RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, isto é, outro crime enquanto cumpria a pena do anterior, razão pela qual não preenche o requisito subjetivo previsto no artigo 83, inciso III, do Código Penal, eis que se faz necessário um acompanhamento singular no que se refere ao seu estágio de reeducando. 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 83, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE OUTRO CRIME. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 83, inciso III, do Código Penal, deve ser observado o comportamento do apenado durante a execução penal, aferindo-se o requisito subjetivo para a concessão ou não do livramento condicional. 2. No caso concreto, o recorrente praticou falta grave, isto é, outro crime enquanto cumpria a pena do anterior, razão pela qual...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a uma adolescente de 12 (doze) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na espécie, deve prevalecer este último. 4. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE VISITA DO SENTENCIADO POR MENOR. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. O direito à visitação do sentenciado não é absoluto ou irrestrito, cabendo às autoridades competentes examinarem as peculiaridades do caso concreto. 2. O ambiente prisional em que o sentenciado se encontra não se mostra adequado a uma adolescente de 12 (doze) anos de idade, cuja capacidade cognitiva está em fase de desenvolvimento. 3. Contrapondo-se os princípios inerentes aos direitos do apenado ao princípio da proteção integral da menor, na...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO DESPROPORCIONAL. PENA. VALOR DO DIA MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório 2. Age em legítima defesa da propriedade apenas aquele que repudia agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado de meios necessários. Ausente estes requisitos em relação a terceiras pessoas, ante a ausência de injusta agressão, pois o conflito era entre pessoas lindeiras, não tem aplicação referida excludente de ilicitude. 3. O valor do dia-multa a ser fixado na pena pecuniária deve levar em consideração a situação econômica do réu, não se mostrando ilegal a imposição de quantum acima do mínimo legal quando restar devidamente fundamentada a sua necessidade diante do caráter retributivo e educativo da pena. 4. Recurso a que se nega provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO DESPROPORCIONAL. PENA. VALOR DO DIA MULTA. QUANTUM RAZOÁVEL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ACUSADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é hígido e apto a amparar o decreto condenatório 2. Age em legítima defesa da propriedade apenas aquele que repudia agressão injusta, atual ou iminente, a direito próprio ou de terceiro, com uso moderado de meios necessários. Ausente estes requisitos em relação a terc...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEIS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do objeto e perícia, se comprovada sua utilização por outros meios de prova, como a testemunhal. 3. Ocorre o concurso formal de crimes quando o agente, mediante uma só ação, pratica delitos de roubo contra vítimas diferentes, não havendo falar-se em crime único. 4. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDÍVEIS. CRIME ÚNICO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma. 2. A caracterização da causa de aumento de pena consistente no emprego de arma dispensa a apreensão do objeto e perícia, se comprovada sua utilização por outros meios...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A desvaloração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal com base em motivação utilizada para agravar a pena em outra ocasião, caracteriza bis in idem. 2. Não deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ao condenado que tentou introduzir considerável quantidade de drogas em presídio, pois tal conduta gera instabilidade no sistema penitenciário, afetando à segurança do estabelecimento. 3. Dado parcial provimento ao recurso do Ministério Público paratornar sem efeito a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DE PRESÍDIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. OCORRÊNCIA DO BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. A desvaloração das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal com base em motivação utilizada para agravar a pena em outra ocasião, caracteriza bis in idem. 2. Não deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de dire...
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇAO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que o prenderam em flagrante, indicaram que o réu trazia consigo e vendia cerca de 40g (quarenta gramas) de maconha, acondicionadas e fracionadas para venda, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Brasília. 2. Não deve ser valorada negativamente as circunstâncias judiciais da culpabilidade e conseqüências do crime, quando a quantidade e a natureza da substância apreendida - cerca de 40g de maconha - não justificam a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. 3. O fato de o réu ter praticado mais de um dos verbos núcleos do tipo penal não é apto para escolher a fração de diminuição da pena em face do tráfico privilegiado, eis que este argumento já foi utilizado pelo d. sentenciante para condená-lo como incurso no crime descrito no artigo 33 da LAD. 4. Dado provimento parcial ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade do apelante.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇAO NA FRAÇÃO MÁXIMA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A confissão extrajudicial do réu, corroborada pelos depoimentos dos policiais militares que o prenderam em flagrante, indicaram que o réu trazia consigo e vendia cerca de 40g (quarenta gramas) de maconha, acondicionadas e fracionadas para venda, nas proximidades da Biblioteca Nacional de Brasília. 2....
PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto fático-probatório vindo aos autos perante o juiz do conhecimento foi no sentido, de que o apelante praticou o crime de lesão e ameaça no contexto familiar, não há que se falar em absolvição. 2. A personalidade é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, sendo insuficientes os elementos trazidos à baila para uma conclusão de que seja voltada para a prática de crimes, uma vez que não há como avaliar-se a personalidade do réu apenas pela existência de registros anteriores. A análise demandaria outros elementos, inexistentes in casu. 3. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Se o conjunto fático-probatório vindo aos autos perante o juiz do conhecimento foi no sentido, de que o apelante praticou o crime de lesão e ameaça no contexto familiar, não há que se falar em absolvição. 2. A personalidade é a síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, sendo insuficientes os elementos...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito em relação aos fatos ocorridos em 08/06/2014, pois de todo o constante nos autos observa-se que o que houve foi um erro na distribuição do feito, que acabou gerando uma decisão equivocada de arquivamento parcial, mesmo já estando em curso ação penal relativa a duas sequencias de fatos ocorridos em 05/06/2014 e 08/06/2014. 2. Estando as provas coerentes e harmônicas no sentido de que o réu praticou vias de fato contra sua ex-companheira; e a irmã dela; e, ainda nesta oportunidade as ameaçou de morte, inviável se mostra o pleito absolutório. 3. Da mesma forma, se as provas dos autos não fornecem a certeza necessária no sentido de que o réu agiu mediante recurso que dificultou a defesa das ofendidas e por motivo torpe, se impõe, de forma necessária o afastamento das circunstâncias agravantes da dosimetria da pena. 4. Preliminar rejeitada. Dado parcial provimento ao recurso do réu.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Não há que se falar em nulidade da decisão que determinou o prosseguimento do feito em relação aos fatos ocorridos em 08/06/2014, pois de todo o constante nos autos observa-se que o que houve foi um erro na distribuição do feito, que acabou gerando uma decisão equivocada de arquivamento parcial, mesmo já estando em curso ação penal relativa a duas sequencias de fatos ocorridos em 05/06/201...
APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sendo o caso de desclassificação para a conduta de uso compartilhado. 2. Impõe-se a manutenção da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime. 3. Negado provimento ao recurso.
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APELAÇÃO. PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO COMPARTILHADO. INVIÁVEL. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos (investigações e prisão em flagrante, após a apreensão de substâncias entorpecentes), além dos depoimentos firmes e harmônicos das testemunhas, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelo réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas), não sen...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOS Nº 7873/12 E 8172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas as penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2. Preenchidos os requisitos subjetivos e objetivos, necessária a manutenção da decisão que deferiu a concessão da comutação ao apenado quanto aos crimes comuns (não impeditivos). 3. Negado provimento ao recurso.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOS Nº 7873/12 E 8172/2013. INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA. COMPATIBILIDADE COM ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS CUMPRIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há inconstitucionalidade na norma legal que permite a concessão do benefício da comutação a condenados, em concurso, por crimes comuns e delitos hediondos, uma vez que a vedação da Carta Magna atinge apenas as penas cominadas pela prática do delito hediondo e não necessariamente a pessoa condenada por este crime e outros não impeditivos. 2...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. NOVA EXIGÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; não se mostra razoável e proporcional a negativa da concessão de benefícios externos a réu que estando em regime semiaberto, já foi submetido anteriormente a exame criminológico e a acompanhamento psicológico conforme determinado pelo Juízo da Execução Penal. 2. Dado provimento ao recurso do réu.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXTERNOS. EXAME CRIMINOLÓGICO JÁ REALIZADO. NOVA EXIGÊNCIA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1. Considerando que o sistema progressivo de regime de pena foi instituído com vista à reinserção gradativa e parcial do condenado ao convívio social, no qual, impõe-se o cumprimento da pena em etapas e em regime cada vez mais favorável, até que o sentenciado possa atingir o status de liberto; não se mostra razoável e proporci...
HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PACIENTE A PEDIDO DA QUERELANTE - PERDÃO TÁCITO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese, a queixa-crime atribui ao paciente conduta correlata aos crimes de difamação e injúria praticados contra sua ex-esposa. O fato da própria querelante, ofendida, ter ingressado com incidente de insanidade mental não é justificativa plausível para o trancamento da ação penal, considerando, ainda, que o magistrado a quo indeferiu o processamento do mencionado incidente. Se não bastasse, a circunstância de eventualmente ter o agente uma doença mental ou um desenvolvimento mental incompleto ou retardado pode até justificar a incapacidade civil, mas não é suficiente para que ele seja considerado penalmente inimputável sem análise específica dessa condição para fim de aplicação da legislação penal. O magistrado é quem deve decidir sobre a culpabilidade ou não do réu e aplicar as disposições legais pertinentes à sua situação pessoal. 3. Ordem denegada. Maioria. Vencido o Relator.
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HABEAS CORPUS - CRIMES CONTRA A HONRA - QUEIXA-CRIME - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL NO PACIENTE A PEDIDO DA QUERELANTE - PERDÃO TÁCITO - INEXISTÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1. O col. STF e o eg. STJ firmaram o entendimento de que o trancamento de Ação Penal por Habeas Corpus somente é possível quando demonstrado, de plano, a ausência de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou causa de extinção da punibilidade. 2. Na hipótese, a queixa-crime atribui ao paciente conduta correlata aos crimes de difamação e injúria praticados contra sua ex-esposa. O...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS PELO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e telefonia móvel e fixa a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, mostra-se legítima a pretensão de exigir o débito pelos serviços prestados. Deferida a produção de prova pericial requerida pelo réu, mas não recolhidos por ele os honorários periciais, evidencia-se não cumprido o ônus que lhe competia, a teor do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com as consequências de sua não realização. Se a sentença recorrida já fixou os honorários advocatícios no mínimo legal, a teor do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, carece de interesse recursal a parte que reclama a sua reforma para reduzir tais consectários.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E TELEFONIA. PERÍCIA CONTÁBIL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAS PELO INTERESSADO. ÔNUS DA PROVA. CONSEQUÊNCIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado pelos fornecedores de serviços de telecomunicações e telefonia móvel e fixa a existência de relação contratual e a inadimplência do réu, mostra-se legítima a pretensão de exigir o débito pelos serviços prestados. Deferida a produção de prova pericial requerida pelo réu, mas não recolhidos por ele os honorários periciais, evidenc...
AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REGULARIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A capacidade técnica da licitante para desemplenho da prestação de serviço a ser contratada deve ser limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Se não há no Edital de licitação exigência de apresentação do certificado do NUCAE para a prestação do serviço de segurança, nem comprovação da prestação de serviços em instituição financeira, descabida a pretensão da autora no sentido de que a empresa vencedora do certame seja desqualificada por ausência dos mencionados documentos. O balanço patrmonial da empresa vencedora do certame foi aprovado pelo Pregoeiro, não tendo a autora/apelante apresentado nenhum argumento capaz de mitigar a regularidade patrimonial verificada. Honorários advocatícios fixados em quantia exorbitante, levando em consideração o tempo de tramitação, a ausência de deslocamento dos patronos e de produção de outras provas, devem ser reduzidos.
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AÇÃO ANULATÓRIA. LICITAÇÃO. CAPACIDADE TÉCNICA DEMONSTRADA. REQUISITOS DO EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO. REGULARIDADE DO BALANÇO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. A capacidade técnica da licitante para desemplenho da prestação de serviço a ser contratada deve ser limitada às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, nos termos do artigo 30, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Se não há no Edital de licitação exigência de apresentação do certificado do NUCAE para a prestação do serviço de seguran...
ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VRG. ACORDO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Incumbe a quem arguiu a falsidade de documento, o ônus de prová-lo e a quem o produziu o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele aposta, quando impugnada pela contraparte (art. 389 do CPC). Considera-se satisfeito tal ônus, se o documento possui presunção de autenticidade, conferida pelo reconhecimento da firma do signatário, não sendo, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova. Não há se falar em devolução de valores se o autor celebrou acordo para quitação mútua dos direitos e obrigações decorrentes do contrato.
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ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - VRG. ACORDO. AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. Incumbe a quem arguiu a falsidade de documento, o ônus de prová-lo e a quem o produziu o ônus da prova da autenticidade da assinatura nele aposta, quando impugnada pela contraparte (art. 389 do CPC). Considera-se satisfeito tal ônus, se o documento possui presunção de autenticidade, conferida pelo reconhecimento da firma do signatário, não sendo, portanto, hipótese de inversão do ônus da prova. Não há se falar em devolução de valores se o autor celebrou acordo para quitação mútua dos direitos e obri...
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a doação do bem pelo ente público foi realizada com encargo, a eficácia do negócio jurídico subordina-se ao cumprimento da condição suspensiva estabelecida. Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele se visa (art. 125 do CC). Não cumprido o encargo, inviável o reconhecimento da usucapião do imóvel público, pois os donatários exercem, neste caso, apenas a posse direta e a propriedade indireta do bem, já que o domínio está ligado a uma condição suspensiva não verificada.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO COM ENCARGO. NÃO CUMPRIMENTO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se a doação do bem pelo ente público foi realizada com encargo, a eficácia do negócio jurídico subordina-se ao cumprimento da condição suspensiva estabelecida. Enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele se visa (art. 125 do CC). Não cumprido o encargo, inviável o reconhecimento da usucapião do imóvel público, pois os donatários exercem, neste caso, apenas a posse direta e a propriedade indireta do bem, já que o do...