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Jurisprudência

TJDF RAG - 854197-20150020005243RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, ante a notitia criminis de incursão do agravante em crime hediondo, é de bom alvitre que o recorrente seja submetido a acompanhamento psicológico, espe...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 854196-20140910166747APR
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APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATI...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF PET - 854195-20140020324949PET
Ementa
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SEM ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Admite-se a interposição de recurso, em habeas corpus, pelo próprio paciente, sem assistência de advogado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando que o procedimento administrativo observou os ditames legais, corrigindo eventuais erros existentes e garantindo ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório, verifica-se que a sindicância transcorreu dentro da legalidade. 3. Não há prejuízo na ausênci...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854193-20141010102466RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1. A prisão preventiva, como custódia cautelar, constitui medida excepcional, razão porque deve se sujeitar às hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbra periculosidade elevada do agente, não havendo qualquer indicativo de que a sua liberdade acarretará subversão...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854192-20030110605612RSE
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HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A desclassificação do crime só se mostra cabível quando restar cabalmente demonstrada a alegação da defesa, o que não se amolda ao caso analisado. 2. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com a qualificadora aventada é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada d...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854191-20090410034774RSE
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS: MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTAS SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTAN...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854190-20140910166930RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP, definiu que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A ofensividade da conduta do agente não pode ser classificada como mínima, porquanto o valor da res furtiva, perfaz 30,675% (...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 854189-20110130091590APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADVENTO DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o rol do art. 46, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não ser taxativo, a possibilidade elencada pelo inciso V estabelece que outras formas de extinção de medida socioeducativa dependem de respaldo legal, o que não é o caso dos autos. 2. A necessidade de ressocialização não é afastada com a maioridade. 18 (dezoito)...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854188-20150020005895RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR PÚBERE DE 16 ANOS, IRMÃO DO APENADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na idade do menor (considerando que é menor púbere), e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. O artig...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854187-20150020010100RAG
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO ENCARCERADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com intuito de mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para ressocialização do apenado. 2. O simples fato de a genitora do agravante, condenada por tráfico de drogas, es...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854186-20150020009912RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das penas, apreciar cada caso c...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR - 854185-20140910168053APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Ausente a possibilidade de...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RMO - 854184-20140111671920RMO
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854183-20150020010528RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854181-20040710183917RSE
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIVIBILIDADA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INCLUSIVE NO CRIME CONEXO. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal, e artigo 1º da Lei 2.252/54, atualmente 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Junto com um menor ele disparou vários tiros de revólver contra outro menor componente de sua gangue...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 854179-20140130078440APR
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Aos adolescentes se impôs a internação por tempo indeterminado em razão da prática de três atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: subtraíram um automóveis onde estavam duas mulheres, tomando-lhes o carro e pertences pessoais; em seguida assa...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854178-20150020028910HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policicias no afã de vender treze porções de maconha a usuário em uma praça. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, ante a exacerbada nocividade do tráfico de drogas e suas nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, alé...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854177-20150020016100HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um comparsa, a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com uma face . 2 A necessidade da prisão preventiva está evidenciada nas circunstâncias do fato, agindo o paciente e seu comparsa à luz do sol, em plena rua e perto de uma escola, intimidando uma jovem estudante com apen...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854176-20150020020168HBC
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADASTRO QUE ABUSA DA ENTEADA DOS OITO AOS TREZE ANOS DE IDADE. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ao se constatar pelos familiares que constrangia a enteada desde os anos de idade e até aos quatorze a praticar atos libidinosos e conjunção carnal às escondidas do restante da familia. 2 A conduta atribuída ao paciente é gravíssima e a sua liberdade provisória coloca em risco a companheir...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF HBC - 854175-20150020033337HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA ALEGADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal e beneficiado com liberdade provisória com fiança, buscando a dispensa sob a alegação de pobreza jurídica. 2 A alegação de inanidade financeira há de ser respaldada por prova idônea, e se o paciente quebrou compromisso anteriormente assumido, depois de ser preso em flagrante por conduta semelhante, não pode merecer novo benefício, pois demonstrou não ser digno da confia...
Data do Julgamento : 05/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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