CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOVO. 1. O processo de interdição é indispensável para que se possa retirar a capacidade de fato de alguém, não o podendo substituir mero prontuário médico indicando que, no ano de 1994, o paciente teria apresentado quadro clínico de esquizofrenia ou doenças psicóticas, sob pena de afronta ao direito fundamental de autodeterminação do ser humano. 2. Isso não significa, contudo, que não possam ser desconstituídos atos jurídicos anteriores à sentença de interdição, desde, é claro, que haja prova robusta da existência da incapacidade, inocorrente na hipótese. 3. A antecipação da eficácia social da sentença foi negada num primeiro momento. Nada impede, contudo, que, com base em novas razões de fato ou de direito, o pedido seja renovado, mesmo que em grau de recurso. No caso concreto, todavia, não há novo fundamento que justifique a pretensão veiculada. 4. Recurso de apelação não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOVO. 1. O processo de interdição é indispensável para que se possa retirar a capacidade de fato de alguém, não o podendo substituir mero prontuário médico indicando que, no ano de 1994, o paciente teria apresentado quadro clínico de esquizofrenia ou doenças psicóticas, sob pena de afronta ao direito fundamental de autodeterminação do ser humano. 2. Isso não significa, contudo, que não possam ser desconstituídos atos jurídicos anteriores à sentença de interdi...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a requerente esteja inscrita em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 2. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sobre a aquisição do imóvel, configurando mera expectativa de direito. 3. No que concerne ao direito à moradia, a observância de tal princípio constitucional não autoriza desrespeito às regras atinentes à política habitacional do Distrito Federal. Tal princípio consubstancia norma programática, cuja efetividade deve ser observada pelo Estado. Não se mostra, pois, dotado de eficácia imediata, de maneira que o intuito de aplicá-lo em relações intersubjetivas não prospera. 4. Considerandoos princípios que regem a Administração Pública e os critérios estabelecidos em lei para a inscrição no Programa Morar Bem, não é possível atender ao pedido da requerente em detrimento de outros candidatos devidamente cadastrados, sob pena de violação dos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade. 5. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a requerente esteja inscrita em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 2. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sob...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE II. TERRACAP. IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 02/2007. INVIABILIDADE FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA AMBIENTAL E INFRAESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. As provas dos autos demonstram que não se trata de uma legítima regularização de parcelamento urbano, mas de uma tentativa de implantação de um empreendimento em terras pertencentes à TERRACAP. 2. Ilegítima a condenação do Poder Público à obrigação de regularizar um núcleo urbano informal ou de emitir licença/alvará de construção para que se edificassem em uma região onde o Plano Diretor e Ordenamento Territorial - Lei Complementar Distrital nº. 2.015/98 a caracteriza como área não passível de regularização. 3. Além da necessidade de haver previsão em tal lei para a regularização urbana, o parcelamento ainda deveria se submeter aos ditames legais previstos na Lei Federal 6.766/79 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo), à elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo relatório (EIA/RIMA), às regras previstas no Código de Edificações do Distrito Federal (Lei Distrital nº. 2.105/98) e seu regulamento, dentre outras normas ambientais e urbanísticas. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE II. TERRACAP. IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 02/2007. INVIABILIDADE FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA AMBIENTAL E INFRAESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. As provas dos autos demonstram que não se trata de uma legítima regularização de parcelamento urbano, mas de uma tentativa de implantação de um empreendimento em terras pertencentes à TERRACAP. 2. Ilegítima a condenação do Poder Público à obr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação praticada pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal (e demais meios legalmente admitidos), como forma de se alcançar a convicção do julgador. 2. Tendo em vista a demonstração da melhor posse pelo autor, que comprovou a regular aquisição dos direitos sobre os imóveis, além dos reiterados atos de turbação praticados pela ré, forçoso manter a solução de origem pela procedência do pedido de manutenção de posse das chácaras descritas na inicial. 3. Apelo não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação praticada pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal (e demais meios legalmente admitidos), como forma de se alcançar a convicçã...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para a inocorrência da angularização da relação jurídica processual na origem. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE VULTOSO DÉBIDO PELA CEB. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE COM O INTUITO DE OBTER O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA COMO FORMA DE DEMONSTRAR O EFETIVO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. ATITUDE NÃO COOPERATIVA ADOTADA PELO POSTULANTE. 1. Inviável a declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, se a dinâmica da lide e os documentos apresentados apontam pela existência de vultoso débito decorrente da exploração comercial de diversos galpões aviários no local onde se pretende o restabelecimento dos serviços. 2. Ademais, a postura não cooperativa do autor na lide, em violação aos princípios da solidariedade e da igualdade, que informam o processo civil, além da sua recalcitrância em apresentar os documentos solicitados pelo Perito Judicial, como forma de demonstrar o efetivo beneficiário dos serviços, mostraram-se suficientes para abalar a tese autoral de ausência de sua responsabilidade e de que inexistiria qualquer débito nas unidades questionadas. 3. Apelação não provida. Sentença mantida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE VULTOSO DÉBIDO PELA CEB. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE COM O INTUITO DE OBTER O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA COMO FORMA DE DEMONSTRAR O EFETIVO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. ATITUDE NÃO COOPERATIVA ADOTADA PELO POSTULANTE. 1. Inviável a declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, se a dinâmica da lide e os documentos apresentados apontam pela existência de vultoso débito decorrente da exploração comercial de diversos galpões aviários no local onde se prete...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARTE SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 2. Uma vez não demonstrada a alegada intermediação, o pedido de pagamento de comissão de corretagem deve ser indeferido. 3. Cabe à parte sucumbente o pagamento dos ônus sucumbenciais. 4. Apelo não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARTE SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 2. Uma vez não demonstrada a alegada intermediação, o pedido de pagamento de comissão de corretagem deve ser indeferido. 3. Cabe à parte...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A responsabilidade civil surge pelo descumprimento de uma obrigação, pela inobservância de regra contratual ou ainda por desobediência a um preceito normativo regulador das relações sociais. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 3. A declaração emitida por depoente ouvida na qualidade de informante não pode prevalecer sem outros elementos adicionais, que corroborem a informação prestada, mormente quando a única testemunha compromissada negou a dinâmica dos fatos. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A responsabilidade civil surge pelo descumprimento de uma obrigação, pela inobservância de regra contratual ou ainda por desobediência a um preceito normativo regulador das relações sociais. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À part...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SLU. AGENTE GRS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. O provimento do pleito de ressarcimento de diferenças salariais ante a alegação de desvio de função, que em nada importa na equiparação de vencimentos, demanda, no entanto, a comprovação do efetivo desvio das funções pelas quais é estabelecida a remuneração do servidor. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se os documentos juntados aos autos não são capazes de sustentar a tese jurídica apontada pela parte Autora, forçoso manter intacta a r. sentença que julga improcedente o pleito inicial. 3.Apelo não provido.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SLU. AGENTE GRS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. O provimento do pleito de ressarcimento de diferenças salariais ante a alegação de desvio de função, que em nada importa na equiparação de vencimentos, demanda, no entanto, a comprovação do efetivo desvio das funções pelas quais é estabelecida a remuneração do servidor. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se os documentos juntados aos a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 2. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado. 3. Os documentos juntados pela parte recorrente dizem respeito à unidade diversa daquela em favor de quem a cobrança está sendo feita, não havendo comprovação peremptória de que a Recorrida não haja cumprido suas obrigações. 4. Ademais, a mera juntada de notícias midiáticas retiradas de sítios na Internet, veiculando a suposta dificuldade na prestação dos serviços pela Recorrida, não basta para embasar o pedido de reconhecimento da exceção de contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil. 5. De outro lado, a duplicata referente à fatura objeto do débito tem como vencimento cerca de um mês antes do pedido de rescisão contratual, sendo, portanto, devido o seu pagamento. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 2. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado. 3. Os d...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Considerando-se que as promoções dos paradigmas ocorreram em cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo, em consonância com a legislação que rege a carreira, não há que se falar em preterição. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção dos autores à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, os requerentes não lograram êxito em demonstrar que satisfizeram, à época da seleção interna, os requisitos necessários para obter a graduação de Cabo da PMDF. 3. A preterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. Não logrando êxito em comprovar a referida inobservância de seu direito, não merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Considerando-se que as promoções dos paradigmas ocorreram em cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo, em consonância com a legislação que rege a carreira, não há que se falar em preterição. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção dos autores à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, os requerentes não lograram êxito em demonst...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇAO DOMICILIAR HOME CARE. NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-fé. 2. Não pode o fornecedor de serviços desequilibrar a relação contratual, impondo restrições aos contratantes e tornando o contrato abusivo, especialmente quando se trata de contrato de adesão. Torna-se inevitável equilibrar-se a relação estabelecida, de maneira que a parte hipossuficiente não seja tratada com a inferioridade ocasionada. 3. Ainda que previsto contratualmente que o atendimento domiciliar estaria excluído da cobertura, tal cláusula mostra-se abusiva, na medida em que coloca o consumidor em patente desvantagem. Mitigação do princípio do pacta sunt servanda. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer. 7. Verificado que o valor fixado a título de astreintes se mostra adequado, de forma a refletir a finalidade da multa, mantém-se tal montante. 8. Se os honorários advocatícios foram arbitrados de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 20 do Código de Processo Civil, desnecessária a alteração de tal verba, seja para majorá-la, seja para reduzi-la. 9. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇAO DOMICILIAR HOME CARE. NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente, ante o reconhecimento pela própria autora quanto à inadimplência da dívida reclamada, impõe-se a parte vencida sua condenação nos ônus advindos de sua sucumbência. 2. Não há como ser imposta à Ré a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por força do princípio da causalidade, com amparo em argumento ventilado apenas em réplica, sob pena de ferir os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Em ação que não houver condenação incidirá o comando do parágrafo quarto, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Na hipótese vertente, o valor fixado revela-se idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela. 6. Negou-se provimento ao apelo da Autora.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente, ante o reconhecimento pela própria autora quanto à inadimplência da dívida reclamada, impõe-se a parte vencida sua condenação nos ônus advindos de sua sucumbência. 2. Não há como ser imposta à Ré a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por força do princípio da cau...
ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. READAPTAÇÃO. USUFRUTO DE LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO. 1. O direito do professor readaptado ao recebimento da Gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC está previsto na Lei 4.075/2007, diploma legal que tratava da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e igualmente preservado pela atual disciplina da Lei 5.105/2013. 2. As condições de recebimento não se alteram pelo usufruto de licença médica, uma vez que considerada como período de efetivo exercício tanto na Lei 8.112/90 quanto na Lei Complementar 840/11. 3. Se o professor, no período anterior à readaptação, se encontrava em licença médica (situação funcional considerada como de efetivo exercício) e percebendo a gratificação, faz jus à continuidade do recebimento. Precedentes. 4. Negou-se provimento à remessa e ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. READAPTAÇÃO. USUFRUTO DE LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO. 1. O direito do professor readaptado ao recebimento da Gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC está previsto na Lei 4.075/2007, diploma legal que tratava da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e igualmente preservado pela atual disciplina da Lei 5.105/2013. 2. As condições de recebimento não se alteram pelo usufruto de licença...
ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NÃO REALIZADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO. 1.Sob os ditames do artigo 89 da Lei 12.086/09, o descumprimento de preceito legal referente à matrícula obrigatória de militar no primeiro curso disponível de aperfeiçoamento importa em preterição daquele que não viu sua matricula efetivada, frente aos demais praças matriculados em acordo com o que determina a Lei. 2.Apreterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em seu direito por falha da Administração. 3.Comprovada a preterição em razão de erro da administração, merece provimento o pedido declaratório de promoção em ressarcimento de preterição, conforme disposto ao inciso V do artigo 74 da Lei 12.086/09. 4.Negou-se provimento à remessa oficial e ao apelo voluntário.
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NÃO REALIZADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO. 1.Sob os ditames do artigo 89 da Lei 12.086/09, o descumprimento de preceito legal referente à matrícula obrigatória de militar no primeiro curso disponível de aperfeiçoamento importa em preterição daquele que não viu sua matricula efetivada, frente aos demais praças matriculados em acordo com o que determina a Lei. 2.Apreterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRESCRIÇÃO DECENAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. 1. A fatura emitida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Diploma Material Civil. Inexistindo, contudo, disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil, prazo esse extensível aos juros e demais encargos decorrentes, que integram o crédito principal. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. Presentes faturas que atendem à redação do artigo 83 da Resolução nº 456/00 da ANEEL, caberia ao Distrito Federal demonstrar a não prestação do serviço ou o pagamento do débito, nos termos do art. 333 do CPC. Inexistente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, mister o reconhecimento do débito e a condenação da Fazenda ao pagamento. 3. Ante o princípio da especialidade, a legislação aplicável às ações de cobrança de faturas de energia elétrica contra a Fazenda Pública é a Lei n.9.427/96, regulamentada pela Resolução n.414 da ANEEL, a qual preceitua, em seu artigo 126, §1º, que Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die. § 1o Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento). 3. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRESCRIÇÃO DECENAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. 1. A fatura emitida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Diploma Material Civil. Inexistindo, contudo, disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil, prazo esse extens...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PARTILHA HOMOLOGADA POR MEIO DE SENTENÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE COTA-PARTE SOBRE A COISA EM COMUM. REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DE UM SÓ PROPRIETÁRIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO SOBRE PAGAMENTO DE OUTRO BEM EM COMUM. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. No que concerne à legitimidade ativa, mister examinar se, em tese, pode aquele que se diz titular do direito reclamá-lo em juízo. 2. Consoante o artigo 1.117 do Código de Processo Civil, pode ser alienada em leilão, a coisa comum indivisível ou que, pela divisão, se tornar imprópria ao seu destino, verificada previamente a existência de desacordo quanto à adjudicação a um dos condôminos. 3. Viável o ajuizamento de alienação judicial para pleitear venda de imóvel em condomínio pro indiviso, cuja partilha foi determinada mediante homologação de separação consensual. Afinal, asentença que decreta a partilha dos bens tem efeito constitutivo, e não condenatório. Tal sentença extingue o regime de bens do casamento e define o direito do ex-cônjuge, estabelecendo a extensão de sua cota-parte sobre o patrimônio e, consequentemente, instituindo um condomínio sobre a coisa. Os condôminos não são obrigados a alienar judicialmente o bem comum, razão porque não se pode falar em cominação de obrigação neste sentido, quando estabelecida a partilha. A demanda de alienação judicial, portanto, não vincula pretensão de execução de qualquer obrigação, mas de alienação de coisa comum não suscetível de divisão cômoda. 4. O registro do imóvel em nome exclusivo de um dos proprietários não elide o direito do outro sobre o bem. 5. O descumprimento de acordo relativo a pagamento de financiamento de outro imóvel não implica a perda do direito sobre a metade do bem - em condomínio pro indiviso - cuja venda se requer. 6. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PARTILHA HOMOLOGADA POR MEIO DE SENTENÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE COTA-PARTE SOBRE A COISA EM COMUM. REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DE UM SÓ PROPRIETÁRIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO SOBRE PAGAMENTO DE OUTRO BEM EM COMUM. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. No que concerne à l...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ FÉ. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ante a ausência de prejuízos e a inexistência de vícios no julgado recorrido, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. 2. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. 3. A propositura da ação de interdição, não enseja, por si só, a configuração de dano moral. A conduta da Ré constitui direito subjetivo atribuível a qualquer cidadão que se julga no direito de provocar a jurisdição com o escopo de resolver os conflitos sociais. 4. O pagamento de indenização por danos morais só se justificaria se restasse demonstrada a má-fé ou o abuso de direito perpetrado pela Apelada, contudo o conjunto probatório produzido não se presta para tanto. 5. Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença, negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ FÉ. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ante a ausência de prejuízos e a inexistência de vícios no julgado recorrido, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. 2. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. 3. A propositura da ação de interdição, não enseja, por si só, a configuração de dano moral. A conduta da Ré constitui direito subjetivo at...
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2.Correto o ajuizamento de procedimento monitório com base em faturas de prestação de serviços médico/hospitalares mencionando-se também os nomes dos associados atendidos, data do atendimento, matrícula, número da guia bem como o valor de cada serviço realizado, pois o Art. 1.102a. do CPC exige apenas prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. Demonstrado pelo autor da monitória, ante os documentos apresentados com a inicial, o fato constitutivo de seu direito, compete ao embargante provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Preliminar de carência de ação rejeitada.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2.Correto o ajuizamento de procedimento monitório com base em faturas de prestação...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Conformando-se a parte com a decisão que cancelou audiência, em que se ouviriam os peritos, sem, portanto, interpor recurso, para expressar irresignação, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. Se a dinâmica dos fatos, extraída dos testemunhos e demais provas colacionadas aos autos, revela que a parte requerida efetuou manobra em local proibido, mostram-se presentes os elementos necessários à responsabilização civil por danos materiais provocados. 3. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Conformando-se a parte com a decisão que cancelou audiência, em que se ouviriam os peritos, sem, portanto, interpor recurso, para expressar irresignação, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. Se a dinâmica dos fatos, extraída dos testemunhos e demais provas colacionadas aos autos, revela que a parte requerida efetuou manobra em local proibido, mostram-se presentes os...