PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que seja efetiva da citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens antes de realizar a consulta ao Infojud e requisitar dados à Receita Federal. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. CONSULTA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS VIÁVEIS AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. A citação é ato processual que precede a penhora, de modo que é prematura a busca de bens do devedor, sem que seja efetiva da citação. 2. Segundo entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, tendo em vista a excepcionalidade da medida, devem ser esgotados todos os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor e seus bens a...
PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE PEÇAS NO MERCADO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA AO AGRAVANTE. VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REPARADO. DESNECESSIDADE DE MANTER O VEÍCULO RESERVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Evidenciado que ao determinar a devolução do veículo objeto da lide devidamente reparado não foi afastada a pretensão de o comprador desfazer a compra e venda em razão da falta de peças de reposição, por ser questão que só será dirimida na sentença, impõe a manutenção da decisão que revogou a concessão parcial da tutela antecipada para disponibilizar-lhe um veículo reserva. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. FALTA DE PEÇAS NO MERCADO. REVOGAÇÃO DE DECISÃO QUE ANTECIPOU A TUTELA PARA DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO RESERVA AO AGRAVANTE. VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA REPARADO. DESNECESSIDADE DE MANTER O VEÍCULO RESERVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Evidenciado que ao determinar a devolução do veículo objeto da lide devidamente reparado não foi afastada a pretensão de o comprador desfazer a compra e venda em razão da falta de peças de reposição, por ser questão que só será dir...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE INDEFERE O PLEITO DE OBSTENÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO MEMORANDO 337/2013 DIASF/SAS/SES PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS ATIVIDADE FARMACEUTICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Édever do Estado assegurar o direito à saúde a todos, independentemente da condição econômica e social, fornecendo os tratamentos que seus administrados necessitam, inclusive a prestação de assistência farmacêutica. 2. Ainda que seja verossímil a alegação de ocorrência de desvio de função dos Agentes Comunitários de Saúde, deve-se priorizar a continuidade do serviço público em farmácias ambulatoriais, ante a inexistência de servidores específicos para exercer as funções de agente farmacêutico. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR QUE INDEFERE O PLEITO DE OBSTENÇÃO DE EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DESCRITAS NO MEMORANDO 337/2013 DIASF/SAS/SES PELOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. ATRIBUIÇÕES DIVERSAS DAS ATIVIDADE FARMACEUTICAS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Édever do Estado assegurar o direito à saúde a todos, independentemente da condição econômica e social, fornecendo...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA DE ENDEREÇOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. BACENJUD EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS DISPONÍVEIS AO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUIÍZO NO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotados os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor, mostra-se descabido o pleito de consultas ao Bacenjud e expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. O arquivamento dos autos no aguardo de bens passíves de penhora não implica em prejuízo ao credor, pois é medida provisória que não extingue o processo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA DE ENDEREÇOS DOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. BACENJUD EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGIÊNCIAS DISPONÍVEIS AO CREDOR. AUSÊNCIA DE PREJUIÍZO NO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não esgotados os meios disponíveis ao credor para localizar o devedor, mostra-se descabido o pleito de consultas ao Bacenjud e expedição de ofício à Receita Federal, tendo em vista o caráter excepcional das medidas. 2. O arquivamento dos autos no aguardo de bens passíves de penhora não implica em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 2. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, cabível apenas quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. 3. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO. MATÉRIA APRECIADA EM EMBARGOS DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. As questões incidentalmente discutidas e apreciadas ao longo do curso processual não podem, após a respectiva decisão, voltar a ser tratadas em fases posteriores do processo. 2. Aexceção de pré-executividade tem cognição restrita, cabível apenas quando a questão levantada for comprovada por prova pré-constituída, que não requeira dilação probatória. 3. Recurso c...
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. CONTRATO FIRMADO PARA A MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS DATACENTER DE EMPRESAS SEDIADAS NO DISTRITO FEDERAL. FORMAÇÃO DE NÚCLEO PROFISSIONAL DA EMPRESA CONTRATADA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 2. No caso, os serviços contratados consistiram, exclusivamente, na movimentação física dos equipamentos Datacenter de empresas sediadas no Distrito Federal. 3. Para o cumprimento do contrato, a contratada teve que deslocar equipamentos e mão de obra, de forma que restou configurada a existência, ainda que temporária, de uma unidade profissional no Distrito Federal, ente competente para cobrar o tributo, questionado nos termos da legislação vigente. 4. Apelação e Reexame Necessários conhecidos e providos. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. ISS. CONTRATO FIRMADO PARA A MOVIMENTAÇÃO FÍSICA DOS EQUIPAMENTOS DATACENTER DE EMPRESAS SEDIADAS NO DISTRITO FEDERAL. FORMAÇÃO DE NÚCLEO PROFISSIONAL DA EMPRESA CONTRATADA PARA CUMPRIMENTO DO CONTRATO. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1.Nos termos do art. 4º da Lei Complementar nº 116/2003, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profiss...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. REVELIA AFASTADA. 1. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, importa em renúncia da representação judicial da parte. 2. Inexiste irregularidade na intimação feitapor meio da publicação no Diário da Justiça eletrônico, quando se observa constar da intimação o nome correto do novo advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. A jurisprudência do STJ é firme em não exigir a juntada do contrato social ou estatuto da sociedade para a finalidade de comprovação da regularidade da representação processual, podendo tal determinação ser cabível em situações em que pairar dúvida acerca da representação societária, circunstância não verificada no caso em apreço. (AgRg no AREsp 257.079/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 15/02/2013) 4. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. REVELIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO CONTRATO SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. REVELIA AFASTADA. 1. O substabelecimento do mandato, sem reserva de poderes, importa em renúncia da representação judicial da parte. 2. Inexiste irregularidade na intimação feitapor meio da publicação no Diário da Justiça eletrônico, quando se observa constar da intimação o nome correto do novo advogado constituído, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte. 3. A jurisprudênc...
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. SUSPENSÃO. IMÓVEL EM SETOR HABITACIONAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Há notícias de que a região em que está localizado o imóvel ocupado pelo agravante poderá ser regularizada em breve, de modo que se a construção ali erguida for demolida, tornará de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação principal. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte agravante, é prudente manter a suspensão dos efeitos do auto de intimação demolitória até o julgamento da ação proposta contra a AGEFIS. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. SUSPENSÃO. IMÓVEL EM SETOR HABITACIONAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Há notícias de que a região em que está localizado o imóvel ocupado pelo agravante poderá ser regularizada em breve, de modo que se a construção ali erguida for demolida, tornará de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação principal. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte agravante, é prudente manter a suspensão dos efeitos do auto de int...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Aorientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que os descontos das parcelas referentes aos contratos de empréstimos bancários fiquem limitados a 30% da remuneração, líquida do devedor, de mo a permitir sua subsistência. 2. Havendo nos autos elementos que demonstram a hipossuficiência de rendimentos da parte para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Aorientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que os descontos das parcelas referentes aos contratos de empréstimos bancários fiquem limitados a 30% da remuneração, líquida do devedor, de mo a permitir sua subsis...
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RÉU DEPENDENTE QUÍMICO EM GRAVE CRISE, SUJEITO A PERIGO DE DANO FÍSICO E MENTAL. 1. Havendo fortes indícios de que a situação de dependência química do Agravado é grave e existe risco iminente de dano à própria integridade física, em razão dos sintomas de abstinência alcoólica com episódios convulsivos diante da possibilidade de transmiti-los secundários, deve ser determinada a internação compulsória para desintoxicação em ambiente especializado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RÉU DEPENDENTE QUÍMICO EM GRAVE CRISE, SUJEITO A PERIGO DE DANO FÍSICO E MENTAL. 1. Havendo fortes indícios de que a situação de dependência química do Agravado é grave e existe risco iminente de dano à própria integridade física, em razão dos sintomas de abstinência alcoólica com episódios convulsivos diante da possibilidade de transmiti-los secundários, deve ser determinada a internação compulsória para desintoxicação em ambiente especializado. 2. Agr...