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Jurisprudência

TJDF CCP - 842604-20140020147670CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF CCP - 842603-20140020130258CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E COMPREENSIVA. ART. 26, II, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DF, E ART. 5º, DA LEI Nº 12.153/2009. REVISÃO CONTRATUAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Faz-se necessário incluir as sociedades de economia mista vinculadas ao Distrito Federal no rol dos legitimados para litigar no Juizado Especial da Fazenda Pública. Do contrário, a adoção da tese segundo...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 11/02/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20100112212847APC
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INADMITE EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POSTERIORMENTE CASSADA EM SEDE DE APELAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 530, DO CPC. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIMENTO. 1. Aredação do art. 530, do CPC, limita o âmbito de incidência dos embargos infringentes, no que diz respeito à apelação, só sendo cabíveis quando a sentença julgar o meritum causae e o acórdão recorrido a reformar. 2. Se o processo tiver sido extinto sem resolução de mérito e se a sentença recorrida tiver sido cassada -...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110373500APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTENGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO.1. Nos termos do art. 511, do CPC, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso adesivo interposto desacompanhado do respectivo preparo.2.Para a configuração do improbus litigator, deve e...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020141792AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111112834APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarg...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110391963APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarg...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111858885APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. Se, ao opor embargos declaratórios, a parte sustenta a configuração de, ao menos, um dos vícios elencados no art. 535, do CPC, inexistindo irregularidade formal, os embargos de declaração devem ser conhecidos, pertencendo ao exame do mérito recursal se o julgado padece ou não de vícios de omissão, contradição ou obscuridade.2. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na s...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130510037478APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarg...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110475604APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embarg...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710384573APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110360935APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111114625APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embar...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111025927APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as d...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310229436APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF EMD1-Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110716370APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO.1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido.2. Consoante pacífica jurisprudência, o julgador não está obrigado a responder a todas as qu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110591213APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONVOCAÇÃO PARA CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.1. No momento em que realiza a convocação dos candidatos para se matricularem em Curso de Formação de Sargentos, a Administração Pública, deixando de convocar os demais cabos, nega-lhes o direito à promoção ao posto de terceiro sargento após o encerramento do certame, uma vez que a aprovação no curso de formação é pressuposto inarredável à ascensão funcional à citada graduação. Por isso, em se tratando de pretensão de promoção em ressarcimento de preterição ilegal,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110687927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. RETIRADA DE GRADES DO ESPAÇO DENOMINADO “BECO DO GAMA”. MOTIVAÇÃO EQUIVOCADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO IV DO ART. 105 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 728/06 E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 780/08, PELO CONSELHO ESPECIAL DESTE TJDFT. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. INOBSERVÂNCIA. INVALIDAÇÃO DO ATO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE DO ATO CONSUBSTANCIADO NO PODER DE POLÍCIA.1. O ato administrativo, quando fundamentado, vincula-se...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20070110924337APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS DA DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU DE QUALQUER OUTRA CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERDA DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DE SÚMULA 106, DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ART. 219, § 5º DO CPC.1. Oprazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva fundada em nota promissória é de três anos, a contar do vencimento, conforme previsto nos arts. 70 e 77, ambos da Lei Uniforme (Decreto 57.663/...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130410099116APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO AFASTADAS. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSO SENTENCIADO. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS E DA ANÁLISE DA ALEGADA PREVENÇÃO. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. DISCUSSÃO AFETA À MORA. 1. No processo de reintegração de posse, a causa de pedir é diversa da revisão de contrato. Aquela busca a consolidação da posse plena daquele que se considere legítimo possuidor. Enquanto na revisão de contrato, pretende-se a alteração das cláusulas contratuais, mantendo-se a avença. Portanto, não há litisp...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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