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Jurisprudência

TJDF APO - 849482-20110111740672APO
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. ALUGUÉIS REMANESCENTES E CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVIDOS. 1. Havendo prova da inadimplência dos aluguéis e dos encargos decorrentes do contrato de locação ao qual se obrigou o locatário, em que pese a entrega voluntária do imóvel, a imposição de pagamento das verbas faltantes é medida que se impõe. 2. O réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849481-20140910001905APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL . RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. FRAUDE. INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO ATENDIDOS. BINÔMIO REPARAÇÃO - PREVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. 1. Correta a sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral em razão de contrato de financiamento fraudulento, o qual ensejou a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 2....
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849480-20140110503789APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 849479-20140020265280AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais es...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 849478-20140020273540AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais especí...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 849477-20140020285009AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. VALOR ADEQUADO. DECISÃO MANTIDA. 1. O quantum fixado a título de alimentos provisórios deve ser suficiente para prover as necessidades dos alimentandos, sem onerar excessivamente o devedor da obrigação durante o curso do processo. 2. Estando devidamente sopesados os elementos do binômio possibilidade/necessidade deve ser mantido o valor inicialmente fixado, mormente se considerado o fato de que, a qualquer tempo, com o decorrer da instrução, a pensão pode ser reduzida ou majorada, adequando-se de forma mais especí...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 849476-20120111915294APO
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849474-20130110251212APC
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CIVIL. FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na fixação da verba alimentar devem ser observadas a capacidade, e a necessidade do alimentante e das alimentandas, respectivamente. 2. É dever dos pais o sustento dos filhos menores, conforme o compromisso social previsto no artigo 229, da Constituição da República. 3. Cumpre ao autor se desincumbir do ônus de provar a diminuição de sua fortuna (artigo 333 I CPC), para fins de se exonerar do pagamento de pensão alimentícia para...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849473-20130110490380APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE HABITE-SE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. Segundo o regramento legal, a emissão de alvará de construção exige o prévio registro do contrato de concessão de direito real de uso quando ocorrer ocupação de área pública (subsolo, solo ou espaço aéreo). 2. A expedição do alvará de construção sem a exigência da prévia formalização do contrato não tem o condão de validar o ato praticado pela Administração Pública ao alvedrio da...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849472-20120710278793APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849471-20130110140999APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE PROTESTO E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANCO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A instituição financeira, ao ser informado de irregularidades na emissão de duplicatas, deveria diligenciar no sentido de averiguar sua veracidade antes de efetuar o protesto, motivo pelo qual é de se tê-la por parte legítima a figurar no pólo passivo de demanda declaratória, ainda que tenha atuado como mandatária. 2. Falece interesse recursal quando pretende a modificação de ponto que sequer foi tratado na sentença. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 849470-20130111772724APO
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAMES MÉDICOS. ATRASO NA ENTREGA. MOTIVOS ALHEIOS A VONTADE DO AUTOR. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Não se mostra razoável a exclusão de candidato do certame para ingresso na PMDF - Polícia Militar do Distrito Federal, que, por motivos alheios a sua vontade, entregou exame médico com atraso. Brilha mais o direito do certamista, quando aprovado nas demais fases do concurso, ficando comprovada a sua higidez física para exercer o cargo público. 2. Precedentes deste e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849469-20130310380859APC
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849468-20120111126168APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EJA - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. CRITÉRIO ETÁRIO. PREVISÃO LEGAL.TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADEQUADOS. 1. Havendo previsão na legislação de regência, a exigir idade mínima para matrícula no EJA - Educação de Jovens e Adultos, referidos preceptivos devem ser aplicados, sob pena de inversão do sistema e ferimento ao Principio da Legalidade. 2. O rigor da norma deve ser atenuado em deferência à Teoria do Fato Consumado, quando, por força de concessão de antecipação de tutela, já se en...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849467-20120111311424APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ATOS ADMINISTRATIVOS. AUTO DE INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. LEGALIDADE. CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. PODER DE POLÍCIA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL. 1. Toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações no Distrito Federal, seja pública ou particular, deve ser precedida de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178 da Lei nº 2.105/98. 2. É dever da Administração, no regular exercício do Poder de Polícia, notificar, cientificar da infração administrativa cometida e...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849466-20110111074145APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA CONSUMIDOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. INVALIDEZ. COBERTURA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O contrato de seguro não mais se rege apenas pelas regras privadas do Código Civil, estando sujeito a exame de mais amplo alcance social emprestado pelo Código de Defesa do Consumidor, que considera o serviço securitário como atividade fornecida ao mercado de consumo (art. 3º, § 2º), sujeitando-o à sua incidência. 2. Declarada a incapacidade permanente do segurado para a atividade laboral e a consequente concessão do benefício au...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849465-20130710003146APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE NO DETRAN. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Cabe ao comprador a incumbência de efetivar a transferência de propriedade do veículo no órgão de trânsito, por força do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A transmissão de bem móvel opera-se por meio da tradição, ex vi do art. 1.267 do Código Civil, o que evidencia que a partir do momento em que o adquirente recebe o veículo, cabe a este providenciar a permuta do domínio n...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849464-20130111567152APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ARTIGO 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. 1. A cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular tem prazo prescricional de cinco anos, ex vi do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. Embora o artigo 202, inciso, I, do Código Civil prescreva que o despacho ordenatório de citação interrompe o prazo prescritivo, deve ser conjugado com o artigo 219, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ou seja, deve ocorrer a citação válida dentro do prazo p...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849463-20130111711878APC
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ADMINISTRATIVO. AUTO DE NOTIFICAÇÃO. EDIFICAÇÃO DE MURO. AVANÇO EM ÁREA PÚBLICA. ATO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LEI 2.105/98 (CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL). PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. 1. O Código de Edificações do Distrito Federal disciplina que toda e qualquer obra de construção ou modificação de edificações na área urbana ou rural, pública ou privada, do Distrito Federal devem ser precedidas de licenciamento na respectiva Administração Regional, sob pena de demolição, conforme artigos 51 e 178, ambos da Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998 (Código de Edificaç...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849461-20120111947132APC
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ADMINISTRATIVO. CIVIL. PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA. CODHAB. CONDOMÍNIO JARDINS DAS ACÁCIAS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA CONSUMAÇÃO DA COMPRA DO IMÓVEL OU DA ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO PODERIA SUBSISTIR SEM O DEVIDO RATEIO DE DESPESAS AOS CONDÔMINOS. O TITULAR DO EMPREENDIMENTO SE OBRIGA AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ENQUANTO FOR O DETENTOR DA PROPRIEDADE E POSSE. IMPROCEDÊNCIA. 1. O fato de figurar como concedente em contrato de Parceria Público-Privada, para a construção de unidades residenciais, não impõe à CODHAB - Companhia de Desenvolvimento Habita...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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