PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Telefonia fixa e móvel. Demanda procedente. Inconformismo. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Prescrição. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações rejeitadas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Sucumbência mantida. Verba honorária. Redução inviável. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088855-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PLEITO DE DANO MORAL CALCADO NO FATO DO RÉU, EX-CÔNJUGE, TER DESOCUPADO IMÓVEL QUE A AUTORA SUPOSTAMENTE RESIDIA, ALUGANDO A TERCEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUERIDO TERIA "FURTADO" OS BENS QUE LÁ GUARNECIAM. IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE AMBOS OS LITIGANTES, JÁ QUE PENDIA, NA ÉPOCA, PARTILHA DOS BENS COMUNS DO CASAL. RÉU QUE COMPROVA O PAGAMENTO DE PARTE DOS DÉBITOS PENDENTES SOBRE O IMÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O ALUGOU PARA QUITAR O RESTANTE DO DÉBITO COM A PERCEPÇÃO DOS FRUTOS. IMÓVEL QUE COMPROVADAMENTE NÃO ERA UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DA REQUERENTE E ENCONTRAVA-SE "ABANDONADO". ATOS DO DEMANDADO QUE REVELARAM RESGUARDAR O PATRIMÔNIO COMUM. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA DE QUE OS BENS PESSOAIS ARROLADOS À EXORDIAL GUARNECIAM O APARTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076637-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO. INFORTUNÍSTICA. CERVICOBRAQUIALGIA E LOMBALGIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO-COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. DECISUM MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela demandante (aposentadoria por invalidez - art. 42, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração de sua incapacidade laboral, é de ser desprovida a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094766-0, de Fraiburgo, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISCUSSÃO ACERCA DE SALDO REMANESCENTE DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPETÊNCIA DECLINADA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. DECISÃO DO FEITO QUE EXIGE A EFETIVA ANÁLISE DO CONTRATO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 6º, INCISO II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00 E ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 3º, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/10-TJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.090075-9, de São José, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA O RECAMBIAMENTO DE DETENTO DO PRESÍDIO DE RIO DO SUL PARA OUTRO ERGÁSTULO PÚBLICO OU O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR, CASO SEJA OBSTACULIZADO O SEU INGRESSO NESTA NOVA UNIDADE PRISIONAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL EXCLUSIVA COM A SEGUNDA PARTE DO DECISUM. TRANSFERÊNCIA EXITOSA. INGRESSO DO APENADO NA PENITENCIÁRIA DE CURITIBANOS SEM QUALQUER EMPECILHO, PERMANECENDO SEGREGADO NO LOCAL DESDE ENTÃO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.002065-1, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL DE ESTIPÊNDIO PARA APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO JULGADA EXTINTA. DECISUM APELADO QUE DEFERIU, DE OFÍCIO, O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E EXTINGUIU O FEITO INCIDENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELA VIA ELEITA. REVERÊNCIA À COISA JULGADA. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DA CONCESSÃO, EX OFFICIO, DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Reverentemente ao primado da coisa julgada, não há como modificar, em sede de cumprimento de sentença, a decisão que julgou extinta a ação de conhecimento, sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Estado-réu, e condenou, por conta disso, a parte autora ao pagamento da verba honorária, para, agora, conceder-lhe gratuidade de justiça, de ofício, suspendendo, assim, o pagamento do reportado encargo, sob pena de malferimento ao normado pelo art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, pelo art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e pelo art. 467 do Código de Processo Civil, e, ainda, de instaurar-se periclitante insegurança jurídica. De mais a mais, o "Supremo Tribunal Federal, em [...] manifestação acerca do alcance do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reforçou a orientação segundo a qual 'a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei' (RE n. 594929/RS, Min. Celso de Mello) [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.063834-6, de Urussanga, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 27.9.2011) II. Não tendo havido pleito expresso, da parte executada, em prol da obtenção da gratuidade de justiça, não é dado ao juízo da causa deferi-la de ofício no processo de execução haja vista que "exige[-se], no mínimo, a declaração de hipossuficiência financeira da parte interessada, além do requerimento expresso da benesse. Ausentes os requisitos mínimos, é vedado ao Juiz conceder a gratuidade da justiça de ofício". (TJSC - Apelação Cível n. 2014. 052244-4, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. em 9.9.2014). Ademais, ainda que fosse possível a concessão, de ofício, da gratuidade de justiça seus efeitos "devem ser 'ex nunc', vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se [...] tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da justiça gratuita" (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial n. 839.168/PA, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, j. em 19.9.2006) (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095277-1, de Sombrio, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ACTIO. APELO ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). INAPLICABILIDADE, OUTROSSIM, AO CASO CONCRETO, DA ORIENTAÇÃO CGJ/SC N. 15/2007. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. A isenção de custas e de qualquer outra verba de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de comando legal específico (Lei n. 8.213/91, art. 129, p. único), razão pela qual inexiste a possibilidade de o INSS, ao sair-se exitoso da lide, vir a ser ressarcido do importe que desembolsou a título de antecipação de honorários periciais. Outrossim, o constante da Orientação CGJ/SC n. 15/2007, no sentido de que o Estado de Santa Catarina promova esse tipo de ressarcimento, por certo não tem aplicabilidade no caso concreto, porque, a rigor, o feito sob exame não foi patrocinado sob a égide da assistência judiciária gratuita, mas simplesmente da gratuidade de justiça. Demais disso, não se pode olvidar que o Estado já arca com o ônus da tramitação do feito na Justiça comum, por ele custeada, quando, a rigor, deveria ter curso perante a Justiça Federal, dada a condição do INSS de autarquia da União. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093895-3, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES, SENDO PRESO EM FLAGRANTE NO MOMENTO EM QUE PORTAVA EXPRESSIVA QUANTIA DE CRACK. APREENSÃO, AINDA, EM SUA RESIDÊNCIA DE OUTRO TIPO DE MATERIAL TÓXICO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE JUSTIFICA O AUMENTO DA REPRIMENDA. REINCIDÊNCIA PLENAMENTE EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NO TOCANTE AO DELITO DE FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE APRESENTA COM FALSA IDENTIDADE PERANTE À AUTORIDADE POLICIAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.066234-6, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGRESSÃO DO REGIME AO SEMIABERTO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD NÃO REALIZADO. EIVA AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE DA EXISTÊNCIA DO ATO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO JUDICIAL À APURAÇÃO DA FALTA GRAVE IMPUTADA AO AGENTE. PLENA GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE, CUJA DEFESA FOI AMPLAMENTE REALIZADA POR ADVOGADO NOMEADO PARA O ATO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Ministro Luiz Fux, j. em 25-6-2013) AGENTE QUE AUSENTA-SE DA CIDADE EM QUE CUMPRE A PENA NO REGIME ABERTO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, EM DUAS OPORTUNIDADES, É DETIDO EM UMA DELAS APÓS ÀS 22 HORAS E NA OUTRA PRATICA FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. INCIDÊNCIA INAFASTÁVEL DO DISPOSTO NO ARTIGO 118, §1º, DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.083377-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE. CABIMENTO DO ESTIPÊNDIO SE NÃO HOUVER PAGAMENTO ESPONTÂNEO NO PRAZO LEGAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ADIMPLEMENTO DA QUANTIA PASSADOS MAIS DE CINCO MESES. DIREITO À VERBA HONORÁRIA. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 12-11-2013) [...]" (AI n. 2013.055529-9, de Descanso, rel. Des. Jaime Ramos, j. 27-2-2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011225-3, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADO. AUTARQUIA QUE CUMPRIU COM A DETERMINAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. DEDUÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIXADO NO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. "'O trabalho exercido pelo segurado no período em que estava incapaz decorre da necessidade de sobrevivência, com inegável sacrifício da saúde do obreiro e possibilidade de agravamento do estado mórbido. 2. Não obstante a ausência de previsão legal para tal compensação, a prática de tais descontos, com aval do Judiciário, redundaria em recompensar a falta de eficiência do INSS na hipótese dos autos, pois, inegavelmente, o benefício foi negado erroneamente pela perícia médica da Autarquia. 3. (...)'. (IUJEF 0006143-16.2009.404.7251, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva, D.E. 09/03/2011)" (Ag (§ 1º art. 557 do CPC) em AC n. 2011.076035-1/0001.00, de Criciúma, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-7-2014). CONSECTÁRIOS LEGAIS REFORMADOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 APÓS JUNHO DE 2009. RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008907-8, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

Reexame em apelação cível. Revisional. Contratos bancários. Recurso Especial. Decisão colegiada diversa da consagrada na Corte de Uniformização. Juros remuneratórios. Limitação à taxa legal. Manutenção do julgamento em prestígio à exegese do Código de Defesa do Consumidor. Comissão de permanência cumulada com juros moratórios e multa. Ajuste demonstrado no pacto de abertura de conta-corrente. Decisão modificada neste tema. (TJSC, Apelação Cível n. 2004.032983-0, de Timbó, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DE ANTERIOR AUTORIZAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA GERANDO A DEVOLUÇÃO DE INÚMERAS CÁRTULAS POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 388 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. MANUTENÇÃO DA VERBA, FIXADA EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, PUNITIVO E COMPENSATÓRIO DO INSTITUTIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.084326-9, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE CARGO EM COMISSÃO. PLEITO EXCLUSIVAMENTE CONDENATÓRIO. MANDAMUS QUE NÃO SE PRESTA A SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA N. 269 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "É inviável a utilização do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, consoante os enunciados de Súmulas n. 269 e n. 271 do Supremo Tribunal Federal e do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/09, de modo que a pretensão de reconhecimento do direito à percepção do valor do cargo em comissão deve ser buscado por meio da via ordinária" (ACMS n. 2013.051673-0, de Jaguaruna, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 3-9-2013). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.039220-2, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DÉBITO INEXISTENTE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER PRATICADO ATO ILÍCITO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DÉBITO A JUSTIFICAR A ANOTAÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA REQUERIDA QUE NÃO OPEROU COM A CAUTELA NECESSÁRIA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO DOS JUROS DE MORA PARA A DATA DO ARBITRAMENTO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA 54/STJ. REQUERIMENTO DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM À EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE DA PARTE. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR DA REPRIMENDA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DA CONDENAÇÃO. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS COM EFICIÊNCIA E PRESTEZA. VERBA MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045437-8, de Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO E CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. POSTERIOR SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. "'Diante da superveniência da sentença de mérito da ação principal, resta prejudicado o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória nela proferida, em razão da perda do objeto e conseqüente ausência de interesse recursal.' (AI n. 2007.030835-4, rel. Des. Cid Goulart, j. 11.02.2009)" (AI n. 2012.060227-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 1º-10-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039791-0, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATA APROVADA EM CERTAME PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. POSSE OBSTADA ANTE A CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA SERIA FISICAMENTE INAPTA PARA EXERCER AS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL DIVERSA DA APRESENTADA PELO PERITO JUDICIAL. TRABALHADORA ACOMETIDA DE PATOLOGIA ORTOPÉDICA QUE NÃO A IMPEDE DE DESEMPENHAR SATISFATORIAMENTE AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO ACERTADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.070089-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bem de família. Impenhorabilidade. Matéria. Ordem pública. Outras propriedades. Prova. Ônus. Falta. Provimento negado. Incumbia à parte credora carrear a prova de que o bem imóvel em causa não se destina para a residência da devedora e sua família. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059883-8, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BEM IMÓVEL DA AGRAVANTE, EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA. MATÉRIA RESTRITA AO ÂMBITO DO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. REDISTRIBUIÇÃO DO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com a edição do Ato Regimental n. 57, de 13 de dezembro de 2002, as Câmaras de Direito Comercial passaram a ser competentes para julgar os recursos e feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.037117-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. COBRANÇA DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DE TERCEIRO. CONDUTA ILÍCITA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR A DESMERECER CENSURA. JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A pessoa jurídica pode ser alvo de dano moral, no que faz jus a uma compensação quando sua credibilidade ou imagem forem atacados por algum ato ilícito, assim compreendida a negativação desmotivada do nome nos órgãos de restrição ao crédito. Na quantificação de numerário suficiente para compensar o abalo de ordem moral experimentado, deve o magistrado pautar-se por critérios adstritos à proporcionalidade e à razoabilidade. Realiza-se, assim, um equacionamento ligado às condições financeiras das partes envolvidas, às circunstâncias que geraram o dano e à amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante a ponto de gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório de modo a dar azo à renitência delitiva. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual" (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010980-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).