HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Quando ausentes os requisitos para prisão preventiva, o não-pagamento da fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, sobretudo quando considerada a situação de pobreza do paciente, os bons antecedentes, a primariedade e a natureza do delito a ele imputado, é dizer, furto qualificado na modalidade tentada. II - As circunstâncias objetivas e subjetivas do caso concreto indicam que as medidas cautelares diversas da fiança e da prisão preventiva fixadas em sede liminar e confirmadas no mérito são suficientes a prevenir a ocorrência de fatos que possam prejudicar o resultado útil da investigação criminal ou da instrução processual. III - Ordem CONHECIDA e CONCEDIDA.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Quando ausentes os requisitos para prisão preventiva, o não-pagamento da fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, sobretudo quando considerada a situação de pobreza do paciente, os bons antecedentes, a primariedade e a natureza do delito a ele imputado, é dizer, furto qualificado na modalidade tentada. II - As circunstâncias objetivas e subjetivas do caso...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de companheira, mediante socos na cabeça e golpe desferido com faca, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigo 5º, incisos I e III, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, ainda mais quando as lesões corporais encontram-se demonstradas pelo laudo de exame de corpo de delito, devendo ser considerado que tais crimes são praticados sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. IV - A opção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. V - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. VI - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de companheira, mediante s...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO. I - Subtrair, em proveito próprio, em concurso de pessoas, coisas alheias móveis, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4°, inciso IV, do Código Penal. II - Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o acervo probatório é harmônico e os elementos colhidos no inquérito policial são confirmados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. III - A análise conjunta das provas e das circunstâncias judiciais, desde que similares e com fundamentação idônea, não viola o princípio da individualização da pena. IV - A aplicação da pena de multa deve observar os critérios dispostos no artigo 59 do Código Penal e a situação econômica do réu, devendo ser o valor final proporcional à pena corporal imposta. V - Havendo co-réus na mesma situação fático-processual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 580 do Código de Processo Penal, para aplicar a readequação da pena pecuniária a todos os réus. VI - Recursos CONHECIDOS. Recurso do réu ANDERSON ROGRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO e Recurso do réu FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO, para reduzir a pena de multa, de cada um dos réus, aplicando o artigo 580 do Código de Processo Penal, para 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO. I - Subtrair, em proveito próprio, em concurso de pessoas, coisa...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE DO AGENTE EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS AGRAVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - A conduta de desferir disparos de arma de fogo contra outrem, com vontade livre e consciente, imbuído de animus necandi, causando-lhe a morte, por motivo torpe (vingança) e meio que dificulta a defesa da vítima, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal. II - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas b, c e d do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos legais. III - A sentença proferida com observância de todos os dispositivos legais, sem ultrapassar o veredicto dos jurados, não merece ser reformada. IV - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. V - Tratando-se de crimes praticados mediante mais de uma qualificadora, uma delas não deve ser utilizada na primeira fase para elevar a pena-base como circunstância do crime, na figura conhecida como migração ou transposição. VI - Incabível é a exasperação da pena-base em relação aos maus antecedentes quando fundamentada em condenações não transitadas em julgado. VII - Os atos infracionais praticados pelo autor do delito são elementos hábeis a valorar negativamente a personalidade do agente, aumentando, conseqüentemente, a pena-base. VIII - A atenuante da menoridade deve preponderar em relação às circunstâncias agravantes. Precedente do STJ. IX - Em que pese a incidência das atenuantes de confissão espontânea e de menoridade, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. X - Recursos CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a pena-base em razão da valoração negativa da personalidade do Réu LUCAS DOS SANTOS BRAGA. RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS, para decotar a valoração negativa dos maus antecedentes, fixando a pena definitiva, para cada um dos Réus, em 12 (doze) anos de reclusão, a ser cumprida em regime FECHADO, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIA...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTROS CRIMES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO. I - Ceifar a vida de outrem, com vontade livre e consciente, por motivo torpe, usando de meio que dificulta a defesa da vítima, consistente em dissimulação, e para assegurar a ocultação de outros crimes, é fato que se amolda ao artigo 121, § 2º, incisos I, IV e V, do Código Penal. II - A conduta de, após matar a vítima, ocultar o cadáver é fato que se amolda ao artigo 211 do Código Penal. III - No Tribunal do Júri é o termo de apelação que delimita os fundamentos do recurso, e não as razões recursais, de modo que a indicação, no termo, de que a irresignação se funda nas alíneas a, c e d do artigo 593, III, do Código de Processo Penal, impõe que o recurso deva ser conhecido por todos os aludidos fundamentos. IV - Não há que se falar em nulidade posterior à pronúncia quando não se denota irregularidades de ordem procedimental, nem as aponta o acusado no momento oportuno, deixando operar os efeitos da preclusão. V - Não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. Somente nas hipóteses em que a decisão manifestada pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos, distanciando-se completamente dos fatos apurados, sem qualquer arrimo nos elementos do processo, é que se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, permitindo-se a anulação do julgamento, nos termos do disposto no artigo 593, inciso III, do Código de Processo Penal, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. VI - A prática da conduta delitiva por um grupo numeroso de pessoas, inserida em um contexto de organização criminosa, justifica a valoração negativa das circunstâncias do crime. VII - O aumento de 1 (um) ano e 6 (seis) meses pela valoração negativa de cada circunstância judicial no crime de homicídio qualificado mostra-se desproporcional para a conjuntura do caso em concreto. Na espécie, a valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias do crime e dos maus antecedentes justificam aumento de 6 anos e 9 (nove) meses na pena-base, sendo 2 (dois) anos e 3 (três) meses por cada circunstância desfavorável. VIII - O quantum de exasperação atribuído a cada circunstância judicial desfavorável na pena-base deve ser mantido na segunda fase da dosimetria, para cada uma das agravantes reconhecidas, quais sejam, emprego de recurso que dificulta a defesa da vítima e motivo torpe, consoante os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que norteiam a discricionariedade do julgador no momento da aplicação da pena. IX - Recursos CONHECIDOS. Recurso Defensivo NÃO PROVIDO e Recurso Ministerial PARCIALMENTE PROVIDO, para majorar a reprimenda aplicada, fixando-a em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicialmente FECHADO, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mantidos os demais termos da sentença.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTROS CRIMES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPI...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recur...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar de morte ex-companheira é fato que se amolda ao artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de descumprir determinação judicial referente a medidas protetivas previamente estabelecidas em favor da vítima, especificamente em relação à proibição de aproximação e contato, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 330 do Código Penal. III - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. IV - A inobservância das medidas previstas na Lei 11.340/06 caracteriza a conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, porquanto aindependência entre os ramos do Direito possibilita tanto a aplicação de sanções de natureza cível quanto de natureza penal, razão pela qual pode o réu ser condenado pela prática do crime de desobediência e ainda responder, por exemplo, por multa prevista no Código de Processo Civil ou mesmo ser preso preventivamente (medida acautelatória e não sancionatória), sem que isso configure bis in idem. V - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar de morte ex-companheira é fato que se amolda ao artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de descumprir determinação judicial referente a medidas protetivas previamente estabelecidas...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, em parque recreativo infantil,1 porção da substância conhecida vulgarmente como maconha, com massa líquida de 0,63g (sessenta e três centigramas), e 2 porções da substância conhecida como crack, com massa líquida de 0,29g (vinte e nove centigramas), e manter em depósito, para fins de difusão ilícita, 1 porção da substância conhecida vulgarmente como maconha, com massa líquida de 36,10g (trinta e seis gramas e dez centigramas), é fato que se amolda ao tipo penal constante do artigo 33, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006. II - Se a sentença, embora concisa, encontra-se devidamente fundamentada, inexiste violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. III - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, no patamar máximo, tendo em vista a natureza da droga apreendida e princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, em parque recreativo infantil,1 porção da substância conhecida vulgarmente como maconha, com massa líquida de 0,63g (sessenta e três centigramas), e 2 porções da substância conhecida como crack, com massa líquida de 0,29g (vinte e nove centigramas), e manter em depósito, para fins de difusão ilí...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima mediante ardil de simular a aquisição de sociedade educacional, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II - Se a conduta se subsume perfeitamente ao tipo descrito no artigo 171 do Código Penal, porquanto presentes: (i) a efetiva utilização de ardil, artifício ou qualquer meio fraudulento apto a ludibriar a vítima; (ii) o induzimento e/ou manutenção da vítima em erro e (iii) a obtenção de vantagem indevida, a manutenção da condenação é medida que se impõe. III - Incabível a absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a autoria e a materialidade do fato delitivo. IV - Comprovam-se a materialidade e autoria delitivas por meio de Portaria, do Termo de Declarações, das cópias de diversos documentos acostados aos autos, bem como dos depoimentos colhidos. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima mediante ardil de simular a aquisição de sociedade educacional, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II - Se a conduta se subsume perfeitamente ao tipo descrito...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir a maioridade civil, no entanto, não há óbice para a concessão do direito de visita. III - Recurso CONHECIDO e PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional não se mostra adequado para o desenvolvimento de menor com 11 (onze) anos de idade, irmã do interno. III - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, devem prevalecer os direitos do menor. IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional não se...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar vias de fato contra ex-companheira, consubstanciada em um empurrão, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não cabe absolvição, com base na insuficiência de provas, quando o conjunto probatório encontra-se harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório. III - Nos delitos de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, devendo ser considerado que tais condutas são praticadas sob o véu da intimidade, na clandestinidade, não possuindo, por vezes, outras provas para confirmar a versão apresentada pela vítima. IV - A opção pela fruição do benefício da suspensão condicional da pena deve ser realizada perante o Juízo das Execuções, em audiência admonitória, após o esclarecimento das condições impostas, carecendo de interesse de agir o pedido realizado em sede de Recurso de Apelação Criminal. V - Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar vias de fato contra ex-companheira, consubstanciada em um empurrão, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não...
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de adquirir caçambas de remoção de entulho furtadas por preço vil, passando a utilizá-las na atividade de prestação de serviços desenvolvida junto com o pai, embora registrado como empregado. 2 As circunstâncias da aquisição das caçambas denotam o dolo na conduta do réu, ao pagar pelas um preço vil coisas adquiridas, muito abaixo do valor de mercado, sem exigir nota fiscal ou recibo, depois de tentar comprá-las do dono, usando-as em seguida no serviço de remoção de entulhos e assim configurando o tipo do artigo 180, § 1º, do Código Penal. 3 Apelação desprovida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de adquirir caçambas de remoção de entulho furtadas por preço vil, passando a utilizá-las na atividade de prestação de serviços desenvolvida junto com o pai, embora registrado como empregado. 2 As circunstâncias da aquisição das caçambas denotam o dolo na conduta do réu, ao pagar pelas um preço vil coisas adquiridas, muito abaixo do valor de mercado,...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondidas num hidrante situado nas proximidades do lugar onde o paciente foi abordado. 2 Improcede o desentranhamento de peças do inquérito policial ainda não finalizado, mesmo aquelas acoimadas de ilícitas, pois os seus eventuais vícios não contaminam o processo se outros elementos válidos validarem a imputação feita ao réu. 3 As informações colhidas no inquérito policial não justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública se o réu é primário e os indícios de autoria são nebulosos e deixam séria dúvida no espírito do Juiz. Não há indício seguro de que fosse do paciente a droga e os apetrechos para o tráfico localizados perto do lugar da abordagem, nem os condutores do flagrante presenciaram qualquer ação de venda de droga, não se podendo presumir que pouco dinheiro que ele tinha consigo fosse proveniente da comercialização de entorpecentes. Os policiais agiram com açodamento e com isso frustraram uma investigação que poderia ter rendido melhores frutos, já que detinham autorização para interceptação do telefone do paciente e deveriam ter escolhido momento mais propício para o bote, a fim de não permitir que remanescesse no Juiz dúvida crucial quanto à autoria do fato. 4 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondida...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondidas num hidrante situado nas proximidades do lugar onde o paciente foi abordado. 2 Improcede o desentranhamento de peças do inquérito policial ainda não finalizado, mesmo aquelas acoimadas de ilícitas, pois os seus eventuais vícios não contaminam o processo se outros elementos válidos validarem a imputação feita ao réu. 3 As informações colhidas no inquérito policial não justificam a prisão preventiva como garantia da ordem pública se o réu é primário e os indícios de autoria são nebulosos e deixam séria dúvida no espírito do Juiz. Não há indício seguro de que fosse do paciente a droga e os apetrechos para o tráfico localizados perto do lugar da abordagem, nem os condutores do flagrante presenciaram qualquer ação de venda de droga, não se podendo presumir que pouco dinheiro que ele tinha consigo fosse proveniente da comercialização de entorpecentes. Os policiais agiram com açodamento e com isso frustraram uma investigação que poderia ter rendido melhores frutos, já que detinham autorização para interceptação do telefone do paciente e deveriam ter escolhido momento mais propício para o bote, a fim de não permitir que remanescesse no Juiz dúvida crucial quanto à autoria do fato. 4 Ordem concedida em parte.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondida...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ATO SUJEITO A CONTROLE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (CF 5º, inciso LXVIII), não se prestando para purificação de processo penal como se fosse o agravo de instrumento no processo cível. Se o writ tem por objeto a declaração de nulidade do depoimento de testemunha ao argumento de suposta violação ao art. 210 do Código de Processo Penal, denega-se a ordem.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ATO SUJEITO A CONTROLE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (CF 5º, inciso LXVIII), não se prestando para purificação de processo penal como se fosse o agravo de instrumento no processo cível. Se o writ tem por objeto a declaração de nulidade do depoimento de testemunha ao argumento de suposta violação ao art. 210 do Código de Processo Penal, denega-se a...