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Jurisprudência

TJDF HBC - 845059-20150020007110HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade e deve sempre ser motivada, seja por força do artigo 315 do Código de Processo Penal ou do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente despida de qualquer fundamentação, imp...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845058-20140020324137HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constando nos autos indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado ao paciente há que se reconhecerem presentes os pressupostos para a segregação cautelar. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, e praticado no âmbito de violência doméstica, cabív...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845057-20140020333408HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível, na hipótese, a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo art. 121,caput, do Código Penal,imputados ao paciente, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos. 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira como perpetrado o delito de homicídio (modus operandi), evidenciando a periculosidade do...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845056-20140020330096HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Art. 121, § 2º, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva quando se imputa ao paciente a prática de homicídio qualificado, porquanto a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Constatada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira pela qual cometido o delito e, ainda, consta...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845055-20140020332575HBC
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845054-20140020333996HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845053-20140020333674HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima atinge patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845052-20150020009117HBC
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HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. Considera-se incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Precedente. 3. Ausentes quaisquer causas d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845051-20150020004257HBC
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF HBC - 845050-20150020003390HBC
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. AMEAÇA. ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845049-20140910147522APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 129, § 9º e 148, § 2º, DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845047-20131210009186APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Em razão da apelação contra decisão do Tribunal do Júri ter seus limites estabelecidos no ato da interposição, a matéria a ser apreciada deve ser a constante do termo de interposição do recurso. 2 - A soberania dos veredictos d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845046-20140710038930APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente, sendo que oargumento de que o menor já estava previamente corrompido não afasta o delito. 2. Aatenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena base para p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845045-20140610067489APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILÍCITOS PENAIS DISTINTOS, DE NATUREZA DIVERSA E DECORRENTES DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das co...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845044-20140510034523APR
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITIVA. VALIDADE. RESPALDADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunst...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845043-20140810026896APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PARA 4/9 (QUATRO NONOS). POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. CONCURSO FORMAL. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. DOIS DELITOS DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA APELANTE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Pena...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF APR - 845042-20141210014653APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. TESE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA EM MOMENTO PRETÉRITO AO ROUBO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE VÍTIMAS. 1. O princípio da...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 845041-20140020295975RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 8º LEP. EXIGÊNCIA LEGAL. CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CRIME GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execução Penal, impõe a realização de exame criminológico aos sentenciados condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, objetivando adequada classificação e com vistas à individualização da execução, ainda mais quando se trata de crime grave. 2. O fato de o crime ter sido cometido há bastante tempo e de o condenado não ter se envolvido e...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 845040-20140020305958RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGADA PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSONÂNCIA COM DITAMES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Aprática de fuga é considerada infração disciplinar de natureza grave, nos termos previstos no artigo 50, caput, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, por sua vez, resulta na regressão de regime, nos termos capitulados no artigo 118, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Se o agravante, que estava em regime semiaberto e com benefício de trabalho externo, deixa de retornar ao pres...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RSE - 845039-20140310168629RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifest...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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