EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão no acórdão que, em razão da ausência de decisão pela suspensão do curso do processo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e com base em precedentes do e. TJDFT, determina a retomada da marcha processual. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste omissão no acórdão que, em razão da ausência de decisão pela suspensão do curso do processo em Ação Direta de Inconstitucionalidade e com base em precedentes do e. TJDFT, determina a retomada da marcha processual. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que ass...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste contradição, uma vez que a aplicação do artigo 725 do Código Civil não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor face à relação contratual estabelecida entre construtora e adquirente quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 3. Avia recursal eleita não tem aptidão para outorgar efeito modificativo do julgado, de modo que assim eventual desacerto da decisão ou o simples inconformismo da parte deve ser deduzido por meio do instrumento idôneo. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTO. EFETIVA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se para expungir do julgado obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão. 2. Inexiste contradição, uma vez que a aplicação do artigo 725 do Código Civil não afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor face à relação contratual estabelecida entre construtora e adquirente quando da celebração de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. 3. Avia recursal eleita não tem ap...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não serve ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 3. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida ou com a solução dada no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 4. Ajurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 5. O prequestionamento essencial está relacionado à matéria debatida e não ao preceito legal apontado pela parte. 6. Embargos conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. FINANCIAMENTO E ENCARGOS DO VEÍCULO. BENS FRUTO DE ESFORÇO COMUM DO CASAL. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ACURADA ANÁLISE DO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. Inexistindo qualquer vício a ser sanad...
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO FGTS. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Os valores relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, são considerados proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, não integrando o patrimônio comum, por isso são incomunicáveis, na forma do inciso V do artigo 1.659 do Código Civil. 3.1. A aquisição de imóvel com verba oriunda do saldo do FGTS não elimina o seu caráter pessoal e incomunicável, não podendo o valor a ele correspondente ser partilhado. 4. Ainterposição de recurso adesivo pressupõe a ocorrência de sucumbência recíproca e deve, necessariamente, estar ligado à parte em que não se obteve êxito, não podendo discutir tão somente o valor dos honorários advocatícios. 5. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. REQUISITOS. PROVA. PARTILHA DE BENS. RECURSOS DO FGTS. INCOMUNICABILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Presentes os requisitos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.723 do Código Civil, ou seja, comprovada, através dos depoimentos testemunhais e provas documentais, a convivência pública, contínua e duradoura entre homem e mulher desimpedidos legalmente, com o animus de constituir família, imperativo se faz o reconhecimento da união estável 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.72...
CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA IDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. 1. Aausência de adesão do juízo à tese defendida pela parte não implica recusa à prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a disciplina do Código Civil quando a questão, conquanto envolva relação consumerista, não se refira à falha no serviço prestado, mas à revisão de cláusula contratual. Precedentes do c. STJ. 3. Desobedecido o prazo previsto em lei, extingue-se, pela prescrição, a pretensão (art. 189 CC). 4. Pronunciada a prescrição, fica obstada a análise da ilegalidade da cláusula contratual que majorou o valor do prêmio. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ART. 93, IX, CF. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DO PRÊMIO EM DECORRÊNCIA DA IDADE. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO. 1. Aausência de adesão do juízo à tese defendida pela parte não implica recusa à prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a disciplina do Código Civil quando a questão, conquanto envolva relação consumerista, não se refira à falha no serviço prestado, mas à revisão de cláusula contratual. Precedentes do c. STJ. 3. Desobedecido o prazo previsto em lei, extingue-se, pela prescrição, a prete...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO SEM COMPROVANTE HÁBIL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CONTRATO. PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO ANTERIOR À 30.8.2008. RESOLUÇÃO CMN n.2.303/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATURAL. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.Nos termos do artigo 500, parágrafo único, do Código de Processo Civil ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. Assim, a falta de comprovante do preparo, que constitui ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade, obsta o conhecimento do recurso. Como o demonstrativo de operação bancária realizada mediante Internet Banking não indica o número do processo a que ele se destina, nem o nome das partes litigantes ou mesmo qual o Juízo do TJDFT foi favorecido com o pagamento efetivado, não há como se entender que houve a comprovação do recolhimento do preparo. Tal circunstância determina o não conhecimento do recurso. 3. Também nãose conhece do recurso cujas razões não infirmam a fundamentação da sentença, pois o princípio da dialeticidade determina que o apelante exponha os fundamentos de fato e de direito que motivaram a sua insurgência com o julgado combatido(CPC, art. 514). 4. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 5.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 6. No mesmorecurso o c. STJ entendeu que, os contratos que estipulavam a cobrança da TAC e TEC até 30.4.2008, desde que, expressamente pactuadas, não apresentavam eiva de ilegalidade, uma vez que regidos pela Resolução CMN 2.303/1996, na qual a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista. 7.Havendo sucumbência recíproca, os ônus econômicos do processo não se sujeitam a modificação quando distribuídos com razoável proporcionalidade. 8. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso adesivo do autor não conhecido
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO ADESIVO SEM COMPROVANTE HÁBIL DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. TARIFA DE CONTRATO. PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. CONTRATO ANTERIOR À 30.8.2008. RESOLUÇÃO CMN n.2.303/1996. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATURAL. ILEGALIDADE. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2.Nos termos do artigo 500, parágrafo ú...
APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM A MESMA NATUREZA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL E DO DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Restando omissa a sentença no que se refere a um dos pedidos autorais, é forçoso reconhecer que esta padece de vício citra petita. Entretanto, embora referido vício pudesse resultar na decretação de nulidade e retorno dos autos à instância de origem, o § 3º do art. 515 do CPC permite ao Tribunal julgar desde logo a lide quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento; ou ainda, utilizando-se de interpretação extensiva do referido parágrafo, se simplesmente a lide estiver em condições de imediato julgamento, aplicando-se a Teoria da Causa Madura. 2. Não tendo o réu se desincumbido do ônus de demonstrar o desacerto da decisão proferida pelo INSS quando procedeu à negativa de prorrogação do benefício previdenciário, a improcedência do pedido nessa parte é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRORROGAÇÃO COM POSTERIOR CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO COM A MESMA NATUREZA. PEDIDO DE PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS A ESTE PERÍODO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANALOGIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE LABORAL E DO DESACERTO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Restando omissa a sentença no que se refere a um dos pedidos autorais, é forçoso reconhecer que esta padece de vício citra petita. Entretanto, embora referido vício pudesse resultar na decretação de nulida...
APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. MORTE. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ainversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, ambas reconhecidas pelo juiz na hipótese em exame. 2. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da ação autoriza a conclusão acerca da inépcia da inicial. 3. Nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, a impossibilidade jurídica do pedido diz respeito a uma análise abstrata do pedido, não sendo cabível perquirir a possibilidade material do caso concreto, eis que é questão do mérito. Tendo a parte demonstrado a existência de relação jurídica entre o segurado, seu genitor, e a ré, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. 4. Tem legitimidade passiva para figurar na presente demanda a seguradora que apresenta negativa de pagamento de indenização securitária requerida pelo beneficiário e apresenta, nesta, todas as informações relativas à apólice que embasa o pleito autoral 5. É de 10 (dez) anos o prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória por terceiro beneficiário de contrato de seguro de vida em grupo. 6. Havendo cláusula expressa na apólice prevendo cobertura para o evento morte, sem qualquer especificação sobre a natureza desta (natural ou acidental) , o pagamento da indenização securitária é medida que se impõe. 7. Nos contratos de seguro de vida, o valor de eventual indenização deve ser corrigido monetariamente a partir do sinistro. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora fluem a partir da citação. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. DESPROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANTIDA. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADAS. PRESCRIÇÃO DECENAL. LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO. MORTE. CAPITAL SEGURADO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Ainversão do ônus da prova é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, ambas reconhecidas pelo juiz na hipótese em exame. 2. Somente a ausência de documento indispensável à propositura da ação autoriza a concl...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5. A prática abusiva, igualmente, se fortifica pela distorção do valor efetivamente pago pelo imóvel no ato da proposta e aquele unilateralmente atribuído pela construtora no contrato, revelando-se conduta incompatível com a boa-fé e a equidade, devendo, pois, o consumidor ser restituído pelo excesso pago. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2. A corretagem é...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA do comprador. RESCISÃO DO PACTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 2. A Teoria Geral do Direito privilegia, considerando, inclusive, como categoria fundamental, o valor segurança jurídica. O Poder Judiciário, por obrigação, deve expressar o entendimento de que se funda, basicamente, no respeito ao que decidido e na previsibilidade da conduta tida como reta. 3. É firme a jurisprudência desta Corte acerca da legalidade da previsão contratual do prazo de 180 dias de tolerância para entrega do bem em contratos de compra e venda de imóvel. 4. Nos casos de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel em razão da inadimplência do promissário comprador, mostra-se incabível o pedido de devolução de toda a quantia paga. 5. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 6. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 7. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) negocia e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 8. Deu-se parcial provimento ao apelo para determinar a devolução do valor pago a título de comissão de corretagem.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. 180 DIAS. VALIDADE. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CULPA do comprador. RESCISÃO DO PACTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Os artigos 14, 18 e 19 do CDC definem a responsabilidade dos fornecedores do serviço, sendo que fornecedores são todas as pessoas físicas ou jurídicas relacionadas ao fornecimento do produto ou serviço (CDC, art.3°). Ademais, o artigo 7º, parágrafo único, do mesmo diploma, prevê que tendo mais de...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 3. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 4. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 5. Mostra-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 6. Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para se declarar a rescisão do contrato, determinar a retenção da multa contratual em 10% do valor efetivamente pago pela consumidora e para determinar a devolução do importe pago a título de corretagem, em sua forma simples.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. TEORIA DA APARÊNCIA. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS. SEGUNDA ETAPA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONFLITO DE HORÁRIOS COM A MESMA ETAPA DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA. 1. Conquanto os editais de concursos públicos para provimento de cargos ostentem força vinculativa, devendo ser observados tanto pela Administração quanto pelos candidatos inscritos, suas regras, em situações excepcionais, mormente quando não há concorrência do candidato, podem ser abrandadas, desde que preservada a concorrência e a isonomia do certame. 2. Considerando que a segunda etapa do concurso público, consistente no teste de aptidão física, foi estabelecido em diversos dias e horários para os candidatos aprovadas na etapa anterior, não se mostra razoável a negativa de solicitação de candidato de mudança de dia e horário de seu teste para outros já previstos no edital em razão de sua impossibilidade de realização no dia designado por coincidir com etapa de outro concurso público que estava participando. 3. Negou-se provimento ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DE PROVIMENTO DE CARGOS. SEGUNDA ETAPA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CONFLITO DE HORÁRIOS COM A MESMA ETAPA DE OUTRO CONCURSO PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DE HORÁRIO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DA CONCORRÊNCIA E DA ISONOMIA. 1. Conquanto os editais de concursos públicos para provimento de cargos ostentem força vinculativa, devendo ser observados tanto pela Administração quanto pelos candidatos inscritos, suas regras, em situações excepcionais, mormente quando não há concorrência do candidato, podem ser abrandadas, desde que preservada a concorrência e a is...
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2.Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença acidentário até a data da conclusão da reabilitação profissional, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral, de acordo com o que dispõe o art.86 da Lei nº 8.213/1991. 3.Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. LESÃO CONSOLIDADA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. POSTERIOR CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência. 2.Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida por acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de pe...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NOVA ADMISSÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se constate sua incapacidade total e definitiva ou se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsistência, convertendo-se, nesse caso, o benefício para auxílio-acidente. 2.Havendo comprovação de que a restrição laboral decorreu de lesão acidentária ocorrida em acidente de trabalho, encontra amparo a pretensão de percepção do auxílio-doença desde a data em que foi irregularmente suspenso até o retorno do Autor à atividade laboral, bem como à conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente - na hipótese de redução da capacidade laboral e reabilitação profissional. 3.Não se mostra razoável submeter o Demandante à reabilitação profissional com o seu regresso à atividade laborativa, quando já atingido o objetivo de reeducar e readaptar o sinistrado para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. 4.Negou-se provimento ao reexame necessário.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. NOVA ADMISSÃO. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. 1.O auxílio-doença é devido de forma ininterrupta ao segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, sofre limitação em sua capacidade laboral, ficando incapacitado de retornar às suas atividades habituais, até que se constate sua incapacidade total e definitiva ou se promova a sua reabilitação em atividade que lhe assegure a subsis...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o Autor reconhecido a litispendência, requerendo a desistência da ação, mostra-se correta sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, a condenação do Autor/Apelante nas verbas sucumbências não decorreu do reconhecimento de litigância de má-fé, mas sim por força do princípio da causalidade, pois fora o Autor quem deu causa a lide, provocando o juízo de forma indevida. 3. Em ação que não houver condenação incidirá o comando do parágrafo quarto, do artigo 20, do Código de Processo Civil, que remete, para fixação dos honorários advocatícios, aos parâmetros do parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 5. Na hipótese vertente, o valor fixado revela-se idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido no caso em tela. 6. Negou-se provimento ao apelo do Autor.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR COMPATÍVEL COM O TRABALHO DESPENDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o Autor reconhecido a litispendência, requerendo a desistência da ação, mostra-se correta sua condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2. No caso, a condenação do Autor/Apelante nas verbas sucumbências não decorreu do reconhecimento de litigância de má-fé, mas sim por força do princípio da causalidade, pois fora o Autor quem deu causa a lide, provocando o juízo de...
PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade. 3. Ocorrendo sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus do pagamento de honorários advocatícios e custas processuais deve atender ao que dispõe o art. 21 do CPC. 4.Negou-seprovimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENTREGA E MONTAGEM DE MÓVEIS. DEFEITO NO PRODUTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O descumprimento contratual, desassociado da efetiva violação a direito da personalidade, não enseja dano moral. 2. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, a responsabilidade de indenizar moralmente o consumidor somente emerge a partir da efetiva constatação do dano ao seu patrimônio moral, tais como violação à honra, à image...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 3. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 4. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil, que determina que quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva. 5. Em situações excepcionais, mostra-se viável manejar execução com base em cópia autenticada de título de crédito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6. Negou-se provimento à apelação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. EXECUÇÃO LASTREADA EM CÓPIA AUTENTICADA DE TÍTULO. EXCEPCIONALIDADE. VIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Descartadas as possibilidades de ajuizamento de feito executivo e ação de locupletamento, prevalece a ação de cobrança sob o rito monitório, para cobrar dívida de cheque prescrito. 2. A ação monitória com assento em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se nos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora - força maior -, devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega de bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, sem justificativa plausível, tem direito o promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 4. Descabe o pedido de congelamento do saldo devedor no período que excede à data prevista para a entrega do imóvel, porquanto a correção monetária e os juros incidentes objetivam a recomposição da moeda e a preservação do equilíbrio do contrato, haja vista que há valorização natural do bem, sob pena de vir a provocar o enriquecimento ilícito de uma das partes, diante do pagamento futuro do saldo sem qualquer ajuste. 5. Apelos das partes não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. MOROSIDADE NA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. RISCO DA ATIVIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. CULPA DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos r...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. 1. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártula, nos termos da Súmula 504 do STJ, e não a partir do fim do prazo trienal da pretensão executiva. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO. SÚMULA 504 DO STJ. 1. A ação monitória com assento em nota promissória sem força executiva encontra-se subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória em face do emitente da nota promissória sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data do vencimento da cártu...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e a sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2. Quanto aos requisitos da Lei, a remissão não se aplica ao contribuinte que encerrar suas atividades no Distrito Federal a partir da data de publicação da Lei (art. 3º da Lei 4.732/2011) que se deu apenas em 30/12/2011. 3. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...