PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA À LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO PRIMEIRO RÉU PREJUDICADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976. 2. Em nova análise da questão específica, conforme artigo 543-C, §7º, inciso II, do Código de Processo Civil, vislumbra-se, no caso em concreto, que a aplicação integral da Lei nº 11.343/06 é mais benéfica ao réu, sendo imperiosa a concessão de eficácia retroativa ao novel diploma repressivo em benefício do acusado. 3. Embora a pena de multa aplicada à luz da Lei 11.343/2006 resulte em montante superior à pena pecuniária fixada na sentença à luz da Lei 6.368/76, a pena corporal é que deve ser considerada na eleição da pena mais favorável ao réu, tendo em vista que a liberdade, restringida na pena de reclusão, é bem fundamental da pessoa humana, de notória superioridade em relação ao patrimônio monetário. 4. Prejudicado o apelo do réu que teve declarada extinta a punibilidade em sentença prolatada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais pelo integral cumprimento da pena. 5. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do primeiro réu prejudicado. Recurso do segundo réu parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA À LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO PRIMEIRO RÉU PREJUDICADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da droga na dosimetria da reprimenda. 2. Correta a diminuição da pena em seu patamar mínimo (1/6), com base na natureza e quantidade das drogas, porquanto foram apreendidas na propriedade do acusado 01 (uma) porção de maconha, com massa líquida de 52,17g (cinquenta e dois gramas e dezessete centigramas), 33 (trinta e três) porções de cocaína, individualizadas em tubos plásticos incolores, do tipo eppendorf, com massa líquida de 25,13g (vinte e cinco gramas e treze centigramas) e 01 (uma) porção de cocaína, com massa líquida de 159,88g (cento e cinquenta e nove gramas e oitenta e oito centigramas). 3. A cocaína é uma das drogas que mais rapidamente viciam o usuário, ocasionando gravíssimos malefícios ao organismo dos usuários, motivo pelo qual deve ser sancionada com mais gravidade. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da dr...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO CONTRA FAZENDA. SEIS A SETE CRIMINOSOS ENCAPUZADOS. MUITAS ARMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O acusado praticou crime de roubo, com rosto parcialmente coberto, contra a fazenda Terra, com seis ou sete comparsas encapuzados, todos fortemente armados. Meses depois, o réu foi atingido por disparo de espingarda de caseiro da fazenda Barro Vermelho, que reagiu à tentativa de assalto. Detido, o réu foi reconhecido pela vítima do primeiro roubo, a qual ainda encontrou seu capacete, subtraído, na casa do réu - local onde também foram encontrados bens subtraídos, na noite anterior, da fazenda Caixão. Duas vítimas reconheceram o réu, em juízo, quatro anos depois do fato, embora com insegurança, apontando-o, dentre os três detentos que lhes foram exibidos, como autor do crime. 3. O fato de o apelante ter negado a autoria dos fatos, não é fundamento suficiente a possibilitar o reconhecimento de sua inocência. Trata-se de alegação respaldada em seu direito de defesa, de guarida constitucional, mas que deve estar em consonância com os demais elementos de prova apresentados, o que não ocorreu na espécie. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO CONTRA FAZENDA. SEIS A SETE CRIMINOSOS ENCAPUZADOS. MUITAS ARMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O acusado praticou crime de roubo, com rosto parcialmente coberto, contra a fazenda Terra, com seis ou sete comparsas encapuzados, todos fortemente armados. Meses depois, o réu...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovada a grave ameaça perpetrada para assegurar a impunidade do crime e a detenção do objeto, não há falar em absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de furto (art. 155 do Código Penal). 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovada a grave...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS B, C e D DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri está circunscrito às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal descritas no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos defensivos em geral. 2. No caso, verifica-se que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, se respaldou em elementos probatórios convincentes, não se podendo afirmar que a decisão dos jurados foi fruto de criação mental ou de flagrante arbitrariedade. A condenação, pelo contrário, espelhou a versão sustentada pelo Ministério Público, não havendo motivos para anular o julgamento. 3. Constatando-se que o acusado confessou espontaneamente a autoria dos fatos, ainda que ele tenha acrescentado à narrativa uma tese de legítima defesa, deve ser reconhecida a incidência da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, sobretudo porque sua confissão foi utilizada pela autoridade judiciária na decisão de pronúncia. 4. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais. 5. Prevalecer-se das relações domésticas significa a utilização das oportunidades geradas pelos elos familiares e de afinidade para facilitar a prática do delito. No caso, foi devido ao relacionamento mantido pela vítima com a mãe do acusado que ele pôde ter acesso à residência e consumar o seu intento criminoso. 6. A partir do julgamento do EREsp 1.154.752/RS, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confissão espontânea deve ser compreendida como circunstância ligada à personalidade do agente e, portanto, preponderante no concurso entre agravantes e atenuantes. 7. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS B, C e D DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri está circunscrito às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal d...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANTECEDENTES. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA A. CONHECIMETNO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ANTECEDENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. Conforme o que dispõe o enunciado 713 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em apelação contra decisões do Júri o efeito devolutivo se adstringirá aos fundamentos firmados no termo recursal, e não ao que apresentado em razões de recurso. 2. Em matéria processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade, seja esta relativa ou absoluta, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, ou, ainda, quando o ato processual não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal. 3. Nos termos do artigo 211 do Código de Processo Penal, não é obrigatória a detenção da testemunha suspeita da prática do crime de falso testemunho para que este seja quesitado, não configurando a sua liberação qualquer nulidade. 4. Não há falar em sentença contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados (alínea b), quando o juiz presidente, amparado na decisão dos jurados, profere sentença seguindo as diretrizes do artigo 492, inciso I, do Código de Processo Penal. 5. Por decisão manifestamente contrária à prova dos autos (alínea d), tem-se entendido aquela que acolhe versão não angariada no decorrer do processo, mas decorrente de fantasiosa imaginação dos jurados, não sendo o caso dos autos. 6. A culpabilidade, como circunstância judicial, se refere ao grau de reprovabilidade social da conduta perpetrada, servindo como critério limitador da pena, e não à imputabilidade, à potencial consciência da ilicitude ou à exigibilidade de conduta diversa, elementos integrantes daquela culpabilidade que faz parte do conceito de crime pela teoria tripartida, atualmente adotada pela jurisprudência pátria. O fato de o agente ter efetuado diversos tiros na região da cabeça da vítima demonstra o elevado grau de intensidade no seu animus necandi, justificando a exasperação da pena-base. 7. As circunstâncias do crime compreendem todos os fatores que, embora não previstos no tipo penal, se relacionam com o fato criminoso, sendo assim considerados acessórios ou acidentais. São as peculiaridades verificadas no caso concreto relativas ao lugar do crime, ao tempo de sua duração, à relação entre autor e vítima, à postura adotada pelo agente durante a realização da empreitada criminosa, dentre outras. No caso, as circunstâncias se mostraram graves, na medida em que os fatos ocorreram em via pública, durante o dia e na presença de várias pessoas, que também foram colocadas em risco com os diversos disparos de arma de fogo. 8. É possível a apreciação desfavorável dos antecedentes criminais quando a sentença condenatória utilizada para este fim se referir a fato anterior com trânsito em julgado no curso do procedimento em análise. 9. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANTECEDENTES. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA A. CONHECIMETNO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICA...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VÍTIMA ABANDONADA FERIDA, SEM ALIMENTAÇÃO E SEM HIDRATAÇÃO. AGRAVANTES. VÍTIMA IDOSA. QUEBRA DE DEVER PROFISSIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias do crime não se deu em razão da avançada idade da vítima nem mesmo da quebra de dever profissional por parte da acusada, mas sim porque, após agredir a idosa e subtrair seu dinheiro, a deixou a sua própria sorte, fato que poderia ter gerado um desfecho ainda mais trágico, em razão da saúde altamente debilidade da vítima, que necessitava de cuidados e auxílio até mesmo para atividades básicas e vitais. A idosa ficou de um dia para o outro ferida, sem conseguir andar, sem se alimentar e até mesmo sem se hidratar, tendo em vista que necessitava de auxílio para se locomover. 2. O fato de praticar subtração com emprego de violência à pessoa para quem trabalhava faz incidir a agravante do artigo 61, inciso II, alínea g, do Código Penal (violação a deveres inerentes à profissão). A vítima contava com 83 anos à época do fato, o que atrai a agravante do artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal. 3. A fuga da ré do distrito da culpa, o descumprimento do dever de manter endereço atualizado nos autos e o fato de que sequer seus familiares próximos conhecerem seu paradeiro justificam a segregação cautelar para garantia a aplicação da lei penal. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VÍTIMA ABANDONADA FERIDA, SEM ALIMENTAÇÃO E SEM HIDRATAÇÃO. AGRAVANTES. VÍTIMA IDOSA. QUEBRA DE DEVER PROFISSIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias do crime não se deu em razão da avançada idade da vítima nem mesmo da quebra de dever profissional por parte da acusada, mas sim porque, após agredir a idosa e subtrair seu...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do delito. 2. Após rápido ingresso no estabelecimento comercial, o acusado começou a separar os bens de seu interesse e, repentinamente, ouviu o barulho de um carro que estacionava e percebeu que era a polícia, em razão disso, passou a tentar sair do local. Entre o ingresso ilícito e prisão do réu transcorreram poucos minutos, atraindo a redução pela tentativa na fração máxima (2/3). 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do delito. 2. Após rápido ingresso no estabelecimento comercial, o acusado começou a separar os bens de seu interesse e, repentinamente, ouviu o barulho de um carro que estacionava e percebeu que era a polícia, em razão disso, passou a tentar sair do local. Entre o...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,54G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o singelo argumento de ter o acusado optado pelo crime de tráfico de drogas. 2. No emprego das consequências do crime, cabe analisar a intensidade do dano decorrente da conduta delitiva ou o grau de propagação do resultado, não obrigatoriamente típico, no meio social. Não se vislumbrando qualquer elemento indicador de consequências que não sejam inerentes ao conceito analítico do delito de tráfico, não merece valoração negativa. 3. O recrudescimento da pena-base em 6 (seis) meses de reclusão, com fulcro no artigo 42 da Lei 11.343/06, por ter sido o réu flagrado com 5,54g de crack releva-se adequado e proporcional. 4. Sendo o réu primário, de bons antecedentes, não se dedicando a atividades criminosas nem integrando organização para esse fim, impõe-se a aplicação da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, no grau máximo (dois terços), se não há elementos aptos a justificar sua incidência em patamar menor. 5. O Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do HC 111.840/ES, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007, o qual prevê que a pena por crime de tráfico será cumprida, inicialmente, em regime fechado. 6. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º 97.256/RS, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, prevista no artigo 44, da Lei nº 11.343/2006. 7. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,54G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o singelo argumento de ter o acusado optado pelo crime de tráf...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o apelante e os comparsas agiram com unidade de desígnios, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, face ao concurso de pessoas. 2.O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um breve espaço de tempo. 3. Não há falar em desclassificação para a modalidade tentada, porque ficou comprovado à saciedade que todo o iter criminis foi percorrido, consumando-se o roubo com a transferência da posse da res furtiva para o agente, mesmo que por um breve espaço de tempo. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o apelante e os comparsas agiram com unidade de desígnios, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, face ao concurso de pessoas. 2.O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um br...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é instrumento idôneo a demonstrar a intensa reprovabilidade da ação do apelante e acentuada a periculosidade social de seu comportamento, não permitindo a incidência do princípio da insignificância àqueles que fazem do crime meio de vida. Precedentes. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ACOLHIDA UMA DAS VERSÕES COM SUBSTRATO FÁTICO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. OBRIGATORIEDADE DO QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESPROVIDO. 1. No caso, os jurados responderam afirmativamente às proposições referentes à materialidade, à autoria e à tentativa de homicídio, entretanto, resolveram por bem absolver o réu. 2. O quesito referente à absolvição do acusado é obrigatório e concentra, de forma implícita, todas as questões relativas às excludentes de ilicitude e de culpabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio, em decorrência da garantia constitucional da plenitude de defesa (art. 483, III, §2º, do CPP, com a redação da Lei n.º 11.689/2008). Precedentes do STJ. 3. A resposta positiva do Tribunal do Júri sobre o quesito da absolvição do réu, in casu, não contradiz as provas dos autos, pois alicerçada pela tese de legítima defesa putativa, a qual pressupõe erro por parte do agente que deduz encontrar-se em situação de legítima defesa, bem como preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal, ficando ratificada a soberania do veredicto proferido pelo Tribunal do Júri. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ACOLHIDA UMA DAS VERSÕES COM SUBSTRATO FÁTICO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. OBRIGATORIEDADE DO QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESPROVIDO. 1. No caso, os jurados responderam afirmativamente às proposições referentes à materialidade, à autoria e à tentativa de homicídio, entretanto,...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONHECIMENTO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em geral. Súmula 713, STF. 2. Não houve o registro de nulidades na ata da sessão de julgamento, operando a preclusão de eventuais nulidades não tempestivamente reclamadas. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. Para a análise da conduta social, o julgador deve se atentar para o perfil do réu dentro de seu habitat, no seio de sua família e em seu ambiente profissional, não havendo aqui serem contempladas condutas delituosas anteriores à data do fato. 5. Condenações referentes a fatos anteriores, ainda que com trânsito em julgado posterior, embora não configurem reincidência, servem para fundamentar a análise desfavorável dos antecedentes do agente. 6. Recursos parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONHECIMENTO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em ger...
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É duvidosa a acusação de que o réu falsificou contrato particular de compra e venda de terreno para justificar posterior invasão quando o depoimento da única testemunha neste sentido, além de ter apresentado várias contradições e obscuridade, possui credibilidade mitigada pelo interesse pessoal em não ser responsabilizada penalmente e não foi renovado em juízo. 2. Diante de dúvidas razoáveis acerca da autoria e da materialidade do delito, fragilizando um possível decreto condenatório, é sempre bom lembrar que melhor atende aos interesses da justiça absolver um suposto culpado do que condenar um inocente, impondo-se a aplicação do brocardo in dúbio pro reo. 3. A entrega de um veículo de razoável valor para aquele que figura como vendedor no contrato de compra e venda do lote somada a ausência de prova de que tenha atuado na confecção do documento falso sugerem que o réu agiu de boa-fé e, assim, emerge dúvida quanto ao dolo de usar documento conhecendo sua falsidade. 4. A cópia reprográfica, sem autenticação ou reconhecimento de firma, não é capaz de configurar o crime de uso de documento falso porque não possui potencialidade para causar dano à fé pública 5. Para a configuração do crime do artigo 339 do Código Penal, imprescindível que o elemento subjetivo do tipo (dolo) esteja representado pela vontade de provocar a investigação policial, judicial, administrativa, civil ou de improbidade, sobre alguém que sabe ser inocente. 6. Recurso provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É duvidosa a acusação de que o réu falsificou contrato particular de compra e venda de terreno para justificar posterior invasão quando o depoimento da única testemunha...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O termo recursal delimita os fundamentos do apelo, impondo-se conhecer do recurso de forma ampla, abrangendo as matérias relativas a todas as alíneas nele indicadas (a, b, c e d), ainda que as razões defensivas versem somente sobre uma delas (c e d). 2. No tocante à alínea a do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, não se extraem dos autos nulidades relativa ou absoluta, nem mesmo impugnação em plenário a este respeito, não havendo cogitar, portanto, em nulidade posterior à pronúncia, até porque a hipotética existência de nulidade estaria preclusa, nos termos do art. 571, inciso V, do Código de Processo Penal. 3. Para que o réu seja submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, sob fundamento de que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, deve haver certeza de ser ela totalmente dissociada do conjunto probatório, todavia, se há o acolhimento de uma das teses apresentadas nos autos não se configura a hipótese do art. 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal. 4. No caso, a tese da acusação se respaldou no vasto conjunto probatório, não se podendo afirmar que a decisão dos Jurados foi fruto de criação mental no que se refere à circunstância qualificadora do uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. 5. A confissão extrajudicial, ainda que não reiterada em Juízo, impõe o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que contribuiu para a elucidação do fato criminoso e a consequente condenação do réu. 6. Diante do novo panorama estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Seção, acolhendo os embargos de divergência EResp nº 1.154.752, publicado em 04/09/2012, ressalvo o entendimento anterior para compensar a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, por serem igualmente preponderantes. Precedentes. 7. Não há qualquer vinculação legal quanto à atividade do Magistrado no momento de avaliar o patamar de recrudescimento ou suavização da pena em virtude das circunstâncias agravantes e atenuantes, devendo a individualização da reprimenda realizar-se de acordo com as particularidades do caso concreto e em harmonia com os critérios próprios de cada etapa da dosimetria. 8. Recurso da Defesa parcialmente provido. Recurso do Ministério Público desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O ter...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Uma vez que foi expedido alvará se soltura em favor do recorrente por força de ordem concedida por meio do habeas corpus impetrado em seu favor, a apelação não deve ser conhecida no que diz respeito ao pedido de concessão do direito de aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação, por perda superveniente do interesse recursal. 2. No que diz respeito ao fundamento de que o apelante hostilizou a vítima, xingando-a, mesmo após realizada a subtração, a prova dos autos é frágil, de modo que a dúvida quanto a esse aspecto deve militar em favor do réu e, dessa forma, essa circunstância não deve justificar o incremento da pena-base. 3. Em relação ao argumento de que réu rasgou o mandado de intimação para comparecimento à audiência de instrução e julgamento e, ainda, proferiu palavras de baixo calão à Oficiala de Justiça encarregada da diligência, embora grave a situação registrada pela serventuária da Justiça na certidão constante dos autos, não deve agravar a pena-base, porque esse fato ocorreu após o crime investigado nos presentes autos, e apenas aquelas circunstâncias anteriores ou contemporâneas ao delito servem para tal finalidade. 4. Afastada a análise desfavorável da personalidade do agente, com o consequente redimensionamento da pena aplicada, o regime inicial de cumprimento da reprimenda deve ser alterado para o aberto. 5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Uma vez que foi expedido alvará se soltura em favor do recorrente por força de ordem concedida por meio do habeas corpus impetrado em seu favor, a apelação não deve ser conhecida no que diz respeito ao pedido...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO RÉU. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E TIPICIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a revogação da suspensão condicional do processo com fulcro na primeira parte do § 3º do artigo 89 da Lei nº 9.099/1995 (o beneficiário vier a ser processado por outro crime), hipótese em que a revogação do sursis torna-se obrigatória, por critério meramente objetivo, não há qualquer razão para que se oportunize prévia oitiva ao réu ou a sua Defesa. 2. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, a confissão extrajudicial do acusado está amparada em prova produzida em Juízo, sobretudo na oitiva da policial que participou da diligência que encontrou um dos objetos do furto no estabelecimento comercial do acusado, apresentando declarações que convergem com os termos da confissão. 3. O dolo do agente no crime de receptação é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o elemento subjetivo. Além disso, a apreensão do bem ilícito em poder do acusado enseja a inversão no ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar a licitude do objeto, comprovando a procedência regular do bem. 4. O arcabouço probatório acostado aos autos, aliado à inversão do ônus probatório, permitem concluir que o réu sabia da origem ilícita do objeto apreendido em seu estabelecimento comercial, não havendo que se falar em boa-fé quando as circunstâncias levam a crer o contrário. 5. A conduta do acusado que, em proveito próprio ou alheio, recebeu e ocultou objeto que sabia ser produto de crime, amolda-se à figura típica do crime de receptação dolosa, nos termos do art. 180, caput, do Código Penal. Não há se falar, portanto, em absolvição por insuficiência de provas. 6. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO RÉU. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E TIPICIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a revogação da suspensão condicional do processo com fulcro na primeir...
APELAÇÃOCRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Os antecedentes do réu podem ser valorados negativamente com base em fato anterior ao crime em análise, com trânsito em julgado posterior a este, desde que com data anterior a da sentença proferida nos autos em apreciação, pois, nos termos da Sumula nº 444 do STJ, a ação penal em curso, isto é, sentença penal condenatória sem trânsito em julgado, não é apta para majorar a pena-base. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃOCRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Os antecedentes d...