HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade e deve sempre ser motivada, seja por força do artigo 315 do Código de Processo Penal ou do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente despida de qualquer fundamentação, imperioso se mostra o reconhecimento de sua nulidade Ordem concedida para cassar a decisão constritiva, ante sua manifesta ilegalidade.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PROCESSO SUSPENSO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. ARTIGO 315 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ARTIGO 93, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE MANIFESTA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Aprisão preventiva é medida excepcional que deve estar apoiada em fatos concretos que demonstrem sua necessidade e deve sempre ser motivada, seja por força do artigo 315 do Código de Processo Penal ou do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. 2. Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente despida de qualquer fundamentação, imp...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constando nos autos indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado ao paciente há que se reconhecerem presentes os pressupostos para a segregação cautelar. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, e praticado no âmbito de violência doméstica, cabível a prisão preventiva (artigo 313, incisos I e III, do Código de Processo Penal). 3. Aforma violenta como o paciente agiu, por motivo de ciúmes, atraindo a vítima à uma emboscada para contra ela desferir golpes de facas, denota ser o paciente pessoa bastante perigosa, justificando a necessidade de custódia para garantia da ordem pública. 4. Na delegacia a vítima requereu medidas protetivas contra o ofensor, de modo que declaração extrajudicial trazida aos autos onde ela afirma que o ofensor não oferece risco à sua integridade física deve ser vista com ressalvas, não sendo suficiente a infirmar o decreto de prisão preventiva. Até porque, nos casos de violência doméstica é normal a concessão do perdão da ofendida ao ofensor, o que, no maior das vezes, não é indicativo de que sua liberdade não apresente periculosidade. 5. Condições pessoais favoráveis não asseguram a concessão de liberdade provisória, uma vez comprovada a necessidade da prisão preventiva. 6. Habeas Corpus conhecido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESSUPOSTOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA INTEGRIDADE FÍSICA E PSIQUICA DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Constando nos autos indícios de autoria e prova da materialidade do crime imputado ao paciente há que se reconhecerem presentes os pressupostos para a segregação cautelar. 2. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos, e praticado no âmbito de violência doméstica, cabív...
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível, na hipótese, a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo art. 121,caput, do Código Penal,imputados ao paciente, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos. 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira como perpetrado o delito de homicídio (modus operandi), evidenciando a periculosidade do seu autor e o risco de reiteração, reconhece-se necessária a segregação cautelar para garantia da ordem pública (artigo 312, CPP). 3. Aexistência de condições pessoais favoráveisnão configura óbice para a prisão preventiva, quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível, na hipótese, a prisão preventiva, tendo em vista que o delito descrito no artigo art. 121,caput, do Código Penal,imputados ao paciente, comina pena máxima superior a 4(quatro) anos. 2. Demonstrada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira como perpetrado o delito de homicídio (modus operandi), evidenciando a periculosidade do...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Art. 121, § 2º, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva quando se imputa ao paciente a prática de homicídio qualificado, porquanto a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Constatada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira pela qual cometido o delito e, ainda, constando dos autos que o processo esteve suspenso por longo período de tempo (artigo 366, do Código de Processo Penal), por não ter sido encontrado o denunciado para citação pessoal, correta a decisão que decreta prisão preventiva para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. Art. 121, § 2º, INCS. I E IV DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Cabível a prisão preventiva quando se imputa ao paciente a prática de homicídio qualificado, porquanto a pena máxima cominada é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Constatada a gravidade concreta da conduta, extraída da maneira pela qual cometido o delito e, ainda, consta...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e ser o réu reincidente (artigo 313, incisos I e II do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE. ILEGALIDADE. SUPERVENIÊNCIA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUPERAÇÃO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Havendo superveniência do decreto de prisão preventiva, não há mais que se falar em irregularidade da prisão em flagrante, porquanto encontra-se superada pelo novo título judicial ensejador da custódia cautelar. 2. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a...
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. PROBABILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do p...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima atinge patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 3. Condições favoráveis do paciente não configuram óbice para a prisão preventiva, quando comprovados os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 6. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. INADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima atinge patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Se as circunstâncias em que o...
HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. Considera-se incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Precedente. 3. Ausentes quaisquer causas de extinção da punibilidade ou que revelem a atipicidade da conduta e, por outro lado, presente na denúncia todos os requisitos exigidos no art. 41 do CPP, dos quais que se pode, inclusive, deduzir os suficientes indícios de autoria e materialidade, além da justa causa, o seguimento da ação penal se faz mister. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. REGISTRO VENCIDO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal por meio de Habeas Corpus só é admissível em caráter excepcional, quando se verificar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano. 2. Considera-se incurso no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 aquele que possui arma de fogo de uso permitido com registro expirado, ou seja, em desacordo com determinação legal e regulamentar. Precedente. 3. Ausentes quaisquer causas d...
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. AMEAÇA. ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. Nos crimes sexuais, geralmente cometidos na ausência de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevância, sendo suficiente para, num Juízo de cognição sumária, inerente a esta via eleita, comprovar a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria. 3. Se as circunstâncias em que o delito restou praticado denotam maior periculosidade do paciente, autorizada está a custódia preventiva para assegurar a ordem pública. 4. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. AMEAÇA. ARTIGO 213, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima, somadas, atingem patamar superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim...
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 129, § 9º e 148, § 2º, DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO. 1. Os crimes de lesão corporal (art. 129, § 9º) e cárcere privado (art. 148, § 2º, do CP) são ilícitos penais distintos e de natureza diversa, com elementos típicos de natureza material e subjetiva, não integrando, qualquer deles, os elementos típicos do outro. (Precedentes) 2. Assim, se provado que o réu, após ter despojado a vítima de sua liberdade de locomoção, agrediu-a novamente, desferindo-lhe coronhadas na cabeça, provocando as lesões corporais, as quais foram atestadas pelo laudo sido atestadas pelos Laudos de exame de corpo de delito, incabível a aplicação do princípio da consunção. 3.Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 4. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 5. O reconhecimento da prescrição retroativa, com a extinção da pretensão punitiva do Estado, não gera qualquer efeito ao acusado, nem tampouco a possibilidade do reconhecimento da reincidência. 6. O pedido de isenção das custas processuais é matéria da competência do Juiz da execução. Precedentes. 7. Recurso Ministerial provido e da Defesa parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. ART. 129, § 9º e 148, § 2º, DO CP. ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE DUAS LESÕES CORPORAIS. POSSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL.RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. REINCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO...
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Em razão da apelação contra decisão do Tribunal do Júri ter seus limites estabelecidos no ato da interposição, a matéria a ser apreciada deve ser a constante do termo de interposição do recurso. 2 - A soberania dos veredictos do Conselho de Sentença é princípio constitucional que só cede espaço às decisões que não encontram mínimo apoio no contexto probatório. Desta feita, ao Corpo de Jurados é lícito optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que a versão não acatada também possa ser sustentada. 3 - A expressão sob o domínio de violenta emoção pressupõe que o agente esteja completamente dominado pela situação, perdendo a capacidade de autocontrole, levando-o a praticar o ato extremo. 4 - O motivo de relevante valor moral é aquele que, embora importante, é considerado levando-se em conta os interesses do agente. 5 - O fato de o réu ter decidido vingar a honra supostamente atingida de uma simples amiga, uma semana após suposto estupro sofrido por esta, não pressupõe necessariamente a emoção absoluta, bem como não pode ser caracterizado como motivo de relevante valor moral, necessários para caracterizar o privilégio, haja vista que sequer havia qualquer relacionamento de maior intimidade ou parentesco entre o apelante e a suposta vítima do estupro, hábil, possivelmente, a ensejar uma reação mais drástica e fora de controle por parte do acusado. 6 - Restando demonstrada a total desproporcionalidade entre o fato que motivou a ação do acusado e o resultado produzido, caracterizada está a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inc. II, do Código Penal (motivo fútil). 7 - Nesta senda, tendo o nobre Conselho de Sentença optado por acolher a versão da acusação, perfeitamente amparável nas provas dos autos, não se verifica a decisão como manifestamente contrária à suas provas (alínea d do inc. III do art. 593 do CPP). 8 - Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AÇÃO E RESULTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Em razão da apelação contra decisão do Tribunal do Júri ter seus limites estabelecidos no ato da interposição, a matéria a ser apreciada deve ser a constante do termo de interposição do recurso. 2 - A soberania dos veredictos d...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente, sendo que oargumento de que o menor já estava previamente corrompido não afasta o delito. 2. Aatenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena base para patamar abaixo do mínimo legal, por expressa vedação contida na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes) 3. Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. ARTIGO 157, § 2º, II, DO CP E CORRUPÇÃO DE MENORES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DELITO FORMAL. ADOLESCENTE JÁ CORROMPIDO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O delito de corrupção de menor é de natureza formal. Para sua configuração basta a prática de crime por agente maior na companhia de um adolescente, sendo que oargumento de que o menor já estava previamente corrompido não afasta o delito. 2. Aatenuante da menoridade relativa não pode reduzir a pena base para p...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILÍCITOS PENAIS DISTINTOS, DE NATUREZA DIVERSA E DECORRENTES DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das condutas - a considerada menos grave ou crime meio - pela outra, crime mais grave ou crime fim, o que não ocorre no caso dos autos, eis que os delitos de roubo e estupro são autônomos, não podendo nenhum deles ser considerado como meio à execução do outro. 2.Verificando-se que o réupraticou dois ilícitos penais distintos, de natureza diversa, e decorrentes de ações autônomas, eis que subtraiu o celular,mediante grave ameaça, exercida pelo uso de facae, após ter logrado êxito,constrangeu a vítima a manter com ele conjunção carnal, imperioso o reconhecimento do concurso material (art. 69 do CP), entre os crimes de roubo e estupro. 3. Não há que se falar em exclusão da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, se o réu abordou a vítima, munido de uma faca, tipo peixeira, para lograr êxito na empreitada criminosa, ordenando que lhe passasse o celular e, ainda, a constrangeu a praticar com ele conjunção carnal, restando devidamente comprovada a grave ameaça perpetrada mediante o uso de arma branca. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ESTUPRO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILÍCITOS PENAIS DISTINTOS, DE NATUREZA DIVERSA E DECORRENTES DE AÇÕES AUTÔNOMAS. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PELO EMPREGO DE ARMA (FACA). NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio da consunção, também conhecido como princípio da absorção, destina-se às situações onde se tenha uma sucessão de condutas unidas por um mesmo liame causal. Sua aplicação ensejará na absorção de uma das co...
PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITIVA. VALIDADE. RESPALDADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2. O reconhecimento pessoal e fotográfico, não obstante realizado em sede inquisitorial, tem valor probatório quando corroborado por outras provas idôneas, produzidas sob o crivo do contraditório. 3. Aausência das formalidades dos arts. 226 e 228 do Código de Processo Penal, quanto ao reconhecimento de pessoas, não invalida o procedimento realizado de forma diversa, nem afasta a credibilidade quanto a palavra da vítima, caso o reconhecimento informal seja ratificado pelas outras provas dos autos. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP.ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. FASE INQUISITIVA. VALIDADE. RESPALDADO EM OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGOS 226 E 228 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As declarações da vítima, em harmonia com o conjunto probatório, têm aptidão para produzir a convicção acerca da autoria e materialidade quanto ao crime de roubo circunst...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PARA 4/9 (QUATRO NONOS). POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. CONCURSO FORMAL. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. DOIS DELITOS DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA APELANTE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Penal, seja aplicada em patamar acima da fração mínima, necessária se faz a presença de peculiaridades do caso concreto e a ocorrência de circunstâncias devidamente fundamentadas pelo magistrado. 2. Na hipótese dos autos, o concurso de três agentes e a utilização de três armas de fogo autorizam a majoração da reprimenda no patamar de 4/9 (quatro nonos). 3. O concurso formal de crimes de roubo resta configurado nas hipóteses em que o agente, por meio de violência ou grave ameaça, subtrai, para si, bens pertencentes a vítimas diversas (conhecendo essa condição). 4. O critério de exasperação da pena, na forma do art. 70 do Código Penal, variável de um sexto até metade, é o número de infrações cometidas. Se os réus praticaram dois delitos de roubo, e não seis, como relatado pela autoridade judiciária, imperiosa a redução do patamar para o mínimo legal, qual seja, 1/6 (um sexto). 5. Não há falar-se em participação de menor importância se o arcabouço probatório constante dos autos atesta, de forma inequívoca, que a apelante, em divisão de tarefas e comunhão de esforços com seus comparsas, contribuiu de forma relevante para o sucesso da empreitada criminosa. 6. A súmula nº 231 do STJ não padece de inconstitucionalidade, sua edição visa somente resguardar o limite mínimo e máximo fixado pelo legislador para cada delito. Caso não seja observada a fixação deste parâmetro legal, estará o magistrado se excedendo de suas funções constitucionais, acabando por legislar, modificando-se o tipo penal. II. Ademais, a avaliação da constitucionalidade da súmula nº 231 do STJ já foi realizada pelo STF no julgamento do RE nº 597.270, o qual decidiu pelo acerto da sua aplicação. Por fim, destaca-se que este TJDFT se posiciona no mesmo sentido sobre o tema. (...). (APR 2010.01.1.198082-8, Rel. Desembargador GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, DJE de 17/3/2014. Pág.: 212). 7. Destarte, inviável a redução da pena provisória, ainda que reconhecida a existência de atenuantes, se a reprimenda já se encontra no mínimo legal estabelecido, nos moldes do disposto na Súmula 231 do STJ. 8. Recursos parcialmente providos para reduzir o quantum de majoração referente às causas especiais de aumento de pena de 1/2 (metade) para 4/9 (quatro nonos), bem como do montante referente ao concurso formal de crimes (art. 70 do Código Penal) de 1/2 (metade) para o mínimo de 1/6 (um sexto).
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REDUÇÃO DO PATAMAR DE 1/2 (METADE) PARA 4/9 (QUATRO NONOS). POSSIBILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. CONCURSO FORMAL. MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) PARA 1/6 (UM SEXTO). VIABILIDADE. DOIS DELITOS DE ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO DA APELANTE. RELEVÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE. SÚMULA Nº 231 DO STJ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Para que a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, do Código Pena...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. TESE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA EM MOMENTO PRETÉRITO AO ROUBO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE VÍTIMAS. 1. O princípio da consunção é aplicado aos delitos de porte ilegal de arma de fogo e roubo circunstanciado pelo emprego de arma, desde que consumados nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar. (Precedentes do c. STJ e deste e. Tribunal) 2. Em sendo o acervo probatório insuficiente na comprovação da autoria e materialidade do delito de porte de arma de fogo em momento diverso da prática do delito de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, aquele resta absorvido por este, uma vez que crime meio para sua prática. 3. Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, notadamente pelas declarações e reconhecimento feito pelas vítimas, incabível o acolhimento do pedido de absolvição por insuficiência de provas. 4. Segundo orientação jurisprudencial, a fração de aumento no concurso formal será estabelecida com base em critério objetivo. Assim, correto se mostra o aumento de 1/4 (um quarto) quando forem 4 (quatro) os crimes praticados. 5. Apelações conhecidas e improvidas.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO CONSUNÇÃO. TESE DE CONSUMAÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA EM MOMENTO PRETÉRITO AO ROUBO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA.CONCURSO FORMAL. AUMENTO. CRITÉRIO OBJETIVO. NÚMERO DE VÍTIMAS. 1. O princípio da...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 8º LEP. EXIGÊNCIA LEGAL. CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CRIME GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execução Penal, impõe a realização de exame criminológico aos sentenciados condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, objetivando adequada classificação e com vistas à individualização da execução, ainda mais quando se trata de crime grave. 2. O fato de o crime ter sido cometido há bastante tempo e de o condenado não ter se envolvido em novo delito desde então, não afasta a necessidade de exame criminológico para o início da execução penal, pois crimes de natureza grave demandam maior atenção do Estado para que seja o réu reintegrado à sociedade - já que, na maioria das vezes, denotam distúrbios de personalidade. Agravo não provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUBMISSÃO A EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 8º LEP. EXIGÊNCIA LEGAL. CONDENADOS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO. CRIME GRAVE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O artigo 8º, caput, da Lei de Execução Penal, impõe a realização de exame criminológico aos sentenciados condenados à pena privativa de liberdade em regime fechado, objetivando adequada classificação e com vistas à individualização da execução, ainda mais quando se trata de crime grave. 2. O fato de o crime ter sido cometido há bastante tempo e de o condenado não ter se envolvido e...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGADA PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSONÂNCIA COM DITAMES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Aprática de fuga é considerada infração disciplinar de natureza grave, nos termos previstos no artigo 50, caput, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, por sua vez, resulta na regressão de regime, nos termos capitulados no artigo 118, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Se o agravante, que estava em regime semiaberto e com benefício de trabalho externo, deixa de retornar ao presídio quando deveria, ficando foragido por 02 (dois) meses até ser recapturado, configurada está sua fuga. 3. Não apresentada e comprovada justificativa idônea para tanto, escorreita se mostra a regressão de regime para o fechado e a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos anteriormente à data da falta grave, assim como a suspensão dos benefícios externos. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGADA PENITENCIÁRIA. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. CONSONÂNCIA COM DITAMES DA LEP. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Aprática de fuga é considerada infração disciplinar de natureza grave, nos termos previstos no artigo 50, caput, inciso II, da Lei de Execução Penal, o que, por sua vez, resulta na regressão de regime, nos termos capitulados no artigo 118, caput, inciso I, do mesmo diploma legal. 2. Se o agravante, que estava em regime semiaberto e com benefício de trabalho externo, deixa de retornar ao pres...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório, o que não é o caso dos autos. 2. A revogação da prisão preventiva exige alteração no quadro fático capaz de afastar os motivos ensejadores da segregação cautelar, o que não se vislumbra no caso em análise. Justificada a excepcionalidade da medida cautelar, com fundamento na garantia da ordem pública, quando se extrai da dinâmica do evento gravidade concreta do crime e o modus operandi do agente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ALICERÇAM A TESE ACUSATÓRIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENALRECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifest...