main-banner

Jurisprudência

TJDF APR - 845016-20140310140203APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MENORIDADE COMPROVADA. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA NA COMPANHIA DE IMPUTÁVEL. PENA BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMP...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845015-20140810038757APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, tudo em harmonia com o depoimento dos policiais que participaram da prisão dos acusados, depoimentos esses quesão dotados de presunção de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845014-20140910133502APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.67 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, eis que amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, nas declarações do réu, que confessou a prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória. 2. Devidamente caracterizada a circunstância agravante, consis...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845013-20141210033267APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA). INVIABILIDADE.APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o réu praticou o delito des...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845012-20140810029123APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃOAUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, mostrando-se inverossímil suas alegações. 2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845011-20140910120872APR
Ementa
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada em área pública pelo...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845010-20130310046239APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 3) Inc...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845008-20130310226629APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845007-20140510067165APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845006-20121110030460APR
Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. VALIDADE PROBATÓRIA.EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. NÃO APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Aperícia da arma é dispensável à caracterização da cau...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845005-20140510085032APR
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845004-20130111589184APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 33 C/C ART.35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845003-20091010071303APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes narrados na peça acusatória, em especial o depoimento congruente das vítimas, corroborado pelo depoimento de testemunhas e laudos periciais. 2. Confirmada a grave ameaça exercida contra as vítimas, o emprego de arma de fogo bem como o concurso de agentes, rejeita-se o pleito de de...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845002-20140130070026APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras so...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 845001-20140130043827APR
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART.28 DA LAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar pedido de condenação por conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes, já que as provas não indicam que a droga por ele portada era para difusão ilícita. 2....
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RSE - 845000-20140710173238RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação de crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 2. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV, do § 2º, do artigo...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF RAG - 844999-20140020312799RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo o apensamento de nova execução e após a atualização da conta de liquidação, com apoio nos artigos 111 e 118, inc. III, da LEP c/c artigos 44, inc. I, e § 5º, e art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, justifica-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carce...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 844998-20130110278080APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REJEITADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. 1) A vítima tem a obrigação de contribuir com o bom andamento da Justiça. A busca da verdade real - o que, no caso em comento, significa a oitiva da ofendida -, tem como finalidade trazer à luz a violência vivenciada no ambiente doméstico, resguardando a integridade física e psicológica da mulher. Concordar com a negativa da ofendida em apresentar seu depoimento, significa acobertar a...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 844997-20140130073766APR
Ementa
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
Mostrar discussão


TJDF APR - 844867-20140810030743APR
Ementa
ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (CHAVE DE FENDA) E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNICÁVEIS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VÍTIMAS DIVERSAS E DETERMINADAS. PESSOA JURÍDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NATURAL, CLIENTES. CAUSA DE AUMENTO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. Roubo praticado pelo réu em companhia de menor que utilizou uma chave de fenda para intimidar as vítimas. Artefato com potencial lesivo e com poder de intimidação. Objeto que os ofendidos, s...
Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
Mostrar discussão