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Jurisprudência

TJDF AGI - 849504-20140020301328AGI
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES.HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. Conquanto a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça a necessidade de a parte ser intimada pessoalmente para fins de cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer, o certo é que o ora agravante teve ciência inequívoca da obrigação que lhe foi imposta, bem como da aplicação da multa diária, fato levado em consideração pelo magistrado de primei...
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 849503-20100111620497APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO DE SUPRIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DA MULTA PACTUADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NA VIA ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 20 DO CPC. MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Verificado pelos documentos acostados aos autos que, à parte autora, foi assegurado o direito de apresentar defesa e produzir provas na via administrativa, em relação...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 04/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APO - 849502-20120110530102APO
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PAGAMENTO INDEVIDOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS A SERVIDOR PÚBLICO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. NÃO CABIMENTO. 1.Tratando-se de demandas com causa de pedir e pedido distintas, não há como ser reconhecida a coisa julgada. 2.Os valores recebidos indevidamente pelo servidor público, em decorrência de erro da Administração Pública, mas de boa-fé e que tenham natureza alimentar, não são passíveis de restituição ao erário. 3.Preliminar rejeitada. Remessa Oficial...
Data do Julgamento : 12/02/2015
Data da Publicação : 03/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020007796AGI
Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849499-20100510036126APC
Data do Julgamento : 21/01/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC - 849498-20080020156514ARC
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF ARC / Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20150020004048ARC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conquanto não haja mais controvérsia sobre a possibilidade de concessão antecipada dos efeitos da tutela em ação rescisória, seu deferimento necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o...
Data do Julgamento : 26/01/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 849496-20140020249459AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCELAS VINCENDAS. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Tratando-se de ação visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a suspensão do pagamento das prestações vincendas é corolário lógico do pedido, tal como a...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849495-20120111665968APC
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CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PACIENTE INTERNADO. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA. 1. Não se coaduna com o direito fundamental à saúde prescrito na carta constitucional a demora excessiva na realização de intervenção cirúrgica, porquanto deixa de atender a contento à eficiência e presteza que o serviço médico deve disponibilizar aos cidadãos. 2. Os prejuízos morais são patentes, pois extrapola os limites do razoável e fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o ag...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849494-20120710277686APC
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DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO ESSENCIAL. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DO CONTRATO. 1. Consistindo o erro em vício de consentimento no qual a vontade efetivamente manifestada é diversa daquela que teria sido expressada se o declarante estivesse ciente das circunstâncias reais do negócio jurídico entabulado, não há que se falar em anulabilidade do contrato ajustado (Promessa de Compra e Venda e Uso de Marca Comercial) quando demonstrado que a confusão resultou de desatenção e de cuidados elementares por parte do empresário contratante. 2. Apelação conhec...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849493-20090111225372APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO CITRA PETITA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Não há cerceamento de defesa em inadmitir produção de prova se a causa versa sobre questão de direito ou se os elementos dos autos são suficientes para o desate da querela. 2. Inexiste julgamento citra petita, se há correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do caput do art. 460 do Código de Processo Civil. 3. Se a penhora recaiu sobre bens de propriedade do devedor, o terceiro não merece a proteção vindicada com base no art. 1.046 do Código...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849492-20130111296330APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849491-20140210025536APC
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849490-20130110139258APC
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA. CODHAB. HOMÔNIMO. CARTEIRA DE IDENTIDADE E CADASTRO PESSOA FÍSICA DIFERENTES. RECONHECIMENTO. 1. Se da prova carreada para o processo identifica-se a existência de homônimo dos titulares na inscrição em programa habitacional de Governo, inclusive com a diferença na numeração dos documentos pessoais, a manutenção do registro é medida que se impõe. 2. O ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 333, inciso II, CPC). 3. Re...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849489-20090110057055APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO (CHEQUE). ASSINATURA. CONTESTAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGOS 388 E 389 DO CPC. INCIDÊNCIA. 1. A autenticidade da assinatura constante de cheque, quando levantada dúvida pelo suposto emitente, deve ser empreendida, segundo a regra do artigo 389, II, do CPC, pela parte exeqüente. Precedentes desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de circunstância específica - contestação da assinatura aposta em documento particular - não incide a regra geral prevista...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849487-20120810056894APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. MATRIZ CURRICULAR NÃO CUMPRIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A entrega do certificado de conclusão do curso de graduação exige a irrefutável comprovação do cumprimento dos deveres do aluno, especialmente a aprovação em todas as disciplinas. Ausente conjunto probatório, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2. Não constitui ato ilícito apto a escorar pretensão indenizatória a título de danos morais a negativa da instituição educacional em fornecer o certificado de conclusão de cu...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 849486-20140110010778RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL.REEXAME NECESSÁRIO.BENEFÍCIOS.CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Uma vez assegurada a percepção de auxílio-doença acidentário em razão da indicação do médico pericial de readaptação conforme as limitações apresentadas, mantém-se o benefício até a reavaliação administrativa. 3. Remessa ofici...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 849485-20140111261844APC
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CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PENSÃO. JUROS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Integrando a requerida no rol das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras do serviço público de transporte, responde pelos danos causados, conforme disposto no parágrafo 6º, do artigo 37, da Constituição Federal. 2. O transporte de passageiros constitui exemplo típico de pacto de adesão, fato que enseja a obrigação do transportador em conduzir a pessoa...
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APO - 849484-20130110166646APO
Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 20/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF CCP - 849483-20010020078754CCP
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISTRITO FEDERAL. POLO PASSIVO. 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CONFLITO PREJUDICADO. 1. Dispõe o art. 26 da Lei de Organização Judiciária, Compete ao Juiz da Vara da Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedade de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de traba...
Data do Julgamento : 09/02/2015
Data da Publicação : 23/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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