HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com adolescentes, subtraiu vários objetos de vítimas diferentes que estavam de madrugada no deck existen na orla do Lago Norte, intimidando-as com simulacro de arma de fogo e obrigando-as a pularem no lago para evitar perseguição ou comunicação imediata à Polícia. 2 É justificada a custódia cautelar como garantia da ordem pública quando se trata de agente que, embora primário, registra passagens pela Vara da Infância e Juventude por atos infracionais graves, denotando ter recebido como tábua rasa as medidas socioeducativas anteriormente impostas. Condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade, pois presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com adolescentes, subtraiu vários objetos de vítimas diferentes que estavam de madrugada no deck existen na orla do Lago Norte, intimidando-as com simulacro de arma de fogo e obrigando-as a pularem no lago para evitar perseguiç...
HABEAS CORPUS.ROUBO COM SIMULACRO DE REVÓLVER MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois imputáveis e dois adolescentes, subtraiu coisas de valor de vítimas descuidadas que estavam no deck da orla do Lago Norte às duas horas da madrugada, que foram ameaçadas com um simulacro de revólver. 2 A primariedade e os bons antecedentes do réu lhe assegura o direito de responder em liberdade a ação penal pelo crime de roubo praticado sem usar arma de fogo ou violência real, desde que satisfeitas as cautelas legais. 3 Ordem parcialmente concedida, mediante fiança e outras condições.
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HABEAS CORPUS.ROUBO COM SIMULACRO DE REVÓLVER MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PACIENTE PRIMÁRIO E SEM ANTECEDENTES. DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, combinado com 244-B da Lei 8.069/1990, porque, junto com dois imputáveis e dois adolescentes, subtraiu coisas de valor de vítimas descuidadas que estavam no deck da orla do Lago Norte às duas horas da madrugada, que foram ameaçadas com um simulacro de revólver. 2 A primariedade e os bons antecedent...
HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso e autuado em flagrante no recinto da Delegacia de Polícia, depois de desacatar Delegada de Plantão e Agente de Polícia no exercício da função pública, proferindo palavras de calão de cunho sexual, ameaçando também a ex-noiva que registrava ocorrência de crime de dano, depois que ele invadira seu apartamento e quebrara várias coisas. 2 O trancamento da ação penal só é possível quando a ausência de justa causa puder ser constatada de plano, o que não ocorre quando as provas indiciárias demonstrarem que o paciente foi conduzido coercitivamente à Delegacia para esclarecer fatos atribuídos pela ex-noiva e ali fez propostas indecorosas à Delegada e à uma Agente de Polícia, denotando menosprezo às suas funções públicas e à condições feminina, o que ensejou a prisão em flagrante. 3 Embora vítima e paciente estivessem na Delegacia quando as ameaças foram proferidas, a condição de vulnerabilidade da mulher atrai a incidência da Lei Maria de Penha quando os fatos derivam de prévia relação de afeto. 4 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESACATO E AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FIANÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADES. ORDEM DENEGADA. 1 O paciente foi preso e autuado em flagrante no recinto da Delegacia de Polícia, depois de desacatar Delegada de Plantão e Agente de Polícia no exercício da função pública, proferindo palavras de calão de cunho sexual, ameaçando também a ex-noiva que registrava ocorrência de crime de dano, depois que ele invadira seu apartamento e quebrara várias coisas. 2 O trancamento da ação penal só é possível quando a ausência de justa causa puder...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena para oito meses de reclusão no regime aberto, alegando-se omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. 2 Considerando-se que o prazo entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo, somado ao interregno entre a revogação do benefício e a publicação da sentença, totaliza um ano, três e vinte e um dias, percebe-se que não houve prescrição, haja vista que o prazo prescricional correspondente à pena aplicada e à condição do réu de menor de vinte e um anos de idade é de um ano e seis meses, conforme os artigos 109, 110, §1º e 115 do Código Penal. 3 Embargos acolhidos para detalhar análise da contagem de prazo para eventual prescrição da pretensão punitiva, sanando-se aparente omissão sem alterar o resultado.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NÃO APRECIOU DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACLARAR A DECISÃO SEM ALTERAR O RESULTADO. 1 Embargos de declaração contra acórdão que reduziu a pena para oito meses de reclusão no regime aberto, alegando-se omissão quanto à prescrição da pretensão punitiva. 2 Considerando-se que o prazo entre o recebimento da denúncia e suspensão do processo, somado ao interregno entre a revogação do benefício e a publicação da sentença, totaliza um ano, três e vinte e um dias, percebe-se que não ho...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA E INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena aplicada. Argumenta que o acórdão é omisso porque não tratou da absolvição por atipicidade da conduta, fundada na inexistência de prova de que a droga apreendida cause dependência. 2 EventuaL saneamento de sentença ou acórdáo por meio de embargos de declaração são aqueles pontuais, com o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, não se prestando à rediscussão da causa. O voto condutor indicou a prova da natureza estupefaciente da substância apreendida. 3 Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA E INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena aplicada. Argumenta que o acórdão é omisso porque não tratou da absolvição por atipicidade da conduta, fundada na inexistência de prova de que a droga apreendida cause dependência. 2 EventuaL saneamento de sentença ou acórdáo por meio de embargos de declaração são aqueles pontuais, com o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, nã...
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA COM INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIAACÓRDÃO MANTIDO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para aplicar ao réu medida de segurança correspondente à internação, alegando omissão no julgado porque estaria dissociado dos depoimentos colhidos. 2 Eventuais saneamentos a serem alcançados pelos embargos de declaração são aqueles pontuais, para o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, não se prestando à rediscussão da causa. 3 Embargos desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. IMPROCEDÊNCIA. MERA PRETENSÃO AO REEXAME DA CAUSA COM INVERSÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIAACÓRDÃO MANTIDO. 1 A defesa opõe embargos de declaração ao acórdão que deu provimento ao recurso ministerial para aplicar ao réu medida de segurança correspondente à internação, alegando omissão no julgado porque estaria dissociado dos depoimentos colhidos. 2 Eventuais saneamentos a serem alcançados pelos embargos de declaração são aqueles pontuais, para o fim de preservar a clareza e a integridade do ato recorrido, não se prestando à...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO DE TURMA. AFASTADA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em prevenção da v. 2ª Turma Cível desta Eg. Corte de Justiça, tendo em vista que o AGI 2011.00.2.012678-9, julgado por aquela d. Turma Cível, embora tenha as mesmas partes, foi decidido no âmbito da Carta Precatória nº 2011.01.1.028316-9, cuja finalidade é a efetivação da penhora de parte do faturamento das agravantes; sendo certo que, o presente agravo tem como moldura a Carta Precatória nº 2009.01.1.127891-4, que tem por finalidade a avaliação e leilão das ações da sociedade anônima CIPLAN. 2. Da decisão homologatória do laudo pericial, as partes (agravante e agravada) opuseram, perante o d. juízo de primeiro grau, Embargos de Declaração, os quais não foram apreciados, em razão da suposta perda de objeto, pois a il. Magistrada de primeiro grau determinou a devolução da Carta Precatória (nº 2009.01.1.127891-4) ao juízo deprecante. 3. O agravado interpôs agravo de instrumento (AGI 2014.00.2.0224564), com o intuito de sobrestar a devolução da precatória à Comarca de origem, o qual foi julgado procedente: PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATORIA. CUMPRIMENTO NO JUIZO DEPRECADO. PERMANENCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. Em que pesem os bem fundados argumentos do Juiz de piso, por uma questão de economia processual, tendo em vista que a precatória há muito tempo tramita na Vara deprecada, entendo que os objetivos da precatória devam ser cumpridos, mormente considerando que à autoridade deprecada não cabe adentrar em questão de mérito referente à ação principal que corre na Comarca deprecante. 2 - É fato que o procedimento itinerante há muito tramita nesta Comarca e, o ato de haver uma decisão superior determinando a suspensão da venda do bem, por si só, não exime o Juiz de determinar a avaliação das ações. 3 - Se elas serão ou não vendidas, isso não diz respeito ao deslinde da precatória, a qual também tinha por escopo, também, a avaliação do bem. 5. Agravo de Instrumento conhecido. Deu-se provimento. (Acórdão n.833728, 20140020224564AGI, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/11/2014, Publicado no DJE: 28/11/2014. Pág.: 159) 4. Diante do decidido no Acórdão 833728, as questões ventiladas nos Embargos de Declaração opostos pelas agravantes e pela agravada não perderam o objeto, conforme entendimento do r. juízo a quo, razão pela qual devem ser apreciados pelo d. juízo originário, evitando, assim, futura alegação de nulidade; pois, como se sabe, não pode ser analisada pelo Tribunal matéria não decidida pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância. 5. Não há que se falar em condenação por má fé, conforme requerido pelo agravado, pois não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 6.Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. PREVENÇÃO DE TURMA. AFASTADA. PERÍCIA. AVALIAÇÃO ECONÔMICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO A QUO. PERDA DE OBJETO. NÃO CONFIGURADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há se falar em prevenção da v. 2ª Turma Cível desta Eg. Corte de Justiça, tendo em vista que o AGI 2011.00.2.012678-9, julgado por aquela d. Turma Cível, embora tenha as mesmas partes, foi decidido no âmbito da Carta Precatória nº 2011.01.1.028316-...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE empréstimo COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO débito EXEQUENDO. não CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA dívida ATIVA. recurso conhecido e provido. decisão REFORMADA. 1. Os agravados tomaram empréstimo junto ao Banco de Brasília, para fins de capital de giro, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER. 2. O crédito concedido deveria ser pago em 09 (nove) parcelas, vencendo a primeira em 07/04/2008 e a última no dia 07/12/2008. 3. Os agravados foram inscritos na dívida ativa em 11/09/2013. Nos termos do § 3º do art. 2º da lei 6830/80 (que trata sobre a sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública), a inscrição na dívida ativa suspende o prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por 180 dias. 4. Ainda que se considere que houve a antecipação do vencimento da dívida em razão da inadimplência dos agravados, o termo inicial do lapso prescricional é a data do vencimento da última parcela do contrato. Precedentes do Col. STJ e do Eg. TJDFT. 5. Incasu, o vencimento da última parcela ocorreu em 07/12/2008, ocorrendo a suspensão do prazo prescricional há 3 meses do seu término (07/12/2013), por 180 dias, em razão da inscrição dos agravados na dívida ativa (11/09/2013). O Distrito Federal ajuizou a execução fiscal em 18/fevereiro/2014. Assim, o processo executivo deve prosseguir pelo valor integral representado na CDA. 6. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE empréstimo COM RECURSOS DO FUNGER/DF. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO débito EXEQUENDO. não CONFIGURADO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJDFT. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR 180 DIAS. INSCRIÇÃO NA dívida ATIVA. recurso conhecido e provido. decisão REFORMADA. 1. Os agravados tomaram empréstimo junto ao Banco de Brasília, para fins de capital de giro, com recursos do Fundo para Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal - FUNGER. 2. O crédito concedido deveria ser pago em 09 (nove) parcelas, ven...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINAR ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA POR EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. FALHA INTERNA. RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. NÃO PREENCHIMENTO. DOBRA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se já houve a declaração de inexistência do débito em outra ação envolvendo as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, correta a sentença que acolheu a preliminar de coisa julgada e extinguiu o feito, no ponto, na forma do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil. Preliminar mantida. 2. No caso vertente, o consumidor recebeu carta de cobrança para pagamento de dívida já reconhecida como inexistente. Contudo, não houve restrição do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito, não foi realizado novo pagamento, além de constar na própria carta de cobrança mensagem informando que se o pagamento já tivesse ocorrido, poderia ser desconsiderada a cobrança. 3. Embora se reconheça a necessidade de a instituição financeira aperfeiçoar seu sistema de cobrança, é razoável, bem assim, justificável, o argumento no sentido de haver vários escritórios de cobrança prestando serviço ao banco e, por falha na comunicação interna, terminou-se enviando a carta de cobrança quando já não era mais devido o valor. 4. Conquanto não se negue o incômodo com o recebimento da referida carta de cobrança, dadas as circunstâncias do caso concreto, deve-se considerar o ocorrido como inserto no ambiente do mero aborrecimento, haja vista faltar densidade na conduta que aponte para a ocorrência de lesão a direito da personalidade do consumidor. 5. Não tem lugar a repetição em dobro do valor cobrado quando, a um só tempo, inexistiu o pagamento, além de haver engano justificável por parte daquele que procedeu à cobrança indevida. 6. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM DEMANDA ANTERIOR. PRELIMINAR ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTA DE COBRANÇA POR EQUÍVOCO. ERRO JUSTIFICÁVEL. FALHA INTERNA. RAZOABILIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO VALOR COBRADO. NÃO OCORRÊNCIA. LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO. REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. NÃ...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ARTS. 511 E 525, §1, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PEÇA AUTUADA EM SEPARADO (ART. 6º DA LEI 1.060/50). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que o respectivo preparo recursal, quando exigido por lei, deverá ser comprovado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, e, corroborando esse entendimento, o art. 525, §1º, do Codex mencionado, que trata do agravo de instrumento, dispõe que acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. 2 - Caso a parte recorrente seja beneficiária da justiça gratuita, nos termos da lei nº 1.060/50, ficará isenta do pagamento das taxas judiciárias (art. 3º, inciso I), o que inclui o preparo recursal, cuja comprovação deve constar do recurso interposto. 3 - Em que pese o pedido de concessão da justiça gratuita poder ser formulado em qualquer momento, a decisão que defere tal benefício tem efeito ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar situações pretéritas. 4 - Conforme entendimento sedimentado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, acompanhado por este e. TJDFT, não havendo manifestação do Juízo na instância de origem quanto ao deferimento das benesses da gratuidade de justiça, cabe à parte, no momento da interposição de recurso que exija o recolhimento de preparo, sua comprovação nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a concessão do benefício em questão deve preceder a interposição do recurso e que a respectiva decisão de deferimento não tem efeito retroativo. Além disso, uma vez que o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser realizado em qualquer momento, sua formulação no bojo das razões recursais é incompatível com o recolhimento do respectivo preparo, motivo pelo qual deve ser efetivado em peça que será autuada em separado, apensando-se os respectivos autos aos da causa principal, conforme dispõe o art. 6º da Lei nº 1.060/50. 5 - Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL (ARTS. 511 E 525, §1, DO CPC). PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DO RECURSO. ATO INCOMPATÍVEL COM O RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO PREPARO. DECISÃO QUE DEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO EX NUNC. FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM PEÇA AUTUADA EM SEPARADO (ART. 6º DA LEI 1.060/50). JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O art. 511, caput, do Código de Processo Civil,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA SERVICOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o v. acórdão embargado incorreu em vício formal associado à omissão em relação à tarifa denominada serviços de terceiros. Supre-se a omissão nesta oportunidade para o fim de manifestar-se expressamente quanto ao ponto, porém mantém-se a inteligência eleita na r. sentença, no sentido da abusividade, na espécie, da mencionada tarifa, pois não representa qualquer contraprestação a serviço prestado ao consumidor. 4.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO VERIFICADA, PREVALECENDO, CONTUDO O ENTENDIMENTO EXARADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE MANTEVE ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TARIFA SERVICOS DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. OMISSÃO SUPRIDA.EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA ELEITA NA SENTENÇA. MANTIDA ÍNTEGRA. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS EM DECORRÊNCIA DE PUNIÇÃO DERIVADA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NA TELEBRÁS PARA APURAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E MAJORAÇÃO DE PREÇO COM PREJUÍZO À ESTATAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SÍNDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. DEBATE DIRECIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPERTINÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como acolher os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. No caso vertente, não há omissão nem contradição frente à tese reiterada pela parte embargante, que foi efetivamente apreciada e refutada, sendo certo que a análise da existência de eventuais vícios na sindicância discutida nos autos exige dilação probatória, a qual deve dar-se nos autos da ação principal e não nesta seara do agravo de instrumento, menos ainda por meio de embargos declaratórios, mas sim, repita-se, na Primeira Instância, pois a questão está afeta ao mérito da ação, o qual será resolvido na origem. 4. Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER A COBRANÇA DE VALORES A SEREM RESSARCIDOS EM DECORRÊNCIA DE PUNIÇÃO DERIVADA DE SINDICÂNCIA INSTAURADA NA TELEBRÁS PARA APURAR A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO E MAJORAÇÃO DE PREÇO COM PREJUÍZO À ESTATAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA SÍNDICÂNCIA. INEXISTÊNCIA. MÉRITO DA DEMANDA. DEBATE DIRECIONADO À AÇÃO PRINCIPAL. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DE...
CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 10ª, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR LEVANTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. No caso vertente, o acórdão impugnado expressamente se manifestou acerca das questões de relevo, o que se pode verificar de seus fundamentos, inexistindo, pois, falar-se em omissão relevante. 3. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido nem mesmo para rediscussão da matéria. 4. Amplamente abordadas e fundamentadas as questões trazidas a juízo, e expressas as razões de convencimento que levaram ao insucesso do recurso, inexistem vícios a serem combatidos por meio de embargos declaratórios. 5. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como possam ser acolhidos os embargos declaratórios. 6. Não restando o v. acórdão eivado de omissão, requisito do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios devem ser rejeitados retificando-se o julgado nos pontos necessários. 7. O julgador não está obrigado a responder, de modo pormenorizado, todas as questões suscitadas pelas partes, bastando-lhe que, uma vez formada sua convicção acerca da matéria, fundamente a sua decisão trazendo de forma clara e precisa os motivos que a alicerçaram, dando suporte jurídico necessário à conclusão adotada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO e REJEITADO eis que ausentes as omissões e contradições alegadas.
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CIVIL, PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ART. 535, DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADE DA CLÁUSULA 10ª, DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 406 E 407, DO CÓDIGO CIVIL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. VALOR LEVANTADO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. ABANDONO DE CURSO. PERCENTUAL DA MULTA RESILITÓRIO. ABUSIVIDADE. JÁ RECONHECIDA E REPARADA NA ORIGEM.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2.Nesse contexto, deve a parte comprovar ter o acórdão incidido numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. No caso vertente, o embargante repete todos os temas que já foram objeto de apreciação e definição no acórdão vergastado, os quais estão associados ao mérito da demanda, notadamente aquele pertinente à abusividade de cláusula do contrato firmado entre as partes, cujo único reparo a ser feito já se efetivou na Primeira Instância. Inexistindo os vícios formais apontados, acaso se pretenda a reforma da decisão atacada, ao embargante caberá manejar recurso próprio, pois busca adequar a decisão ao seu entendimento. 4.Em relação à acusação do embargante no sentido de ter havido a prática de conduta tipificada como crime, por parte da embargada, anoto que nestes autos não se vislumbram elementos nessa direção, razão por que não há falar em aplicação do art. 40 do Código de Processo Penal na espécie, ao tempo em que se registra ser possível ao embargante, acaso entenda pertinente, manifesfar-se perante as autoridades competentes para apuração de eventuais infrações criminais, também conforme previsão contida naquele mesmo Código. 5.Não está presente nos autos abuso a justificar a aplicação das sanções previstas no Código de Processo Civil a título de litigância de má-fé por parte da instituição de ensino. 6.RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E REJEITADO. SENTENÇA MANTIDA.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESILIÇÃO POR INICIATIVA DO CONSUMIDOR. ABANDONO DE CURSO. PERCENTUAL DA MULTA RESILITÓRIO. ABUSIVIDADE. JÁ RECONHECIDA E REPARADA NA ORIGEM.OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRÁTICA DE CRIME CAPITULADO NO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1.Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um rec...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Bastando uma simples leitura atenta da fundamentação do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão e contradição não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. As apontadas matérias já foram exaustivamente apreciadas tanto na ementa do acórdão quanto na fundamentação esposada. Bastando uma simples leitura atenta da fundamentação do acórdão combatido, para se verificar a adequada e precisa análise aos temas enfrentados, não havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material no julgado impugnado. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário - e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.NÃO DEMONSTRADAS. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. VIA INADEQUADA. REANÁLISE DE MÉRITO. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEBATE EXPRESSO SOBRE O TEMA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIA DEBATIDA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação o...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão e contradição, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, não há qualquer omissão e/ou contradição em relação à tarifa cuja legalidade se busca, inadequadamente, em sede de embargos de declaração, rediscutir e ver declarada. A tarifa de registro de contratojá foi devidamente analisada, concluindo-se pela abusividade. A pretensão de rediscussão do tema, como se vê nítido no recurso em análise, desafia espécie recursal própria, diversa dos embargos de declaração. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5.Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.ACÓRDÃO QUE REFORMA PARCIALMENTE A SENTENÇA PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO BANCÁRIO PREVENDO A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de decl...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias referentes à necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário para instrução da ação executiva, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerando que a cédula de crédito bancário é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso, é necessária a juntada da via original do título, porque do contrário não seria possível aferir se houve circulação da cédula, nem como garantir que não haverá circulação após o ajuizamento da ação. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Não havendo vícios no julgado, os embargos de declaração não servem para que o decidido seja confrontado com jurisprudência prolatada em sentido diverso, que o embargante entende ser mais favorável aos seus interesses. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindíve...
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Se sob a alegação de omissão, contradição e obscuridade, que na realidade inexistem, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Na hipótese, as matérias referentes à necessidade de apresentação do original da cédula de crédito bancário para instrução da ação executiva, foram efetivamente apreciadas e refutadas, pois considerando que a cédula de crédito bancário é título de crédito cambial, passível de circulação por endosso, é necessária a juntada da via original do título, porque do contrário não seria possível aferir se houve circulação da cédula, nem como garantir que não haverá circulação após o ajuizamento da ação. 4. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 5. Não havendo vícios no julgado, os embargos de declaração não servem para que o decidido seja confrontado com jurisprudência prolatada em sentido diverso, que o embargante entende ser mais favorável aos seus interesses. 6. Mesmo para fins de pré-questionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil, pois o prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não à menção específica de todos os preceitos legais apontados pelas partes. 7. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPERTINÊNCIA. REITERAÇÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE APRECIADA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindív...