RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ADUZIDA UNILATERALIDADE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR, OS QUAIS FORAM CONSIDERADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. DIREITO DISPONÍVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUE AUTORIZA A IMEDIATA APRECIAÇÃO DO MÉRITO, SEM A ABERTURA DA FASE DE INSTRUÇÃO. PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TESE ARREDADA. A ocorrência da revelia autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 330, II), mormente quando a questão envolve direito disponível, havendo, ademais, suficiente prova documental para sustentar um pronunciamento judicial seguro. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRODUÇÃO DE FUMO. QUEDA DE QUALIDADE DO ESTOQUE COMPROVADA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. DANOS PATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Dita o regramento inserto no artigo 37, § 6º da Lei Maior pátria: "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; logo, nos aludidos termos constitucionais, é objetiva a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados a terceiros. "Comprovado que o autor sofreu prejuízos ante a diminuição de qualidade da sua produção de fumo por conta da queda de energia que paralisou a secagem na estufa, não solucionada no tempo devido, faz jus à indenização dos danos materiais a ser paga pela concessionária de energia elétrica" (Ap. Cív. n. 2011.079661-7, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087401-3, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

JUSTIÇA GRATUITA. INTERLOCUTÓRIO DENEGANDO O BENEFÍCIO. POSTULANTE, PROFISSIONAL LIBERAL (FOTÓGRAFO), CUJA QUALIFICAÇÃO É REALÇADA PELA VASTA EXPERIÊNCIA NO RAMO, COM RECONHECIMENTO EM NÍVEL NACIONAL. GASTOS ELENCADOS E VEÍCULO ADQUIRIDO INCOMPATÍVEIS COM A DECLARAÇÃO DE RENDA CONSIGNADA NOS AUTOS, DENOTANDO A EXISTÊNCIA DE RENDIMENTO MAIOR. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O benefício em exame fora igualmente negado em demandas similares ajuizadas pelo autor, destacando-se decisões desta e da Segunda Câmara Cível: AI n. 2014.046189-2, relator Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, julgado em 20.01.215; AI n. 2014.046190-2, de minha relatoria, julgado em 27.01.2015; AI n. 2014.056218-7, relator Des. João Batista Góes Ulysséa, julgado em 05.02.2015; AI n. 2014.048620-3, relator Des. Gilberto Gomes de Oliveira, julgado em 12.02.2015; AI n. 2014.046188-5, relator Des. Trindade dos Santos, julgado em 26.03.2015. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073915-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Busca e apreensão instruída com cópia. Determinação para vinda do original. Documento indispensável. Circularidade. Certificado de registro do veículo. Nota promissória. Desnecessidade desses documentos. Agravo provido parcialmente. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente compete ao credor apresentar a cédula de crédito original e comprovar a constituição do devedor em mora, sendo desnecessária a vinda do documento expedido pelo órgão de trânsito e de nota promissória cuja emissão não restou comprovada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.089820-2, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Busca e apreensão instruída com cópia. Determinação para vinda do original. Documento indispensável. Circularidade. Certificado de registro do veículo. Nota fiscal. Desnecessidade desses documentos. Agravo provido parcialmente. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente compete ao credor apresentar a cédula de crédito original e comprovar a constituição do devedor em mora, sendo desnecessária a vinda de nota fiscal ou documento expedido pelo órgão de trânsito. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009008-1, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONFERIU GUARDA PROVISÓRIA DA CRIANÇA L.F.S. AOS AUTORES (AVÓS DO CORAÇÃO), BEM COMO ESTABELECEU PROVISORIAMENTE O DIREITO DE VISITAS DA GENITORA, QUINZENALMENTE, A PARTIR DAS 9:00 HORAS DE SÁBADO ATÉ DOMINGO ÀS 17:00 HORAS. INSURGÊNCIA DA GENITORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO TER RELEGADO AOS AGRAVADOS A TAREFA DE PRESTAR CUIDADO AO FILHO. ALEGAÇÃO DE TER TÃO SOMENTE CONCORDADO EM DEIXAR SEU FILHO AOS CUIDADOS DOS AGRAVADOS DURANTE A SEMANA FACE A OFERTA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS ESCOLARES. INSUBSISTÊNCIA. CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA DURANTE DOZE ANOS COM OS AGRAVADOS. TEMPO SUFICIENTE À FORMAÇÃO DE VÍNCULO AFETIVO MÚTUO. AUSÊNCIA DE CONVÍVIO DIÁRIO COM A MÃE BIOLÓGICA QUE FUNDAMENTA, IN THESI, A SITUAÇÃO EXCEPCIONAL PARA O DEFERIMENTO DA GUARDA A ESTRANHOS. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR O INTERESSE DA CRIANÇA MEDIANTE A REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DA REALIDADE FÁTICA CRIADA PELA MÃE. INCONFUNDIBILIDADE ENTRE GUARDA E ADOÇÃO. PRETENSÃO DE GUARDA PROVISÓRIA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ARTIGO 33 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049439-6, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, OU, REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE RESPONDEU SATISFATORIAMENTE OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUÍZO E PELAS PARTES. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE EXISTIR NA APÓLICE COBERTURA SECURITÁRIA DE INVALIDEZ POR DOENÇA. SUBSISTÊNCIA. AUTOR ACOMETIDO DE INVALIDEZ PERMANENTE ORIUNDA DE DOENÇA (NECROSE AVASCULAR DA CABEÇA DO FÊMUR), ATESTADA POR PERITO JUDICIAL. APÓLICE SECURITÁRIA COM PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. ADEMAIS, RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE COMPLETA PARA TODA E QUALQUER ATIVIDADE (PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO). EXEGESE DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. JUROS LEGAIS DE MORA FIXADOS MENSALMENTE DESDE A DATA DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081026-0, de Araranguá, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DEMISSIONAL E DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO, COM A CONCESSÃO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS A QUE FARIAS JUS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EVIDENCIADA. ALEGADA NULIDADE DO ATO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, FORTE NO ART. 269, IV, DO CPC, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO "1. Em conformidade com o Princípio da Actio Nata, o termo a quo da prescrição surge com o nascimento da pretensão, assim considerado o momento a partir do qual a ação poderia ter sido ajuizada. 2. Caracterizada a prescrição, pois decorridos mais de cinco anos entre o ato de demissão e a propositura da presente ação. 3. "O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, o prazo para a propositura da ação de reintegração de cargo público é de cinco anos, a contar do ato que excluiu o servidor público, ainda que o ato seja nulo" (AgRg no REsp 1.158.353/AM, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/08/2014). 4. Não há falar em prazo prescricional suspenso quando o requerente peticiona à Administração após o lapso temporal previsto no Decreto n. 20.910/32. Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp 1490976/PA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 13/03/2015) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060620-1, de Itajaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APÓS O TRINTÍDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSICO QUE ACARRETA O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. "Não pode ser conhecido, por intempestividade, o instrumento recursal protocolizado pela parte após o transcurso do prazo previsto em lei" (TJSC, Apelação Cível n. 2006.002328-8, da Capital, rel. Des. Edson Ubaldo, j. 29-06-2006) REMESSA OBRIGATÓRIA. CONTEÚDO ECONÔMICO DA CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC). REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. "A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos." (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.045443-1, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-05-2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002114-1, de Braço do Norte, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RECURSO PROVIDO. A cobrança indevida de serviço, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-lo, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008484-4, de Seara, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO REINTEGRATÓRIO DE POSSE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE RESTAREM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO MEDIDA. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DA RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA ANTES DE RESOLVIDO O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070234-1, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. Homologação. Anulatória. Decadência. Extinção. Inconformismo. Assistência de advogado no ato. Coisa julgada. Novo debate inviável. Nulidade do negócio jurídico. Pretensão que decai em quatro anos. Demanda ajuizada após transcorrido este prazo. Vício de consentimento. Inovação recursal. Apelo conhecido em parte e desprovido. A demandante procurou reavivar temas acobertados pela coisa julgada a fim de invalidar a transação mas, além deste óbice, operada a decadência de seu direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.044792-6, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REDUZIU A MULTA EM PERCENTUAL COMPATÍVEL COM O TEMPO DE CUMPRIMENTO DA AVENÇA, INIBINDO A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NO ROL DE INADIMPLENTES. RECURSO VISANDO A REFORMA DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, SOB ARGUMENTO DE SER NECESSÁRIA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DOS AUTORES, POR NÃO TEREM DEPOSITADO O VALOR INTEGRAL DA MULTA PREVISTA NO CONTRATO. INSUBSISTÊNCIA. MULTA CONTRATUAL EXCESSIVA. ACERTO DO INTERLOCUTÓRIO QUE PROIBIU A INCLUSÃO DO NOME DOS AGRAVADOS NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, APÓS DEPÓSITO DO VALOR DA MULTA CONTRATUAL ARBITRADA DE MODO PROPORCIONAL AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO. EXEGESE ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 4º, DA LEI 8.245/91. ADEMAIS, DEMONSTRADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DOS AUTORES, BEM COMO, A POSSIBILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090149-9, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV NO ANO DE 1994. PRETENSÃO DE RECÁLCULO COM BASE NA LEI FEDERAL N. 8.880/94. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO ANTE A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 118/94. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO AFASTADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA, PORÉM, DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REFERENTE ÀS PARCELAS SUCESSIVAS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DO LUSTRO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32, COM ESTEIO NO ART. 219, § 5º C/C ART. 515, § 1º, DO CPC. ALTERAÇÃO DO PLANO DE VENCIMENTOS MEDIANTE A LC N. 254/2003. LIMITAÇÃO DO OBJETO DA LIDE ÀS PRETENSÕES NÃO PRESCRITAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE O MENOR ADMINÍCULO DE PROVA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR. EXEGESE DO ART. 333, I, CPC. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Nesse sentido: AgRg no AREsp 40.081/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/11/11' (AgRgREsp n. 1.253.715, Min. Arnaldo Esteves Lima)". "Em relação aos 'profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão', que compreende os Oficiais da Polícia Militar, a Lei Complementar n. 254, de 15.12.2003, estabeleceu nova 'TABELA DE VENCIMENTO E SOLDO'. Também essa lei constitui termo inicial da prescrição da pretensão de haver eventuais perdas salariais decorrentes da conversão dos valores dos vencimentos dos servidores públicos do Estado de Santa Catarina de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV) (Lei n. 8.880/1994; LC n. 118/1994)" (EDAC n. 2011.097820-2, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-11-2012). [...]." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023013-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 17-12-2013). "Provar, sabidamente, é indispensável para o êxito da causa. Se aquele que tem o ônus de demonstrar o fato satisfatoriamente de tal encargo, e se a prova atinente aos seus interesses não vem aos autos por qualquer outro meio, não há como proclamar um édito de procedência em seu favor" (AC n. 2013.007681-0, de Urussanga, rel. Des. Jorge Luis da Costa Beber, j. 27-2-2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001730-1, de Laguna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação rejeitada liminarmente. Insurgência da empresa de telefonia. Liquidação por arbitramento. Desnecessidade. Excesso de execução. Alegação genérica. Multa por falta de pagamento voluntário. Inovação recursal. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090617-6, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CANDIDATO DESCLASSIFICADO NO EXAME FÍSICO DE NATAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTERFERÊNCIA DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE. APROVAÇÃO. NOTA SUPERIOR À NECESSÁRIA NA DISCIPLINA DE SALVAMENTO AQUÁTICO DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO. CANDIDATO INTEGRADO AO QUADRO DA CORPORAÇÃO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. "Embora não se justificasse, diante das circunstâncias do caso, assegurar à autora o direito de realizar um novo teste físico, a procedência do pedido mostra-se a medida mais consentânea com a situação atualmente concretizada, porque, por força da antecipação dos efeitos da tutela deferida em 2008, a candidata foi submetida à nova prova de natação, posteriormente ingressou no Curso de Formação de Soldado do Corpo de Bombeiro Militar e já integra os quadros da respectiva Corporação há mais de cinco anos" (AC n. 2013.079430-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23-6-2014). "Não havendo prejuízo aos demais candidatos e à Administração Pública - que realizou despesas de monta na formação profissional do autor -, os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica e a 'teoria do fato consumado' recomendam seja convalidada a sua nomeação" (AC n. 2012.059643-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 8-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010210-8, de Porto União, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA COMARCA DE MODELO/SC. IDOSO DESAMPARADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PALMITOS/SC (COMARCA EM QUE O INTERDITANDO ENCONTRA-SE ACOLHIDO DESDE 2013). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE SER VEDADA A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA RELATIVA PELO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DOMICÍLIO DO INTERDITANDO SITUA-SE NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC). SUBSISTÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, INTERDITANDO QUE RECEBE ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC (COMARCA DE MODELO/SC) DESDE O ANO DE 2005, INCLUSIVE CONTRATANDO EM 2013 A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A CASA LAR DE IDOSOS, SITUADA EM PALMITOS/SC. SITUAÇÃO QUE PERSISTE ATÉ OS DIAS ATUAIS. REGRA DA PERPETUATIO JURISDICIONIS QUE, IN CASU, ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO IDOSO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NA COMARCA DE MODELO/SC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.076985-3, de Modelo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR NÃO IRRISÓRIO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE, AINDA, DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS, CONFORME PREVISTO NAS LEI ESTADUAL N. 14.266/07 E RESOLUÇÃO N. 02/2008-CM DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A execução fiscal de valor inferior a um salário mínimo é antieconômica e o respectivo processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, pela ausência do interesse processual (Súmula n. 22, deste Tribunal). Antes, porém, é necessário que se intime a Fazenda Pública para, se preferir, em trinta (30) dias, reunir em autos únicos todas as execuções contra o mesmo executado, ou prosseguir individualmente, porém, em qualquer caso, com o depósito imediato dos custos de diligências de Oficial de Justiça, intimações e publicações de editais, responsabilizando-se também pela satisfação das custas finais, tudo nos termos da Lei Estadual n. 14.266/07 e da Resolução n. 02/2008-CM deste Tribunal" (Apelação Cível n. 2013.028086-6, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 01/08/2013). Hipótese em que o crédito tributário exequendo, no valor histórico de R$ 890,68 (oitocentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), ultrapassa, sobretudo com o acréscimo dos consectários decorrentes da mora, o montante de um salário mínimo, do que se revela incabível, de qualquer sorte, a extinção prematura do feito. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021135-5, de Sombrio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

BUSCA E APREENSÃO. Cédula de crédito bancário. Liminar concedida. Insurgência do banco. Ausente carga lesiva. Conhecimento do agravo obstado. Via original do título. Documento indispensável. Emenda. Efeitos da interlocutória suspensos. A exigência da via original do título de crédito não importa excesso de formalismo, mas observância aos requisitos mínimos, sem os quais ausente uma das condições da ação e inviável deferir medida liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088254-6, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO À PESSOAS JURÍDICAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 4º, DA LEI N. 1.060/1950 C/C A SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. PREVALÊNCIA, ADEMAIS, DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081158-5, da Capital, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AFASTAMENTO PREVENTIVO. ATO EMANADO POR SUPERIOR HIERÁRQUICO. AUTORIDADE INCOMPETENTE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE ATRIBUI A PROVIDÊNCIA AO PRESIDENTE DA COMISSÃO PROCESSANTE. PAD POSTERIORMENTE INSTAURADO. ATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CORRETAMENTE CONCEDIDA. Se a Administração Pública verificou a ocorrência de desvio de conduta por parte de servidor no âmbito laboral, deveria ter observado os ditames da lei para apurar tal situação, pois aplicar sanções e penalidades sem a observância de um dos requisitos do ato administrativo e do postulado do contraditório e da ampla defesa aniquila a validade destas ações. SENTENÇA INALTERADA SOB REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.064173-4, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).