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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110706633APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil), e, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada no decisum recorrido. Ausente a omissão alegada pelos embargantes, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Embargos...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020309670AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 854019-20110111821133RMO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistê...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854017-20150020012679AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854016-20150020000769AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 520, II, do CPC, a apelação interposta de sentença que condenou a parte a prestar alimentos tem efeito meramente devolutivo, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais, o efeito suspensivo também será concedido, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. Apenas o fato de o agravante auferir renda menor que a da a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854015-20140020311835AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854014-20140020279646AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854013-20150020011346AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854012-20150020008678AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 853952-20140110821163APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DE 2000. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. QUESTÃO SUB JUDICE. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Decretada a nulidade do Regulamento do Plano de Benefício do ano de 2000 por sentença transitada em julgado com efeito ex tunc, e, em consequência, restabelecido o Regulamento do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficário...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 853951-20090111169925APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, figurando somente, como ajuste de aceitação de um novo meio...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110229849APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apo...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 853948-20130610093538APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora as questões de ordem pública possam ser suscitadas em qualquer grau de jurisdição, havendo pronunciamento judicial não impugnado por meio de recurso próprio e tempestivo, é inadmissível reagitar a matéria, porquanto operada a preclusão. 2. O negócio empreendido entre cedente e cessionário referente a cessão de direitos de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 853947-20140110771626APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO NOME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PERDA TOTAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENUNCIADO 165 DO CJF. 1. No apelo principal, a construtora alega: a) mudança do nome empresarial; b) ausência de fundamentação; c) que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e financiamento e que o inadimplemento do devedor acarreta a consolidação da...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 853946-20120111489074APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em ação de conhecimento, pela qual policiais militares postulam o direito à promoção, por terem sido preteridos por colegas mais modernos na carreira, os quais obtiveram elevação funcional por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A indicação de paradigmas mais modernos, promovidos em decorrência de decisão judicial, não autoriza, por si só, o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição, pois a promoção na...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 853944-20130710248112APC
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de revisão de alimentos, reduziu o quantum para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 1.1. O genitor pede a redução dos alimentos para 20% (vinte opor cento) e a não incidência sobre décimo-terceiro e férias. 2. A...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 853943-20130310221615APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenização por danos materiais e morais, e exclusão de negativação. 2. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, enseja a rescisão do contrato, sem o direito de rete...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF HBC - 853942-20150020032205HBC
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. APLICAÇÂO DE REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO MENOR. MANUTUENÇÃO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. I - Sobrevindo audiência em que a um dos menores foi concedida remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, não subsiste mais interesse e...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853941-20140110987922APR
Ementa
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial da ré evidenciam a mercancia da droga. II - Impõe-se reade...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF APR - 853940-20130310115136APR
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 12/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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