EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil), e, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada no decisum recorrido. Ausente a omissão alegada pelos embargantes, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Embargos declaratórios conhecidos e improvidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração possuem como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil), e, ainda que para fins de prequestionamento, devem ser fundados em uma das hipóteses daquele dispositivo. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria analisada no decisum recorrido. Ausente a omissão alegada pelos embargantes, a manutenção do acórdão recorrido é medida que se impõe. Embargos...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência, momento a partir do qual fará jus ao recebimento do auxílio-acidente, como indenizatório pela perda permanente da capacidade laboral, consoante dispõe o art. 86 da lei de benefícios previdenciários. Quando se trata de demanda em que restou vencida a Fazenda Pública, deve ser aplicado o §4º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, fixando-se o valor dos honorários advocatícios de modo compatível com o grau de zelo dos patronos, bem como com o trabalho por eles realizado e o tempo exigido para o seu serviço, com o lugar da prestação do serviço e com a natureza e a importância da causa. Remessa oficial parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. RESÍDUO DE CAPACIDADE LABORAL. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Reconhecida a capacidade residual do autor para o labor e indicada a reabilitação profissional, oauxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofrer limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistê...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE CONCESSÃO EFEITO SUSPENSIVO. 1) A apelação contra sentença denegatória em mandado de segurança há de ser recebida apenas no efeito devolutivo, salvo a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. 2) Ausente a demonstração da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação. 3)Agravo conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 520, II, do CPC, a apelação interposta de sentença que condenou a parte a prestar alimentos tem efeito meramente devolutivo, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais, o efeito suspensivo também será concedido, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. Apenas o fato de o agravante auferir renda menor que a da agravada e a simples juntada de termo de encerramento de contrato de prestação de serviços não são aptos a excepcionar a regra prevista no dispositivo mencionado, bem como não compravam a ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a aplicação do art. 558 do CPC. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL NO EFEITO DEVOLUTIVO. ART. 520, II, CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 520, II, do CPC, a apelação interposta de sentença que condenou a parte a prestar alimentos tem efeito meramente devolutivo, sendo que, apenas em hipóteses excepcionais, o efeito suspensivo também será concedido, desde que haja plausibilidade no direito alegado e risco de lesão grave e de difícil reparação. Apenas o fato de o agravante auferir renda menor que a da a...
PROCESSO CIVIL. LEI DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. LEI DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Aconcessão da antecipação de tutela exige a prova inequívoca dos fatos, apta a conferir verossimilhança às alegações da parte, e, ainda, a possibilidade real de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos da antecipação de tutela presentes no art. 273 do CPC, imperiosa é a manutenção da decisão que a deferiu. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DE 2000. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. QUESTÃO SUB JUDICE. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Decretada a nulidade do Regulamento do Plano de Benefício do ano de 2000 por sentença transitada em julgado com efeito ex tunc, e, em consequência, restabelecido o Regulamento do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficário, não há que se falar em violação a direito adquirido, porquanto se mostra inviável a manutenção do plano anterior, sob pena de violação à coisa julgada. 2.Os valores recebidos a maior pelos beneficiários durante a vigência do plano de previdência mantido pelo Regulamento de 2000, a despeito da natureza alimentar e de terem sidos recebidos de boa-fé, devem ser devolvidos, uma vez que o beneficiário, na época em que requereu sua aposentadoria, teve ciência de que o plano encontrava-se sub judice e que o benefício poderia ser recalculado. Precedentes. 3.Uma vez reconhecida a legitimidade dos descontos dos valores pagos a maior pela seguradora, o segurado não faz jus à restituição dos valores já descontados. 4.Apelação cível do autor conhecida e não provida. Apelação cível da ré conhecida e provida.
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FUNTERRA. REDUÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO REGULAMENTO DE 2000. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE 1998. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO A MAIOR. QUESTÃO SUB JUDICE. CONHECIMENTO PRÉVIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. Decretada a nulidade do Regulamento do Plano de Benefício do ano de 2000 por sentença transitada em julgado com efeito ex tunc, e, em consequência, restabelecido o Regulamento do Plano de Benefícios de 1998, que implicou a redução dos proventos percebidos pelo beneficário...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, figurando somente, como ajuste de aceitação de um novo meio de satisfação da dívida. 2. Consoante previsto no artigo 792 do Código de Processo Civil, convindo as partes sobre um novo modo para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação, caberá ao juiz suspender a execução durante o prazo convencionado, de sorte que, findo prazo, acaso cumprida a obrigação, será extinta a execução, enquanto que, na hipótese de não ser cumprida, o feito executivo retomará o seu curso. 3. Apelo conhecido e provido. .
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE NOVAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO CONVENCIONADO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Em sede de ação de execução, a transação das partes no que tange à satisfação do crédito perseguido não ilustra novação, por se tratar de negociação realizada dentro dos lindes processuais, o que não induz a alteração do negócio jurídico celebrado no mundo dos fatos, figurando somente, como ajuste de aceitação de um novo meio...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por divergir das teses apresentadas pela parte. 3.Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que,até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4.Embargos de Declaração da embargada/exequente conhecidos e não providos. Embargos de Declaração do embargante/executado conhecidos e providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. VÍCIO. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. 1. Verificada a omissão do julgado quanto aos ônus de sucumbência em acórdão no qual foi reformada a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau, mostra-se necessário o esclarecimento quanto a esse ponto, pois presente vício previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil. 2.Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora as questões de ordem pública possam ser suscitadas em qualquer grau de jurisdição, havendo pronunciamento judicial não impugnado por meio de recurso próprio e tempestivo, é inadmissível reagitar a matéria, porquanto operada a preclusão. 2. O negócio empreendido entre cedente e cessionário referente a cessão de direitos de veículo automotor arrendado tem validade entre as partes. 2.1. Portanto, deve o cessionário suportar o pagamento das despesas referentes ao automóvel, diante do descumprimento contratual. 3. É vedada a alienação de veículo já alienado fiduciariamente em garantia, conforme expressa disposição do artigo 66, §8º, do Decreto 911/69. 3.1. Por tal motivo, não se acolhe a pretensão à reparação por danos morais pela inclusão do nome do cedente em dívida ativa, em face da inadimplência quanto aos tributos e demais taxas e multas de trânsito incidentes sobre o bem. 3.2. Considera-se que o próprio autor deu causa, com sua própria conduta irregular, aos ditos prejuízos. 4. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINARES. PRECLUSÃO. INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÕES E DEMAIS DESPESAS. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CABIMENTO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora as questões de ordem pública possam ser suscitadas em qualquer grau de jurisdição, havendo pronunciamento judicial não impugnado por meio de recurso próprio e tempestivo, é inadmissível reagitar a matéria, porquanto operada a preclusão. 2. O negócio empreendido entre cedente e cessionário referente a cessão de direitos de...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO NOME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PERDA TOTAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENUNCIADO 165 DO CJF. 1. No apelo principal, a construtora alega: a) mudança do nome empresarial; b) ausência de fundamentação; c) que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e financiamento e que o inadimplemento do devedor acarreta a consolidação da propriedade em nome do credor, de forma que não há dever de devolução de valores. 1.2. No apelo adesivo, a autora pede o afastamento da pretensão de retenção dos valores pagos a título de arras / sinal. 2. Apretensão de alteração do nome da construtora, no pólo passivo, deve ser acolhida quando demonstra a alteração do nome empresarial realizada em Assembléia Geral Extraordinária, cuja ata foi registrada na Junta Comercial. 3. Asentença foi devidamente fundamentada, ainda que de forma sucinta, satisfazendo o requisito do art. 93, IV da Constituição Federal. 3.1. Doutrina: Não é nula a decisão com fundamentação sucinta, mas a que carece de devida motivação, essencial ao processo democrático (in: Lei de Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92. 3ª edição revisada, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm: Salvador, 2012). 4. No contrato de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (art. 53), de forma a não permitir a perda total das prestações pagas, no caso de retomada do bem ou resolução do contrato por inadimplemento do consumidor, para evitar enriquecimento ilícito. 4.1. É comum a estabilização do valor de mercado do imóvel enquanto o saldo devedor se acumula, acarretando a impossibilidade de pagamento da dívida com o valor de venda do imóvel. Nesse caso, a pretensão da construtora de ficar com a propriedade do imóvel e reter todos os valores pagos pelo consumidor é abusiva. 4.2. Precedente do TJDFT: Quando, em contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária se verificar a possibilidade de perda total dos valores pagos pelo devedor fiduciante, é possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para evitar o enriquecimento ilícito do credor fiduciário (TJDFT, 20050110746010APC, Relator: Antoninho Lopes, 4ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/03/2013. Pág.: 172). 5. Apenalidade, de retenção das arras associada à multa de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os valores pagos, pode ser reduzida equitativamente pelo juiz, uma vez que o montante é manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio, na esteira do Enunciado n. 165 da III Jornada de Direito Civil. 5.1. Embora o Código Civil admita a possibilidade da retenção das arras, o Código de Defesa do Consumidor veda o locupletamento ilícito, proibindo, assim, a retenção de todo o montante dado a título de sinal. Logo, o valor pago a título de sinal deve ser devolvido à autora. 5.2. Precedente do TJDFT: As arras confirmatórias constituem um pacto anexo cuja finalidade é a entrega de algum bem, em geral determinada soma em dinheiro, para assegurar ou confirmar a obrigação principal assumida e, de igual modo, para garantir o exercício do direito de desistência. Por ocasião da rescisão contratual o valor dado a título de sinal (arras) deve ser restituído ao reus debendi, sob pena de enriquecimento ilícito (REsp 1056704 / MA. Relator(a): Ministro Massami Uyeda) (TJDFT, 20120111465012APC, Relator: Sebastião Coelho, 5ª Turma Cível, DJE: 17/12/2013, pág. 118). 6. Apelo principal parcialmente provido para determinar a retificação do nome. 6.1. Apelo adesivo provido para determinar que a construtora devolva à autora o valor correspondente ao sinal / arras.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. RESCISÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR. ALTERAÇÃO DO NOME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. PERDA TOTAL DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 53. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ENUNCIADO 165 DO CJF. 1. No apelo principal, a construtora alega: a) mudança do nome empresarial; b) ausência de fundamentação; c) que o imóvel foi objeto de contrato de alienação fiduciária e financiamento e que o inadimplemento do devedor acarreta a consolidação da...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em ação de conhecimento, pela qual policiais militares postulam o direito à promoção, por terem sido preteridos por colegas mais modernos na carreira, os quais obtiveram elevação funcional por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A indicação de paradigmas mais modernos, promovidos em decorrência de decisão judicial, não autoriza, por si só, o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição, pois a promoção na carreira do policial militar exige o cumprimento de outros requisitos previstos nas normas de regência. 3.Precedente Turmário. O critério da antiguidade, por si só, não é apto à caracterização de que houve preterição do policial autor para promoção na carreira militar. A configuração da preterição exige a demonstração de todos os requisitos normativos (leis e decretos) para fins de promoção, ônus não desincumbido pela parte autora (art. 333, I, CPC) (20120111591518APC, Relatora Gislene Pinheiro, 2ª Turma Cível, DJE 20/01/2015, p. 484). 4. Recurso improvido.
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação em ação de conhecimento, pela qual policiais militares postulam o direito à promoção, por terem sido preteridos por colegas mais modernos na carreira, os quais obtiveram elevação funcional por força de decisão judicial transitada em julgado. 2. A indicação de paradigmas mais modernos, promovidos em decorrência de decisão judicial, não autoriza, por si só, o deferimento de promoção em ressarcimento de preterição, pois a promoção na...
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de revisão de alimentos, reduziu o quantum para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 1.1. O genitor pede a redução dos alimentos para 20% (vinte opor cento) e a não incidência sobre décimo-terceiro e férias. 2. A formação de nova família, por si só, não exclui ou diminui a responsabilidade do genitor quanto aos alimentos devidos aos filhos havidos no primeiro casamento. 2.1. Precedente: O fato de ter se formado nova família não exclui a responsabilidade do pai de prestar pensão alimentícia com valor adequado e capaz de suprir as necessidades básicas, bem como constitucionais, dos filhos fruto do primeiro casamento, ainda mais quando se tem a consciência dos seus atos e consequências ao se contrair novo matrimônio (TJDFT, 20130310312745APC, Relator: Luciano Moreira Vasconcellos, 5ª Turma Cível, DJE: 18/06/2014). 3. Ambos os genitores são responsáveis pelo sustento dos filhos, de forma que a obrigação alimentícia incumbe aos dois e não apenas aquele que possui melhores condições econômicas. 3.1. Destarte, demonstrado o aumento da capacidade financeira da genitora, correta a redução dos alimentos devidos pelo genitor de 30% (trinta por cento) para 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos deduzidos os compulsórios. 3.2. Precedente: O dever de alimentar é de ambos os pais, e deve ser feito de forma eqüitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos (TJDFT, 20100110820787APC, Relator Romeu Gonzaga Neiva, 5ª Turma Cível, DJ 08/06/2011). 4. A obrigação alimentícia deve incidir sobre décimo-terceiro salário e férias, posto que tais verbas possuem natureza salarial, na medida em que são pagas com caráter permanente e finalidade retributiva ao trabalho prestado, razão pela qual devem ser incluídas na base de incidência da obrigação alimentar (TJDFT, 20140020173688AGI, Relator: Mario-Zam Belmiro, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 26/09/2014). 5. Apelo improvido.
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. FILHOS MENORES. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. NÃO AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUSTENTO. DEVER DE AMBOS OS GENITORES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação diante de sentença que, em ação de revisão de alimentos, reduziu o quantum para 25% (vinte e cinco por cento) dos vencimentos brutos, deduzidos os descontos compulsórios. 1.1. O genitor pede a redução dos alimentos para 20% (vinte opor cento) e a não incidência sobre décimo-terceiro e férias. 2. A...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenização por danos materiais e morais, e exclusão de negativação. 2. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, enseja a rescisão do contrato, sem o direito de retenção, por parte da promitente vendedora. 3. Comete ato ilícito o fornecedor que não entrega a obra na data acordada, e ainda inscreve o nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, por dívida inexigível, correspondente ao saldo devedor que seria financiado junto à instituição bancária. 4. A ofensa aos direitos de personalidade da consumidora, em tais casos, é presumida. 4.1. Jurisprudência: Conforme assente na doutrina e na jurisprudência, a indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a intensidade do sofrimento experimentado pelo ofendido. (20140110148295APC, Rel. Leila Arlanch, 2ª Turma Cível, DJE 16/12/2014, p. 125). 5. Ao estabelecer o valor da indenização por dano moral, o julgador deve observar os seguintes fatores: o grau de culpa do agente causador do dano, a repercussão do ato na vida da parte autora e a situação financeira de ambas as partes. Deve também considerar o duplo caráter indenizatório: inibir atos semelhantes àquele que deu origem à demanda e ressarcir o prejuízo causado, sem, porém, ensejar o enriquecimento sem causa da vítima, observando-se ainda e, especialmente, as peculiaridades da causa. 5.1. Sopesados os aspectos acima citados, mostra-se correta a sentença que arbitrou em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da indenização. 6. Recurso improvido.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO ESTADO ANTERIOR. DIREITO DE RETENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de conhecimento, com pedidos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, além de indenização por danos materiais e morais, e exclusão de negativação. 2. O atraso na entrega da obra, por culpa da construtora, enseja a rescisão do contrato, sem o direito de rete...
HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. APLICAÇÂO DE REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO MENOR. MANUTUENÇÃO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. I - Sobrevindo audiência em que a um dos menores foi concedida remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, não subsiste mais interesse e utilidade no manejo do habeas corpus. II - A constatação de indícios suficientes de que o outro menor teria praticado ato infracional grave, análogo ao crime de roubo, em concurso de pessoas e com emprego de arma de fogo, justifica a sua internação provisória para garantia da ordem pública e até mesmo de sua própria segurança, pois tal medida, ao contrário de um dano, pode resultar em um benefício em seu favor, uma vez que terá à sua disposição meios de se reeducar. III - Ordem admitida em parte e denegada.
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HABEAS CORPUS. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A UM DOS MENORES. APLICAÇÂO DE REMISSÃO E MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESSUPOSTOS LEGAIS. PREENCHIMENTO EM RELAÇÃO AO OUTRO MENOR. MANUTUENÇÃO. ORDEM ADMITIDA EM PARTE E DENEGADA. I - Sobrevindo audiência em que a um dos menores foi concedida remissão judicial cumulada com medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, não subsiste mais interesse e...
TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial da ré evidenciam a mercancia da droga. II - Impõe-se readequar a valoração negativa da culpabilidade para a circunstância específica prevista no art. 42 da Lei 11.343/2006, quando o fundamento para a majoração da pena mínima, na primeira fase da dosimetria, for a natureza e quantidade da droga traficada pela ré. III - O registro penal utilizado para configurar a reincidência não pode servir para valorar desfavoravelmente a conduta social da ré, sob pena de bis in idem. IV - O fato de as drogas trazerem efeitos nocivos à sociedade e fomentarem a vulneração da saúde e da segurança não autoriza a avaliação negativa das consequências do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois todos esses argumentos são inerentes ao tipo penal e, portanto, já foram considerados pelo legislador para fixar a pena abstratamente imposta ao delito. V - Se a confissão extrajudicial da ré, bem assim a sua retratação em juízo, foi utilizada para embasar o decreto condenatório, a atenuante deve incidir para efeito da dosimetria da pena. VI - Havendo concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a pena deve ser majorada em maior proporção do que reduzida, ante a prevalência da agravante. VII - Adequado o regime inicial fechado se a pena privativa de liberdade é superior a quatro anos e a ré é reincidente. VIII - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CRITÉRIO ESPECÍFICO DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. REGIME FECHADO. ADEQUAÇÃO. I - Incabível o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no artigo 28 da Lei de Drogas quando os depoimentos dos policiais aliados às circunstâncias do caso e a confissão extrajudicial da ré evidenciam a mercancia da droga. II - Impõe-se reade...