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Jurisprudência

TJDF APC - 850496-20140111286378APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INC. III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção de Cumprimento de Sentença em razão da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que determina a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma adminis...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850495-20120111563310APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. PLANTÕES REALIZADOS E NÃO PAGOS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NO PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO. CAUSA SUSPENSIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.Nos termos do artigo 4º, do Decreto nº 20.910/1932, formulado requerimento administrativo pleiteando recebimento de diferenças salariais, fica suspenso o prazo prescricional durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 2. Recurso...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850494-20120510070206APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. ART. 791, INCISO III, CPC. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1.Evidenciado que a parte exequente vem diligenciando na busca de bens de propriedade do executado passíveis de penhora, não pode o feito ser extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, uma vez que o devedor responde pela dívida com seus bens presentes e futuros. 2.Nos termos do inciso III, do artigo 791, do Código de Processo Civil, a ausência de bens do executado passíveis de constr...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850493-20140111083283APC
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 850492-20130111673133APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. REJEIÇÃO. MÉRITO: EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1.Não se tratando de demanda que envolve direitos da antiga proprietária e da instituição financeira credora, a ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário não configura hipótese caracterizadora de nulidade do processo. 2.Preenchidos os requisitos legais e as exigências do órgão competente, tem-se por injustificada a recusa de emissã...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850491-20120110230853APC
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PACIENTE INTERNADO NA EMERGÊNCIA DE HOSPITAL PÚBLICO. FUGA DO NOSOCÔMIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista que a pretensão deduzida na inicial encontra-se calcada na violação de direitos da personalidade da própria autora, que busca a indenização por danos morais decorrentes de falhas na prestação de serviços públicos imputada ao Distrito Federal, não há como ser reconhecida a ilegit...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850490-20140110542708APC
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PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1.Tendo sido apresentado pela parte impugnante o comprovante de rendimentos da parte impugnada, além de outros documentos, tem-se por desnecessária a determinação de juntada de declarações de renda e de realização de pesquisas nos sistemas INFOJUD e BACENJUD, razão pela qual o indeferimento da produção de prova não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2.O direito ao benefício da assistência judiciária gratui...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850488-20110610244499APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. CESSÃO DE DIREITO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. REALOCAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA EMPREENDEDORA. 1.Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, o conhecimento do agravo retido depende de requerimento expresso da parte interessada, por ocasião da interposição do...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850487-20110112105443APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: DÉBITOS CONDOMINIAIS. TITULARIDADE DOS LOTES NÃO COMPROVADA. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA SEM ASSINATURA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não tendo sido alegada em contestação quaisquer das matérias enumeradas no artigo 301 do Código de Processo Civil, a ausência de intimação da parte autora para fins de apresentação de réplica não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Deixando a parte autora de apresentar prova de que a parte ré é tit...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 850486-20130111071849APO
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVANÇO ESCOLAR PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. AUTOR COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. 1. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das c...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850485-20120111082637APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA NÃO COMPROVADA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérs...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850484-20130110881347APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA O VALOR MÉDIO DE MERCADO. 1. O indeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando a dilação probatória pretendida não se mostra necessária à solução da controvérsia. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 973.827/RS, sub...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 850483-20120910289180APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DECIDIA EM DESPACHO SANEADOR IRRECORRIDO. PRECLUSÃO. MÉRITO: PERDA TOTAL DO VEÍCULO.COMPROVAÇÃO. VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. ART. 333, II, CPC. ABATIMENTO DO VALOR DA SUCATA DO VEÍCULO ACIDENTADO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo réu, sem que tenha sido interposto agravo, tem-...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 850482-20130110392999APO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO CÍVEL: INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PARTICULAR. AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. CUSTEIO PELO DISTRITO FEDERAL. DEVER DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PERÍODO A SER CUSTEADO PELO PODER PÚBLICO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DF. 1. O indeferimento da produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa, quando a dilação probatória requerida se mostrar desnecessária à soluç...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APR - 850481-20140110293574APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RÉU FLAGRADO COMERCIALIZANDO CRACK EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. FILMAGEM REALIZADA POR POLICIAIS NO MOMENTO DA VENDA DA DROGA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. APREENSÃO DE 2,47 (DOIS GRAMAS E QUARENTA E SETE CENTIGRAMAS) DE CRACK. IRRELEVÂNCIA. PERIGO ABSTRATO. LESÃO À SAÚDE PÚBLICA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE CAUSA DE ISENÇÃO OU CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O RÉU TINHA A CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTE...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850480-20140710000520APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. NÃO PROVIMENTO. RÉU QUE PARA SUBTRAIR BEM ALHEIO EFETUA TRÊS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS, ATINGINDO-AS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO CONFIGURADA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. MANUTENÇÃO DA MITIGAÇÃO EFETIVADA NA SENTENÇA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME HEDIONDO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO PENAL. SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovado nos autos que o recorrente, na...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850479-20130710274514APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL POR FORÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. MESMOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As circunstâncias atenuantes não têm o condão de levar à redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para aquém do mínimo legal. Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2. A fixação do nú...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850478-20111110000838APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CONDENAÇÕES DE PROCESSOS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO A SER REALIZADA PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Atese de insuficiência de provas aptas à condenação não prospera, uma vez que os elementos de convicção carreados são coerentes e apontam para a autoria e materialidade do crime de roubo imputado ao apelante, que foi...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850477-20140810000845APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARMA LOCALIZADA NA CINTURA DO RÉU NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/2003 PARA O PREVISTO NO ARTIGO 12, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA SUPRESSÃO DA NUMERAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. TIPO PENAL NÃO EXIGE CONHECIMENTO DA SUPRESSÃO. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.O crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo com a numeração suprimida é c...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 850475-20090510100840APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO E TENTATIVA DE ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TORPEZA BILATERAL. TIPICIDADE. APLICAÇÃO DA PENA. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a p...
Data do Julgamento : 19/02/2015
Data da Publicação : 02/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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