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Jurisprudência

TJDF HBC - 854174-20150020036144HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com adolescentes, subtraiu vários objetos de vítimas diferentes que estavam de madrugada no deck existen na orla do Lago Norte, intimidando-as com simulacro de arma de fogo e obrigando-as a pularem no lago para evitar perseguiç...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854173-20150020036128HBC
Ementa
HABEAS CORPUS.ROUBO COM SIMULACRO DE REVÓLVER MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois imputáveis e dois adolescentes, subtraiu coisas de valor de vítimas descuidadas que estavam no deck da orla do Lago Norte às duas horas da madrugada, que foram ameaçadas com um simulacro de revólver. 2 A primariedade e os bons antecedent...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854172-20150020025743HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso e autuado em flagrante no recinto da Delegacia de Polícia, depois de desacatar Delegada de Plantão e Agente de Polícia no exercício da função pública, proferindo palavras de calão de cunho sexual, ameaçando também a ex-noiva que registrava ocorrência de crime de dano, depois que ele invadira seu apartamento e quebrara várias coisas. 2 O trancamento da ação penal só é possível quando a ausência de justa causa puder...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20101010060208APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena para oito meses de reclusão no regime aberto, alegando-se omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. 2 Considerando-se que o prazo entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo, somado ao interregno entre a revogação do benefício e a publicação da sentença, totaliza um ano, três e vinte e um dias, percebe-se que não ho...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110625297APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA E INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena aplicada. Argumenta que o acórdão é omisso porque não tratou da absolvição por atipicidade da conduta, fundada na inexistência de prova de que a droga apreendida cause dependência. 2 EventuaL saneamento de sentença ou acórdáo por meio de embargos de declaração são aqueles pontuais, com o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, nã...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130310141048APR
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA COM INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIAACÓRDÃO MANTIDO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para aplicar ao réu medida de segurança correspondente à internação, alegando omissão no julgado porque estaria dissociado dos depoimentos colhidos. 2 Eventuais saneamentos a serem alcançados pelos embargos de declaração são aqueles pontuais, para o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, não se prestando à...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR -Apelação Criminal-20080111119890APR
Data do Julgamento : 03/02/2011
Data da Publicação : 14/02/2011
Órgão Julgador : 2ª Turma Criminal
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854164-20140020258818AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO DE TURMA. AFASTADA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em prevenção da v. 2ª Turma Cível desta Eg. Corte de Justiça, tendo em vista que o AGI 2011.00.2.012678-9, julgado por aquela d. Turma Cível, embora tenha as mesmas partes, foi decidido no âmbito da Carta Precatória nº 2011.01.1.028316-...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI - 854163-20140020252914AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE empréstimo COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO débito EXEQUENDO. não CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA dívida ATIVA. recurso conhecido e provido. decisão REFORMADA. 1. Os agravados tomaram empréstimo junto ao Banco de Brasília, para fins de capital de giro, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER. 2. O crédito concedido deveria ser pago em 09 (nove) parcelas, ven...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 854162-20140110329784APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINAR ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA POR EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. FALHA INTERNA. RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. NÃ...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020021105AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ARTS. 511 E 525, §1, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PEÇA AUTUADA EM SEPARADO (ART. 6º DA LEI 1.060/50). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O art. 511, caput, do Código de Processo Civil,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110376249APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA SERVICOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020289044AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS EM DECORRÊNCIA DE PUNIÇÃO DERIVADA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NA TELEBRÁS PARA APURAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E MAJORAÇÃO DE PREÇO COM PREJUÍZO À ESTATAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SÍNDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. DEBATE DIRECIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DE...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111484225APC
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CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 10ª, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR LEVANTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110175048APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. ABANDONO DE CURSO. PERCENTUAL DA MULTA RESILITÓRIO. ABUSIVIDADE. JÁ RECONHECIDA E REPARADA NA ORIGEM.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um rec...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610038017APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação o...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110510847APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação o...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111984265APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de decl...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110944945APC
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindíve...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100610015950APC
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindív...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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