PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome de contribuinte em cadastro da dívida ativa acarreta a obrigação de o ente público indenizar os danos morais decorrentes do registro, independentemente da repercussão patrimonial negativa, por se tratar de dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à extensão dos danos morais, observadas as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONTRIBUINTE EM DÍVIDA ATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainscrição indevida do nome de contribuinte em cadastro da dívida ativa acarreta a obrigação de o ente público indenizar os danos morais decorrentes do registro, independentemente da repercussão patrimonial negativa, por se tratar de dano in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser proporcional à extensão dos danos morais, observadas as...
PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. CONTRIBUIÇÃO DO EX-MARIDO PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO A CONTENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante de elementos que indicam que o ex-marido, mesmo da separação, contribuía para o sustento da família e que ex-esposa necessita dos alimentos para sobreviver, deve-se arbitrar alimentos provisórios em valor que não seja excessivo para o alimentante, mas suficiente para suprir as necessidades básicas da alimentanda. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-ESPOSA. CONTRIBUIÇÃO DO EX-MARIDO PARA SUSTENTO DA FAMÍLIA MESMO APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE DEMONSTRADO A CONTENTO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Aobrigação de prestar alimentos decorre do dever de mútua assistência, que se prolonga mesmo após a dissolução da sociedade conjugal e só se justifica quando o ex-cônjuge não tem condições de subsistir por seu próprio esforço. 2. Diante de elementos que indicam que o ex-ma...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 219, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não havendo previsão legal no sentido de que os recursos em tramitação nos órgãos fracionários do Tribunal, a exemplo das apelações, que debatem a matéria, fiquem sobrestados até a conclusão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Se os embargos de declaração não foram providos, desnecessária a ratificação dos termos da apelação interposta em data anterior ao seu julgamento. 3. Aplicável ao caso o disposto no art. 219 do CPC, para fins de indicação da data do ajuizamento do feito no juízo incompetente (Justiça Federal) como termo inicial da fluência do prazo prescricional. 4. Não incide a contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3), em virtude da natureza indenizatória da verba. 5. Recurso do Réu conhecido, mas não provido. Recurso da parte Autora conhecido e parcialmente provido. Recurso Necessário não provido. Unânime.
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CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO REJEITADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO JUÍZO INCOMPETENTE. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ART. 219, § 1º, DO CPC. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O instituto da repercussão geral é pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário estatuído no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, não havendo previsão legal no sentido de que os recursos em tramitação n...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude. 2. Os fornecedores respondem objetivamente pelos danos que causarem ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Age com culpa, na modalidade negligência, a empresa que, a partir de solicitação feita por falsário, formaliza contrato de compra e venda de veículo em nome de outra pessoa, gerando débito que, não quitado, leva à inscrição indevida na dívida ativa. 3. Asimples inclusão indevida na dívida ativa já configura o dano moral, não havendo necessidade de provas que demonstrem o prejuízo sofrido pelo consumidor. 4. O arbitramento do valor indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que provoque o enriquecimento da vítima, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Demonstrado que o valor fixado na sentença é excessivo, deve ser reduzido. 5.Os débitos inerentes ao veículo adquirido por meio de contrato fraudulento são de responsabilidade do proprietário originário, porquanto, uma vez reconhecida a inexistência da relação jurídica, as partes retornam ao seu status quo ante. 6. Recurso da primeira ré conhecido e parcialmente provido. Recurso da segunda ré conhecido, mas não provido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE FRAUDE. EMPRESA REVENDEDORA DE VEÍCULO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Aempresa revendedora de veículos e a instituição financeira são solidariamente responsáveis pelos danos causados ao consumidor em decorrência de contrato celebrado por meio de fraude. 2. O...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, os contratos de cédula de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios deve ter em conta o montante da execução, a complexidade da causa e os honorários advocatícios arbitrados em situações semelhantes. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais indicados, sendo suficiente que a matéria posta a julgamento tenha sido decidida de forma fundamentada. 5. Negou-se provimento à Apelação da Embargante e deu-se provimento parcial ao recurso do Embargado. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 93 DO STJ. VERBA HONORÁRIA. ART. 20, §4º, DO CPC. MAJORAÇÃO. 1. Nos termos do art. 11, § 2º, do Decreto-Lei nº 413/69 e do art. 5º da Lei nº 6.840/80, os contratos de cédula de crédito comercial admitem a capitalização mensal de juros. 2. Nos embargos à execução, os honorários advocatícios devem ser fixados na forma preconizada no § 4° do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. O valor fixado a título de honorários advocatícios deve ter em conta o montante da execução, a complexidade...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. PENHORA POSTERIOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVADA POSSE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula nº 84 do STJ. 2. Comprovada a boa-fé do adquirente dos direitos sobre bem imóvel, é necessário afastar a penhora que posteriormente a aquisição recaiu sobre este. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. PENHORA POSTERIOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. COMPROVADA POSSE. PENHORA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Admite-se a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro, conforme enunciado da Súmula nº 84 do STJ. 2. Comprovada a boa-fé do adquirente dos direitos sobre bem imóvel, é necessário afastar a penhora que posteriormente a aquisição recaiu sobre este. 3. Apelação conhecida, mas não...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da prescindibilidade da produção de prova testemunhal, o seu indeferimento não constitui hipótese de cerceamento de defesa ematenção ao disposto nos artigos 130 e 420, do CPC. 2. O autor pleiteia o conhecimento e provimento do agravo retido interposto, mas não se insurge contra os demais pontos da sentença e pede sua nulidade, diante do alegado cerceamento de defesa. Não provido o agravo retido e não havendo insurgência contra o mérito, a sentença deve ser mantida incólume. 3. Apelação e Agravo Retido conhecidos, mas não providos. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL PRESCINDÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da prescindibilidade da produção de prova testemunhal, o seu indeferimento não constitui hipótese de cerceamento de defesa ematenção ao disposto nos artigos 130 e 420, do CPC. 2. O autor pleiteia o conhecimento e provimento do agravo retido interposto, mas não se insurge contra os demais pontos da sentença e pede sua nulidade, diante do alegado cerceamento d...
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, o banco não se desincumbiu da obrigação em demonstrar a culpa exclusiva da autora ou de terceiro nas operações bancárias questionadas, de modo que deve responder pelos danos materiais por ela suportados. 3. O banco deve arcar com os prejuízos decorrentes da retirada de valores da conta da cliente por terceiro de má-fé, posto que, com a fragilidade do sistema de segurança, contribuiu para a ocorrência da fraude. dos descontos indevidamente realizados. 4. Amera cobrança indevida, sem que haja a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, não gera indenização por danos morais. 5. Recursos conhecidos, mas não providos. Unânime
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DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ATIVIDADE DE RISCO DO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As instituições financeiras, como prestadoras de serviços de natureza bancária e financeira, respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, com fundamento na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. No caso, o banco não se d...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANTIDA. 1. O abandono do processo por mais de trinta dias é causa de extinção, se o advogado da parte credora deixa de requerer a suspensão do processo de execução e/ou promover a citação, embora regularmente intimado regularmente para dar andamento ao feito. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FEITO PARALISADO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE CREDORA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR PUBLICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA DA PARTE CREDORA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO MANTIDA. 1. O abandono do processo por mais de trinta dias é causa de extinção, se o advogado da parte credora deixa de requerer a suspensão do processo de execução e/ou promover a citação, embora regularmente intimado regularmente para dar andamento ao feito. 2. Recurso conhecido, mas não provido. Unânime.
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO, INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Nos termos do art. 295, inciso II, parágrafo único, do CPC considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. 3.Não tendo o autor indicado na petição inicial quais são as inconsistências verificadas na prestação de contas do montante disponibilizado ao réu em convênio, impõe-se o indeferimento da petição inicial. 4.Agravo Retido conhecido e provido. Apelação prejudicada. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE VALORES NÃO COMPROVADOS EM PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO RETIDO, INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Segundo a teoria da substanciação da causa de pedir, o autor deve declinar, na petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, conforme se extrai do art. art. 282 do CPC. 2. Nos termos do art. 295, inciso II, parágrafo único, do CPC considera-se inepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorrer logicamente o pedido. 3.Não tendo o autor indicado na petição inicial quais são as inconsistências verificadas na p...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FALTA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. MULTA DO ART. 35 DA LEI Nº 4.591/64. INAPLICABILIDADE SE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Correta a inversão da cláusula penal em prol do consumidor, em consonância com o princípio do tratamento isonômico que deve ser dado às partes, aplicando-se a multa contratual no caso de atraso na entrega da obra cuja responsabilidade foi exclusiva da construtora. 3. É válida a cláusula de tolerância prevista em promessa de compra e venda de imóvel em construção, bem como a fixação do prazo em dias úteis. 4. Ademora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível inerente à atividade desenvolvida pelas empresas do ramo de construção civil. 5. Anão entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe às promitentes vendedoras a obrigação de comporem os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que a parte adquirente deixou de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderia ter auferido, considerando-se como termo final a data da efetiva entrega do imóvel. 6. Indevida a aplicação da multa prevista no art. 35, § 5º, da Lei n. 4.591/64, se a aquisição de unidade imobiliária comercializada foi entregue ao promitente comprador antes da propositura da demanda e não foram demonstrados prejuízos além dos lucros cessantes já indenizados. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Maioria.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA FIXADA EM DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 120 DIAS. VALIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. FALTA DE AVERBAÇÃO DO MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO. MULTA DO ART. 35 DA LEI Nº 4.591/64. INAPLICABILIDADE SE O IMÓVEL FOI ENTREGUE AO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA....
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INERCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 1. Opera-se a preclusão quando não interposto, em momento oportuno, agravo contra decisão interlocutória que indeferiu a dilação probatória 2.É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnadas na contestação e não enfrentadas na sentença. 3.Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido. Unânime.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INERCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO ADMITIDA. 1. Opera-se a preclusão quando não interposto, em momento oportuno, agravo contra decisão interlocutória que indeferiu a dilação probatória 2.É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnadas na contestação e não enfrentadas na sentença. 3.Preli...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VINCULAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA SEM OPOSIÇÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PROPOSTA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida segundo as normas do CDC. 2. A anuência do promitente comprador que assina, sem oposição, contrato de compra e venda com alteração da data de entrega do imóvel desconstitui a obrigação da construtora de cumprir proposta inicial dada por sua preposta (corretora), em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva e do pacta sund servanda. 3. O descumprimento no prazo para entregar o imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os adquirentes deixaram de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderiam ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 5. Meros aborrecimentos decorrentes do descumprimento contratual não configuram dano moral. 6. Ainda que configurada a mora do vendedor, cabível a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC - Índice Nacional da Construção Civil, porquanto referido índice reflete as variações dos custos da matéria prima utilizada na construção até a efetiva entrega do bem e foi livremente pactuado pelas partes. 7. O termo inicial para a correção monetária é a data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula n. 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 8. Recurso da Ré não provido. Apelo do Autor provimento em parte. Por maioria.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DO CDC. VINCULAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. ART. 427 DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA PROPOSTA INICIAL. DATA DE ENTREGA DO IMÓVEL. ANUÊNCIA SEM OPOSIÇÃO EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO PROPOSTA. LUCROS CESSANTES E MULTA CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PREJUÍZO DECORRE DA PRÓPRIA MORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INCC. LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. EFETIVO PREJUÍZO. 1. A controvérsia acerca do cumpri...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS DITAMES DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros cessantes, que são comprovados diante da própria mora, à vista de que os promitentes compradores deixaram de auferir com ganhos de alugueres, quando os poderia ter auferido, considerando-se como termo final a data da entrega do imóvel. 3. Afalta de manifestação específica do réu a respeito dos valores dos alugueres, na contestação, faz presumir como verdadeiro o que foi alegado pela parte autora nesse aspecto, nos termos do art. 302 do CPC. 4. Asuposta demora na liberação da carta de habite-se não constitui motivo de força maior, por se tratar de fato previsível, de risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa que atua no ramo da construção civil. 5. Apelação conhecida, mas não provida. Maioria.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. APLICABILIDADE DOS DITAMES DO CDC. VALOR DOS ALUGUERES. FATO NÃO IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO TIDO COMO VERDADEIRO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Acontrovérsia acerca do cumprimento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido durante a construção deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de compor os lucros ces...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação declaratória negativa de débito, não recai sobre a parte autora o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida, pois tal incumbência édocredor. 2. Não provado o vínculo contratual realizado por telefone por intermédio do serviço call center, deve a CEB suportar os danos causados a terceiro, em razão do risco do negócio, em decorrência da responsabilidade objetiva, cuja culpa não se perquiri. 3. Ainserção de nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída, enseja condenação por danos morais e a restituição, em dobro, dos valores indevidamente liquidados. 4. O cadastramento indevido em órgãos de proteção ao crédito resulta em danos morais indenizáveis, os quais devem ser presumidos, dispensando-se prova nesse sentido, pois o dano moral se satisfaz com a demonstração do próprio fato da inscrição. 5. O valor da indenização por danos morais deve arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma que a soma não seja tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 6. Apelação conhecida e provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO ILEGAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM OS DANOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na ação declaratória negativa de débito, não recai sobre a parte autora o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da suposta dívida, pois tal incumbência édocredor. 2. Não provado o vínculo contratual realizado por telefone por...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os atos processuais são classificados pelo seu conteúdo e não pela denominação a eles atribuída. 2. O pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Constatado que a parte interpôs embargos de declaração com o nítido propósito de ver reconsiderada a decisão, o prazo para interposição do agravo começa a correr da intimação do ato impugnado. 3. Agravo Regimental conhecido, mas não provido. U...
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, na forma estabelecida pelo art. 285-D do CPC, sem que isso implique cerceamento de defesa. 2. Acapitalização de juros em cédulas de crédito bancário tem previsão na Lei n° 10.931/2004. 3.O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 4. Recurso parcialmente conhecido, mas não provido na parte conhecida. Unânime.
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DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PERMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsurgência do autor contra a capitalização mensal de juros dispensa a dilação probatória. Por sua vez, o art. 130 do CPC permite ao juiz condutor do processo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide. Logo, o juiz pode, não obstante o requerimento da produção de determinada prova, julgar antecipadamente a lide, na forma es...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi requerida nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Não há cerceamento de defesa se o magistrado indefere as diligências que considera inúteis, máxime se os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento. 3. Nos contratos administrativos é permitida a aplicação subsidiária dos princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, nos termos o art. 54 da Lei 8.666/24. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso é a data do vencimento de cada parcela, a partir de quando o devedor foi constituído em mora, nos termos do que dispõe o art. 397 do Código Civil (mora ex re). 5.Em observância ao que foi pactuado pelas partes, a correção monetária dos valores pagos em atraso incidirá entre a data do adimplemento da obrigação e a data do seu efetivo pagamento, mediante aplicação doINPC/IGP. 6.Consideram incluídas no pedido, independentemente de requerimento do autor expresso, as prestações vincendas até o efetivo pagamento, na dicção do art. 290 do Código de Processo Civil. 7.Apelação da Ré conhecida, mas não provida. Apelação da Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Agravo retido não conhecido. Unânime.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS ENTRE AS PARTES. PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 290 DO CPC. 1. Não se conhece de agravo retido quando a apreciação do recurso não foi requerida nas razões da apelação, consoante previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Não há cerceamento de defesa se o magistrado indefere as dili...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que os Bombeiros Militares do Distrito Federal são servidores distritais. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que os Bombeiros Militares do Distrito Federal são servidores distritais. 2. Recurso conhecido e provido. Unâni...