PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório se inexistentes seus pressupostos autorizadores, restando, antes, demonstrada a intenção de rediscutir matéria já decidida, o que é inviável nos seus estreitos lindes. Embargos declaratórios rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. Os pressupostos específicos dos embargos declaratórios encontram-se previstos no art. 535, do Código de Processo Civil, estando a viabilidade do recurso em apreço condicionada à presença dos aludidos requisitos, os quais devem ser rigorosamente observados. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de tese jurídica albergada no acórdão vergastado, o que deve ser formulado no recurso próprio. Inadmissível o acolhimento do recurso aclaratório...
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deixou de realizar, se a autora estava aguardando o atendimento bancário a serviço de seu empregador.
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APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. TEMPO DE ESPERA. ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. LIMITE. LEI DISTRITAL Nº 2.547/2000. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DA PERSONALIDADE. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. O tempo de espera superior ao limite de trinta minutos, estabelecido pela Lei Distrital nº 2.547/2000 como tempo razoável para atendimento em agências bancárias, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a comprovação de violação a direito da personalidade. Não há dano material, na modalidade de lucros cessantes, pelas comissões sobre as vendas que supostamente deix...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que superada a questão da intempestividade da exceção de suspeição, não comprovando a excipiente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 135 do CPC, também aplicáveis ao perito judicial por força do art. 138, inciso III, do mesmo diploma legal, mostra-se correta a decisão que rejeitou aludida exceção. 2. Havendo irresignação quanto às conclusões do laudo pericial, admite-se sua impugnação, como feito nos autos principais. Entretanto, tal inconformismo não autoriza, sem que preenchidos os requisitos legais, a alegação de suspeição do perito judicial. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO JUDICIAL. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. MERO INCONFORMISMO COM O LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Ainda que superada a questão da intempestividade da exceção de suspeição, não comprovando a excipiente qualquer das hipóteses insculpidas no art. 135 do CPC, também aplicáveis ao perito judicial por força do art. 138, inciso III, do mesmo diploma legal, mostra-se correta a decisão que rejeitou aludida exceção. 2. Havendo irresignação quanto às conclusões do laudo pericial, admite-se sua impugnação, como feito nos autos principais. Entre...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC) ANTES DA JUNTADA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 267, § 4º, DO CPC. AFASTADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Não havendo a apresentação de defesa nos autos, torna viável a homologação da desistência da ação, sem a anuência da autarquia ré, afastando assim a incidência do aludido § 4º, do artigo 267, do CPC. 2. A ausência de juntada de defesa nos autos autoriza a homologação da desistência da ação, ainda que o INSS discorde e pretenda obter a resolução do mérito, com a improcedência do pedido. 3. Recurso conhecido e improvido. Mantida a sentença.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RITO SUMÁRIO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 267, VIII, DO CPC) ANTES DA JUNTADA DA PEÇA CONTESTATÓRIA. ART. 267, § 4º, DO CPC. AFASTADO. DESNECESSIDADE DA ANUÊNCIA DA RÉ. 1. Não havendo a apresentação de defesa nos autos, torna viável a homologação da desistência da ação, sem a anuência da autarquia ré, afastando assim a incidência do aludido § 4º, do artigo 267, do CPC. 2. A ausência de juntada de defesa nos autos autoriza a homologação da desistência da ação, ainda que o INSS discorde e pretenda obter a resolução do mérito, com a improcedência do...
REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pericia judicial, embora conclua pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a doença que acomete o autor, aponta que a esquizofrenia não possui causa única de desencadeamento, autorizando, juntamente com as demais provas dos autos, inclusive, laudo da própria autarquia previdenciária, a afirmação de que o estresse pós-traumático (acidente de trânsito no trajeto para o trabalho) a que se submeteu o autor tenha lhe acarretado a doença em questão. 2. O laudo pericial produzido em juízo atesta a incapacidade total e permanente do autor, consignando que o mesmo não possui condições de exercer qualquer atividade profissional, tampouco é elegível a reabilitação profissional, necessitando de assistência permanente de terceiros em sua vida diária. 3. Preenchidos os requisitos da legislação de regência, em virtude de ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária é medida que se impõe. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida.
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REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA. ESQUIZOFRENIA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. CARÁTER OMNIPROFISSIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A pericia judicial, embora conclua pela inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e a doença que acomete o autor, aponta que a esquizofrenia não possui causa única de desencadeamento, autorizando, juntamente com as demais provas dos autos, inclusive, laudo da própria autarquia previdenciária, a afirmação de que o estresse pós-traumático (acidente de trânsito no trajeto para o trabalho) a que se submeteu o autor ten...
BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação pessoal da parte autora não é requisito para a extinção do processo sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial por ausência de previsão legal. (Art. 267, I e §1º). 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A comprovação de entrega da notificação extrajudicial cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 4. Não deve ser mantida a extinção do processo com base em ausência de emenda à inicial, quando restou comprovada a constituição em mora do devedor. 5. Recurso conhecido e provido.
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BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A intimação pessoal da parte autora não é requisito para a extinção do processo sem julgamento de mérito pelo indeferimento da petição inicial por ausência de previsão legal. (Art. 267, I e §1º). 2. A constituição em mora é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão. 3. A comprovação de entrega da notificação extrajudicial cumpre a finalidade exigida pelo artigo 3º do Decreto...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA. PREVISÃO. PRÓXIMO PERÍODO. PACTUAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como pactuada, mês a mês, a taxa de juros entre a Administradora de cartão de crédito e o consumidor, quando previsto na fatura de cartão de crédito, os encargos mensais previstos para o próximo período. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em periodicidade inferior a um ano, praticada pela administradora de cartão de cartão de crédito, desde que pactuada e não comprovada pelo consumidor a onerosidade excessiva ou a abusividade em relação à taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil, para os mesmos período e modalidade de crédito. 3. A jurisprudência atual deste Tribunal evoluiu para se alinhar àquela da Corte Superior, julgando válida a capitalização mensal de juros, nos contratos celebrados após 31/03/2000, e desde que conste expressa previsão contratual neste sentido. 4. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. 5. O pedido de reforma da sentença feito em sede de contrarrazões não merece análise uma vez que feito em via inadequada. 6. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. ADMINISTRADORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TAXA. PREVISÃO. PRÓXIMO PERÍODO. PACTUAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO. AUTOR. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA EM CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tem-se como pactuada, mês a mês, a taxa de juros entre a Administradora de cartão de crédito e o consumidor, quando previsto na fatura de cartão de crédito, os encargos mensais previstos para o próximo período. 2. É lícita a capitalização mensal de juros em periodicidade inferior a um ano, pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 134 DO CTB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrando a parte que os fundamentos que justificaram a convicção do magistrado inexistem ou são equivocados, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; 2. Em havendo dívidas contraídas anteriores e posteriores à venda do automóvel impõe-se a necessidade de dilação probatória para aferir a responsabilidade entre vendedor e adquirente: se solidária ou exclusiva, a teor do artigo 134 do Código de Transito Brasileiro; 3. Correta a decisão que indefere pedido de antecipação de tutela, consubstanciado em transferência do bem, dos débitos e dos pontos infracionais para o nome do Agravado, diante da necessidade de formação do contraditório, quando não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação; 4. Recurso conhecido, mas desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. DÉBITOS ANTERIORES E POSTERIORES. ÓBICE À TRANSFERÊNCIA. NÃO DEMONSTRADO. ARTIGO 134 DO CTB. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não demonstrando a parte que os fundamentos que justificaram a convicção do magistrado inexistem ou são equivocados, mantém-se a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela; 2. Em havendo dívidas contraídas anteriores e posteriores à venda do automóvel impõe-se a necessidade de dilação probatóri...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇAO MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medicamentos serem ou não registrados na Relação de Medicamentos Padronizados (REME/RENAME) não impedem sua utilização, até porque encontram-se aprovado pela ANVISA e a escolha dos medicamentos cabe ao médico especializado, integrante da rede pública ou particular de saúde; 3. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FORNECIMENTO GRATUITO DE FARMACOS.DIREITO À VIDA E À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS. PRESCRIÇAO MÉDICO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. PESSOA PORTADORA DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Compete ao Estado garantir o direito à saúde, previsto em sede constitucional, se o paciente, munido de relatório médico, demonstra a necessidade do fármaco, sob pena de ver tolhido o seu direito à saúde ou mesmo à vida, sem o uso contínuo da medicação; 2. O fato dos medicamentos serem ou não registrados na Relação de Medicamentos Padronizado...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de honorários advocatícios. INSUFICIÊNCIA. MERO PRINCÍPIO DE PROVA. ELEMENTOS ADICIONAIS. INEXISTENTES. Agravo conhecido e improvido. 1. A ação monitória para tutelar o direito afirmado deve fundamentar-se em prova escrita idônea a provocar no magistrado a certeza do crédito cobrado; 2. Apoiada a pretensão exclusivamente em contrato de prestação de serviços não se coaduna com a prova escrita requerida pelo artigo 1.102, A, do CPC; 3. Os contratos de prestação de serviços, que prevêem pro futuro, e de forma continuada, a realização de um serviço são passíveis de utilização para o rito monitório, desde que acompanhados de outros elementos de convicção, como notas fiscais e recibos, ou outros comprovantes firmados pelo devedor, reconhecendo a prestação do serviço e, em consequência, assumindo a obrigação, visto comporem, sozinho, mero princípio de prova, insuficiente para a ação monitória; 4. Ausentes nos autos elementos que permitam concluir pelo efetivo lapso temporal da prestação do serviço, a prova escrita requerida pelo art. 1.102-A, do CPC, não resta constituída, de modo a inviabilizar-se a perseguição do crédito pela ação monitória, sem emendar-se a inicial; 5. Recurso conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS de honorários advocatícios. INSUFICIÊNCIA. MERO PRINCÍPIO DE PROVA. ELEMENTOS ADICIONAIS. INEXISTENTES. Agravo conhecido e improvido. 1. A ação monitória para tutelar o direito afirmado deve fundamentar-se em prova escrita idônea a provocar no magistrado a certeza do crédito cobrado; 2. Apoiada a pretensão exclusivamente em contrato de prestação de serviços não se coaduna com a prova escrita requerida pelo artigo 1.102, A, do CPC; 3. Os contratos de prestação de serviços, que prevêem pro futuro, e de forma conti...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das prestações vincendas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como de determinação da abstenção da construtora de encaminhar os nomes dos agravantes aos órgãos de proteção ao crédito para inclusão, relacionado a eventual inadimplemento do contrato, até decisão de mérito na demanda originária, principalmente quando há manifestação de vontade dos agravantes, promitentes compradores, em rescindir o contrato. 2. Agravo conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS. VEDAÇÃO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DEFERIDA. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, ou seja, havendo verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável, bem como, ausente o risco de irreversibilidade da medida, o juiz poderá deferir o pedido de antecipação de tutela, para suspender o pagamento das...
PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART 787 DO CPC PELA LEI N° 11.382/2006. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MERA FACULDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA. BURLA A NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Restando inviável legalmente a possibilidade de remição do bem e não exercida pelo descendente do executado a faculdade de adjudicá-lo, não há porque vedar-lhe a arrematação se realizada nos moldes estabelecidos na norma processual, mormente quanto ao preço; 2. Ausente a suposta burla ao art. 685-A, §2°, do CPC, pela arrematação do bem por descendente do devedor; 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. REMIÇÃO DE BEM POR DESCENDENTE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DO ART 787 DO CPC PELA LEI N° 11.382/2006. ADJUDICAÇÃO DO BEM. MERA FACULDADE. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL PELO DESCENDENTE DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PREÇO VIL. AUSÊNCIA. BURLA A NORMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. 1. Restando inviável legalmente a possibilidade de remição do bem e não exercida pelo descendente do executado a faculdade de adjudicá-lo, não há porque vedar-lhe a arrematação se realizada nos moldes estabelecidos na norma processual, mormente quanto ao preço; 2. Ausente a suposta burla ao art. 685-A,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. VINTE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. É da praxe jurisprudencial desta e. Corte de Justiça a limitação a 10 (dez) autores no polo ativo, devendo o julgador, contudo, analisar caso a caso se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos de que o número de 20 (vinte) autores implicaria tumulto processual ou dificuldade para a defesa, aliado a uma situação fática de simples constatação a qual estariam submetidos os autores, deve-se afastar a determinação judicial de desmembramento da ação. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POLO ATIVO. VINTE AUTORES. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. TUMULTO PROCESSUAL E DIFICULDADE DE DEFESA. INEXISTENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. É da praxe jurisprudencial desta e. Corte de Justiça a limitação a 10 (dez) autores no polo ativo, devendo o julgador, contudo, analisar caso a caso se o número excessivo de demandantes possui, efetivamente, o condão de comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa, nos termos do que dispõe o art. 46, parágrafo único, do CPC. 2. Inexistindo na decisão agravada fundamentos d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURANÇA PARCIAL DO JUÍZO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, assim não há exigibilidade de recolhimento de custas processuais. 2.E também, não se aplica a rejeição liminar da impugnação (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, indica as incoerências do cálculo do credor e afirma que o valor correto é inferior ao dos bens penhorados. Posto que, a execução deve processar de forma menos gravosa ao devedor. 3.Não se mostra razoável obstar a pretensão da executada no sentido de aferir o quantum do seu débito quando existem bens penhorados, os quais foram avaliados em valor superior ao que a agravante/executada alega ser correto, correspondente a aproximadamente 70% do valor pretendido pela parte credora. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. SEGURANÇA PARCIAL DO JUÍZO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente processual, assim não há exigibilidade de recolhimento de custas processuais. 2.E também, não se aplica a rejeição liminar da impugnação (artigo 475-L, § 2º, do CPC), quando o executado, na peça de impugnação, indica as incoerências do cálculo do credor e afirma que o valor correto é i...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 3. Comprovado nos autos que a situação do agravante se amolda à condição de juridicamente pobre, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça. 4. O desconto em folha de pagamento não se confunde com o desconto em conta corrente, sendo somente aquele restringido a 30% (trinta por cento), diante do que consta no art. 45, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.112/1990 combinado com o art. 10 do Decreto do Distrito Federal nº 28.195/2007 e a Lei Complementar Distrital nº 840/2011. 5. Ao contrair novo empréstimo, quando já havia contratado outro na modalidade de consignação, autorizando a servidora o desconto em conta corrente, não há que se falar, posteriormente, em limitação dos descontos, porque livremente pactuados. 6. Não pode uma das partes alterar unilateralmente o contrato de financiamento regularmente pactuado, uma vez que não há qualquer imposição legal à limitação dos descontos em conta que a própria servidora concordou que fossem realizados. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% APLICÁVEL APENAS AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIBERDADE CONTRATUAL PARA DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. 1. A declaração de hipossuficiência, firmada nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa de veracidade para fins de concessão de gratuidade de justiça. 2. A exigência comprobatória da situação de miserabilidade econômica decorre expressamente do texto constitucional (art. 5º, LXXIV) ao dis...