APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição dos réus quanto aos crimes de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória: uma das vítimas reconheceu com firmeza e segurança ambos os acusados em sede policial e, em juízo, tornou a apontá-los como autores.Além disso, ambos os ofendidos apresentaram versão sólida e coerente dos fatos, destacando que um dos indivíduos possuía uma deficiência em um dos olhos, o que, inclusive, possibilitou a identificação dos autores do crime pelos policiais. 2. Em crimes contra o patrimônio, a versão da vítima deve ser prestigiada, mormente quando em consonância com o acervo probatório. 3. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A negativa de autoria, conquanto respaldada no direito à ampla defesa, de guarida constitucional, a todos garantido indistintamente, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento da condição de inocência dos réus, uma vez que não encontra respaldo em qualquer uma das provas ou elementos de provas constantes nos autos. 5. A caracterização da causa de aumento de pena do crime de roubo consistente no emprego de arma de fogo dispensa a apreensão e perícia do artefato, desde que fique caracterizada a sua utilização durante o crime por outros elementos probatórios. 6. Nos moldes do recente posicionamento exarado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, agasalhando o entendimento da Quinta Turma do mesmo Tribunal, tratando-se de roubo praticado com mais de uma majorante, não deve ser utilizada uma delas na primeira fase como fundamento para desvalorar quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a outra na terceira fase para fins de aumento de pena. Súmula 443 do STJ. 7. O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que o Juiz, ao proferir sentença condenatória, fixará um valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. 8. Recursos parcialmente providos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição dos réus quanto aos crimes de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória: uma das vítimas reconheceu com firmeza e segurança ambos os acusados em sede policial e, e...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 2. Não há falar em absolvição ou aplicação do princípio in dubio pro reo, pois está comprovada a participação do réu e do adolescente infrator na prática delitiva. 3. As provas orais coligidas nos autos são meios aptos a comprovar a causa de aumento referente ao concurso de agentes. 4. O pagamento de dias-multa se trata de modalidade de reprimenda cominada à infração penal, portanto, vedada sua exclusão. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 2. Não há falar em absolvição ou aplicação do princípio in dubio pro reo, pois está comprovada a participação do réu e do adolescente infrator na prática delitiva. 3. As provas orais coligidas nos autos são meios aptos a comprovar a caus...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO PAPILOSCÓPICO COMPROVANDO A PRESENÇA DE DIGITAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FATOS ANTERIORES COM CONDENAÇÃO POSTERIOR. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do réu no local do delito é prova segura da autoria, apta a embasar o decreto condenatório, considerando a falta de justificativa para o fato, bem como a afirmação da vítima no sentido de que ele nunca frequentou sua residência. 2. Para a aplicação do princípio da insignificância, o fato deve ser analisado como um todo. Não é apenas o valor do bem subtraído que deverá ser considerado na avaliação da tipicidade material da conduta, mas a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 3. A aplicação do princípio da insignificância não terá o condão de cessar a contumácia do réu na seara criminal, que vem reiterando praticando condutas ofensivas ao patrimônio, com total desprezo às normas vigentes, elevando a reprovabilidade e periculosidade de sua conduta. 4. A jurisprudência pátria abriga o entendimento segundo o qual, em se tratando de furto praticado mediante mais de uma qualificadora, é possível que uma delas seja empregada para qualificar o crime e a outra para agravar a pena-base. 5. Correta a avaliação negativa da personalidade do réu, a fim de ensejar o aumento da pena-base, quando ele apresentar várias condenações por crimes anteriores, mesmo que transitadas em julgado no decorrer da ação penal em apreciação. 6. Na tentativa, os critérios de diminuição da pena são o iter criminis percorrido e a proximidade da consumação do delito. Se o crime foi interrompido aproximadamente no meio da execução, no momento em que o apelante e seus comparsas já tinham arrombado a porta e ingressado na residência da vítima, mostra-se adequada e proporcional a redução da pena pela tentativa em ½ (metade). 7. Embora a pena privativa tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a fixação do regime inicial mais brando do que o semiaberto não se mostra socialmente recomendável, considerando que o réu ostenta várias condenações por crimes contra o patrimônio, tendo alguns delitos sido praticados com violência e grave ameaça a pessoa. 8. Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, pois, embora fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, são desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e à personalidade, sendo esta pela presença de várias condenações penais por fatos anteriores com trânsito em julgado no decorrer deste procedimento. 9. Nego provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO PAPILOSCÓPICO COMPROVANDO A PRESENÇA DE DIGITAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FATOS ANTERIORES COM CONDENAÇÃO POSTERIOR. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A multirreincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e a acentuada periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. Precedentes. 3. Atenta aos princípios da igualdade, proporcionalidade e individualização da pena, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, sendo o réu multirreincidente, torna-se impossível a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea, ressalvados os casos em que apenas uma condenação tenha sido considerada para o reconhecimento da reincidência e as demais para caracterizar os maus antecedentes. 4. Não merece acolhida a teoria da coculpabilidade, haja vista a inexistência de provas nos autos de que o Estado negou ao apelante as necessidades básicas. 5. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO PESSOAL POR PARTE DO PROMOTOR EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial, ou na decisão da causa, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. As impressões pessoais externadas pelo representante do Ministério Público durante a Sessão Plenária de que o réu possivelmente teria tido participação no homicídio, e não apenas na ocultação de cadáver (delito pelo qual foi denunciado e pronunciado), não invalida o julgamento, diante da flagrante ausência de prejuízo, pois o acusado confessou a prática delitiva em sede policial, durante seu interrogatório judicial e também no Plenário do Júri, perante o douto Conselho de Sentença, e foi condenado à pena mínima. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO PESSOAL POR PARTE DO PROMOTOR EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pelas vítimas na Delegacia e em juízo, corroborado por suas declarações firmes e concisas, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. Atingindo o agente, mediante única ação, patrimônios distintos, há de prevalecer o recrudescimento da pena em virtude do concurso formal. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pelas vítimas na Delegacia e em juízo, corroborado por suas declarações firmes e concisas, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. Atingindo o agente, mediante única ação, patrimônios distintos, há...
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento abrange tanto a arma de uso restrito quanto a arma de uso permitido, bastando que o sinal identificador esteja raspado, suprimido ou adulterado. 2.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, pacificou o entendimento no sentido de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes. 3. Comprovada a menoridade relativa do réu, deve-se reconhecer a referida atenuante, reduzindo-se a pena na segunda fase da dosimetria. 4. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade definitivamente estabelecida na sentença, primando, deste modo, pelo equilíbrio entre as sanções. 5. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento abrange tanto a arma de uso restrito quanto a arma de uso permitido, bastando que o sinal identificador esteja raspado, suprimido ou adulterado....
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. SOBRINHAS DO SENTENCIADO. ADOLESCENTES DE 12 E 15 ANOS DE IDADE. VISITAS NEGADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (sobrinhas) não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. As sobrinhas possuem 12 (doze) anos e 08 (oito) meses, e 15 (quinze) anos e 06 (seis) meses de idade. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. SOBRINHAS DO SENTENCIADO. ADOLESCENTES DE 12 E 15 ANOS DE IDADE. VISITAS NEGADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (sobrinhas) não autoriza, por si só, a exposição de meno...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. 2. Conforme entendimento deste egrégio Tribunal, a palavra da vítima, especialmente em crimes ocorridos na seara doméstica, deve ser valorada e recebida com a relevância que o caso reclama. 3. Carece de interesse de agir o pedido de exclusão da suspensão condicional da pena quando aplicada de acordo com os ditames legais e ainda não realizada audiência admonitória, na qual as condições serão expostas pelo juiz ao réu e este poderá aceitá-las ou não. Havendo recusa do sursis, este perderá seu efeito e será executada a pena privativa de liberdade no regime inicial fixado na sentença. 4. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. 2. Conforme entendimento deste egrég...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOSIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o principioin dubio pro societate. 3. Verifica-se, a existência de uma vertente, em que vítima e testemunha apontam diretamente o recorrente como autor do delito; e outra, em que a vítima e testemunha alteram significativamente suas versões, possivelmente, pelo fundado temor de futuras represálias, e não apontam o acusado com sendo o autor do crime. Tais diferenças fático-probatórias apontadas devem ser apreciadas oportunamente pelos juízes naturais (Tribunal do Júri). 4. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOSIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato o...
RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃO DO SENTENCIADO. CRIANÇA DE 9 ANOS DE IDADE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmão) não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos inerentes aos estabelecimentos prisionais em dias de visita. 3. O irmão do recorrente possui 9 (nove) anos e 06 (seis) meses de idade. O exercício do direito de visita do preso deve ser mitigado com o prevalecimento do preceito constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃO DO SENTENCIADO. CRIANÇA DE 9 ANOS DE IDADE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmão) não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos...
APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. TEORIA MONISTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE REJEITADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA. PONDERAÇÃO ENTRE GRAVIDADE DO ATO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS, E AUSÊNCIA DE PASSAGENS ANTERIORES. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Se conferido efeito suspensivo à apelação interposta no Juízo da Vara da Infância e Juventude, estar-se-á admitindo que a interposição de apelo defensivo, por si só, basta para retirar de imediato a eficácia da sentença, subtraindo o caráter preventivo das medidas socioeducativas e desprestigiando as decisões de primeira instância, quando, em verdade, o magistrado singular é quem tem maior contato com o adolescente e extrai deste contato a medida mais adequada ao caso. 2. A palavra das vítimas-policiais, em consonância com os demais elementos probatórios, mostra-se de suma importância para a comprovação dos atos infracionais análogos ao crime de roubo e tentativa de homicídio. 3. No que concerne à natureza jurídica do concurso de agentes, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos que concorrem para o crime incidem nas penas a ele cominadas (art. 29 do Código Penal). Não há, portanto, como afastar a coautoria do adolescente no que se refere ao ato infracional análogo à tentativa de homicídio qualificado. 4. A irresistibilidade da coação deve ser medida pela gravidade do mal ameaçado. Na espécie, a versão do adolescente no sentido de que foi ameaçado pelo próprio comparsa não lhe socorre, seja porque não ficou comprovada, seja porque não configura a irresistibilidade suficiente para configurar a coação irresistível. 5. Se o crime de porte ilegal de arma de fogo ocorreu em circunstância fática distinta ao do delito de roubo circunstanciado, não há falar em consunção. O princípio da consunção é aplicado quando uma das condutas típicas for meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo. 6. A aplicação das medidas socioeducativas deve ter como paradigma a capacidade do menor de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade que envolveu a prática infracional, não deixando dúvidas, portanto, que essa análise deve ser feita casuisticamente e não abstratamente, 7. Ponderando a gravidade dos delitos, o contexto social, condições pessoais, e a ausência de passagens anteriores do representado, não há nenhuma dúvida da imprescindibilidade da aplicação da medida de Semiliberdade para o apelante. 8. Desnecessária a gradação das medidas socioeducativas previstas na Lei N. 8.069/90, quando o Juízo Menorista, fundamentadamente, demonstrar que as medidas eleitas são adequadas à ressocialização dos menores. 9. Recursos da Defesa e do Ministério Público desprovidos.
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. TEORIA MONISTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE REJEITADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA. PONDERAÇÃO ENTRE GRAVIDADE DO ATO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS, E AUSÊNCIA DE PASSAGENS AN...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em dever de observância ao artigo 384 do Código de Processo Penal - mutatio libelli - quando não se está diante de prova da presença de circunstância ou elementar prevista em lei que tenha sobrevindo no decorrer da instrução criminal, que possa resultar em alteração da capitulação jurídica do fato relatado na peça acusatória, com o consequente agravamento das sanções. 2. Não ocorrendo alteração fática, torna-se prescindível o aditamento à denúncia. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em dever de observância ao artigo 384 do Código de Processo Penal - mutatio libelli - quando não se está diante de prova da presença de circunstância ou elementar prevista em lei que tenha sobrevindo no decorrer da instrução criminal, que possa resultar em alteração da capitulação jurídica do fato relatado na peça acusatória, com o consequente agravamento das sanções. 2. Não ocorrendo alteração fática, torna-se prescindível o aditamento à denú...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RES FORA DA DISPONIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O vínculo empregatício, ainda que se trate de trabalhador doméstico, isoladamente, não autoriza a aplicação da qualificadora do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, de modo que é necessária a demonstração de que havia um vínculo de confiança entre a vítima e o agente e, ainda, que a coisa subtraída estava à disposição do autor em razão dessa fidúcia nele depositada. 2. Na hipótese dos autos, a recorrente subtraiu folhas do talão de cheque de titularidade da vítima, guardadas numa bolsa, no quarto da ofendida, enquanto ela dormia, de modo que não há falar que a res estava à disposição da agente. 3. Acrescente-se que a apelante prestou serviços por pouco mais de dois meses para a vítima e não há notícia nos autos de que elas se conhecessem antes e, tampouco, que a ofendida tenha buscado referências acerca do trabalho e da conduta social da empregada, de maneira que não se pode afirmar que havia um vínculo subjetivo de confiança. 4. Recurso provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RES FORA DA DISPONIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O vínculo empregatício, ainda que se trate de trabalhador doméstico, isoladamente, não autoriza a aplicação da qualificadora do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, de modo que é necessária a demonstração de que havia um vínculo de confiança entre a vítima e o agente e, ainda, que a coisa subtraída estava à disposição do autor em razão dessa fidúcia nele depositada. 2. Na hipótese dos autos, a re...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa da acusada, que a paciente encontra-se presa exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida, confirmando-se a liminar.
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa da acusada, que a paciente encontra-se presa exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida,...
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na gravidade abstrata do crime, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, mediante termo de compromisso.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pen...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente, com 19 (dezenove) anos e morador do Recanto das Emas-DF, que receptou um Som Automotivo. 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lhas impositivo pelas disposições do inciso IX, do artigo 6º., do Código de Processo Penal, o que tem dificultado a determinação do valor ou da dispensa da Fiança. 3. O não pagamento da fiança arbitrada em desfavor de pessoas hipossuficientes, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, pois, o Estado lhes assegura o direito à Assistência Judiciária. 4. Em particular, este paciente jovem e sem trabalho, não tem condição de arcar com uma Fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Ordem concedida mediante termo.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente, com 19 (dezenove) anos e morador do Recanto das Emas-DF, que receptou um Som Automotivo. 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lha...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verif...