APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA EM ATRASO PELA AUTORA MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA DEMANDADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE SER LÍCITA A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. DÍVIDA ENSEJADORA DA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO PELA AUTORA QUE COMPROVA A QUITAÇÃO DO DÉBITO E A MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS APÓS O PAGAMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA AO NÃO PROVIDENCIAR A IMEDIATA BAIXA DO NOME DA AUTORA DO ROL DE INADIMPLENTES VERIFICADA. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 73 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSURGÊNCIA COM RELAÇÃO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABALO MORAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR SE TRATAR DE DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. PRIVAÇÃO INJUSTIFICADA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SOPESADO, AINDA, O PERFIL DAS PARTES E O CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO DIES A QUO PARA A DATA DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). APLICAÇÃO IRRETOCÁVEL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024162-6, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONVERSÃO À ESQUERDA INTENTADA POR ÔNIBUS, ALMEJANDO INGRESSAR EM VIA DE MÃO INGLESA. INTERCEPTAÇÃO DE MOTOCICLETA QUE SEGUIA REGULARMENTE SUA TRAJETÓRIA RETILÍNEA PELA PISTA DE SENTIDO ÚNICO. VIOLAÇÃO AO ART. 34, II, DO CTB. CULPA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS INCONTROVERSOS. FRATURA DO PÉ IMPLICANDO A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO. REPERCUSSÃO NA ESFERA PESSOAL E LABORAL DA VÍTIMA. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE COBERTURA CONSTANTES DA APÓLICE SECURITÁRIA MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085732-3, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). SERVIÇOS DE TELEFONIA PRESTADOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (BRASIL TELECOM S/A). RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 37, § 6º, DA CRFB/88, E 14 DO CDC. ALEGADA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DIANTE DA INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC. COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTE A CONTRATO DE TELEFONIA FIXA, PLANO "OI CONTROLE". NÃO COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em se tratando de relação de consumo ocorre a inversão do ônus da prova em favor do hipossuficiente. Logo, havendo alegação de cobrança indevida de valores em conta telefônica, cabe à empresa de telefonia comprovar a regularidade de sua conduta" (AC n. 2009.006024-7, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 30/07/09). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094628-0, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE (I) conferiu guarda provisória da autora à genitora; (II) estabeleceu provisoriamente o direito de visitas do pai, quinzenalmente, no primeiro e terceiro final de semana de cada mês, a partir das 9:00 horas DE SÁBADO até domingo às 19:00 horas; E (III) FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM MEIO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA DO CASAL. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA AO ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ADIMPLIR A VERBA ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. ALEGAÇÃO DE SER O VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), JÁ PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DA FILHA. INSUBSISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 1.684 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DA FILHA POR TER 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO HÁBIL A DEMONSTRAR A INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO GENITOR. POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO NO PATAMAR FIXADO. ADEMAIS, VALOR QUE POUCO DIFERE DO MONTANTE JÁ ADIMPLIDO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NO MONTANTE FIXADO. VISITAS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DAS VISITAS QUINZENAIS ESTABELECIDAS PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE QUE QUE ENTRE AS RESIDÊNCIAS DOS GENITORES POSSUI TRECHOS COM LONGAS FILAS. INSUBSISTÊNCIA. ARGUMENTO QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA FIXAÇÃO DAS VISITAS DO PAI. MANUTENÇÃO DAS VISITAS NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA: PRIMEIRO E TERCEIRO FINAL DE SEMANA DE CADA MÊS, RETIRANDO A INFANTE NO SÁBADO ÀS 9:00 HORAS E RESTITUINDO-A NO DOMINGO PRÓXIMO ATÉ AS 19:00 HORAS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062640-5, de Imbituba, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADORA DE GLAUCOMA CRÔNICO E RUPTURAS DE RETINA PERIFÉRICAS DO OLHO ESQUERDO. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM O FÁRMACO LUMIGAN (BIMATOPROSTA 0,03%). DEMANDA AJUIZADA SOMENTE EM FACE DO ESTADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. EXCLUSÃO DA MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO DA LIDE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PADRONIZAÇÃO DO MEDICAMENTO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 196 DA CF E DO ART. 2º DA LEI N. 8.080/1990. INCIDÊNCIA DO ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO QUE NÃO PODE SER NEGLIGENCIADO OU RELEGADO AO PLANO TEÓRICO. CONTRACAUTELA SEMESTRAL. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. RECURSOS DO MUNICÍPIO E DA DEMANDANTE CONHECIDOS E PROVIDOS. APELO DO ESTADO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089657-6, de Maravilha, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS MENSAIS, ABATIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS QUE COMPROMETERIAM PARTE DOS RENDIMENTOS DO AGRAVANTE. INSUBSISTENCIA DOS ARGUMENTOS. ALIMENTOS AOS FILHOS ADOLESCENTES FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA VERBA ALIMENTAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062503-2, da Capital, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO POR CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AOS ARTS. 131, 458, II E III, E 535, II, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE EXPOSTAS PELA MAGISTRADA A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE TER SIDO PACTUADA COMISSÃO DE CORRETAGEM NO VALOR FIXO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE NÃO DISPÕE SOBRE O VALOR PACTUADO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL MÍNIMO DEFINIDO NA TABELA DE HONORÁRIOS DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 724 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O AJUSTE EM MENOR VALOR. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063757-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPOSTOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. INFRINGÊNCIA AO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. Não atendem ao requisito de admissibilidade insculpido no art. 514, II, do Código de Ritos, as razões de apelação cujo conteúdo dissocia-se dos fundamentos adotados na sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023684-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR. TRABALHADORA BRAÇAL. AJUDANTE DE PRODUÇÃO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTRAPÕE O LAUDO PERICIAL. EXAMES E LAUDOS MÉDICOS QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MAZELAS NA REGIÃO, BEM COMO A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio" (AC n. n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023998-9, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024009-5, de Mafra, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. Execução por quantia certa. Arrematação. Insurgência. Nulidade por falta de intimação. Preço vil. Impenhorabilidade. Apelo interposto nos embargos à arrematação. Julgamento. Agravo prejudicado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.031032-0, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

ARREMATAÇÃO. Embargos improcedentes. Insurgência. Avaliação e praceamento. Falta de intimação. Nulidade. Preço vil. Bem de família. Alegações rejeitadas. Motivação da sentença não derruída. Prequestionamento. Apelo desprovido. O devedor estava ciente da avaliação do imóvel e das datas designadas para a hasta pública, mas preferiu se insurgir com os valores e procedimentos somente depois da arrematação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.042674-0, de Garuva, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada manutenção de restrição de alienação fiduciária em veículo, objeto de contrato de financiamento quitado. Exame dos termos do pacto, que consistiria atribuição de Câmara Comercial, desnecessário. Matéria restrita ao âmbito civil. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034799-4, de Tijucas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-03-2015).

PREVIDENCIÁRIO. LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA LOMBAR. TRABALHADORA BRAÇAL. AGRICULTORA. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 436 DO CPC. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONTRAPÕE O LAUDO PERICIAL. EXAMES E LAUDOS MÉDICOS QUE RELATAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS MAZELAS NA REGIÃO, BEM COMO A INAPTIDÃO PARA O TRABALHO HABITUAL. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO PARA O DESLINDE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessária for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio" (AC n. n. 2014.054207-5, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 17-12-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093834-8, de Campo Erê, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO - AMEAÇA (CP, ART. 147) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (LEI MARIA DA PENHA) - DESIGNAÇÃO, DE OFÍCIO, DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006 - IMPOSSIBILIDADE - ATO REALIZADO SOMENTE QUANDO A VÍTIMA REVELA INTERESSE EM SE RETRATAR - HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS - RECLAMAÇÃO ACOLHIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.010821-6, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (CELESC). ALEGADO PREJUÍZO DA SAFRA DE FUMO EM VIRTUDE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MOMENTO DA SECAGEM DAS FOLHAS EM ESTUFA. SUPOSTA DIMINUIÇÃO DA QUALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROLATADA NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CELESC. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL UNILATERAL E INSUFICIENTE. FATOS CONTROVERTIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO, ASSIM COMO O NEXO DE CAUSALIDADE. EXPRESSO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL COMPLEMENTAR E ORAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. O juiz é o destinatário das provas, e para a decisão lidima e justa, cabe ao magistrado em consonância com o regramento inserto no artigo 130 da Lei Instrumental Civil, ordenar a realização das provas relevantes e imprescindíveis ao deslinde da quaestio iuris. Reza o aludido artigo 130: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". "Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspectos relevantes da causa, o julgamento antecipado da lide importa em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa." (Apelação Cível n. 2007.035781-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 26/10/2010) O elenco probatório coligido aos autos não autoriza, a princípio, um juízo de convicção seguro para se reconhecer a ocorrência e a extensão dos danos descritos na inicial. À luz da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa, é necessário admitir à apelante ao menos a tentativa de demonstrar a inveracidade da narrativa exposta na exordial, assim como a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ora apelado, possibilitando a desincumbência do ônus probatório imposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095063-6, de Itaiópolis, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM LEVADA A EFEITO APÓS A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA E A CITAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA (JURE ET DE JURE) DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 185 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, EM SUA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005, QUE NÃO DISPENSA A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS HÁBEIS A ASSEGURAR O CRÉDITO FISCAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, EMBORA SOB OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quando do julgamento do REsp 1.141.990/PR, de relatoria do eminente Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), o Superior Tribunal de Justiça firmou a novel orientação de que o entendimento firmado no enunciado n. 375 de sua Súmula, segundo o qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente", não se aplica às execuções fiscais. Foram assentadas, basicamente, as seguintes premissas: a) o Código Tributário Nacional sobrepõe-se ao regime do direito processual civil, diante da supremacia do interesse público sobre o particular, já que o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas, o que afasta a incidência do enunciado n. 375 aos feitos executivos fiscais; b) antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005 (09/06/2005), a alienação efetivada presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; e c) posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas (presunção jure et de jure) as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito em dívida ativa. Portanto, basta a alienação de bens que implique na insolvência do devedor tributário, após à inscrição do crédito em dívida ativa, para exsurgir a presunção juris et de jure de fraude à execução fiscal a que alude o art. 185 do Código Tributário Nacional. "Registre-se, apesar de óbvio - nos expressivos dizeres de Luciano Amaro -, que a presunção só cabe se a alienação puser o sujeito passivo em situação de insolvabilidade" (Direito tributário brasileiro. 17ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 500/501), o que não restou evidenciado na hipótese vertente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.020229-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR DETERMINATIVA DA INSTALAÇÃO, POR MUNICÍPIO, DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL A CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. DIREITO QUE SE REVESTE DE PRIORIDADE. PROVA, CONTUDO, DA EXISTÊNCIA DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA TAL FIM. DEMANDA, ADEMAIS, DIMINUTA. SERVIÇO PRESTADO. OMISSÃO INOCORRENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA FORMA DE OFERTA DO SERVIÇO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Consoante o escólio de Hely Lopes Meirelles, "só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência na prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo" (in Direito administrativo brasileiro. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 116), pelo que, no caso concreto, provido deve ser o recurso em ordem a desconstituir a decisão liminar que determinou a instalação de entidade de acolhimento institucional a crianças e adolescentes, porque, como ressai dos autos, não há omissão da Municipalidade-ré, já que o serviço vem sendo regularmente prestado mediante convênios com entidades privadas, além do que a demanda é comprovadamente diminuta, a evidenciar, de conseguinte, a irrazoabilidade da cominação imposta. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062152-2, de Descanso, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Agravo retido desprovido. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Responsabilidade da União e portarias ministeriais. Alegações inacolhidas. Critério de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024277-6, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDANTE. LITÍGIO EM QUE SE DISCUTE TÃO SOMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL ACERCA DA BAIXA DA RESTRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. LIDE ADSTRITA À CONSTATAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA BANCÁRIA, SOCIETÁRIA, CAMBIÁRIA OU FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS N. 41/2000 E N. 57/2002. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080007-0, de Sombrio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-02-2015).