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Jurisprudência

TJDF APR - 853917-20130710074805APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DOIS RÉUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS (CP, ART. 157, §2º, I E II) EM CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AFASTAMENTO. MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE.IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Não há falar em absolvição dos réus quanto aos crimes de roubo sob o fundamento de insuficiência probatória: uma das vítimas reconheceu com firmeza e segurança ambos os acusados em sede policial e, e...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853916-20140610089543APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, tem relevante força probatória, servindo como fundamento para a condenação. 2. Não há falar em absolvição ou aplicação do princípio in dubio pro reo, pois está comprovada a participação do réu e do adolescente infrator na prática delitiva. 3. As provas orais coligidas nos autos são meios aptos a comprovar a caus...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853915-20111110066056APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUTORIA COMPROVADA. LAUDO PAPILOSCÓPICO COMPROVANDO A PRESENÇA DE DIGITAL DO RÉU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. EMPREGO DE UMA DAS QUALIFICADORAS PARA MAJORAR A PENA-BASE. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE. FATOS ANTERIORES COM CONDENAÇÃO POSTERIOR. TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATAMAR DE REDUÇÃO. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A existência de laudo pericial constatando a presença de fragmentos de impressão digital do...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853914-20140111049760APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE GENÉRICA. TEORIA DA COCULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853913-20140111382405APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ART. 339 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. EXPOSIÇÃO DE IMPRESSÃO PESSOAL POR PARTE DO PROMOTOR EM SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. SOBERANIA DO JÚRI. RECURSO DESPROVIDO. 1. O recurso de apelação, interposto no Tribunal do Júri, possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritas no termo ou...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853912-20140110174390APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONCURSO FORMAL. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apresenta-se como relevante elemento probatório, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto probatório carreado aos autos. 2. O reconhecimento do apelante pelas vítimas na Delegacia e em juízo, corroborado por suas declarações firmes e concisas, conferem suporte seguro ao decreto condenatório. 3. Atingindo o agente, mediante única ação, patrimônios distintos, há...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853911-20130310171549APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. ARTIGO 16, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. RECURSO PROVIDO. 1. O inciso IV do parágrafo único do art. 16 do Estatuto do Desarmamento abrange tanto a arma de uso restrito quanto a arma de uso permitido, bastando que o sinal identificador esteja raspado, suprimido ou adulterado....
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 853910-20150020015115RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. SOBRINHAS DO SENTENCIADO. ADOLESCENTES DE 12 E 15 ANOS DE IDADE. VISITAS NEGADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (sobrinhas) não autoriza, por si só, a exposição de meno...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853909-20130910267285APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853908-20140310243637APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA.SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. OPÇÃO PELO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE RECUSA EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. As provas dos autos são suficientes para embasar um decreto condenatório pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico familiar (art. 129, §9º, CP), pois compostas pela palavra da vítima, corroborada com o laudo de exame de corpo de delito. 2. Conforme entendimento deste egrég...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 853907-20110310122776RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOSIMPLES TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, CP. DESPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DE JULGAMENTO. PARECER ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme preconiza o artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, exigível apenas o convencimento da prova material do crime e indícios suficientes da autoria ou participação. 2. A impronúncia deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato o...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RAG - 853905-20150020017692RAG
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RECURSO DE AGRAVO. DIREITO DE VISITA. PARENTE COLATERAL. IRMÃO DO SENTENCIADO. CRIANÇA DE 9 ANOS DE IDADE. VISITA NEGADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Lei de Execução Penal,artigo 41, Inciso X, de forma expressa garante ao preso o direito de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e até mesmo de amigos, em dias determinados. Entretanto, o direito de visitas não é absoluto ou irrestrito, podendo ser restringido ou suspenso a depender das circunstâncias do caso concreto. 2. A mera relação de parentesco colateral (irmão) não autoriza, por si só, a exposição de menor de idade aos riscos...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853904-20130130087089APR
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APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. MÉRITO. ATOS INFRACIONAIS. PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. TEORIA MONISTA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. TESE REJEITADA. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA OU SUPRIMIDA. CONSUNÇÃO. INAPLICÁVEL. MEDIDA DE SEMILIBERDADE. MANTIDA. PONDERAÇÃO ENTRE GRAVIDADE DO ATO, CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES PESSOAIS, E AUSÊNCIA DE PASSAGENS AN...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF RSE - 853903-20130310205270RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADITAMENTO À DENÚNCIA REJEITADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. MUTATIO LIBELLI AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em dever de observância ao artigo 384 do Código de Processo Penal - mutatio libelli - quando não se está diante de prova da presença de circunstância ou elementar prevista em lei que tenha sobrevindo no decorrer da instrução criminal, que possa resultar em alteração da capitulação jurídica do fato relatado na peça acusatória, com o consequente agravamento das sanções. 2. Não ocorrendo alteração fática, torna-se prescindível o aditamento à denú...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 853902-20140110742819APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. QUALIFICADORA ABUSO DE CONFIANÇA. EMPREGADA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO DE CONFIANÇA. RES FORA DA DISPONIBILIDADE DO AGENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O vínculo empregatício, ainda que se trate de trabalhador doméstico, isoladamente, não autoriza a aplicação da qualificadora do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, de modo que é necessária a demonstração de que havia um vínculo de confiança entre a vítima e o agente e, ainda, que a coisa subtraída estava à disposição do autor em razão dessa fidúcia nele depositada. 2. Na hipótese dos autos, a re...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 853901-20150020043957HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE ARBITRAMENTO DE FIANÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PACIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1. Desnecessária a manutenção do pagamento de fiança como condição para concessão de liberdade provisória, quando comprovado, diante da natureza da infração, das condições pessoais de fortuna e vida pregressa da acusada, que a paciente encontra-se presa exclusivamente devido à insuficiência de recursos para arcar com os valores arbitrados a título de fiança. 2. Ordem de habeas corpus concedida,...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 853900-20150020041308HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional, que só deve ser aplicada quando for útil e necessária. Assim, além da prova da existência do delito e de indício suficiente de autoria, somente poderá ser decretada mediante situação concreta, amoldada a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Pen...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 853899-20150020044950HBC
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente, com 19 (dezenove) anos e morador do Recanto das Emas-DF, que receptou um Som Automotivo. 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lha...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020321965RAG
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 853897-20140020333713HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. PRESENTES PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verif...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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