ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENAS APLICADAS. AUMENTO. I - A reincidência, por expressa disposição legal, é considerada circunstância preponderante em relação às atenuantes que não digam respeito à personalidade do agente ou aos motivos determinantes do crime, o que é o caso da confissão espontânea. Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser aumentada em maior proporção do que atenuada na segunda fase da dosimetria. II - A incidência da atenuante da menoridade relativa na segunda fase da dosimetria da pena não pode conduzir a sua fixação abaixo do mínimo legal. III - A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada, de modo que majorada esta, necessariamente se impõe o aumento da pena pecuniária na mesma dimensão. IV - Para fins de prequestionamento, o julgador não está obrigado a tecer minúcias acerca de todas as teses de defesa aventadas e indicar em sua decisão todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados, bastando apreciar as questões que forem impugnadas, justificando seu convencimento. V - Recursos conhecidos. Negado provimento ao do réu e provido o do Ministério Público.
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ROUBO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENAS APLICADAS. AUMENTO. I - A reincidência, por expressa disposição legal, é considerada circunstância preponderante em relação às atenuantes que não digam respeito à personalidade do agente ou aos motivos determinantes do crime, o que é o caso da confissão espontânea. Concorrendo a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, a pena deve ser aumentada em maior proporção do que atenuada na segunda fase da dosimetria. II - A incidência da ate...
HOMICÍDIO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Não há que se cogitar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores encontra suporte nas declarações de testemunhas e no resultado dos laudos periciais. II - Nos crimes de competência do Júri, adiscussão sobre a existência ou não do porte ilegal de arma de fogo como crime autônomo ao homicídio é matéria tipicamente probatória que deve ser decidida pelos jurados. Assim, é incabível a aplicação do princípio da consunção pelo Juiz ou Tribunal se a questão foi debatida em plenário e o Conselho de Sentença condenou o réu também pelo porte de arma. III - Havendo provas de que o réu portava a arma de fogo para fins diversos da prática do crime de homicídio que ora se aprecia, é incabível a anulação do julgamento em razão da não aplicação da consunção. IV - Deve ser mantida a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime se o réu com o seu comportamento provocou maior sofrimento à vítima, postergando por diversas vezes o seu intento homicida e abordando-a quando estava em companhia de pessoa com deficiência física e sem chance de fuga. V - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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HOMICÍDIO SIMPLES. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICAÇÃO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MULTA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA A CORRUPÇÃO DE MENORES. I - Não há que se cogitar em decisão dos jurados manifestamente contrária às provas se a condenação do réu pela prática dos crimes de homicídio simples, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores encontra suporte nas declarações de testemunhas e no resultado dos laudos periciais. II - Nos crimes de competência do Júri, adiscussão sobre a existência ou não do porte ilegal d...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS, SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. VENDA AD CORPUS. IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.1.Não há cogitar de sentença ultra petita quando o magistrado decide a causa dentro dos limites fixados na petição inicial.2.O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública pleiteando a proteção de direitos individuais homogêneos relacionados aos direitos do consumidor.3.São legitimados para responderem nos termos da inicial todos os integrantes da cadeia de consumo, consoante disposição dos arts. 7º, parágrafo único, 12, 18 e 25 e § 1º da Lei nº 8.078/90.4.Não é ilegal cláusula contratual que repassa o ônus de pagar a comissão de corretagem ao promitente comprador. Contudo, exige-se previsão expressa e clara no contrato, sob pena de ofensa ao direito de informação do consumidor.5.A restituição dos valores efetivamente pagos a título de comissão de corretagem deve ocorrer de forma simples porque não comprovada a presença de má-fé na sua cobrança.6.Tratando-se de multa diária fixada em patamar razoável, tem-se por incabível a redução pretendida pela parte, sobretudo diante do caráter coercitivo de que se reveste as astreintes. (cf. Apelação nº2003 01 1 064.537/6, 3ª T.Cível, registro nº512464).7.Não se vislumbra abusividade na venda do imóvel ad corpus quando as cláusulas, na forma como estipuladas, orientam-se pelo artigo 500 § 3º do Código Civil Brasileiro, tratando-se de venda pelo valor do imóvel na sua integralidade.8.Não demonstrado o efetivo dano moral sofrido pelos consumidores adquirentes dos imóveis, improcede o pedido de indenização.9.Desnecessária a divulgação da sentença na mídia tendo em conta tratar-se de numero limitado dos consumidores atingidos pelos seus efeitos.10.Recurso do autor desprovido. Recurso das rés parcialmente providos.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. REJEITADAS, SENTENÇA ULTRA PETITA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. VENDA AD CORPUS. IMÓVEL CERTO E DETERMINADO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.1.Não há cogitar de sentença ultra petita quando o magistrado decide a causa dentro dos limites fixados na petição inicial.2.O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública pleiteando a proteção de direitos individuais homogêneos relacionados aos direitos do...
FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. I - Impõe-se a condenação pelo crime de furto qualificado e incêndio se a prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra que os réus, imbuídos de sentimento vingativo, furtaram a casa da vítima e posteriormente nela atearam fogo. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Verificado que o crime decorreu de desentendimentos anteriores existentes entre o réu e a vítima, devem-se valorar negativamente os motivos do crime. IV - Deve ser fixado o regime inicial semiaberto se a pena aplicada é superior a quatro anos e o réu tem contra si a análise desfavorável dos motivos do crime. V - Recurso defensivo desprovido e da acusação provido.
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FURTO QUALIFICADO. INCÊNDIO. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. REGIME INICIAL SEMIABERTO. I - Impõe-se a condenação pelo crime de furto qualificado e incêndio se a prova dos autos, em especial os depoimentos da vítima e das testemunhas, demonstra que os réus, imbuídos de sentimento vingativo, furtaram a casa da vítima e posteriormente nela atearam fogo. II - Os elementos colhidos na fase de inquérito, quando corroborados em juízo, constituem prova suficiente a embasar a condenação. III - Verificado que o crime decorreu de desentendimentos anteriores exis...
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu quando do oferecimento da denúncia, não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tampouco em violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, mormente quando garantida a atuação da Defesa dos acusados durante toda a instrução criminal. III - O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei nº 9.099/95, foi idealizado para beneficiar o réu e proporcionar a suspensão do curso do processo, após o recebimento da denúncia, desde que o crime a ele imputado não tenha pena mínima superior a um ano e sejam cumpridas determinadas condições legais, com o fito de atingir a extinção da punibilidade, sem necessidade do julgamento do direito material vindicado. Não sendo esta a hipótese, rejeita-se o benefício. IV - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de porte ilegal de arma de fogo quando comprovada a autoria delitiva por meio de depoimentos dos policiais responsáveis pelo flagrante em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. V - Para fins de prequestionamento, não é necessário que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte, mas apenas que exponha os motivos de seu convencimento, a teor do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. VI - Recurso do réu Salomão Lopes do Vale não conhecido. Recurso do réu Wellinton Bruno Sousa de Assis conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido.
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PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. PREQUESTIONAMENTO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - Interposta uma das apelações fora do prazo legal, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. II - Presentes os indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao réu quando do oferecimento da denúncia, não há falar-se em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, tampouco em viola...
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA REMANESCENTE INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Declarada a extinção da punibilidade em relação a um dos crimes, ante a quantidade de pena corporal remanescente - 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão - o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, tendo em vista que a paciente é primária e, ademais, as circunstâncias judiciais não justificaram a imposição de regime mais gravoso, na forma do parágrafo 4º do artigo 33 do Código Penal. 2. Não obstante o juízo da execução tenha fundamentado que deixaria de aplicar o regime aberto com base em elementos concretos constantes dos autos, destacando o papel desempenhado pela paciente no crime de corrupção e o grande prejuízo causado ao erário, tais circunstâncias não foram apreciadas anteriormente, de maneira que não devem, nessa fase, justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Afastada a apreciação desfavorável das circunstâncias judiciais, cabe ao Juízo da Execução, diante desse contexto, apreciar o pedido de substituição da pena. 4. Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PENA REMANESCENTE INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Declarada a extinção da punibilidade em relação a um dos crimes, ante a quantidade de pena corporal remanescente - 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão - o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea c, do Código Penal, tendo em vista que a pa...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. VÁRIOS AGENTES. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal. 2. No caso dos autos, em tese, o crime foi praticado em concurso com mais quatro agentes e com violência, consubstanciada em chutes e socos contra a vítima, em local de grande movimentação. 3. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 4. Parecer acolhido. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ROUBO. ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AGRESSÃO FÍSICA. VÁRIOS AGENTES. HORÁRIO E LOCAL DO CRIME. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARECER ACOLHIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Há necessidade de garantir a ordem pública mediante prisão preventiva, diante da gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi utilizado na empreitada criminosa, que ultrapassou os limites mínimos exigidos para a sua subsunção ao tipo penal....
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61, DA LCP). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência sexual, em regra cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos, no qual todos os depoimentos colhidos reforçam a credibilidade da versão acusatória. 2. O comportamento reprovável do acusado consistiu em passar a mão na região das nádegas e da genitália da vítima por um breve período de tempo, por cima de sua roupa, não havendo dúvidas de que sua ação foi breve e superficial. Assim, a imputação deve ser desclassificada para a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravenções Penais). 3. A nova definição jurídica atribuída ao fato, o qual foi desclassificado para contravenção penal cuja pena máxima não é superior a 02 (dois) anos, implica a necessária remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente, a fim de que seja adotado o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95. 4. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61, DA LCP). JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos crimes que envolvem violência sexual, em regra cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios, como ocorre no caso dos autos, no qual todos os depoimentos colhidos reforçam a credibi...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o paciente responde a outra ação penal pela suposta prática também de crime contra o patrimônio, patente o risco de risco de reiteração delitiva apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso, a garantia da ordem pública. 3. Não prospera a alegação de que, caso condenado, o paciente faria jus ao regime mais brando, pois tais considerações são prematuras, sendo certo que só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento. 4. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. Tendo em vista que o paciente responde a outra ação penal pela suposta prática também de crime contra o patrimônio, patente o risco de risco de reiteração delitiva apto a fundamentar a prisão cautelar para a garantia da ordem pública. 2. As condições pessoais do paciente não são suficientes para revogar a prisão preventiva quando presente qualquer dos fundamentos do artigo 312 do Código de Processo Penal, no caso, a garantia...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias concretas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade estariam em risco com a liberdade dos pacientes, que, em tese, praticaram o crime de latrocínio em concurso de agentes, com emprego de violência exercida mediante disparos de arma de fogo, tendo como alvo o arrombamento de caixa eletrônico. 3. Verificada a presença de elementos que indiquem a necessidade da custódia cautelar, é certo que a existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, entre outras, não têm o condão de, por si sós, autorizarem a revogação da prisão preventiva. 4. Não se mostra razoável ao caso concreto a aplicação de outras medidas cautelares, pois a necessidade da manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública exclui a possibilidade da substituição da segregação pelas medidas previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal, ante a evidente incompatibilidade entre os institutos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. CONCURSO DE AGENTES. USO DE ARMA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A gravidade apontada não é resultado de considerações abstratas acerca do tipo penal, mas decorrente da análise das circunstâncias concretas do caso concreto. 2. A paz e a tranquilidade estariam em risco com a liberdade dos pacientes, que, em tese, praticaram o crime de latrocínio em concurso de agentes, com emprego de violência exercida mediante disparos de arma de fogo, tendo como alvo o arrombame...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão da arma de fogo e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato fique evidenciada por outras provas coligidas aos autos. No caso, entretanto, a arma de fogo utilizada no crime de roubo foi apreendida e periciada, sendo o laudo conclusivo pela sua aptidão para realizar disparos. 2. O delito tipificado no art. 244-B da Lei n.º 8.069/90é de natureza formal, bastando, para a sua configuração, a participação de inimputável em prática delituosa na companhia de maior de18 anos, independente da demonstração de sua anterior corrupção. 3. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INVIÁVEL. CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A apreensão da arma de fogo e o laudo de exame de eficiência são dispensáveis à caracterização da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, bastando que a efetiva utilização do artefato fique evidenciada por outras provas coligidas aos autos. No caso, entretanto, a arma de fogo utilizada no crime de roubo foi apreendida e periciada, sendo o laudo conclusivo pela sua aptidão para real...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO.CONDUTA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 5. A conduta social refere-se ao comportamento do agente no ambiente familiar e em sua comunidade, não podendo o magistrado se valer de condenações penais para valorar negativamente tal circunstância judicial. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA D. CONHECIMENTO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO.CONDUTA SOCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme o que dispõe...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há continuidade delitiva envolvendo os crimes de furto e roubo majorado, pois, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2. Para a caracterização do crime continuado, é necessário, além de terem sido os delitos cometidos de forma similar - considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças -, que entre estas condições haja ligação, liame, de forma a deixar claro que os crimes subsequentes foram continuação do primeiro. 3. Inquéritos policiais e ações penais em curso não podem ser utilizadas para macular a personalidade do agente. 4. A busca do lucro ilícito está comumente atrelada aos crimes patrimoniais, não servindo como base para considerar grave o motivo do crime. 5. A única hipótese em que se observa possível o emprego de uma causa de aumento de pena, na primeira fase, para a elevação da pena-base e, em seguida, o uso de outra causa de aumento de pena, na terceira fase, para majorar a reprimenda, de forma compatível com a exegese do enunciado nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, é quando o emprego das causas de aumento de pena, na terceira fase, pelo critério qualitativo, permitir o aumento da pena em fração superior à mínima. 6. Recurso parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FURTO QUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INVIÁVEL. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. PERSONALIDADE. MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há continuidade delitiva envolvendo os crimes de furto e roubo majorado, pois, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 2. Para a caracterização do crime continuado, é necessário, além de terem sido os delitos cometidos de forma similar - considerando-se o tempo, lugar, modo de execução e outras semelhanças -, que entre estas condições haja ligação, liame, de forma...