AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, ante a notitia criminis de incursão do agravante em crime hediondo, é de bom alvitre que o recorrente seja submetido a acompanhamento psicológico, especialmente porque a progressão de regime visa a propiciar a ressocialização do preso, possibilitando que no futuro ele possa se reintegrar à sociedade. 3. Consoante o entendimento do egrégio STF e desta Corte, o magistrado, fundamentadamente, pode indeferir a progressão de regime nas hipóteses em que o sentenciado necessitar de tratamento psicológico, tendo em vista que o apenado não pode ser reinserido na sociedade sem que esteja preparado para o convívio social. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAUDO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO RECOMENDADO. REQUISITO SUBJETIVO. REINSERÇÃO NA SOCIEDADE. 1. Consoante o disposto no artigo 112, da Lei de Execução Penal, para a transferência para o regime menos gravoso é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu o requisito subjetivo para a obtenção do benefício, pois, ante a notitia criminis de incursão do agravante em crime hediondo, é de bom alvitre que o recorrente seja submetido a acompanhamento psicológico, espe...
APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990 - NÃO CABIMENTO - DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL COMPROVADA - PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - NÃO ACOLHIMENTO - ATO INFRACIONAL GRAVE E MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO - PEDIDO DE RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE COMINADA EM OUTRO PROCESSO - NÃO CABIMENTO - CADA ATO INFRACIONAL DEVE GERAR UMA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATI...
RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SEM ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Admite-se a interposição de recurso, em habeas corpus, pelo próprio paciente, sem assistência de advogado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando que o procedimento administrativo observou os ditames legais, corrigindo eventuais erros existentes e garantindo ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório, verifica-se que a sindicância transcorreu dentro da legalidade. 3. Não há prejuízo na ausência de gravação do depoimento se as declarações foram reduzidas a termo, onde consta, inclusive, a assinatura do recorrente. 4. Apelação desprovida.
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RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO SEM ADVOGADO. ADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. 1. Admite-se a interposição de recurso, em habeas corpus, pelo próprio paciente, sem assistência de advogado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 2. Considerando que o procedimento administrativo observou os ditames legais, corrigindo eventuais erros existentes e garantindo ao impetrante o direito à ampla defesa e ao contraditório, verifica-se que a sindicância transcorreu dentro da legalidade. 3. Não há prejuízo na ausênci...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1. A prisão preventiva, como custódia cautelar, constitui medida excepcional, razão porque deve se sujeitar às hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbra periculosidade elevada do agente, não havendo qualquer indicativo de que a sua liberdade acarretará subversão à ordem pública, a qual não restou abalada pelo fato praticado, muito menos indicativo de que haverá risco de o mesmo voltar a praticar crimes dessa espécie, ensejando a segregação cautelar. 3. Maus antecedentes e reincidência, isoladamente, não constituem fundamentos bastantes para demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a segregação cautelar. Precedentes do STJ. 4. Correta a decisão que, deixando de decretar a prisão preventiva, concedeu ao recorrido liberdade provisória sem fiança, pois ausentes os requisitos da garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal e à aplicação da lei penal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. 1. A prisão preventiva, como custódia cautelar, constitui medida excepcional, razão porque deve se sujeitar às hipóteses contempladas no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. Não se vislumbra periculosidade elevada do agente, não havendo qualquer indicativo de que a sua liberdade acarretará subversão...
HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A desclassificação do crime só se mostra cabível quando restar cabalmente demonstrada a alegação da defesa, o que não se amolda ao caso analisado. 2. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com a qualificadora aventada é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada do órgão constitucionalmente competente para tanto. 3. A qualificadora só merece ser suprimida à análise do Tribunal do Júri quando não for cabível ou estiver totalmente dissociada do conjunto probatório dos autos, o que não ocorre na hipótese. 4. Recurso desprovido.
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HOMICÍDIO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. A desclassificação do crime só se mostra cabível quando restar cabalmente demonstrada a alegação da defesa, o que não se amolda ao caso analisado. 2. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com a qualificadora aventada é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada d...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS: MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTAS SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTANDO ESCLARECER OS MOTIVOS QUE LEVARAM O JULGADOR A DETERMINADA CONCLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Restando suficientemente comprovados os indicativos de materialidade e de autoria no delito de homicídio qualificado, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, correta a decisão de pronúncia que submete o acusado ao julgamento perante o Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras só devem ser excluídas quando manifestamente improcedentes. Eventuais dúvidas a respeito da caracterização (ou não) das qualificadoras descritas na denúncia, e aparentemente evidenciadas pelas provas produzidas, também devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, a quem compete acatá-las ou afastá-las no caso concreto, sob pena de violar sua soberania. 3. No que se refere à absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo pelo crime de homicídio, inviável o reconhecimento nessa etapa processual, considerando que não restou demonstrado, de forma inequívoca, que o réu teria adquirido a arma de fogo com a finalidade exclusiva de praticar o delito mais grave. 4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o recorrente, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão, conforme jurisprudência desta Corte. 4. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS: MOTIVO TORPE E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ESTAS SOMENTE DEVEM SER EXCLUÍDAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES, SOB PENA DE VIOLAR A SOBERANIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE HOMICÍDIO. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DETALHADA DE CADA UM DOS ARGUMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS, BASTAN...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP, definiu que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A ofensividade da conduta do agente não pode ser classificada como mínima, porquanto o valor da res furtiva, perfaz 30,675% (trinta inteiros e seiscentos e setenta e cinco milésimos por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Aludida quantia não é expressiva, mas também não pode ser tida como insignificante. 3. Inexiste reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto a recorrida é contumaz na prática de crimes contra o patrimônio. A reincidência específica não pode ser agraciada com a aplicação do princípio da insignificância, sob pena de se estimular a prática de novas ações delitivas. 4. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. O Min. Celso de Mello, por ocasião do julgamento do HC 84.412/SP, definiu que a aplicação do princípio da insignificância reclama a presença de certos vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A ofensividade da conduta do agente não pode ser classificada como mínima, porquanto o valor da res furtiva, perfaz 30,675% (...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADVENTO DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o rol do art. 46, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não ser taxativo, a possibilidade elencada pelo inciso V estabelece que outras formas de extinção de medida socioeducativa dependem de respaldo legal, o que não é o caso dos autos. 2. A necessidade de ressocialização não é afastada com a maioridade. 18 (dezoito) anos significa que o jovem passa a ser penalmente imputável. Não o exime da responsabilidade pelos atos praticados anteriormente nem significa que atingiu maturidade para ser considerado ressocializado. O dever social do Estado, de orientá-lo, permanece, bem como de retribuir a conduta infracional com a medida mais adequada ao caso. (Acórdão nº. 809184, 20120910154213-APR, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 31/07/2014, Publicado no DJE: 01/09/2014. Pág.: 259). 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que o período mínimo da liberdade assistida é de seis meses e o máximo por analogia ao da internação, de três anos (STJ, HC 46.231/SP, j. 14.03.2006). 4. Recurso Provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADVENTO DA MAIORIDADE. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. CONTINUIDADE DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Em que pese o rol do art. 46, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não ser taxativo, a possibilidade elencada pelo inciso V estabelece que outras formas de extinção de medida socioeducativa dependem de respaldo legal, o que não é o caso dos autos. 2. A necessidade de ressocialização não é afastada com a maioridade. 18 (dezoito)...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR PÚBERE DE 16 ANOS, IRMÃO DO APENADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na idade do menor (considerando que é menor púbere), e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. O artigo 41, inciso X, da LEP, prevê como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 3. No entanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, dessa forma, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. No caso em tela, revela-se possível a entrada em presídio de menor púbere, de 16 anos, irmão do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 5. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. MENOR PÚBERE DE 16 ANOS, IRMÃO DO APENADO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Comprovada a relação de parentesco do adolescente de 16 (dezesseis) anos de idade com o preso (irmãos), não se mostra razoável indeferir o direito às visitas, sobretudo se este é fundamentado apenas na idade do menor (considerando que é menor púbere), e em meras conjecturas de ordem administrativa. 2. O artig...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO ENCARCERADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com intuito de mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para ressocialização do apenado. 2. O simples fato de a genitora do agravante, condenada por tráfico de drogas, estar cumprindo pena em regime aberto, isoladamente, não lhe retirar o direito de visitar o filho no estabelecimento prisional, sob pena de afronta aos princípios da humanidade, finalidade da pena, razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, dignidade humana - princípio este norteador da ordem constitucional e infraconstitucional. 3. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO ENCARCERADO CONDENADA POR TRÁFICO DE DROGAS, EM CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 41 da Lei de Execuções Penais elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados, com intuito de mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para ressocialização do apenado. 2. O simples fato de a genitora do agravante, condenada por tráfico de drogas, es...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das penas, apreciar cada caso concreto. 2. Assim, se o agravante, durante a execução de suas penas, cometeu falta grave, impõe-se o indeferimento do livramento condicional em virtude da ausência de cumprimento do requisito subjetivo previsto no referido dispositivo legal. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. FALTA GRAVE DURANTE CUMPRIMENTO DA PENA. COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A existência de falta grave pode se constituir em óbice ao deferimento do livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo previsto no inciso III do artigo 83 do Código Penal, cabendo ao Juízo das Execuções, que detém maior conhecimento da realidade dos reeducandos, e é o competente para acompanhar a execução das penas, apreciar cada caso c...
APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Ausente a possibilidade de dano irreparável ao representado, o recurso deve ser recebido somente no efeito devolutivo, submetendo-se o menor, de pronto, à tutela do Estado. 3. Dos documentos acostados aos autos não é possível concluir que, de fato, houve ameaça. Ao contrário. O relatório interdisciplinar denota que o apelante praticou a conduta descrita na representação por motivos pessoais. À míngua de prova robusta dando conta da coação moral irresistível, impossível afastar a culpabilidade. 4. A medida aplicada ao adolescente, com o intuito de que seja reeducado e ressocializado, levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias, a gravidade da infração e as necessidades pedagógicas, nos termos do § 1º, do art. 112, c/c artigos 113 e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. A certidão de passagens atestando outros envolvimentos em atos infracionais, já tendo recebido medidas socioeducativas de internação provisória e semiliberdade, demonstra a escalada infracional em que se encontra o adolescente, razão pela qual a internação é a medida mais adequada ao caso. 6. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EFEITO DEVOLUTIVO. AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. 1. Os recursos que aplicam medida socioeducativa ao menor, em regra, são recebidos no efeito devolutivo, ressalvadas as hipóteses que possam causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte, nos termos do art. 215 do referido diploma, consoante entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. 2. Ausente a possibilidade de...
PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIVIBILIDADA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INCLUSIVE NO CRIME CONEXO. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal, e artigo 1º da Lei 2.252/54, atualmente 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Junto com um menor ele disparou vários tiros de revólver contra outro menor componente de sua gangue, atraído ao local sob pretexto de irem juntos praticar um assalto. A execução se deu de forma dissimulada, assim agindo o réu porque a vítima se negara a assumir outro homicídio praticado por ele. 2 O juízo de pronúncia não comporta aprofundamento no exame do mérito da causa, matéria da competência privativa do Tribunal do Júri, juízo natural da causa, conforme o preceito constitucional. O Juiz deve se ater apenas à admissibilidade ou não da denúncia, reconhecendo a materialidade do crime e os indícios de autoria. 3 Não há elementos para impronunciar o réu ou absolvê-lo sumariamente do crime conexo, haja vista que o delito de corrupção de menores é de natureza formal e dispensa o exame do grau de pureza e ingenuidade do inimputável. Súmula 500/STJ. 4 Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO, JUNTO COM CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. INVIVIBILIDADA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, INCLUSIVE NO CRIME CONEXO. DECISÃO MANTIDA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121, § 2º, incisos I e IV, combinado com o artigo 29, do Código Penal, e artigo 1º da Lei 2.252/54, atualmente 244-B da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Junto com um menor ele disparou vários tiros de revólver contra outro menor componente de sua gangue...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Aos adolescentes se impôs a internação por tempo indeterminado em razão da prática de três atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: subtraíram um automóveis onde estavam duas mulheres, tomando-lhes o carro e pertences pessoais; em seguida assaltaram em sequência dois postos de combustíveis e ameaçou circunstantes com revólver para também lhes subtrair coisas de valor. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não ocorre se a decisão tende a beneficiá-lo, haja vista que afastará da situação de risco proveniente do ambiente social e familiar deletérios que os conduziram à deliquência. 3 Reputam-se provadas a materialidade e autoria de ato infracional análogo a roubo circunstanciado por uso de arma e concurso de pessoas quando há apreensão em flagrante de menores na posse da res furtiva, sendo ainda corroboradas por testemunhos. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar dos inimputáveis, com várias passagens anteriores no juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa de internação no intuito de se alcançar com efetividade a reabilitação. 5 Apelações desprovidas.
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INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO NEGADA. IMPROCEDÊNCIA. APREENSÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA ADEQUADA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Aos adolescentes se impôs a internação por tempo indeterminado em razão da prática de três atos infracionais análogos ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal: subtraíram um automóveis onde estavam duas mulheres, tomando-lhes o carro e pertences pessoais; em seguida assa...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policicias no afã de vender treze porções de maconha a usuário em uma praça. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, ante a exacerbada nocividade do tráfico de drogas e suas nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de financiar organizações criminosas e potencializar outros crimes graves. As passagens na Vara da Infância e da Juventude por atos análogos revelam não serem adequadas medidas diversas da prisão e justificam a prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 33, da Lei 11.343/2006, depois de ter sido visto por policicias no afã de vender treze porções de maconha a usuário em uma praça. 2 A nocividade do entorpecente e a ousadia da conduta justifica a segregação cautelar. A primariedade, a residência fixa e a ocupação lícita não bastam para assegurar o direito de responder em liberdade, ante a exacerbada nocividade do tráfico de drogas e suas nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, alé...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um comparsa, a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com uma face . 2 A necessidade da prisão preventiva está evidenciada nas circunstâncias do fato, agindo o paciente e seu comparsa à luz do sol, em plena rua e perto de uma escola, intimidando uma jovem estudante com apenas dezesseis anos de idade, denotando periculosidade. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis, primariedade e residência fixa, não bastam para assegurar a liberdade. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS . PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante ao subtrair, junto com um comparsa, a bolsa de uma mulher que caminhava na rua, ameaçando-a com uma face . 2 A necessidade da prisão preventiva está evidenciada nas circunstâncias do fato, agindo o paciente e seu comparsa à luz do sol, em plena rua e perto de uma escola, intimidando uma jovem estudante com apen...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADASTRO QUE ABUSA DA ENTEADA DOS OITO AOS TREZE ANOS DE IDADE. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ao se constatar pelos familiares que constrangia a enteada desde os anos de idade e até aos quatorze a praticar atos libidinosos e conjunção carnal às escondidas do restante da familia. 2 A conduta atribuída ao paciente é gravíssima e a sua liberdade provisória coloca em risco a companheira e toda sua família, recomendando a manutenção da prisão preventiva. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PADASTRO QUE ABUSA DA ENTEADA DOS OITO AOS TREZE ANOS DE IDADE. ATOS LIBIDINOSOS E CONJUNÇÃO CARNAL. INDÍCIOS CONSISTENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA PRÓPRIA AÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 217-A do Código Penal, ao se constatar pelos familiares que constrangia a enteada desde os anos de idade e até aos quatorze a praticar atos libidinosos e conjunção carnal às escondidas do restante da familia. 2 A conduta atribuída ao paciente é gravíssima e a sua liberdade provisória coloca em risco a companheir...
HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA ALEGADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal e beneficiado com liberdade provisória com fiança, buscando a dispensa sob a alegação de pobreza jurídica. 2 A alegação de inanidade financeira há de ser respaldada por prova idônea, e se o paciente quebrou compromisso anteriormente assumido, depois de ser preso em flagrante por conduta semelhante, não pode merecer novo benefício, pois demonstrou não ser digno da confiança depositada pelo Poder Judiciário. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POBREZA ALEGADA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 157 do Código Penal e beneficiado com liberdade provisória com fiança, buscando a dispensa sob a alegação de pobreza jurídica. 2 A alegação de inanidade financeira há de ser respaldada por prova idônea, e se o paciente quebrou compromisso anteriormente assumido, depois de ser preso em flagrante por conduta semelhante, não pode merecer novo benefício, pois demonstrou não ser digno da confia...