main-banner

Jurisprudência

TJDF AGI - 845081-20140020304875AGI
Ementa
PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. EFEITOS DA MORA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Para a concessão da tutela antecipada mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável; 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a pretensão à rescisão contratual com a obtenção de tutela antecipada para qu...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 845080-20140020224530AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A revisão dos alimentos se afigura possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ainda que, em tese, a necessidade do alimentando tenha se ampliado em função da idade ou de outra circunstância, se, paralelamente, não houve ampliaç...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111104169APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, mesmo após a intimação do recorrente para a juntada do original, oportunidade na qual permaneceu inerte. 2. Decisão mantida.
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20100110434464APO
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111405987APC
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111951769APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da l...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF AGI - 845075-20140020183672AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- Para o deferimento da antecipação de tutela, faz-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. II- Inexistente a verossimilhança das alegações do agravante, requisito essencial para o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. III- Em princípio, o agravado demonstrou a verossimilhança de suas alegações,...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC - 845073-20100710123440APC
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DO AVAL. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS. TÍTULO SUBSISTE APESAR DO AFASTAMENTO DO AVAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO. 1. Reconhecida a autonomia do aval, a declaração de nulidade do pacto acessório (aval) em razão da falsificação da assinatura da interveniente garantidora não inquina de nulidade a obrigação principal retratada no contrato de confissão de dívida e nas notas promissórias. 2. Danos materiai...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845072-20140020333738HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e também quanto à excessividade do valor arbitrado. 2. É possível a concessão de liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo P...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845071-20150020003543HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845070-20140020332614HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos é hipótese autorizadora para a decretação da prisão preventiva, conforme dogmática do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a p...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845069-20140020330578HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em ge...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845068-20150020003246HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em geral. 3. As circunstânci...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845067-20150020002485HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2.Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamen...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845066-20150020006736HBC
Ementa
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à garantia da ordem e saúde públicas, diante da gravidade concreta da conduta. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregação cautelar, não se...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão


TJDF APC -Apelação Cível-20090111967623APC
Ementa
CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE LOTE PROMOVIDO POR CESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ILEGIMIDADE DE PARTE.1. Declarado rescindido o contrato de concessão de uso, por decisão transitada em julgado, não possui a cessionária legitimidade nem interesse para provocar o procedimento administrativo de dúvida registrária a respeito de divisão da área anteriormente concedida.2. Tendo em vista que a dúvida registrária teve origem em requerimento formulado pelo...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
Mostrar discussão


TJDF MSG - 845064-20130020304764MSG
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - ATO CONSTITUTIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI N. 866/93 - EDITAL - INTERPRETAÇÃO - DISPENSA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÃNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. A habilitação jurídica em licitação objetiva comprovar a personalidade e capacidade jurídicas do licitante para adquirir direitos e contrair obrigações perante a Administração Pública. 2. A pessoa jurídica deve apresentar, para fins de documentação relativa a sua habilitação...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110441819APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vícios de omissão e contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformi...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020036507AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos...
Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 845060-20140020333955HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo o paciente reincidente, não se tratando de delitos cometidos em contexto de violência d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão