 5.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PREVALECENDO, CONTUDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA NO PONTO ATINENTE AO TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES (TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA).
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO RESCISÃO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. OMISSÃO. EXISTENTE. CONTRADIÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA.OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Não há de se falar em bis in idem, no fato de se cumular a multa prevista contraturalmente com a indenização por lucros cessantes, tendo em vista a primeira possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na conclusão da obra; a segunda, de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente, na data aprazada. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. O inadimplemento contratual verificado em razão de atraso na entrega de imóvel, objeto de contrato de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma especial, uma vez que presentes a figura do fornecedor ou prestador de serviços - construtora -, bem assim do destinatário final, que seria o adquirente da unidade imobiliária, nos exatos termos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. Nã...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 219, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Não há de ser admitida desídia pela parte interessada no feito, pois a ela incumbe indicar o paradeiro do réu, fornecendo as informações necessárias à resolução da demanda da forma mais célere possível, não competindo ao Poder Judiciário adotar medidas destinadas à angularização da relação processual, enquanto não esgotados os meios extrajudiciais disponíveis à parte autora. A ausência de citação enseja a extinção do feito com fulcro no art. 267, IV, do CPC, ou seja, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ART. 219, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. Não há de ser admitida desídia pela parte interessada no feito, pois a ela incumbe indicar o paradeiro do réu, fornecendo as informações necessárias à resolução da demanda da forma mais célere possível, não competindo ao Poder Judiciário adot...
PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PAGAMENTO SOB O QUAL PENDE CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. 2. É de se ver que o negócio jurídico é desguarnecido de eficácia e exigibilidade, quando uma das partes não satisfez integralmente a condição suspensiva que subordina o seu direito. 3. Incabível a pretensão em receber o pagamento objeto do contrato, se não foi implementada a condição pendente sobre o direito. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PAGAMENTO SOB O QUAL PENDE CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. 2. É de se ver que o negócio jurídico é desguarnecido de eficácia e exigibilidade, quando uma das partes não satisfez integralmente a condição suspensiva que subordina o seu direito. 3. Inc...
PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PAGAMENTO SOB O QUAL PENDE CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. 2. É de se ver que o negócio jurídico é desguarnecido de eficácia e exigibilidade, quando uma das partes não satisfez integralmente a condição suspensiva que subordina o seu direito. 3. Incabível a pretensão em receber o pagamento objeto do contrato, se não foi implementada a condição pendente sobre o direito. 4. Apelação conhecida e não provida.
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PROCESSO CIVIL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS. CLÁUSULA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO PAGAMENTO SOB O QUAL PENDE CONDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A condição suspensiva subordina a eficácia do negócio jurídico, tornando seus efeitos dependentes de um acontecimento futuro e incerto. Não sendo implementada a condição, não se adquire o direito dela decorrente. 2. É de se ver que o negócio jurídico é desguarnecido de eficácia e exigibilidade, quando uma das partes não satisfez integralmente a condição suspensiva que subordina o seu direito. 3. Inc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - OBRIGAÇÃO AVOENGA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. O art. 557, §1º-A, do CPC, dispõe que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Segundo o art. 1.696, do Código Civil vigente, a obrigação alimentar entre ascendentes e descendentes está prevista em ordem sucessiva, em que os mais próximos, em grau, preferem aos mais distantes, na condição de alimentantes. Somente na impossibilidade de os genitores prestarem alimentos, ou mesmo na sua falta, serão os parentes mais remotos demandados, estendendo-se a obrigação alimentar, na hipótese, para os ascendentes mais próximos. No entendimento do c. STJ e desta e. Corte, o parente de grau mais próximo não exclui, tão só pela sua existência, aquele mais distante, porém, os mais remotos apenas serão demandados na incapacidade daqueles mais próximos de prestarem os alimentos devidos. Isso se justifica por ser a obrigação avoenga subsidiária e complementar, não se podendo, a critério do credor de alimentos, ignorar o devedor primário. Não se vislumbrando fundamento para modificar o decisum atacado, pois as razões do agravo interno não trazem fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento ao agravo de instrumento, a manutenção da decisão monocrática prevista no art. 557, §1º-A, do CPC é medida que se impõe. Agravo interno conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE À AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS - AVÔ PATERNO - OBRIGAÇÃO AVOENGA SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR - ARTIGO 1696 DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO AGRAVADA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO REFORMADA. O art. 557, §1º-A, do CPC, dispõe que o relator poderá dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Segundo o art. 1.696,...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO. A parte visa, com a ação cautelar, manter-se no Curso de Formação da PMDF, providencia pleiteada na ação principal. Contudo, a Eg. Turma Cível deste Tribunal, em juízo de reforma da sentença, por maioria dos em. Desembargadores, julgou improcedente o pedido do candidato, por considerar válida a primeira avaliação psicológica realizada, na qual considerou o candidato não recomendado. Deve ser indeferida a petição inicial da Medida Cautelar Inominada ajuizada perante o Tribunal quando revelar traços de sucedâneo recursal, na medida em que a medida cautelar tem por objetivo modificar a decisão tomada no bojo do acórdão da Turma Cível, o que não se faz possível pela via eleita. É inadequada a cautelar proposta porque possui natureza satisfativa, que visa restabelecer o pedido deduzido na ação principal (assegurar a manutenção do requerente no Curso de Formação da Polícia Militar). Agravo regimental conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. PERMANÊNCIA NO CURSO DE FORMAÇÃO. A parte visa, com a ação cautelar, manter-se no Curso de Formação da PMDF, providencia pleiteada na ação principal. Contudo, a Eg. Turma Cível deste Tribunal, em juízo de reforma da sentença, por maioria dos em. Desembargadores, julgou improcedente o pedido do candidato, por considerar válida a primeira avaliação psicológica realizada, na qual considerou o candidato não recomendado. Deve ser indefe...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Caso o benefício da assistência judiciária gratuita haja sido expressamente indeferido na sentença, é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento do manejo do recurso, não estará dispensada da exigência legal (art. 511, CPC e súmula 19/TJDFT). 2.É necessário que o pagamento do preparo realize-se em instante anterior à interposição do recurso, bem assim que sua comprovação dê-se concomitantemente ao manejo do inconformismo. Tal imposição deflui da exegese do art. 511 do CPC e do princípio da consumação, que exige a presença de todos os pressupostos de admissibilidade no momento da interposição do recurso. 3.A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito retroativo, de forma que não é dado ao recorrente considerar, em perspectiva, a possibilidade de concessão da gratuidade no grau recursal a fim de não realizar o pagamento do preparo da apelação. 4.Não se presume a hipossuficiência econômica da parte em razão do fato de ela estar patrocinada pela Curadoria Especial. 5.Agravo regimental conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CURADORIA ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. PREPARO. NÃO RECOLHIMENTO. APELAÇÃO DESERTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO DO PREPARO COMPROVADO NO MOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Caso o benefício da assistência judiciária gratuita haja sido expressamente indeferido na sentença, é necessário que a parte, ao apelar, recolha o correspondente preparo, porquanto, no momento do manejo do...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A efetiva apreciação da matéria trazida a cotejo afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, o que, no presente caso, inexiste o alegado vício. 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. A efetiva apreciação da matéria trazida a cotejo afasta o cabimento da presente espécie recursal, pois, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devem vir fundados em uma das hipóteses do artigo 535 do CPC, o que, no presente caso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTENTE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil (omissão, contradição e obscuridade). 3. Embargos declaratórios conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e OBSCURIDADE. INEXISTENTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Adiscordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a interposição de embargos declaratórios, recurso este de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do artigo 535 do Códi...