DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES.HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conquanto a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a necessidade de a parte ser intimada pessoalmente para fins de cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o certo é que o ora agravante teve ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária, fato levado em consideração pelo magistrado de primeiro grau, ao estabelecer o marco para a incidência das astreintes. 2. O valor da multa diária tem por escopo compelir o obrigado ao cumprimento da decisão judicial, devendo, para tanto, ser fixado de maneira razoável e proporcional. 3. Diante da natureza jurídica das astreintes, merece reparo a r. decisão a quo, a fim de que o valor da multa diária seja reduzido, de modo a torná-lo compatível com a obrigação ínsita na ação originária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES.HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conquanto a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a necessidade de a parte ser intimada pessoalmente para fins de cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o certo é que o ora agravante teve ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária, fato levado em consideração pelo magistrado de primei...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificado pelos documentos acostados aos autos que, à parte autora, foi assegurado o direito de apresentar defesa e produzir provas na via administrativa, em relação à imputação de atraso na conclusão de empreendimento previsto em contrato de suprimento de energia elétrica, não há como ser reconhecida a nulidade da multa aplicada.. 2. Deixando a parte autora de apresentar provas de que não teria optado por produzir o EIA-RIMA, tem-se por insubsistente a alegação de que o atraso na conclusão do empreendimento teria ocorrido em virtude de tal exigência. 3. Tendo em vista que a licença prévia do empreendimento foi emitida dentro de prazo razoável, considerando-se o disposto na Resolução CONAMA n. 279/2001, que trata do licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, não se encontra configurada a causa excludente de responsabilidade invocada sob este argumento. 4. Uma vez que o prazo decorrido entre a emissão de licença de instalação anulada e a emissão da licença retificadora já foi considerado administrativamente como um período de excludente de responsabilidade para o PIE, tal fato não pode ser novamente levado em consideração para fins de justificativa para o atraso na conclusão do empreendimento. 5. Tratando-se de demanda em que o pedido inicial foi julgado improcedente, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa, nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, justificando-se a majoração da aludida verba quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 6. Recurso de Apelação interposto pela parte autora conhecido e não provido. Recurso de Apelação interposto pelas partes rés conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificado pelos documentos acostados aos autos que, à parte autora, foi assegurado o direito de apresentar defesa e produzir provas na via administrativa, em relação...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2.Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial e Apelação Cível conhecidas e não providas.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2.Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não haja mais controvérsia sobre a possibilidade de concessão antecipada dos efeitos da tutela em ação rescisória, seu deferimento necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Transitado em julgado sentença proferida em processo de despejo, sem que tenha havido qualquer menção à convenção de arbitragem, presume-se que tal cláusula foi tacitamente revogada pelas partes. Interpretação diversa imprescinde da devida dilação probatória e, via de conseqüência, afasta a possibilidade de deferimento de medida liminar. 3. Agravo regimental não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não haja mais controvérsia sobre a possibilidade de concessão antecipada dos efeitos da tutela em ação rescisória, seu deferimento necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a vedação da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a...
CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PACIENTE INTERNADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se coaduna com o direito fundamental à saúde prescrito na carta constitucional a demora excessiva na realização de intervenção cirúrgica, porquanto deixa de atender a contento à eficiência e presteza que o serviço médico deve disponibilizar aos cidadãos. 2. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o aguardo demasiado de cirurgia no ombro em razão de ruptura do tendão, notadamente porque o paciente se encontrava internado esperando a realização da operação. 3. Ao fixar o quantum reparatório na esfera dos danos morais, há necessidade de sopesamento da conduta do ofensor, a invasão no âmbito dos direitos da personalidade e a subsequente dor do ofendido, devendo ser-lhe proporcionado adequado conforto material, as condições econômicas das partes, bem como o resultado inibitório do cometimento das condutas que deram causa àquele sofrimento. 4. É devido o ressarcimento pelos prejuízos materiais para recompor o patrimônio do ofendido em decorrência da conduta do ofensor. 5. Inexistindo elementos para apurar o valor indenizatório, deve-se apurar por meio da liquidação de sentença. 6. Recurso provido.
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CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PACIENTE INTERNADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se coaduna com o direito fundamental à saúde prescrito na carta constitucional a demora excessiva na realização de intervenção cirúrgica, porquanto deixa de atender a contento à eficiência e presteza que o serviço médico deve disponibilizar aos cidadãos. 2. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o ag...
DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. Consistindo o erro em vício de consentimento no qual a vontade efetivamente manifestada é diversa daquela que teria sido expressada se o declarante estivesse ciente das circunstâncias reais do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em anulabilidade do contrato ajustado (Promessa de Compra e Venda e Uso de Marca Comercial) quando demonstrado que a confusão resultou de desatenção e de cuidados elementares por parte do empresário contratante. 2. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. Consistindo o erro em vício de consentimento no qual a vontade efetivamente manifestada é diversa daquela que teria sido expressada se o declarante estivesse ciente das circunstâncias reais do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em anulabilidade do contrato ajustado (Promessa de Compra e Venda e Uso de Marca Comercial) quando demonstrado que a confusão resultou de desatenção e de cuidados elementares por parte do empresário contratante. 2. Apelação conhec...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Inexiste julgamento citra petita, se há correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do caput do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Se a penhora recaiu sobre bens de propriedade do devedor, o terceiro não merece a proteção vindicada com base no art. 1.046 do Código de Processo Civil. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Inexiste julgamento citra petita, se há correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do caput do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Se a penhora recaiu sobre bens de propriedade do devedor, o terceiro não merece a proteção vindicada com base no art. 1.046 do Código...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Recurso provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Re...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). ASSINATURA. CONTESTAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGOS 388 E 389 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A autenticidade da assinatura constante de cheque, quando levantada dúvida pelo suposto emitente, deve ser empreendida, segundo a regra do artigo 389, II, do CPC, pela parte exeqüente. Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de circunstância específica - contestação da assinatura aposta em documento particular - não incide a regra geral prevista no artigo 333 do CPC, mas aquela constante dos artigos 388 e 389, ambos do Códex Processual. 3. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). ASSINATURA. CONTESTAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGOS 388 E 389 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A autenticidade da assinatura constante de cheque, quando levantada dúvida pelo suposto emitente, deve ser empreendida, segundo a regra do artigo 389, II, do CPC, pela parte exeqüente. Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de circunstância específica - contestação da assinatura aposta em documento particular - não incide a regra geral prevista...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRIZ CURRICULAR NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega do certificado de conclusão do curso de graduação exige a irrefutável comprovação do cumprimento dos deveres do aluno, especialmente a aprovação em todas as disciplinas. Ausente conjunto probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Não constitui ato ilícito apto a escorar pretensão indenizatória a título de danos morais a negativa da instituição educacional em fornecer o certificado de conclusão de curso se o discente não demonstra haver cumprido toda a matriz curricular. 3. A alteração do local para a realização das aulas presenciais de curso ministrado à distância não acarreta ofensa aos direitos de personalidade. 4. Recurso desprovido.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRIZ CURRICULAR NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega do certificado de conclusão do curso de graduação exige a irrefutável comprovação do cumprimento dos deveres do aluno, especialmente a aprovação em todas as disciplinas. Ausente conjunto probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Não constitui ato ilícito apto a escorar pretensão indenizatória a título de danos morais a negativa da instituição educacional em fornecer o certificado de conclusão de cu...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.REEXAME NECESSÁRIO.BENEFÍCIOS.CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.REEXAME NECESSÁRIO.BENEFÍCIOS.CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. 3. Remessa ofici...
CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Integrando a requerida no rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa incólume ao seu destino. A ocorrência de acidente no caminho, com lesões ao consumidor, revela inadimplemento contratual, oportunizando a responsabilidade indenizatória. 3. O valor da reparação por dano moral, incluindo nele o estético, deve ser razoável, moderada e justa, a fim não de redundar em enriquecimento ilícito de uma das partes, nem em empobrecimento da outra, devendo, ainda, sopesar as circunstâncias que envolveram o fato, bem como as condições econômicas dos envolvidos. 4. Os juros moratórios são devidos a partir da citação, eis que a indenização pleiteada decorre de uma relação contratual. 5. O termo inicial da correção monetária dos danos morais deve coincidir com a data da publicação do decisum, porquanto somente com a procedência do pleito condenatório é que se conhece o valor indenizatório. No que tange aos danos materiais, a atualização monetária deve incidir a partir do desembolso. 6. Recurso parcialmente provido.
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Integrando a requerida no rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa...
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho 2. A inclusão do Distrito Federal no polo passivo da demanda leva à superveniente perda do objeto. 3. Conflito de competência prejudicado.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de traba...