CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REMANESCENTES E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. 1. Havendo prova da inadimplência dos aluguéis e dos encargos decorrentes do contrato de locação ao qual se obrigou o locatário, em que pese a entrega voluntária do imóvel, a imposição de pagamento das verbas faltantes é medida que se impõe. 2. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do disposto no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Remessa Necessária e Apelação desprovidas.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REMANESCENTES E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. 1. Havendo prova da inadimplência dos aluguéis e dos encargos decorrentes do contrato de locação ao qual se obrigou o locatário, em que pese a entrega voluntária do imóvel, a imposição de pagamento das verbas faltantes é medida que se impõe. 2. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO - PREVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Correta a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral em razão de contrato de financiamento fraudulento, o qual ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2. No arbitramento do valor indenizatório foi observado o binômio reparação-prevenção, atentando-se pra as condições econômicas de ambas as partes, com equidade e moderação. 3. Fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nenhum reparo merece o julgado, eis que arbitrados nos exatos termos previstos na Lei processual civil. 4. Recursos desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO - PREVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Correta a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral em razão de contrato de financiamento fraudulento, o qual ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2....
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica à real situação das partes. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais es...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica à real situação das partes. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais especí...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais específica à real situação das partes. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais especí...
CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação da verba alimentar devem ser observadas a capacidade, e a necessidade do alimentante e das alimentandas, respectivamente. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social previsto no artigo 229, da Constituição da República. 3. Cumpre ao autor se desincumbir do ônus de provar a diminuição de sua fortuna (artigo 333 I CPC), para fins de se exonerar do pagamento de pensão alimentícia para as suas filhas, uma menor e a outra cursando Faculdade. 4. Recurso desprovido
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação da verba alimentar devem ser observadas a capacidade, e a necessidade do alimentante e das alimentandas, respectivamente. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social previsto no artigo 229, da Constituição da República. 3. Cumpre ao autor se desincumbir do ônus de provar a diminuição de sua fortuna (artigo 333 I CPC), para fins de se exonerar do pagamento de pensão alimentícia para...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE HABITE-SE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o regramento legal, a emissão de alvará de construção exige o prévio registro do contrato de concessão de direito real de uso quando ocorrer ocupação de área pública (subsolo, solo ou espaço aéreo). 2. A expedição do alvará de construção sem a exigência da prévia formalização do contrato não tem o condão de validar o ato praticado pela Administração Pública ao alvedrio da lei. 3. Razoável a conduta da Administração em condicionar a obtenção do habite-se à formalização do contrato de concessão de direito real de uso não exigido a tempo, sobretudo em homenagem ao princípio da autotutela. 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE HABITE-SE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o regramento legal, a emissão de alvará de construção exige o prévio registro do contrato de concessão de direito real de uso quando ocorrer ocupação de área pública (subsolo, solo ou espaço aéreo). 2. A expedição do alvará de construção sem a exigência da prévia formalização do contrato não tem o condão de validar o ato praticado pela Administração Pública ao alvedrio da...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A instituição financeira, ao ser informado de irregularidades na emissão de duplicatas, deveria diligenciar no sentido de averiguar sua veracidade antes de efetuar o protesto, motivo pelo qual é de se tê-la por parte legítima a figurar no pólo passivo de demanda declaratória, ainda que tenha atuado como mandatária. 2. Falece interesse recursal quando pretende a modificação de ponto que sequer foi tratado na sentença. 3. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A instituição financeira, ao ser informado de irregularidades na emissão de duplicatas, deveria diligenciar no sentido de averiguar sua veracidade antes de efetuar o protesto, motivo pelo qual é de se tê-la por parte legítima a figurar no pólo passivo de demanda declaratória, ainda que tenha atuado como mandatária. 2. Falece interesse recursal quando pretende a modificação de ponto que sequer foi tratado na sentença. 3. Recurso desprovido.
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso. Brilha mais o direito do certamista, quando aprovado nas demais fases do concurso, ficando comprovada a sua higidez física para exercer o cargo público. 2. Precedentes deste egrégio Tribunal. 3. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso. Brilha mais o direito do certamista, quando aprovado nas demais fases do concurso, ficando comprovada a sua higidez física para exercer o cargo público. 2. Precedentes deste e...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado em deferência à Teoria do Fato Consumado, quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se encontra instalado o propósito perseguido no processo. 3. A condenação em honorários advocatícios de sucumbência é regida pelo princípio da causalidade, e em obediência os termos do art. 20, caput, do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado em deferência à Teoria do Fato Consumado, quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se en...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e determinar a demolição de edificação quando se tratar de construção em desacordo com a legislação e não for passível de alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente. 3. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O contrato de seguro não mais se rege apenas pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo (art. 3º, § 2º), sujeitando-o à sua incidência. 2. Declarada a incapacidade permanente do segurado para a atividade laboral e a consequente concessão do benefício auxílio-doença pelo Instituto de Previdência Oficial, isto se mostra suficiente para reconhecer o dever de a seguradora efetuar o pagamento da indenização securitária a que se obrigou contratualmente, não havendo se falar que a invalidez não seja total. 3. As cláusulas que imponham um desmedido prejuízo ao consumidor devem ser declaradas nulas, bem como em razão de eventual ausência ou mesmo deficiência em informar ao consumidor cláusulas limitativas das condições securitárias, ex vi do art. 6º, inciso III, e do art. 51, inciso IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor. 4. Acorreção monetária aplicável sobre o valor oriundo de indenização por invalidez permanente, devida por força de contrato de seguro de vida em grupo, tem como termo inicial a data do sinistro. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O contrato de seguro não mais se rege apenas pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo (art. 3º, § 2º), sujeitando-o à sua incidência. 2. Declarada a incapacidade permanente do segurado para a atividade laboral e a consequente concessão do benefício au...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o adquirente recebe o veículo, cabe a este providenciar a permuta do domínio no órgão competente. 3. A legislação estabelece o modo como se deve realizar a compra e venda de veículos, de maneira que o vendedor apresente a cópia do DUT preenchido no nome do comprador e comunica ao DETRAN a venda. 4.Cabe ao condutor do automóvel, seja ele alienado ou não, o encargo de quitar as infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. 5. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o adquirente recebe o veículo, cabe a este providenciar a permuta do domínio n...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo previsto nos parágrafos mencionados para que o despacho citatório interrompa o termo prescricional. 3. Não é aplicável a Súmula 106 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, pois a demora na citação não pode ser imputada à máquina judiciária, uma vez que cabe à parte autora promover a citação do réu. 4. Recurso desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo p...
ADMINISTRATIVO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 (Código de Edificações do Distrito Federal). 2. Se o muro edificado em frente à residência, foge dos parâmetros de medidas instaladas nas demais casas da rua, inclusive com a retirada de placa de sinalização, verifica-se a ocorrência de invasão de área pública, motivo pelo qual deve ser demolido. 3. Se o auto de infração consubstanciado na notificação para fins de regularização do muro não foi atendido em sua completude, a expedição de outra notificação, com os consectários legais em desfavor do autuado, é medida que se impõe. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 (Código de Edificaç...
ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OU DA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODERIA SUBSISTIR SEM O DEVIDO RATEIO DE DESPESAS AOS CONDÔMINOS. O TITULAR DO EMPREENDIMENTO SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO FOR O DETENTOR DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de figurar como concedente em contrato de Parceria Público-Privada, para a construção de unidades residenciais, não impõe à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habitacional, o dever de pagar cotas condominiais, pois a mesma não se encontra na posição de proprietária ou possuidora dos respectivos imóveis. 2. Até que ocorra a consumação das vendas de unidades residenciais, com a subsequente entrega das chaves aos novos proprietários, a empresa responsável pela execução, gestão, e exploração do empreendimento, assume a posição de titular do domínio ou posse, sendo a responsável pelo pagamento das cotas condominiais 3. Somente após a efetiva posse, com a entrega das chaves do imóvel, é que surge a obrigação do novo proprietário/condômino de efetuar o pagamento das respectivas taxas condominiais. 4. Recurso desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OU DA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODERIA SUBSISTIR SEM O DEVIDO RATEIO DE DESPESAS AOS CONDÔMINOS. O TITULAR DO EMPREENDIMENTO SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO FOR O DETENTOR DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de figurar como concedente em contrato de Parceria Público-Privada, para a construção de unidades residenciais, não impõe à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habita...