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Jurisprudência

TJDF RAG - 845038-20140020311458RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. CONSTITUCIONALIDADE.POSSIBILIDADE. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO NESTA INSTÂNCIA REVISORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o parágrafo único, do artigo 7º, do Decreto 7.873/2012, não estabelece a concessão desse benefício. O diploma normat...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 845037-20140020314505RAG
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 845036-20140020315975RAG
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF RAG - 845034-20140020293422RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMUTAÇÃO. CRIMES COMUNS E EQUIPARADOS A HEDIONDO. INCONSTITUCIONALIDADE.AFASTADA. REQUISITOS. RESGATE DE 2/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES IMPEDITIVOS E 1/3 DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sem embargo da discussão quanto ao cabimento de comutação em condenações por crimes hediondos ou equiparados, o fato é que o art. 7º, parágrafo único, do decreto nº 7.873/12, e art. 8º, parágrafo único, do decreto nº 8.172/13, não estabelece a concessão desse benefício. Os diplomas normativos, longe de indultar ou...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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TJDF ADI - 845033-20140020177369ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEIS COMPLEMENTARES N. 887 E 888, AMBAS DE 24 DE JULHO DE 2014 - CERCAMENTO DE ÁREA PÚBLICA E LOTEAMENTOS FECHADOS DO DISTRITO FEDERAL - EXORBITÂNCIA DO PODER DE EMENDAR - REJEIÇÃO - FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LODF - ARTIGO 56, PARÁGRAFO ÚNICO, DA ADT - NÃO OBSERVÂNCIA - VÍCIO FORMAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As leis impugnadas pelo autor da ação, de autoria do Poder Executivo, dispõem sobre a manutenção do cercamento de área pública e regulamentação de loteamentos fechados no Distrito Federal. 2. O col. STF fixou parâmetros para o exercício do poder de...
Data do Julgamento : 27/01/2015
Data da Publicação : 05/02/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 845032-20150020003383HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. Noticia o Auto de Prisão em Flagrante que, em 10/01/2015, policiais militares faziam patrulhamento a pé no Setor Comercial, quando avistaram três pessoas em atitude suspeita. Após a abordagem, encontraram com o paciente duas pedras de crack, sendo informadas pelos demais indivíduos, que estariam ali para comprar drogas...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 845031-20150020003929HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006. 2. Consta dos autos que o paciente foi autuado em flagrante após ser filmado repassando, por baixo da mesa de bar, uma porção de cocaína (1,05g) para dois rapazes, sendo que um deles efetivou o pagamento da mesma maneira. 3. Adecisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos re...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 845030-20150020006166HBC
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGAS - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do paciente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta outras passagens pela Justiça especializada por atos infracionais análogos aos crimes de lesão corporal, roubo e porte ilegal de arma, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram sufic...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 845029-20150020000744HBC
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HABEAS CORPUS - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DE ADOLESCENTE - REITERADA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - AUSÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese, adequada se revela a imposição da medida de internação provisória do adolescente face à necessidade de garantia da ordem pública. Revela notar que o adolescente ostenta várias passagens pela Justiça especializada, e que medidas socioeducativas anteriores não se mostraram suficientes para impedir que o menor cometesse novos atos infracionais. 2. Ordem denegada...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845028-20100510035092APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. MATERIALIDADE RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUTORIA NEGADA. RÉU ABSOLVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante orientação pacífica das Cortes Superiores, a submissão do réu a novo julgamento, na forma do disposto no art. 593, § 3º, do CPP, não ofende o art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. 2. Na hipótese, a realização de novo julgamento é medida que se impõe, pois a decisão dos jurados se apres...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845027-20141010049168APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. ARMA DE FOGO. AUMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. 1. A culpabilidade excede o ordinário ao tipo penal à medida que a vítima foi mantida, ainda que por curto período de tempo, sob a mira de arma de fogo, sendo coagida a conduzir seu veículo até determinado local, onde os agentes a abandonaram e fugiram, situação que constitui fundamento idôneo à exasperação da pena-base. 2. As circunstâncias da prática delitiva r...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845026-20140310077812APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na hipótese, a aquisição e o porte da arma de fogo constituíram desígnios autônomos e desvinculados do uso do artefato na prática do crime contra o patrimônio, razão por que não há como considerar-se o delito de roubo como crime único. Inaplicável o princípio da co...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845025-20120510053719APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TERMO DE APELAÇÃO CONHECIMENTO AMPLO. SÚMULA 713 DO STF. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REGISTRO PENAL POR FATO POSTERIOR. DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Conforme dispõe a Súmula nº 713 do STF, o recurso das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri deve ser conhecido e examinado pelos fundamentos indicados no termo de apelação, ainda que as razões recursais sejam limitadas. 2. Só se admite a anulação do julgamento quando a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845024-20140110099656APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ADEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. ARTIGO 580 DO CPP. ESTENSÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO RÉU NÃO APELANTE. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Se no exame da circunstância judicial referente à culpabilidade do réu não são apontados fatos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta, af...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845023-20120111041108APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DA PENA PRIVATIVA E DE MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As causas de impedimento ou suspeição do juiz estão previstas nos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal. No caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao magistrado sentenciante se enquadram às hipóteses estabelecidas em lei. Além do mais, as matéri...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845021-20120710347215APR
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos entre a data da extinção da pena e a nova infração penal, a condenação anterior pode ser utilizada para configurar maus antecedentes, embora não seja apta a configurar reincidência. 2. Não configura bis in idem a utili...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845020-20140110866398APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUTODEFESA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aaplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Na hipótese, a extensa folha de antecedentes do réu e sua reincidência específica...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845019-20110110754638APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO NEGADO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA. TRANSPOSIÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DE PENA PARA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CORRETAMENTE VALORADAS. MAJORAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima possui especial relevância, ainda mais quando corroborada pelo acervo probatório juntado aos autos, não merecendo amparo o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Na hipótese de múltipla in...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845018-20140810024407APR
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PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. I. As provas produzidas nos autos evidenciam a materialidade e a autoria da conduta criminosa descrita na denúncia. Inviável a tese da Defesa de absolvição por insuficiência de provas quando a sentença se ampara no robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, quando encontra suporte no depoimento dos policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante, fato que corroborou na formação da convicção do julgador. Não existindo cont...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 845017-20140110138823APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL DE DROGAS - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas, sequer a desclassificação para o d...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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