main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020211112AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão no acórdão que, em razão da ausência de decisão pela suspensão do curso do processo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e com base em precedentes do e. TJDFT, determina a retomada da marcha processual. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que ass...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710339349APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste contradição, uma vez que a aplicação do artigo 725 do Código Civil não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor face à relação contratual estabelecida entre construtora e adquirente quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 3. Avia recursal eleita não tem ap...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110710056040APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanad...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 850425-20130110920555APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO FGTS. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.72...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC - 850424-20140710328487APC
Ementa
CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA IDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. 1. Aausência de adesão do juízo à tese defendida pela parte não implica recusa à prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a disciplina do Código Civil quando a questão, conquanto envolva relação consumerista, não se refira à falha no serviço prestado, mas à revisão de cláusula contratual. Precedentes do c. STJ. 3. Desobedecido o prazo previsto em lei, extingue-se, pela prescrição, a prete...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 850423-20090111624567APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO SEM COMPROVANTE HÁBIL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CONTRATO. PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO ANTERIOR À 30.8.2008. RESOLUÇÃO CMN n.2.303/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATURAL. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.Nos termos do artigo 500, parágrafo ú...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 850422-20130111534857APC
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM A MESMA NATUREZA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL E DO DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Restando omissa a sentença no que se refere a um dos pedidos autorais, é forçoso reconhecer que esta padece de vício citra petita. Entretanto, embora referido vício pudesse resultar na decretação de nulida...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 850420-20120710017014APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. MORTE. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ainversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, ambas reconhecidas pelo juiz na hipótese em exame. 2. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da ação autoriza a concl...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 850419-20140110153692APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2. A corretagem é...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850418-20130111398512APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA do comprador. RESCISÃO DO PACTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850417-20130111895895APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 850416-20130111357112RMO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS. SEGUNDA ETAPA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONFLITO DE HORÁRIOS COM A MESMA ETAPA DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA. 1. Conquanto os editais de concursos públicos para provimento de cargos ostentem força vinculativa, devendo ser observados tanto pela Administração quanto pelos candidatos inscritos, suas regras, em situações excepcionais, mormente quando não há concorrência do candidato, podem ser abrandadas, desde que preservada a concorrência e a is...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 850415-20120111886430RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2.Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de pe...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 850414-20120111308836RMO
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NOVA ADMISSÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se constate sua incapacidade total e definitiva ou se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsis...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850413-20130710138057APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o Autor reconhecido a litispendência, requerendo a desistência da ação, mostra-se correta sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, a condenação do Autor/Apelante nas verbas sucumbências não decorreu do reconhecimento de litigância de má-fé, mas sim por força do princípio da causalidade, pois fora o Autor quem deu causa a lide, provocando o juízo de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850412-20140110412835APC
Ementa
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à image...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850411-20140111272260APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850410-20130310264057APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos r...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850409-20130310229410APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. 1. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártu...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 850407-20140111858238APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão