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Jurisprudência

TJDF APR - 846250-20030110621530APR
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PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. RECURSO REPETITIVO. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (R.E. 600.817/MS). COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA RETROATIVA À LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RECURSO PRIMEIRO RÉU PREJUDICADO. RECURSO DO SEGUNDO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso representativo da controvérsia RE 600817/MS, informou que É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846249-20130111485439APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. REDUÇÃO EM 1/6. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIÁVEL. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Pleno do STF, no HC 112776/MS, Relator Teori Zavascki, decidiu que a consideração das circunstâncias dispostas no artigo 42 da Lei 11.343/2006 tanto na primeira quanto na terceira etapa da dosimetria da pena representa bis in idem, com a ressalva de que o magistrado pode, discricionariamente, eleger uma ou outra fase para ponderar a quantidade e natureza da dr...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846248-20100510128909APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ROUBO CONTRA FAZENDA. SEIS A SETE CRIMINOSOS ENCAPUZADOS. MUITAS ARMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SEM RAZÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas quando a autoria e a materialidade encontram-se sobejamente comprovadas. 2. O acusado praticou crime de roubo, com rosto parcialmente coberto, contra a fazenda Terra, com seis ou sete comparsas encapuzados, todos fortemente armados. Meses depois, o réu...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846247-20140110875082APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIÁVEL. PROVAS DA PROVAS ROBUSTAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. PALAVRAS DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, que narra com coesão e clareza o fato delituoso, assume especial relevo, principalmente quando corroborada por outros elementos e, ainda, quando não há provas ou razões para injustamente incriminar o réu ou acrescentar ao seu relato fatos não condizentes com a realidade. 2. Comprovada a grave...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846246-20131310072489APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. ART. 593, III, ALÍNEAS B, C e D DO CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A EMBASAR A DECISÃO DOS JURADOS. SOBERANIA DO JÚRI. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri está circunscrito às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846245-20140310149839APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846244-20130910001097APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE COM EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. ANTECEDENTES. TERMO DE APELAÇÃO DA DEFESA. DELIMITAÇÃO. ALÍNEAS A, B', C E D DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RAZÕES APENAS FUNDAMENTADA NA ALÍNEA A. CONHECIMETNO AMPLO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA NÃO CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICA...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846242-20100510020953APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. VÍTIMA ABANDONADA FERIDA, SEM ALIMENTAÇÃO E SEM HIDRATAÇÃO. AGRAVANTES. VÍTIMA IDOSA. QUEBRA DE DEVER PROFISSIONAL. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A valoração negativa das circunstâncias do crime não se deu em razão da avançada idade da vítima nem mesmo da quebra de dever profissional por parte da acusada, mas sim porque, após agredir a idosa e subtrair seu...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846241-20141310026678APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FIXAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO ARTIGO 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A redução da pena em decorrência da tentativa deve corresponder ao trecho do iter criminis percorrido pelo autor do delito. 2. Após rápido ingresso no estabelecimento comercial, o acusado começou a separar os bens de seu interesse e, repentinamente, ouviu o barulho de um carro que estacionava e percebeu que era a polícia, em razão disso, passou a tentar sair do local. Entre o...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846240-20140111043415APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 5,54G DE CRACK. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS. INERENTES AO TIPO. QUANTIDADE E QUALIDADE. RECRUDESCIMENTO ADEQUADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A culpabilidade deve ser analisada levando-se em conta os dados concretos que demonstrem a necessidade de um juízo de reprovação superior àquele inerente ao tipo penal, o que não ocorre sob o singelo argumento de ter o acusado optado pelo crime de tráf...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846239-20140410068488APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. MODALIDADE TENTADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez comprovado que o apelante e os comparsas agiram com unidade de desígnios, deve ser mantida a causa de aumento de pena descrita no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, face ao concurso de pessoas. 2.O ordenamento jurídico pátrio acolheu a teoria da amotio ou apprehensio, no sentido de que o roubo está consumado quando, cessada a ameaça ou a violência, torna-se o agente possuidor da res furtiva, mesmo que por um br...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846238-20141010023664APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. MEIO DE VIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Habeas Corpus nº. 84.412/SP, de relatoria do Ministro Celso de Mello, passou a adotar o entendimento de que o princípio da insignificância tem como vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A reincidência em crimes contra o patrimônio é...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846237-20141210050533APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA RECONHECIDAS. RÉU ABSOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. ACOLHIDA UMA DAS VERSÕES COM SUBSTRATO FÁTICO NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. OBRIGATORIEDADE DO QUESITO REFERENTE À ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 483 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO DESPROVIDO. 1. No caso, os jurados responderam afirmativamente às proposições referentes à materialidade, à autoria e à tentativa de homicídio, entretanto,...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846236-20140110423919APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846235-20060710060125APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. CONHECIMENTO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL. INVIABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O recurso de apelação interposto no Tribunal do Júri possui uma peculiaridade com relação aos apelos referentes a crimes não dolosos contra a vida: seu efeito se circunscreve às alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, descritos no termo ou petição de apelação, não havendo devolução ampla, como ocorre nos apelos em ger...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846234-20100610145607APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. USO DOCUMENTO FALSO. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERRENO IRREGULAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IN DUBIO PRO REO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO AUTOR DO FALSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE USAR DOCUMENTO FALSO. ATIPICIDADE POR SER CÓPIA REPROGRÁFICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO DE IMPUTAR CRIME A QUEM SABE INOCENTE. RECURSO PROVIDO. 1. É duvidosa a acusação de que o réu falsificou contrato particular de compra e venda de terreno para justificar posterior invasão quando o depoimento da única testemunha...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846233-20130310191542APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. RECURSO DA DEFESA. TERMO. ALÍNEAS A, B, C E D. RAZÕES. APENAS ALÍNEAS C E D. CONHECIMENTO AMPLO. VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALÍNEA C. INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. 1. O ter...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846232-20130510064753APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO EM LIBERDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE SOLTURA POR MEIO DE HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO DA REPRIMENDA. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Uma vez que foi expedido alvará se soltura em favor do recorrente por força de ordem concedida por meio do habeas corpus impetrado em seu favor, a apelação não deve ser conhecida no que diz respeito ao pedido...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846231-20130510023185APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO SEM OITIVA PRÉVIA DO RÉU. CAUSA OBRIGATÓRIA DE REVOGAÇÃO. PROCESSAMENTO POR OUTRO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRESCINDIBILIDADE DA OITIVA PRÉVIA DO ACUSADO. REJEITADA. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E TIPICIDADE. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOSIMETRIA. ISENÇÃO DE CUSTAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo a revogação da suspensão condicional do processo com fulcro na primeir...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF APR - 846229-20140510036272APR
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APELAÇÃOCRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. Os antecedentes d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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