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Jurisprudência

TJDF APC - 850406-20120110829429APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA. EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE MOTIVO NOVO. 1. O processo de interdição é indispensável para que se possa retirar a capacidade de fato de alguém, não o podendo substituir mero prontuário médico indicando que, no ano de 1994, o paciente teria apresentado quadro clínico de esquizofrenia ou doenças psicóticas, sob pena de afronta ao direito fundamental de autodeterminação do ser humano. 2. Isso não significa, contudo, que não possam ser desconstituídos atos jurídicos anteriores à sentença de interdi...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850405-20120111783586APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA MORAR BEM. CONVOCAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DIREITO À MORADIA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto a requerente esteja inscrita em programa habitacional a longa data, não há prova nos autos de qualquer ato da Empresa Ré eivado de vício passível de controle pelo Poder Judiciário 2. A convocação para comprovação dos dados informados à época da inscrição é uma etapa do programa habitacional, chamado de habilitação. Esta fase não confere à parte direito adquirido sob...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850404-20120111555285APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. CONDOMÍNIO VILLE DE MONTAGNE II. TERRACAP. IMÓVEL NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 02/2007. INVIABILIDADE FUNDIÁRIA, URBANÍSTICA AMBIENTAL E INFRAESTRUTURAL PARA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. 1. As provas dos autos demonstram que não se trata de uma legítima regularização de parcelamento urbano, mas de uma tentativa de implantação de um empreendimento em terras pertencentes à TERRACAP. 2. Ilegítima a condenação do Poder Público à obr...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850403-20130610057264APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. TURBAÇÃO. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de manutenção de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e a turbação praticada pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal (e demais meios legalmente admitidos), como forma de se alcançar a convicçã...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850402-20100710375386APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A pretensão para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em cinco anos, segundo o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850401-20080111232300APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSTATAÇÃO DE VULTOSO DÉBIDO PELA CEB. ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE COM O INTUITO DE OBTER O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. PROVA PERICIAL DEFERIDA COMO FORMA DE DEMONSTRAR O EFETIVO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. ATITUDE NÃO COOPERATIVA ADOTADA PELO POSTULANTE. 1. Inviável a declaração de inexigibilidade do débito de energia elétrica, se a dinâmica da lide e os documentos apresentados apontam pela existência de vultoso débito decorrente da exploração comercial de diversos galpões aviários no local onde se prete...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850400-20130110486598APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CORRETAGEM. INTERMEDIAÇÃO. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. PARTE SUCUMBENTE. PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Para fins de comissão de corretagem, a remuneração é devida desde que o corretor logre êxito no contrato de intermediação entre as partes, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento daquelas. Nenhum direito à remuneração terá o corretor se a sua atuação não resultar em efeito útil para o cliente. 2. Uma vez não demonstrada a alegada intermediação, o pedido de pagamento de comissão de corretagem deve ser indeferido. 3. Cabe à parte...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850399-20130110552294APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A responsabilidade civil surge pelo descumprimento de uma obrigação, pela inobservância de regra contratual ou ainda por desobediência a um preceito normativo regulador das relações sociais. 2. Como é cediço, o artigo 333 do Código de Processo Civil estabelece a quem compete a produção das provas, cabendo ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À part...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850398-20120110291603APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SLU. AGENTE GRS. ÔNUS PROBATÓRIO. FATOS CONSTITUTIVOS NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS. 1. O provimento do pleito de ressarcimento de diferenças salariais ante a alegação de desvio de função, que em nada importa na equiparação de vencimentos, demanda, no entanto, a comprovação do efetivo desvio das funções pelas quais é estabelecida a remuneração do servidor. 2. Nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus de provar fato constitutivo do seu direito. Destarte, se os documentos juntados aos a...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850397-20130110890964APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CDC. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 46, expressamente relativiza o princípio do pacta sunt servanda. No entanto, de acordo com seu artigo 6º, inciso V, a revisão contratual é permitida em apenas duas hipóteses: por abuso contemporâneo à contratação ou por onerosidade excessiva derivada de fato superveniente. 2. Logo, em regra, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda e, por consequência, deve o contrato ser preservado. 3. Os d...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850396-20130111491210APC
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PARADIGMA QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRETERIÇÃO. 1. Considerando-se que as promoções dos paradigmas ocorreram em cumprimento de decisão proferida no âmbito administrativo, em consonância com a legislação que rege a carreira, não há que se falar em preterição. 2. A participação e aprovação na seleção interna mostravam-se imprescindíveis para a promoção dos autores à graduação de Cabo da PMDF. Dessa forma, os requerentes não lograram êxito em demonst...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850394-20140110298908APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTERNAÇAO DOMICILIAR HOME CARE. NULIDADE DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. SITUAÇÃO PECULIAR DO PACIENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR CONFIGURADA. ASTREINTES. VALOR ADEQUADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Conquanto seja próprio dos contratos de seguro ou planos de saúde o risco, tal instituto não sobressai à boa-fé dos beneficiários. Cuida-se de contrato de adesão, no qual não é possibilitado aos futuros beneficiários imiscuírem-se na discussão das cláusulas, fazendo uso, tão-somente, de sua boa-...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850393-20120910205018APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAS À PARTE VENCIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido na inicial foi julgado improcedente, ante o reconhecimento pela própria autora quanto à inadimplência da dívida reclamada, impõe-se a parte vencida sua condenação nos ônus advindos de sua sucumbência. 2. Não há como ser imposta à Ré a condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, por força do princípio da cau...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 850392-20110111927655APO
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ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. ATUAL GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PEDAGÓGICA - GAPED. READAPTAÇÃO. USUFRUTO DE LICENÇA MÉDICA NO PERÍODO ANTERIOR À READAPTAÇÃO. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO. 1. O direito do professor readaptado ao recebimento da Gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC está previsto na Lei 4.075/2007, diploma legal que tratava da Carreira de Magistério Público do Distrito Federal, e igualmente preservado pela atual disciplina da Lei 5.105/2013. 2. As condições de recebimento não se alteram pelo usufruto de licença...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 850391-20120110515725APO
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ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. MATRÍCULA COMPULSÓRIA EM CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NÃO REALIZADA. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. DIREITO À PROMOÇÃO. 1.Sob os ditames do artigo 89 da Lei 12.086/09, o descumprimento de preceito legal referente à matrícula obrigatória de militar no primeiro curso disponível de aperfeiçoamento importa em preterição daquele que não viu sua matricula efetivada, frente aos demais praças matriculados em acordo com o que determina a Lei. 2.Apreterição emerge da demonstração de que o militar satisfazia as condições para a promoção e foi preterido em...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 850390-20110112347797APO
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEB. PRESCRIÇÃO DECENAL. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EXISTENTE. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. 1. A fatura emitida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Diploma Material Civil. Inexistindo, contudo, disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil, prazo esse extens...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850389-20130110124557APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. PARTILHA HOMOLOGADA POR MEIO DE SENTENÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL DE BENS. EFEITO CONSTITUTIVO. INSTITUIÇÃO DE COTA-PARTE SOBRE A COISA EM COMUM. REGISTRO DO IMÓVEL NO NOME DE UM SÓ PROPRIETÁRIO. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO SOBRE PAGAMENTO DE OUTRO BEM EM COMUM. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO OUTRO. 1. À luz da Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação pelos fatos narrados, e não pelos provados. No que concerne à l...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850388-20130111705365APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MÁ FÉ. ABUSO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Ante a ausência de prejuízos e a inexistência de vícios no julgado recorrido, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença. 2. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito. 3. A propositura da ação de interdição, não enseja, por si só, a configuração de dano moral. A conduta da Ré constitui direito subjetivo at...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850387-20140110223199APC
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PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. Preliminar de carência de ação rejeitada. 2.Correto o ajuizamento de procedimento monitório com base em faturas de prestação...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 850386-20140111816583APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PEDIDO DE OITIVA DE PERITOS. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. 1. Conformando-se a parte com a decisão que cancelou audiência, em que se ouviriam os peritos, sem, portanto, interpor recurso, para expressar irresignação, a assertiva de cerceamento de defesa deve ser repelida. 2. Se a dinâmica dos fatos, extraída dos testemunhos e demais provas colacionadas aos autos, revela que a parte requerida efetuou manobra em local proibido, mostram-se presentes os...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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