main-banner

Jurisprudência

TJDF HBC - 849416-20150020011459HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DISPENSA DA FIANÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO PACIENTE. FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA. I - Quando ausentes os requisitos para prisão preventiva, o não-pagamento da fiança, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, sobretudo quando considerada a situação de pobreza do paciente, os bons antecedentes, a primariedade e a natureza do delito a ele imputado, é dizer, furto qualificado na modalidade tentada. II - As circunstâncias objetivas e subjetivas do caso...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849415-20120910291989APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de companheira, mediante s...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849414-20100710175644APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL E DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU (SISTEMA BINÁRIO). RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO RÉU ANDERSON RODRIGUES GARCIA NÃO PROVIDO E RECURSO DO RÉU FRANCISCO DE MELO CAMPOS PROVIDO. I - Subtrair, em proveito próprio, em concurso de pessoas, coisa...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849413-20140510001150APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA MAJORAÇÃO DE PENA-BASE. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIA...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849412-20130310025179APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, MEIO QUE DIFICULTA A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DE OUTROS CRIMES E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL MAIS ABRANGENTE QUE AS RAZÕES RECURSAIS. NECESSIDADE DE DEBATE DE TODA A MATÉRIA CONSTANTE DO TERMO. NÃO-OCORRÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO DOS JURADOS NÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA PARA ATENDER AO PRINCÍPI...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849411-20130710343549APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA NAMORADA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, consciente e voluntariamente, desferir socos na cabeça e empurrões contra a namorada,é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c artigos 5º, inciso III, e 7º, inciso I, ambos da Lei 11.340/2006. II - Em que pese a incidência da atenuante de confissão espontânea, impossível a redução da pena aquém do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. III - Recur...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849410-20140410046319APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. TIPICIDADE DA CONDUTA. ESFERAS AUTÔNOMAS DE DIREITO PERMITEM A CUMULAÇÃO DE SANÇÃO CIVIL E PENAL NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ameaçar de morte ex-companheira é fato que se amolda ao artigo 147, do Código Penal, c/c artigo 5º, inciso III, e artigo 7°, inciso II, ambos da Lei 11.340/06. II - A conduta de descumprir determinação judicial referente a medidas protetivas previamente estabelecidas...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849408-20130111146674APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006, NO PATAMAR MÁXIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de vender, em parque recreativo infantil,1 porção da substância conhecida vulgarmente como maconha, com massa líquida de 0,63g (sessenta e três centigramas), e 2 porções da substância conhecida como crack, com massa líquida de 0,29g (vinte e nove centigramas), e manter em depósito, para fins de difusão ilí...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849407-20110710102974APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPROVAÇÃO DA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA E DE UTILIZAÇÃO DE MEIO ARDIL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de, com vontade livre e consciente, obter para si vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo e mantendo em erro a vítima mediante ardil de simular a aquisição de sociedade educacional, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. II - Se a conduta se subsume perfeitamente ao tipo descrito...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RAG - 849406-20150020011240RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR COM 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE IRMÃO DE INTERNO. PREPONDERÂNCIA DO DIREITO DE VISITA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - No confronto entre o direito do preso de receber visitas e a proteção integral às crianças e aos adolescentes, em regra, devem prevalecer os direitos do menor. Nas hipóteses em que o menor esteja na iminência de atingir...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF RAG - 849405-20150020010577RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. NÃO-CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VISITA A MENOR IRMÃ DO INTERNO. ESCORREITO INDEFERIMENTO DO PEDIDO FUNDADO NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO DESENVOLVIMENTO MENTAL SAUDÁVEL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O direito que assiste ao sentenciado de receber visitas auxilia na sua ressocialização, mas não deve ser interpretado, e muito menos aplicado,de maneira absoluta. II - O Estado é constitucionalmente responsável por zelar pelo desenvolvimento mental saudáveldas crianças e dos adolescentes,e o ambiente do sistema prisional não se...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849404-20120910124733APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA ANTE O ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO.PEDIDO DE AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NESTA FASE PROCESSUAL, EM FACE DA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de praticar vias de fato contra ex-companheira, consubstanciada em um empurrão, é fato que se amolda ao artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
Mostrar discussão


TJDF APR - 849403-20141010026736APR
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 27/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF APR - 849402-20130110264037APR
Ementa
PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réu condenado por infringir artigo 180, § 1º, do Código Penal, depois de adquirir caçambas de remoção de entulho furtadas por preço vil, passando a utilizá-las na atividade de prestação de serviços desenvolvida junto com o pai, embora registrado como empregado. 2 As circunstâncias da aquisição das caçambas denotam o dolo na conduta do réu, ao pagar pelas um preço vil coisas adquiridas, muito abaixo do valor de mercado,...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 849401-20140020333207HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondida...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 849400-20140020333215HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO AO DESENTRANHAMENTO DE PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PACIENTE COM BONS ANTECEDENTES. AUTORIA QUESTIONÁVEL. AÇODAMENTO DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE PERICULOSIDADE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CLAUSULADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir os artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante com dinheiro e resquícios de maconha na cueca., sendo indicado por denúncia anônima como traficante. Na ocasião foram apreendidas cem gramas de maconha, uma balança e uma faca escondida...
Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão


TJDF HBC - 849399-20140020320905HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADO E CONSUMADO. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE ATO SUJEITO A CONTROLE PELA VIA DO HABEAS CORPUS. WRIT DENEGADO. O habeas corpus, ação de nobreza constitucional, destina-se à proteção do direito de ir, vir e ficar (CF 5º, inciso LXVIII), não se prestando para purificação de processo penal como se fosse o agravo de instrumento no processo cível. Se o writ tem por objeto a declaração de nulidade do depoimento de testemunha ao argumento de suposta violação ao art. 210 do Código de Processo Penal, denega-se a...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 24/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110101955APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20140020267994RAG
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 24/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130111552492APR
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão