PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. EFEITOS DA MORA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Para a concessão da tutela antecipada mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável; 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a pretensão à rescisão contratual com a obtenção de tutela antecipada para que a autora suspenda o pagamento das parcelas mensais do contrato a partir do despacho de citação e obstado os efeitos da mora; 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSOCIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. EFEITOS DA MORA. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS. PRESENÇA. 1. Para a concessão da tutela antecipada mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca de verossimilhança e receio de dano irreparável; 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada, é legítima a pretensão à rescisão contratual com a obtenção de tutela antecipada para qu...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A revisão dos alimentos se afigura possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ainda que, em tese, a necessidade do alimentando tenha se ampliado em função da idade ou de outra circunstância, se, paralelamente, não houve ampliação das possibilidades do alimentante, a obrigação alimentar não pode ser revista em sede de antecipação de tutela para o fim de ampliar o encargo, pois depende de dilação probatória. Precedentes. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A revisão dos alimentos se afigura possível quando demonstrado que, posteriormente à sua fixação, sobreveio mudança nas necessidades do alimentando e nas possibilidades econômicas do alimentante, consoante preceitua o art. 1.699 do Código Civil. 2. Ainda que, em tese, a necessidade do alimentando tenha se ampliado em função da idade ou de outra circunstância, se, paralelamente, não houve ampliaç...
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, mesmo após a intimação do recorrente para a juntada do original, oportunidade na qual permaneceu inerte. 2. Decisão mantida.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE APELAÇÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. VIA ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a apelação ao argumento de inadmissibilidade, em razão de ausência da via original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário, mesmo após a intimação do recorrente para a juntada do original, oportunidade na qual permaneceu inerte. 2. Decisão mantida.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. O prequestionamento que se exige, possibilitador do oferecimento de recursos extraordinário e especial, é ter sido a matéria que permitiria a apresentação dos recursos lembrada, ventilada pelas partes, ou por uma delas, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 5. O incidente de uniformização de jurisprudência deve ser suscitado no recurso principal, e não em sede de embargos de declaração, tendo em vista o caráter preventivo do procedimento. Precedentes do STJ e TJDFT. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - INEXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da l...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- Para o deferimento da antecipação de tutela, faz-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. II- Inexistente a verossimilhança das alegações do agravante, requisito essencial para o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. III- Em princípio, o agravado demonstrou a verossimilhança de suas alegações, comprovando problemas recorrentes no seu veículo, que o levaram a deixar o automóvel para conserto reiteradas vezes. IV- Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFEITO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. TUTELA ANTECIPADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. DEFERIMENTO NO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I- Para o deferimento da antecipação de tutela, faz-se necessária a existência de prova inequívoca e verossimilhança da alegação, cumulativamente, consoante estabelece o art. 273, caput, do Código de Processo Civil. II- Inexistente a verossimilhança das alegações do agravante, requisito essencial para o deferimento do efeito suspensivo ao presente recurso. III- Em princípio, o agravado demonstrou a verossimilhança de suas alegações,...
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DO AVAL. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS. TÍTULO SUBSISTE APESAR DO AFASTAMENTO DO AVAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO. 1. Reconhecida a autonomia do aval, a declaração de nulidade do pacto acessório (aval) em razão da falsificação da assinatura da interveniente garantidora não inquina de nulidade a obrigação principal retratada no contrato de confissão de dívida e nas notas promissórias. 2. Danos materiais não comprovados. Incabível a pretensão de reparação(recibos em nome de terceiros). 3. Agiu com negligência a ré, não exigindo a presença da avalista, devendo, portanto, suportar o ônus em face do risco de sua atividade. A factoring não demonstrou ter agido segundo era recomendável e exigível, e, em razão disso, resulta o seu dever de indenizar, pois foi em decorrência da negligência que a ré ajuizou ação executiva em desfavor da autora, acarretando, ainda, a constrição judicial de seus bens. Culpa caracterizada. 4. A reparação a título de danos morais fixadas se mostra razoável e proporcional ao abalo sofrido. Na ausência de um critério fixo para arbitramento dos danos morais, devem ser ponderados, além dos critérios genéricos apontados, o grau de culpa do ofensor, condição econômica das partes envolvidas, repercussão do dano, além de não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido, nem a bancarrota do ofensor. Consideradas todas essas variantes, não há como alterar o valor fixado na sentença, nem para majorar, conforme pretendido pela autora, nem para reduzir, conforme pretende a ré. 5. Apelações conhecidas e desprovidas.
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AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL C/C INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. NULIDADE DO AVAL. AUTONOMIA DAS RELAÇÕES CAMBIAIS. TÍTULO SUBSISTE APESAR DO AFASTAMENTO DO AVAL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO NEM REDUÇÃO. 1. Reconhecida a autonomia do aval, a declaração de nulidade do pacto acessório (aval) em razão da falsificação da assinatura da interveniente garantidora não inquina de nulidade a obrigação principal retratada no contrato de confissão de dívida e nas notas promissórias. 2. Danos materiai...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e também quanto à excessividade do valor arbitrado. 2. É possível a concessão de liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. O valor da fiança deve ser proporcional e razoável, podendo ser reduzido, levando-se em consideração as circunstâncias envolvendo a situação econômica do paciente. 4. Habeas Corpus admitido e ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REDUÇÃO DO VALOR DA FIANÇA. POSSIBILIDADE, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que concedeu liberdade provisória mediante fiança e também quanto à excessividade do valor arbitrado. 2. É possível a concessão de liberdade provisória mediante fiança, nos termos do art. 310, inciso III, do Código de Processo P...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da decisão. 3. A análise das condições favoráveis ao paciente não podem se dar de forma isolada, ou seja, não são suficientes por si sós para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 4. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGALIDADE DA DECISÃO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO RÉU NÃO PODEM SE DAR DE FORMA ISOLADA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de tráfico de entorpecentes, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. 2. In casu, presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade da...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos é hipótese autorizadora para a decretação da prisão preventiva, conforme dogmática do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 3. Não se olvida que prisão preventiva deve ser interpretada restritivamente, devendo ser compatibilizada com o princípio da presunção de inocência - CRFB/88, art. 5º, inc. LVII. Contudo, no caso dos autos, a excepcionalidade da medida encontra guarida, porquanto presentes o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos e o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter o paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública. Ademais, trata-se de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e restrição à liberdade das vítimas em companhia de dois adolescentes infratores e, portanto, com evidente superioridade numérica, além de estar caracterizada a ousadia dos agentes que invadiram uma residência em período noturno, cabendo ainda registrar que há referência no Auto de Prisão em Flagrante acerca de uma arma que era portada por um dos autores do delito. 4. Não obstante seja o réu primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PENA SUPERIOR A 04 ANOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO REPRESENTAM ÓBICE PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Delitos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos é hipótese autorizadora para a decretação da prisão preventiva, conforme dogmática do art. 313, I, do Código de Processo Penal. 2. O artigo 312 do Código de Processo Penal preconiza que a p...
HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em geral. 3. As circunstâncias do crime, principalmente a ousadia e destemor em agir em plena luz do dia e na presença de outras pessoas, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a necessidade de manutenção da prisão do paciente. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENOR. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em ge...
HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em geral. 3. As circunstâncias do crime, principalmente a ousadia e destemor em agir em plena luz do dia e na presença de outras pessoas, evidenciam a gravidade concreta da conduta e a necessidade de manutenção da prisão do paciente. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO. RESISTÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA DENEGADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. A concessão da ordem não se mostra possível, eis que os requisitos ensejadores da segregação cautelar, fumus comissi delicti e periculum libertatis, restaram devidamente caracterizados. 2. A prisão preventiva com vistas a assegurar a ordem pública não objetiva apenas obstar a reiteração de condutas delitivas, mas também acautelar o próprio meio social, levando, o tanto quanto possível, ao sentimento de proteção da população em geral. 3. As circunstânci...
HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2.Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamento da fiança é a medida que se impõe. 3.O juízo a quo mantém a faculdade de examinar a necessidade de imposição de outras medidas cautelares, previstas no artigo 319 da legislação processual penal. 4.Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. DECISÃO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PACIENTE ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. 1.O disposto no artigo 325, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, permite a dispensa da fiança, nos termos do artigo 350 da mesma legislação processual penal, se a situação econômica do preso assim recomendar. 2.Verificando-se a existência de indícios suficientes da situação econômica do preso nos autos, por se encontrar recolhido desde a data da prisão sem conseguir levantar o valor necessário ao pagamento da fiança, a dispensa do pagamen...
HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à garantia da ordem e saúde públicas, diante da gravidade concreta da conduta. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregação cautelar, não se mostrando adequada medida cautelar menos rigorosa. 3. A avaliação da real participação do paciente no crime em averiguação, ou questões outras, demanda dilação probatória e será apurada na instrução processual, porquanto a via estreita do Habeas Corpus não se presta à análise dos elementos probatórios, satisfazendo-se a prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, demonstrados nos autos. 4. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS- TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à garantia da ordem e saúde públicas, diante da gravidade concreta da conduta. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregação cautelar, não se...
CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE LOTE PROMOVIDO POR CESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ILEGIMIDADE DE PARTE.1. Declarado rescindido o contrato de concessão de uso, por decisão transitada em julgado, não possui a cessionária legitimidade nem interesse para provocar o procedimento administrativo de dúvida registrária a respeito de divisão da área anteriormente concedida.2. Tendo em vista que a dúvida registrária teve origem em requerimento formulado pelo consórcio, a sua desistência da apelação interposta, implica perda superveniente do objeto do recurso interposto pela TERRACAP, que tem por fim impugnar a citada dúvida.3. Reconhecida, de ofício, a perda superveniente do objeto da dúvida registrária, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, e prejudicado o exame de mérito do recurso.
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CIVIL E ADMINISTRATIVO. DÚVIDA REGISTRÁRIA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE LOTE PROMOVIDO POR CESSIONÁRIA DE DIREITO REAL DE USO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. ILEGIMIDADE DE PARTE.1. Declarado rescindido o contrato de concessão de uso, por decisão transitada em julgado, não possui a cessionária legitimidade nem interesse para provocar o procedimento administrativo de dúvida registrária a respeito de divisão da área anteriormente concedida.2. Tendo em vista que a dúvida registrária teve origem em requerimento formulado pelo...
MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - ATO CONSTITUTIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI N. 866/93 - EDITAL - INTERPRETAÇÃO - DISPENSA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÃNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. A habilitação jurídica em licitação objetiva comprovar a personalidade e capacidade jurídicas do licitante para adquirir direitos e contrair obrigações perante a Administração Pública. 2. A pessoa jurídica deve apresentar, para fins de documentação relativa a sua habilitação jurídica, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. Inteligência do artigo 28, inciso III, da Lei n. 8.666/93. 3. Embora o edital constitua a lei do certame licitatório, certo é que a atividade administrativa se subordina, dentre outros, ao princípio da legalidade, o que impõe ao agente público a observância aos ditames da Lei n. 8.666/93. 4. Padece de legalidade, razoabilidade e isonomia a dispensa de apresentação do contrato social à sociedade comercial em procedimento licitatório, por constar no edital apenas a previsão de apresentação do estatuto social. 5. Segurança concedida.
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MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - SELEÇÃO PÚBLICA - HABILITAÇÃO JURÍDICA - PESSOA JURÍDICA - ATO CONSTITUTIVO - EXIGÊNCIA LEGAL - LEI N. 866/93 - EDITAL - INTERPRETAÇÃO - DISPENSA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - INOBSERVÃNCIA - WRIT CONCEDIDO. 1. A habilitação jurídica em licitação objetiva comprovar a personalidade e capacidade jurídicas do licitante para adquirir direitos e contrair obrigações perante a Administração Pública. 2. A pessoa jurídica deve apresentar, para fins de documentação relativa a sua habilitação...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vícios de omissão e contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão-somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A omissão ocorre quando é omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Inteligência do artigo 535, inciso II, do CPC. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de prequestionamento, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vícios de omissão e contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformi...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos embargos de declaração. 4. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado, in casu, inexistentes. 5. Embargos de Declaração desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. A contradição prevista no artigo 535, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando os fundamentos do Julgado estiverem em desconformidade com a decisão prolatada. 2. A oposição de embargos de declaração, ainda que com o objetivo de atribuição de efeito modificativo ao Julgado, reclama a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. A inexistência de vício de contradição no v. Acórdão embargado enseja a rejeição dos...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo o paciente reincidente, não se tratando de delitos cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, e, ainda, verificando-se que a soma das penas privativas de liberdade máximas cominadas aos delitos que lhe são imputados não é superior a 04 (quatro) anos, inadmissível a prisão preventiva (artigo 313 do Código de Processo Penal). 2. Demais disso, o paciente é primário, de bons antecedentes, com residência e os crimes foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, inexistindo, pois, evidência de periculosidade capaz de colocar em risco a ordem pública. 3. Configurado o constrangimento ilegal, vez que ausentes os requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, concede-se a ordem.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PENA MÁXIMA ABSTRATA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. PACIENTE NÃO REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. CRIME NÃO ENVOLVE MEDIDA PROTETIVA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA NÃO ADMISSÍVEL. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Não sendo o paciente reincidente, não se tratando de delitos cometidos em contexto de violência d...