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Jurisprudência

TJDF AGI - 845103-20140020227773AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110914766APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 845101-20140710121210APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deix...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 845099-20140020313109AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que superada a questão da intempestividade da exceção de suspeição, não comprovando a excipiente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 135 do CPC, também aplicáveis ao perito judicial por força do art. 138, inciso III, do mesmo diploma legal, mostra-se correta a decisão que rejeitou aludida exceção. 2. Havendo irresignação quanto às conclusões do laudo pericial, admite-se sua impugnação, como feito nos autos principais. Entre...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 845098-20140410038604APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 845097-20120111963316APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC) ANTES DA JUNTADA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 267, § 4º, DO CPC. AFASTADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Não havendo a apresentação de defesa nos autos, torna viável a homologação da desistência da ação, sem a anuência da autarquia ré, afastando assim a incidência do aludido § 4º, do artigo 267, do CPC. 2. A ausência de juntada de defesa nos autos autoriza a homologação da desistência da ação, ainda que o INSS discorde e pretenda obter a resolução do mérito, com a improcedência do...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 845096-20130111540646RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pericia judicial, embora conclua pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a doença que acomete o autor, aponta que a esquizofrenia não possui causa única de desencadeamento, autorizando, juntamente com as demais provas dos autos, inclusive, laudo da própria autarquia previdenciária, a afirmação de que o estresse pós-traumático (acidente de trânsito no trajeto para o trabalho) a que se submeteu o autor ten...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 845095-20140710272306APC
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BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação pessoal da parte autora não é requisito para a extinção do processo sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial por ausência de previsão legal. (Art. 267, I e §1º). 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A comprovação de entrega da notificação extrajudicial cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 845094-20140110102757APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA. PREVISÃO. PRÓXIMO PERÍODO. PACTUAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como pactuada, mês a mês, a taxa de juros entre a Administradora de cartão de crédito e o consumidor, quando previsto na fatura de cartão de crédito, os encargos mensais previstos para o próximo período. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em periodicidade inferior a um ano, pr...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845093-20140020319519AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845092-20140020237250AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 134 DO CTB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrando a parte que os fundamentos que justificaram a convicção do magistrado inexistem ou são equivocados, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; 2. Em havendo dívidas contraídas anteriores e posteriores à venda do automóvel impõe-se a necessidade de dilação probatóri...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845091-20140020301135AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845090-20140020224113AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇAO MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medicamentos serem ou não registrados na Relação de Medicamentos Padronizado...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845089-20140020240354AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de honorários advocatícios. INSUFICIÊNCIA. MERO PRINCÍPIO DE PROVA. ELEMENTOS ADICIONAIS. INEXISTENTES. Agravo conhecido e improvido. 1. A ação monitória para tutelar o direito afirmado deve fundamentar-se em prova escrita idônea a provocar no magistrado a certeza do crédito cobrado; 2. Apoiada a pretensão exclusivamente em contrato de prestação de serviços não se coaduna com a prova escrita requerida pelo artigo 1.102, A, do CPC; 3. Os contratos de prestação de serviços, que prevêem pro futuro, e de forma conti...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845088-20140020327209AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845086-20140020307143AGI
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PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART 787 DO CPC PELA LEI N° 11.382/2006. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MERA FACULDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA. BURLA A NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Restando inviável legalmente a possibilidade de remição do bem e não exercida pelo descendente do executado a faculdade de adjudicá-lo, não há porque vedar-lhe a arrematação se realizada nos moldes estabelecidos na norma processual, mormente quanto ao preço; 2. Ausente a suposta burla ao art. 685-A,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845085-20140020305009AGI
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845084-20140020312268AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. VINTE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. É da praxe jurisprudencial desta e. Corte de Justiça a limitação a 10 (dez) autores no polo ativo, devendo o julgador, contudo, analisar caso a caso se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos d...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845083-20140020240957AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURANÇA PARCIAL DO JUÍZO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, assim não há exigibilidade de recolhimento de custas processuais. 2.E também, não se aplica a rejeição liminar da impugnação (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, indica as incoerências do cálculo do credor e afirma que o valor correto é i...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 845082-20140020291892AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dis...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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