CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Participação financeira. Impugnação improcedente. Insurgência. Telefonia celular. Complementação pleiteada em outra demanda. Juros sobre capital próprio. Parcela devida. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência. Agravo parcialmente provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.064341-8, de Itajaí, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO-INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA AGRAVANTE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, CONTRARIANDO REQUERIMENTO EXPRESSO. NULIDADE EVIDENCIADA. COISA JULGADA INEXISTENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, DE REABERTURA DOS PRAZOS DECORRENTES E DE DESFAZIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS ULTERIORES. RECURSO PROVIDO. "Verificado equívoco na intimação da publicação do acórdão, tendo em vista haver nos autos pedido expresso no sentido de que as futuras intimações fossem realizadas em nome de determinados advogados, é absolutamente nula a intimação do 'decisum' dirigida a causídico diverso, conforme disposição do art. 236, § 1º, do Código de Processo Civil. Além disso, a nulidade do ato de intimação obsta o trânsito em julgado da decisão, motivo pelo qual não há falar em coisa julgada. Assim, constatado prejuízo à Agravante e verificando-se que a nulidade foi arguida na primeira oportunidade em que a parte teve para falar nos autos (art. 245, CPC), afigura-se necessária a republicação do acórdão para fins de intimação em nome dos advogados indicados, com a consequente reabertura de prazo recursal às partes, devendo ser anulados, por conseguinte, todos os atos processuais praticados a partir da referida publicação". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2013.062746-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 21.8.2014) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060902-1, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSTULANTE QUE FOI ATINGIDO POR QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERISSE O DEVER DE SEGURANÇA À LOCATÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO PELA DEMANDADA COM EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA CASA NOTURNA PELA SEGURANÇA DO EVENTO INCONTROVERSA. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA PRATICADA PELA APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DO APELADO PARA O EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIR À ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REFORMA, EX OFFICIO, POR SE AMOLDAR O CASO EM CONCRETO NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O cliente da casa noturna, sem dúvida, ali não está para buscar proteção ou segurança pessoal. Todavia, incumbe ao estabelecimento oferecer aos clientes condições para que ele possa divertir-se com tranqüilidade e segurança, cuidando de manter fiscalização adequada e eficiente para que esse objetivo seja alcançado. [...], a relação de consumo está exatamente na natureza do serviço prestado, isto é, no oferecimento de condições para que o consumidor que lá se encontra possa desfrutar do serviço de diversão oferecido pela casa noturna com proteção, com segurança." (STJ, REsp 695.000/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 21/05/2007). RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. CICATRIZES VISÍVEIS DECORRENTES DOS DISPAROS. CIRURGIAS REALIZADAS PARA RETIRADA DE ÓRGÃOS. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DO MONTANTE READEQUADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010793-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE, ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES, MODIFICOU A DECISÃO E INCLUIU A CONDENAÇÃO DA EMPRESA ORANEL COMÉRCIO DE BATERIAIS LTDA.-ME, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA OFERECER MANIFESTAÇÃO AOS EMBARGOS. POSTERIOR PUBLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA RÉ ORANEL COMÉRCIO DE BATERIAIS LTDA-ME DA DECISÃO DOS EMBARGOS. EVIDENTE PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APELAR. OFENSAS AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONSTATADO. EQUÍVOCO RECONHECIDO DE OFÍCIO. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. ANÁLISE DOS APELOS PREJUDICADA. "I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo' (STJ, EAg 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJe de 23/08/2010)". (EDcl nos EDcl no REsp 1.278.101/SP, rel. Min. Assussete Magalhães, Segunda Turma, j. 3.3.15 - grifou-se). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082732-8, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A APELAÇÃO. FEITO VOLTADO PARA A CONCESSÃO DE MEDICAMENTO/SUPLEMENTO ALIMENTAR NÃO PADRONIZADO PELO SISTEMA "SUS". PLEITO RECURSAL EM ABSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE PERFAZ OS REQUISITOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO. Considerando que a decisão unipessoal do relator encontra-se nos lindes do permissivo plasmado pelo caput do art. 557 do Código de Processo Civil, desprovido há de ser o agravo interno contra ela manejado, que, na essência, apenas repristiniza as razões argumentativas lançadas no recurso de apelação. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.063700-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSTITUÍDA COM SUPORTE EM CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. INTELECÇÃO MAJORITÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL BENEFICIADO POR OBRA PÚBLICA. FATOR DESCONSIDERADO PELA MUNICIPALIDADE NA APURAÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. Ressalvando posição pessoal em sentido diverso, o entendimento prevalecente nesta Corte é o de que "Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo. [...] A instituição de contribuição de melhoria está condicionada à prévia edição de norma legislativa. O fato do Código Tributário Municipal fazer remissão genérica às normas fixadas no artigo 82 do CTN, não supre os requisitos nele expressamente exigidos". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2001.005778-6, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 17.5.2001) (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.014037-9, de Barra Velha, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ENSINO E SEGURANÇA ESCOLAR. ATO DE VIOLÊNCIA CONTRA PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. AULAS PARALIZADAS. SENTENÇA QUE, APESAR DO RETORNO DAS ATIVIDADES E DA CESSÃO DAS INSTALAÇÕES DA ESCOLA À UNIDADE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO, DETERMINOU QUE O ESTADO MANTIVESSE, EM CARÁTER PERMANENTE, POSTO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO ELETRÔNICO, JÁ IMPLEMENTADOS NO LOCAL. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DOS ARTS. 205 E 206, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA AINDA NÃO EQUACIONADA ENTRE ESTADO E MUNICÍPIO NA SEARA ADMINISTRATIVA. FATOS QUE JUSTIFICAM SUA MANUTENÇÃO CONFORME DECIDIDO NA SENTENÇA. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.035968-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Inconformismo de ambas as partes. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Débito. Prova. Falta. Abalo moral presumido. Verba reparatória e honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. A negativação com base em débito cuja origem o banco não logrou comprovar enseja reparação condizente, em especial para evitar condutas semelhantes. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008731-4, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. A aplicabilidade do art. 5º, inciso IV, da Lei nº 7.347/85 e da Lei nº 8.249/92 com o fim de coibir atos de improbidade de administradores e demais agentes públicos, os quais, dolosa ou culposamente, importam em vantagem ilícita própria ou em favor de terceiro, é matéria que refoge da competência das Câmaras de Direito Civil desta Corte de Justiça e, por conseguinte, enquadra-se na competência das Câmaras de Direito Público, a teor do que dispõe o art. 3º do Ato Regimental nº 41/2000, com redação dada pelo art. 1º do Ato Regimental nº 109/2010. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004063-0, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-10-2014).

DANO MORAL. Declaratória cumulada com indenização. Procedência. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada no despacho saneador. Ausente insurgência oportuna. Preclusão. Duplicata. Quitação no vencimento. Protesto indevido. Inscrições anteriores. Inovação recursal neste tema. Abalo moral presumido. Verba reparatória mantida. Apelo conhecido em parte e desprovido. Recurso secundário desprovido. O protesto com base em dívida quitada no vencimento enseja danos morais e o valor da indenização não comporta modificação, pois atende critérios proporcionais e razoáveis. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000523-3, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES NO FEITO QUE SÃO ABSOLUTAMENTE SUFICIENTES PARA O ESCORREITO DESLINDE DA QUAESTIO. EXEGESE DOS ARTIGOS 130, 131 E 330, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURADA APOSENTADA POR INVALIDEZ PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROVA PERICIAL REALIZADA NO TRANSCORRER DA MARCHA PROCESSUAL QUE, TODAVIA, COMPROVA, ESTREME DE DÚVIDAS, A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE. PREVALÊNCIA DESTE LAUDO REALIZADO SOBRE O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOCUMENTO QUE, ADEMAIS, DEMONSTRA A ATUAL CONDIÇÃO DE SAÚDE DA CONSUMIDORA, ENQUANTO QUE A APOSENTADORIA NA MODALIDADE 32 RESTOU DEFERIDA NO ANO DE 2001. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072616-3, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). ALEGADO DESCUMPRIMENTO AO ESTABELECIDO NO ART. 226 DO CPP. RECONHECIMENTO DA AUTORIA DO CRIME PELA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO, ROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CARREADOS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO REALIZADA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CADERNO PROCESSUAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016927-3, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO. PRÁTICA DE QUATRO DELITOS. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) PARA 1/4 (UM QUARTO). MAJORAÇÃO PROPORCIONAL AO NÚMERO DE DELITOS COMETIDOS. PEDIDO DE RESGATE INICIAL DA PENA EM REGIME MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.083360-8, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINADA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO. CONHECIMENTO. FASE PRÉ-EXECUTIVA DA PENA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO MANDADO DE PRISÃO ENQUANTO NÃO JULGADA REVISÃO CRIMINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO DA REVISIONAL. PEDIDO PREJUDICADO NO PONTO. TESE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PACIENTE DURANTE O CURSO DO FEITO. PACIENTE QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REABILITAÇÃO DE PESSOA CONDENADA SOMENTE PELA EXISTENCIA DE PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS COMO A CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E TRABALHO LÍCITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019104-6, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DOLO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR O ANIMUS NECANDI. DECISÃO QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. MOTIVO TORPE. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR CIÚMES. DÚVIDA A RESPEITO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA QUE RECOMENDA A SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA SER POSSÍVEL A SUA CONFIGURAÇÃO. ANÁLISE VALORATIVA DA PROVA QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.069481-7, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

EMENDA DA INICIAL. Cédula de crédito bancário. Possessória instruída com cópia. Determinação para vinda do original. Insurgência. Documento indispensável. Circularidade. Agravo desprovido. Na busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente é necessário que o credor apresente a via original da cédula de crédito bancário para comprovar a posse do título. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087360-2, de Lebon Régis, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR EM NOME DA AUTORA. OPERADORA QUE NÃO ATUA COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE EFETUA. ATITUDE QUE SE ENQUADRA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A empresa de telefonia que não zela pela veracidade das informações pessoais repassadas no momento das tratativas negociais praticadas responde pelos danos que seu ato gerar ao verdadeiro titular dos documentos. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJe 22-3-2012). Os honorários advocatícios não devem ultrapassar o teto de 15% sobre o valor da condenação quando a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082220-3, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PROTESTO. Declaratória cumulada com indenização. Sucessão empresarial. Prova. Falta. Extinção. Inconformismo da demandante. Duplicata emitida sem lastro. Busca da verdade real. Julgamento contraditório. Sentença desconstituída de ofício. Apelo prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008516-9, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE EPONDILOARTROPATIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO CONSTANTE NO ART. 475, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DO REEXAME. PRELIMINARES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO FEDERAL E DO MUNICÍPIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES ESTATAIS FACULDADE DE DEMANDAR QUALQUER DELES EM JUÍZO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PERCEPÇÃO DO MEDICAMENTO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. DEVER DE APRESENTAR RELATÓRIO MÉDICO PERIÓDICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIAMENTE PROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.073723-4, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. HERDEIROS DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DA EXTINTA IMPRENSA OFICIAL RELOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEA, À LUZ DA LEI COMPLEMENTAR N. 284/05. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE REGRADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 222/02. GÊNESE DO DIREITO DESDE O EFETIVO EXERCÍCIO NA REPORTADA PASTA E NÃO A CONTAR DA DATA QUE FORMALIZOU O ATO RELOTACIONAL. PRECEDENTES DA CORTE. ALEGAÇÃO DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE REQUERIDA E A PERCEBIDA PELOS AUTORES COM BASE NA LEI N. 9.485/94. RUBRICAS DE NATUREZAS DISTINTAS. TESE REJEITADA. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. REMESSA DESPROVIDA. I. "O efetivo exercício de função que autoriza o pagamento de gratificação de produtividade regulada em lei (LC n. 222/2002) deve ser considerado o marco inicial da obrigação do Estado e não a data da formalização por meio de portaria que simplesmente declara aquilo que já ocorria na situação fática". (TJSC - Apelação Cível n. 2011.062825-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros) II. Não se sustenta a alegação de inacumulabilidade da gratificação de produtividade pleiteada nestes autos (regulada pela LCE n. 222/02) com outra gratificação (instituída pela Lei n. 9.485/94), dado serem benesses de naturezas distintas. III. Fixados os encargos de mora e de sucumbência na senda das balizas comumente estabelecidas por esta Corte, devem ser como tal mantidos. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.050228-4, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-03-2015).