RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE.POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto 7.873/2012, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normativo, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelece mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para o indulto ao crime comum. 3. Para dar exequibilidade ao parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto 7.873/2012, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois) terços correspondente ao cumprimento da pena pelo crime impeditivo, após esse período considera-se que houve o resgate da pena pelo crime não-impeditivo, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto (ou comutação). 4. No caso dos autos, não há como, nesta instância revisora, se aferir o preenchimento dos requisitos subjetivos do sentenciado, porquanto não se dispõe de informações acerca de seu comportamento carcerário. Assim, deve a Vara de Execuções Penais proceder à análise apenas dos requisitos subjetivos para a comutação e, acaso preenchidos, concedê-la ao apenado. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE.POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto 7.873/2012, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normat...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE.AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 7º, parágrafo único, do decreto nº 7.873/12, e art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desse benefício. Os diplomas normativos, longe de indultar ou comutar a pena de condenados por crimes hediondos ou equiparados, apenas estabelecem mais um requisito temporal a ser cumprido para a concessão do indulto em relação ao crime não-impeditivo, quando em concurso com crime impeditivo. (Precedentes) 2. Com as mudanças jurisprudenciais e legislativas, permitindo progressão de regime e, até mesmo, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado, afigura-se razoável que os decretos presidenciais, concedendo indulto, não mais exijam o cumprimento integral da pena por referidos delitos, como condição para o indulto ao crime comum. 3. Para dar exequibilidade aos mencionados dispositivos dos Decretos nº 7.873/12, e 8.172/13, deve-se contar primeiramente o período referente aos 2/3 (dois) terços correspondente ao cumprimento da pena pelos crimes impeditivos, após esse período considera-se que houve o resgate da pena pelos crimes não-impeditivos, cujo tempo deve ser o correspondente à hipótese descrita no Decreto para a concessão do indulto (ou comutação). 4. Havendo nos autos elementos que façam presumir que à data dos decretos o sentenciado preencheu o requisito temporal exigido, é de se manter a decisão que lhe concedeu comutação. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, improvido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE.AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 7º, parágrafo único, do decreto nº 7.873/12, e art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desse benefício. Os diplomas normativos, longe de indultar ou...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES N. 887 E 888, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 2014 - CERCAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E LOTEAMENTOS FECHADOS DO DISTRITO FEDERAL - EXORBITÂNCIA DO PODER DE EMENDAR - REJEIÇÃO - FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LODF - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ADT - NÃO OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis impugnadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, dispõem sobre a manutenção do cercamento de área pública e regulamentação de loteamentos fechados no Distrito Federal. 2. O col. STF fixou parâmetros para o exercício do poder de emenda parlamentar relativamente a projeto de lei fruto de iniciativa reservada do chefe do Poder executivo. São eles: 1 - a necessidade de pertinência da emenda com relação à matéria tratada na proposição legislativa e; 2 - a máxima de que dela não resulte aumento de despesa pública. Na hipótese, não se constata violação às limitações impostas ao poder de emenda, pois a alteração do texto original por emendas parlamentares não importou em aumento de despesa e tampouco veiculou matéria estranha ao objeto do projeto de lei complementar de iniciativa do Governador do Distrito Federal. 3. Não foram observadas as formalidades e os procedimentos exigidos pela Lei Orgânica do Distrito Federal previstos no parágrafo único do art. 56 do Ato das Disposições Transitórias, a saber: comprovação do interesse público, ampla audiência à população interessada e realização de estudos técnicos. Padecem, pois, de vício de inconstitucionalidade formal. 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para proclamar, com efeitos erga omnes e ex tunc, a inconstitucionalidade das Leis Complementares n. 887 e 888, ambas de 24 de julho de 2014.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES N. 887 E 888, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 2014 - CERCAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E LOTEAMENTOS FECHADOS DO DISTRITO FEDERAL - EXORBITÂNCIA DO PODER DE EMENDAR - REJEIÇÃO - FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LODF - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ADT - NÃO OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis impugnadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, dispõem sobre a manutenção do cercamento de área pública e regulamentação de loteamentos fechados no Distrito Federal. 2. O col. STF fixou parâmetros para o exercício do poder de...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Noticia o Auto de Prisão em Flagrante que, em 10/01/2015, policiais militares faziam patrulhamento a pé no Setor Comercial, quando avistaram três pessoas em atitude suspeita. Após a abordagem, encontraram com o paciente duas pedras de crack, sendo informadas pelos demais indivíduos, que estariam ali para comprar drogas do paciente. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar da paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente, da qualidade da droga apreendida e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Noticia o Auto de Prisão em Flagrante que, em 10/01/2015, policiais militares faziam patrulhamento a pé no Setor Comercial, quando avistaram três pessoas em atitude suspeita. Após a abordagem, encontraram com o paciente duas pedras de crack, sendo informadas pelos demais indivíduos, que estariam ali para comprar drogas...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante após ser filmado repassando, por baixo da mesa de bar, uma porção de cocaína (1,05g) para dois rapazes, sendo que um deles efetivou o pagamento da mesma maneira. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do art. 312 do CPP, face à necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime, da conduta do agente e das circunstâncias em que foi praticado. Inadequada, na espécie, qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. 4. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão. 5. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante após ser filmado repassando, por baixo da mesa de bar, uma porção de cocaína (1,05g) para dois rapazes, sendo que um deles efetivou o pagamento da mesma maneira. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos re...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, roubo e porte ilegal de arma, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, roubo e porte ilegal de arma, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram sufic...
HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada...
APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA NEGADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do CPP, não ofende o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, a realização de novo julgamento é medida que se impõe, pois a decisão dos jurados se apresenta contrária ao conjunto probatório. 3. Recurso conhecido e provido para anular a decisão do Conselho de Sentença e submeter o apelado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri.
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA NEGADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do CPP, não ofende o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, a realização de novo julgamento é medida que se impõe, pois a decisão dos jurados se apres...
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A culpabilidade excede o ordinário ao tipo penal à medida que a vítima foi mantida, ainda que por curto período de tempo, sob a mira de arma de fogo, sendo coagida a conduzir seu veículo até determinado local, onde os agentes a abandonaram e fugiram, situação que constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base. 2. As circunstâncias da prática delitiva revestem-se de maior reprovabilidade, pois o crime praticado por dois agentes eleva a probabilidade de sucesso na empreitada criminosa e justifica a maior censura da reprimenda, até porque, na hipótese de crime de roubo duplamente circunstanciado, admite-se a utilização de uma das causas especiais de aumento para exasperar a pena-base na primeira fase, remanescendo a outra para ser utilizada como majorante na terceira fase da fixação da pena. 3. O emprego de arma de fogo demonstra reprovabilidade que excede a necessária ao reconhecimento da causa de aumento da pena pelo emprego de arma previsto no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, que abrange também armas de menor potencial lesivo. Portanto, autoriza a majoração da pena em fração superior ao mínimo legal, não devendo receber tratamento idêntico ao conferido na hipótese de roubo cometido com o emprego de armas impróprias - cujo porte sequer é proibido. 4. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A culpabilidade excede o ordinário ao tipo penal à medida que a vítima foi mantida, ainda que por curto período de tempo, sob a mira de arma de fogo, sendo coagida a conduzir seu veículo até determinado local, onde os agentes a abandonaram e fugiram, situação que constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base. 2. As circunstâncias da prática delitiva r...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da consunção entre esses crimes. 2. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária para a sua configuração a comprovação da efetiva corrupção do menor, bastando, para tanto, a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado infração penal em companhia de um menor, ou induzido o menor a praticá-la. 4. Inquéritos e processo em curso não são aptos para configurar maus antecedentes. 5. Nos crimes contra o patrimônio, o prejuízo financeiro suportado pela vítima importa em resultado previsível ao delito, e não serve como fundamento para valoração negativa das conseqüências do crime. 6. A pena mínima reduzida para o mínimo legal cominado não é passível de redução pelo reconhecimento da menoridade em razão do óbice da Súmula nº 231 do STJ. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da co...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. Só se admite a anulação do julgamento quando a decisão do Conselho de Sentença for arbitrária e totalmente discrepante dos elementos de prova colacionados aos autos. 3. Não servem para configurar maus antecedentes certidões cartorárias que registram condenação com trânsito em julgado referente a fato posterior. 4. Havendo duas qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, uma delas pode ser utilizada para agravar a pena, enquanto a outra será utilizada para qualificar o tipo. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. Só se admite a anulação do julgamento quando a...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ARTIGO 580 DO CPP. ESTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO RÉU NÃO APELANTE. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Se no exame da circunstância judicial referente à culpabilidade do réu não são apontados fatos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta, afasta-se a valoração negativa. 3. Amajoração da pena-base em face da análise desfavorável das consequências do crime merece ser excluída se o prejuízo experimentado pela vítima não é expressivo valor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. De ofício, nos termos do artigo 580 do CPP, reduzida a pena do réu não apelante.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ARTIGO 580 DO CPP. ESTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO RÉU NÃO APELANTE. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Se no exame da circunstância judicial referente à culpabilidade do réu não são apontados fatos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta, af...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As causas de impedimento ou suspeição do juiz estão previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado sentenciante se enquadram às hipóteses estabelecidas em lei. Além do mais, as matérias suscitadas pelo réu apelante como causa de suspeição, tais como o fato de o magistrado ter sentenciado outros processos do réu com a fixação de penas rigorosas nesses feitos, deveriam ter sido argüidas no momento oportuno e perante o juízo competente, no seio do indispensável contraditório, circunstância que evidencia a impossibilidade de análise em sede recursal, sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional em supressão de instância. 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal e documental,o que inviabiliza a pretendida desclassificação do crime de estelionato para apropriação indébita. 3. Não se justifica a valoração negativa da culpabilidade quando demonstrado que o réu agiu com grau de reprovabilidade normal à espécie. 4. Diversas condenações por fatos anteriores, ainda que transitadas em julgado posteriormente ao fato examinado, configuram fundamento idôneo à valoração negativa da personalidade e conduta social. 5. Ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, justifica-se a redução da pena-base e da pena de multa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As causas de impedimento ou suspeição do juiz estão previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado sentenciante se enquadram às hipóteses estabelecidas em lei. Além do mais, as matéri...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, a condenação anterior pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, embora não seja apta a configurar reincidência. 2. Não configura bis in idem a utilização dos registros penais, quando o réu ostenta diversas incidências penais com trânsito em julgado por fatos anteriores, permitindo-se a utilização de uma delas na segunda fase de individualização da pena, como agravante da reincidência, e as demais na primeira fase da dosimetria, justificando a análise negativa dos antecedentes, personalidade e conduta social. 3. O deferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos encontra óbice nos incs. II e III do art. 44 do Código Penal, eis que o réu é reincidente e a concessão do benefício não se mostra adequado à prevenção e à repressão do crime. 4. Considerando que a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à manutenção dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do apelante, não merece acolhida o pedido para recorrer da sentença em liberdade. Registre-se, ainda, que o direito de apelar em liberdade não se aplica ao réu preso desde o início da instrução criminal em decorrência de prisão em flagrante ou de prisão preventiva. Precedentes. 5. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória. 6. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, a condenação anterior pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, embora não seja apta a configurar reincidência. 2. Não configura bis in idem a utili...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, a extensa folha de antecedentes do réu e sua reincidência específica obstam a aplicação deste princípio. Precedentes. 2.Prevalece na jurisprudência a teoria da amotio ou apprehensio, segundo a qual o momento de consumação do crime de furto ocorre quando a coisa alheia sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que por pouco tempo. 3. O Plenário do colendo STF, ao reconhecer a repercussão geral em relação à conduta do agente de atribuir-se falsa identidade, reafirmou a jurisprudência daquela Corte no sentido de que o princípio da autodefesa (art. 5º, inc. LXIII, da CF/88) não alcança aquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes, sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). (RE 640.139 RG, Relator Min. Dias Toffoli, Repercussão Geral, DJe 13/10/2011). 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, a extensa folha de antecedentes do réu e sua reincidência específica...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE VALORADAS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório juntado aos autos, não merecendo amparo o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Na hipótese de múltipla incidência de qualificadoras no crime de roubo, é admissível a utilização de uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para a fixação da pena-base, sem que configure ofensa ao sistema trifásico da dosimetria da pena. 3. Aprática do roubo em plena luz do dia, em via pública de grande movimentação, demonstram maior ousadia e destemor do réu, constituindo, pois, fundamentação idônea para exasperar a pena-base a título de circunstâncias do crime. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE VALORADAS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório juntado aos autos, não merecendo amparo o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Na hipótese de múltipla in...
PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais militares, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. Recurso conhecido e não provido.
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo cont...
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas, sequer a desclassificação para o delito de consumo pessoal de drogas (art. 28 da Lei n. 11.343/2006). O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. A valoração negativa dos maus antecedentes constitui fundamento idôneo à elevação da pena-base um pouco acima do mínimo legal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas, sequer a desclassificação para o d...