PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MENORIDADE COMPROVADA. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA NA COMPANHIA DE IMPUTÁVEL. PENA BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE AO NÚMERO DE CRIMES. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Para reconhecer a figura do erro de tipo é ônus da defesa demonstrar, com provas concretas, que o réu não tinha conhecimento sobre a menoridade dos comparsas não sendo suficiente à absolvição meramente alegar. 2. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de que a identificação realizada pela polícia civil é hábil para atestar a menoridade. Na hipótese, consta a qualificação dos adolescentes obtida por documento público emitido pelo Instituto de Identificação da Polícia Civil e pela Delegacia da Criança e do Adolescente. 3. O crime de corrupção de menores é delito formal, não sendo necessária para a sua configuração a comprovação da efetiva corrupção do menor. Basta a prova de que o agente, maior de idade, tenha praticado o crime em companhia de um menor ou o tenha induzido a praticá-lo. 4. O óbice da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça está de acordo com a jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal que reconheceu, em repercussão geral, a impossibilidade de aplicação de atenuantes para a fixação da pena abaixo do mínimo legal. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 5. O critério de exasperação da pena previsto no caput do artigo 70 do Código Penal, variável de 1/6 (um sexto) até ½ (metade) da pena, deve estar relacionado com o número de crimes praticados: (I) dois crimes correspondem ao acréscimo de um sexto; (II) três delitos, um quinto; (III) quatro crimes, um quarto; (IV) cinco delitos, um terço; (V) seis crimes, metade; (VI) sete delitos ou mais, dois terços. No caso, incide o aumento de 1/5 (um quinto), em virtude da prática de 3 roubos. Precedentes. 6. Negar provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS MENORES DE IDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE PROBATÓRIA DE DOCUMENTO EMITIDO PELO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL. MENORIDADE COMPROVADA. DELITO FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO DO MENOR. CONFIGURADA A PARTICIPAÇÃO DOS ADOLESCENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA NA COMPANHIA DE IMPUTÁVEL. PENA BASE. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO. IMP...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, tudo em harmonia com o depoimento dos policiais que participaram da prisão dos acusados, depoimentos esses quesão dotados de presunção de veracidade, pois emanados de agentes públicos no exercício de suas funções. 2. O crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando, para a sua consumação, a prática do delito na companhia do menor. A menoridade do agente pode ser aferida por elementos de prova idôneos, tal como, na hipótese, as declarações prestadas pelo adolescente perante a Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA, sendo desnecessária a juntada da certidão de nascimento, identidade ou indicação do número do registro civil do menor. 3. Prescindível a apreensão da faca utilizada para a caracterização da majorante prevista no art. 157, §2º, inc. I, do Código Penal, se por outros meios de prova foi demonstrado o emprego da arma para a prática do delito. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FACA. PALAVRA DA VÍTIMA E DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DA PRISÃO EM FLAGRANTE. VALOR PROBATÓRIO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA DA MENORIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo a palavra da vítima, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos, tudo em harmonia com o depoimento dos policiais que participaram da prisão dos acusados, depoimentos esses quesão dotados de presunção de...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.67 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, eis que amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, nas declarações do réu, que confessou a prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória. 2. Devidamente caracterizada a circunstância agravante, consistente na reincidência, prevista no art.61, inciso I, do Código Penal, que se reporta a registro referente a fato ocorrido anteriormente ao delito mencionado nos autos, devidamente transitado em julgado também em data anterior, correta a majoração da pena intermediária, na segunda fase da dosimetria. 3. Na hipótese de concurso entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, aquela deve preponderar sobre esta, face à determinação do art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação integral entre ambas. 4. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO. CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ART.67 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. 1. Mantém-se a sentença condenatória, eis que amparada em robusto acervo probatório produzido nos autos, em especial, nas declarações do réu, que confessou a prática da conduta delitiva descrita na peça acusatória. 2. Devidamente caracterizada a circunstância agravante, consis...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA). INVIABILIDADE.APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o réu praticou o delito descrito na denúncia (art. 157, §2º, I, do Código Penal), inviabilizando o pleito de absolvição. 2. É prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo quando a prova oral, satisfatória em demonstrar a utilização do artefato no cometimento do roubo, mostra-se idônea a autorizar a incidência da causa de aumento da pena inserta no inc. I do §2º do art. 157 do Código Penal. 3. Recurso conhecido e IMPROVIDO.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTACIADO PELO EMPREGO DE ARMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA.PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO (EMPREGO DE ARMA). INVIABILIDADE.APREENSÃO E PERÍCIA PRESCINDÍVEIS. PALAVRA DAS VÍTIMAS. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não subsiste a negativa de autoria dissociada do conjunto probatório, sobressaindo o reconhecimento extrajudicial confirmado pelas vítimas em juízo, e corroborada por outros elementos de prova que comprovam que o réu praticou o delito des...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃOAUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, mostrando-se inverossímil suas alegações. 2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3) O uso voluntário de substância entorpecente, antes da prática de crimes, não tem o condão de excluir a imputabilidade penal do agente, conforme dispõe o art. 28, II, do Código Penal. 4) Não requerida a instauração de incidente de dependência toxicológica ou o incidente de insanidade mental durante a instrução processual, opera-se a preclusão. 5) Adequada a causa de diminuição da pena pela tentativa na fração de metade, quando o agente percorre o iter criminis em boa parte. 6) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUTABILIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃOAUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PELA TENTATIVA. INVIÁVEL. 1) Inviável a absolvição do apelante, porque farto o acervo probatório a demonstrar que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo, mostrando-se inverossímil suas alegações. 2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no...
DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada em área pública pelo réu, que tentou ocultá-la ao liberar o armamento entre arbustos. Correta a condenação por incursão no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Configurada a reincidência, correta é a fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena (art. 33, §2º, 'c', do Código Penal). Não provimento do recurso.
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DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DEPOIMENTO DE POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. REGIME INICIAL DA PENA. REINCIDÊNCIA. SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA. Os depoimentos dos policiais militares que participaram da diligência de prisão em flagrante do acusado revestem-se de eficácia probatória, pois, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, são dotados de presunção de veracidade, sobretudo quando em harmonia com os demais elementos de prova. O conjunto probatório é satisfatório no sentido de que a arma apreendida foi portada em área pública pelo...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 3) Incumbe ao réu, flagrado na posse do veículo roubado, comprovar o não conhecimento da origem ilícita do bem. Precedentes. Não se desincumbindo o réu do ônus que lhe cabia, deve ser confirmada a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (receptação dolosa), mostrando-se inviável o acolhimento do pedido de desclassificação para a modalidade culposa. 4) Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO DE MENOR E RECEPTAÇÃO DOLOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) O conjunto probatório é harmônico e suficiente para embasar o decreto condenatório do réu pelos crimes descritos na denúncia. 2) O crime de corrupção de menor é de natureza formal e de perigo abstrato ou presumido, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para sua consumação a prática do delito com a participação de pessoa menor de 18 anos. 3) Inc...
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. VALIDADE PROBATÓRIA.EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. NÃO APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Aperícia da arma é dispensável à caracterização da causa de aumento de pena prevista no artigo 157, § 2º, I, do Código Penal, sendo suficiente a evidência por outras provas coligidas aos autos, em especial, a palavra da vítima. 3. As formalidades legais previstas no artigo 226 do CPP podem ser dispensadas quando é possível a vítima reconhecer o acusado por outro meio idôneo. O reconhecimento fotográfico tem real valor probante quando proferido com inequívoca certeza e se amolda ao restante do acervo probatório. 4. Se devidamente fundamentadas as circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mantém-se a pena-base fixada acima do mínimo legal. 5. Considerando que a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à manutenção dos motivos que autorizaram a custódia cautelar da apelante, não merece ser acolhido o pedido para recorrer da sentença em liberdade. 6. Recurso da ré não provido. Recurso do réu parcialmente provido.
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DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I e II, DO CP. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DOS RÉUS POR FOTOGRAFIA. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ARTIGO 226 DO CPP. VALIDADE PROBATÓRIA.EXCLUSÃO DE CAUSA DE AUMENTO. NÃO APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA. IRRELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NÃO CONFIGURADO. 1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas quando se encontram acostadas aos autos peças comprobatórias da materialidade e da autoria do crime. 2. Aperícia da arma é dispensável à caracterização da cau...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 33 C/C ART.35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. TRAFICÂNCIA NÃO OCASIONAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade das escutas telefônicas realizadas pela Polícia Civil quando todas as circunstâncias que precederam, autorizaram e permearam a colheita da aludida prova ocorreram na mais estrita observância do disposto na Lei n.º 9.296/96 e, inclusive, nos dispositivos constitucionais que regulam o sigilo de comunicações telefônicas e de dados. 2. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 3. As interceptações telefônicas evidenciam o ânimo associativo existente entre os réus, de modo a afastar o pedido de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, previsto no art.35, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, dispensável tanto a apreensão da droga como o respectivo laudo. É exigível, porém, o concurso necessário de, ao menos, dois agentes e um elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de associação, de caráter duradouro e estável. Precedentes STJ. 5. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 6. redomina no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de não se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos condenados pelo crime de associação para o tráfico, haja vista que esse fato evidencia a dedicação à atividade criminosa. Precedentes. 7. Quanto ao regime prisional, tem-se que o art.42 da Lei de Drogas foi considerado em desfavor dos réus, a teor do art. 33, § 2º, alínea 'b', e § 3º, do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, razão pela qual deve ser mantido o regime fechadopara o cumprimento inicial da pena. 8. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito não merece prosperar na medida em que os réus foram condenados à pena bem superior àquela de que trata a Lei Penal, em seu artigo 44. 9. Recursos conhecidos. PRELIMINAR REJEITADA. No mérito, NEGOU-SE PROVIMENTO aos recursos dos réus VANDERLÉIA FERNANDES RIBEIRO e TIAGO ALVES FERREIRA e DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do réu PAULO RICARDO SILVA DO NASCIMENTO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERESTADUAL. ART. 33 C/C ART.35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS ESCUTAS TELEFÔNICAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DO ART.42 DA LAD. APLICABILIDADE. QUANTUM REDUZIDO PARA UM DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE...
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes narrados na peça acusatória, em especial o depoimento congruente das vítimas, corroborado pelo depoimento de testemunhas e laudos periciais. 2. Confirmada a grave ameaça exercida contra as vítimas, o emprego de arma de fogo bem como o concurso de agentes, rejeita-se o pleito de desclassificação para o crime de furto simples ou privilegiado. 3. O crime de corrupção de menores é crime formal, ou seja, independe do conhecimento ou não da menoridade. (Súmula 500 STJ) 4. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, incisos I, do Código Penal, uma vez que o crime foi perpetrado mediante violência à pessoa. 5. Constada a incidência do disposto nos artigos 109, inc. V, c/c 110, §§ 1º e 2º (redação anterior à Lei n. 12.234/2010), c/c 115, ambos do Código Penal, porque ultrapassado o prazo de 2 (dois) anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição e a extinção da punibilidade da conduta tipificada no art. 1º da Lei n. 2.252/54 (atual art. 244-B da Lei n. 8.069/90), nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. 6. Recurso conhecido e não provido. Prescrição reconhecida de ofício para extinguir a punibilidade do crime de corrupção de menores.
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. O conjunto probatório comprova a materialidade e a autoria dos crimes narrados na peça acusatória, em especial o depoimento congruente das vítimas, corroborado pelo depoimento de testemunhas e laudos periciais. 2. Confirmada a grave ameaça exercida contra as vítimas, o emprego de arma de fogo bem como o concurso de agentes, rejeita-se o pleito de de...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo. 3. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 33 da Lei nº 11.343/06, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência, verificada pela prática de outros atos infracionais, bem como diante da gravidade da conduta infracional e da situação de risco em que se encontra o adolescente, considerando, ainda, a insuficiência e ineficácia das medidas anteriormente aplicadas. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERNAÇÃO. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras so...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART.28 DA LAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar pedido de condenação por conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes, já que as provas não indicam que a droga por ele portada era para difusão ilícita. 2. É certo afirmar que a forma como a droga encontrava-se acondicionada, no momento da abordagem realizada pelos policiais, apresenta-se como forte indício da ocorrência de comércio ilícito de substâncias entorpecentes, mas não fornece, contudo, a certeza indispensável à decretação da condenação pela conduta análoga à descrita no art.33, caput, da LAT, eis que ausentes outros elementos que possam caracterizar a mercancia ilícita. 3. Tendo a sentença sido proferida em estrita observância às provas produzidas nos autos, de forma coerente e bem fundamentada, não merece reparo a desclassificação da conduta descrita na denúncia para aquela prevista no art.28, caput, da Lei n.º 11.343/06. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART.33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART.28 DA LAD. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSENCIA DE PROVAS QUANTO À DIFUSÃO ILÍCITA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O conjunto probatório constante dos autos não se mostra suficiente para amparar pedido de condenação por conduta análoga ao crime de tráfico de entorpecentes, já que as provas não indicam que a droga por ele portada era para difusão ilícita. 2....
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação de crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 2. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV, do § 2º, do artigo 121 do Código Penal, impõem a admissão de todas na decisão de pronúncia, a fim de serem submetidas à apreciação do Conselho de Sentença, sob pena de usurpação da sua competência soberana prevista na Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA E DE ANIMUS NECANDI. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Se não há nos autos provas seguras e inquestionáveis quanto à desistência voluntária ou ausência de animus necandi, não cabe a desclassificação de crime doloso tentado contra a vida para outro de competência diversa do Tribunal do Júri. 2. Não destoantes das provas carreadas aos autos, os indícios mínimos da presença das qualificadoras previstas nos incisos I, III e IV, do § 2º, do artigo...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo o apensamento de nova execução e após a atualização da conta de liquidação, com apoio nos artigos 111 e 118, inc. III, da LEP c/c artigos 44, inc. I, e § 5º, e art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, justifica-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carcerário compatível com o quantum da reprimenda unificada. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - CONVERSÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE - FIXAÇÃO DE REGIME COMPATÍVEL COM O SOMATÓRIO DAS PENAS - LEGALIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Sobrevindo o apensamento de nova execução e após a atualização da conta de liquidação, com apoio nos artigos 111 e 118, inc. III, da LEP c/c artigos 44, inc. I, e § 5º, e art. 33, § 2º, letra b, do Código Penal, justifica-se a conversão das penas restritivas de direitos, antes impostas isoladamente, em privativa de liberdade, fixando regime carce...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REJEITADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. 1) A vítima tem a obrigação de contribuir com o bom andamento da Justiça. A busca da verdade real - o que, no caso em comento, significa a oitiva da ofendida -, tem como finalidade trazer à luz a violência vivenciada no ambiente doméstico, resguardando a integridade física e psicológica da mulher. Concordar com a negativa da ofendida em apresentar seu depoimento, significa acobertar a violência, contribuindo para a sua perpetuação. Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade do depoimento da vítima que teve indeferido o seu pedido de permanecer em silêncio. 2) Nos crimes de violência doméstica, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova. Na hipótese, o conjunto probatório é harmônico e coeso para embasar o decreto condenatório. 3) A pena aplicada ao crime em apreço observou os critérios legais, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, bem como não extrapolou a margem de discricionariedade que é conferida pelo ordenamento jurídico, devendo ser mantida. 4) Recurso conhecido e não provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR. NULIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA. REJEITADO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL. 1) A vítima tem a obrigação de contribuir com o bom andamento da Justiça. A busca da verdade real - o que, no caso em comento, significa a oitiva da ofendida -, tem como finalidade trazer à luz a violência vivenciada no ambiente doméstico, resguardando a integridade física e psicológica da mulher. Concordar com a negativa da ofendida em apresentar seu depoimento, significa acobertar a...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência da pretensão deduzida na representação, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas, corroboradas pelos demais elementos de prova carreados aos autos. 3. O depoimento prestado por policial militar, concorde com os demais elementos de prova e não contraditado ou desqualificado, é dotado de presunção de veracidade, na medida em que emanado de agente público no exercício de suas funções e não destoa do acervo probatório. 4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do elevado grau de comprometimento do adolescente com o mundo da delinquência e, demonstrado que o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda. 5. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente). 2. As provas existentes nos autos...
ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (CHAVE DE FENDA) E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNICÁVEIS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VÍTIMAS DIVERSAS E DETERMINADAS. PESSOA JURÍDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NATURAL, CLIENTES. CAUSA DE AUMENTO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. Roubo praticado pelo réu em companhia de menor que utilizou uma chave de fenda para intimidar as vítimas. Artefato com potencial lesivo e com poder de intimidação. Objeto que os ofendidos, subjugados, imaginaram ser uma faca, tanto que permitiram a subtração de seus pertences. Circunstância objetiva que se comunica aos corréus. Comunicam-se também as circunstâncias pessoais que sejam elementares do crime e aquelas que não tenham natureza pessoal. Inteligência do art. 30 do Código Penal. Hipótese em que a arma imprópria utilizada na ação delitiva, por seu poder ofensivo e intimidativo, autoriza a incidência da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal brasileiro. No concurso formal de crimes,a pena deve ser calculada considerando-se a reprimenda prevista para apenas um deles, com aumento de 1/6 (um sexto) até 1/2 (metade). No caso, foram cometidos4 (quatro) delitos contra diversas vítimas. O maior número de infrações cometidas e de vítimas que tiveram seu patrimônio afetado, considerada a integralidade da ação delituosa, justifica a elevação da medida de aumento para 1/4 (um quarto). Medida proporcional. Utilizada a melhor técnica para dosimetria da pena e observado o critério de proporcionalidade, tem-se por irretocável a douta sentença vergastada. Recurso reconhecido e desprovido.
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ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA (CHAVE DE FENDA) E CONCURSO DE PESSOAS. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS COMUNICÁVEIS. AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. QUATRO DELITOS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. VÍTIMAS DIVERSAS E DETERMINADAS. PESSOA JURÍDICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, E NATURAL, CLIENTES. CAUSA DE AUMENTO FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. Roubo praticado pelo réu em companhia de menor que utilizou uma chave de fenda para intimidar as vítimas. Artefato com potencial lesivo e com poder de intimidação. Objeto que os ofendidos, s...