DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Ainda que para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incisos I e II do artigo 535 do Código de Processo Civil. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifesta...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - É INDISPENSÁVEL QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - REANÁLISE DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - É INDISPENSÁVEL QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja em face da Fazenda Pública, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer possui um valor alto, por possuir caráter inibitório. 3. Quanto à determinação de prisão por crime de desobediência, entendo que assiste razão ao agravante, porquanto a cominação de multa por descumprimento de ordem judicial não pode ser cumulada com o crime de desobediência, consoante entendimento jurisprudencial. 4. Agravo conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO. 1. É cabível a cominação de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer, ainda que seja em face da Fazenda Pública, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A multa fixada por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer possui um valor alto, por possuir caráter inibitório. 3. Quanto à determinação de prisão por crime de desobediência, entendo que assiste razão ao agravante, porquanto a cominação de mu...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FIRMADO DE PARTE DO DÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS EM PARTE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA SOBRE O DÉBITO. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, eis que foram preenchidos os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Processo Civil, não se verificando a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do artigo 295 do mesmo diploma legal. O pedido é compatível, juridicamente possível e está claramente estabelecido na inicial. Além disso, restou evidente que da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão. 2. Os artigos 9º e 12 da Lei 4.591/64 dispõem que cada condômino concorre nas despesas do condomínio, considerando-se como condôminos: os proprietários, promitentes-compradores, cessionários ou promitentes-cessionários dos direitos pertencentes às unidades autônomas. 3. Constatado nos autos que autor e ré firmaram ACORDO, referente ao débito da Unidade B-02, viável a homologação do ACORDO pelo Estado, já que presente o livre consentimento de ambas as partes. 4. Ante a superveniência de fato novo, noticiado nos autos após a prolação da sentença, extintivo do direito da autora, reconheço a perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação à cobrança das taxas condominiais referente à unidade B-1901, uma vez que foi efetuada a quitação dos débitos referente a esta unidade. 5. A não demonstração pela apelante, que figura como proprietária da unidade condominial, por meio de provas documentais, da transferência da titularidade dos direitos imobiliários, por meio de cessão de direitos ou outro documento idôneo, bem como inexistência de prova nos autos acerca de ciência inequívoca do condomínioquanto à alienação do imóvel, legítima a cobrança de taxas condominiais em seu desfavor, à luz do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. 6. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Preliminares rejeitadas.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ACORDO FIRMADO DE PARTE DO DÉBITO. TAXAS CONDOMINIAIS PAGAS EM PARTE. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO AUTOR. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS IMOBILIÁRIOS. NÃO COMPROVADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO QUANTO À ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. MULTA SOBRE O DÉBITO. 1. Não há falar em inépcia da petição inicial, eis que foram preenchidos os requisitos do artigo 282 e 283 do Código de Proce...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. A disseminação de entorpecente é conduta dotada de gravidade concreta, evidenciando a periculosidade de quem a perpetra, justificando, em consequência, a decretação da prisão preventiva para garantir a ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem e a saúde pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 E ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI 10.826/03. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHEDIDA. CABÍVEL E NECESSÁRIA A PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 2. A disseminação de entorpecente é conduta dotada de gravidade concreta...
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter outras condenações, transitadas em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibilidade do indiciado voltar a delinqüir se posto em liberdade. 2. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão está perfeitamente amparada pela legislação que rege a situação em comento, mormente o inciso II, art. 313, do Código de Processo Penal, não havendo que se falar em ilegalidade, porquanto o fato da reiteração criminosa, em razão de já ter outras condenações, transitadas em julgado, constitui fundamento válido e suficiente para manutenção da segregação cautelar, tendo em vista que põe em risco a ordem pública, uma vez que há possibilidade...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - DO RECURSO DA RÉ. a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADA RECORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. B) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TÍTULO DE SINAL, O QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II) MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA QUANTO AO VALOR PAGO. MANTIDA NOS DEMAIS TERMOS. 1. É o caso de aplicação da teoria da asserção, pela qual, de acordo com as condições da ação realizada sobre a petição inicial, sendo certo que foi a ré quem cobrou dos autores/apelados os valores pagos, inclusive a título de sinal (arras), tendo, portanto, legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda. Preliminar suscitada em Contestação pela ré e em sede recursal. Rejeitada. Precedentes. 2. Descabida a arguida preliminar e merece reforma a sentença de primeiro grau, apenas para adequar o valor a ser devolvido aos autores/recorridos, conforme pedido formulado pelos autores da petição inicial, pois é defeso ao poder judiciário condenar o réu em quantidade superior ao objeto demandado, o que configura inadmissível julgamento ultra petita, por violar o princípio da inércia da atividade jurisdicional, importância esta que será analisada no mérito recursal. Precedentes. 3. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 4. Arelação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 5. Ateoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 6. Fixadas as normas e princípios que regulam o caso concreto, a pretensão da recorrida deve ser amparada com base no princípio da boa-fé, art. 4º, III, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e no princípio da informação adequada, art. 6º, III, também do Código de Defesa do Consumidor. 7. O art. 51, caput, IV, da Lei n. 8.078/1990, dispõe que são nulas de pleno direito as cláusulas consideradas abusivas ou incompatíveis com a boa-fé. Nos termos do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços comercializados. 8. Acomissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não informou adequadamente o consumidor sobre esse ônus. RECURSO CONHECIDO.PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e de NULIDADE - JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ré tão somente reformar a r. sentença no que se refere ao valor a ser devolvido aos autores, pago a título de comissão de corretagem, a saber, R$ 12.023,66 (doze mil e vinte e três reais e sessenta e seis centavos), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação e correção monetária a contar da data de desembolso (08 de dezembro de 2009), e não sobre a soma dos dois recibos, pagos a título de comissão de corretagem, de forma simples, em razão da falta de provas da má-fé da requerida, o que é exigido nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. I - DO RECURSO DA RÉ. a) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVADA RECORRENTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM FACE DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INCISO VI, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. B) PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E A TÍTULO DE SINAL, O QUE VIOLA O DISPOSTO NOS ARTIGOS 128 E 460, DO CPC. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. II) MÉRITO DO RECURSO DA RÉ. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS 31, 51, INCISO IV E XV E 39, INCISO I, DO CDC. COMI...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. NÃO CABIMENTO. COMISSÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO PELO COMPRADOR. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA ADEQUADA. MANTIDA. 1. Independente de a corretora ter ou não realizado contrato de prestação de serviço com a ré, ora apelante, é certo que aquela agiu em benefício desta, por ter intermediado a compra e venda do imóvel, por meio do contrato de corretagem e, tratando de relação de consumo advinda da compra e venda do imóvel, a obrigação de todos os fornecedores que figuram na cadeia de fornecimento do produto, a responsabilidade é solidária, conforme o disposto no parágrafo único do art. 7º do CDC. Assim, além da promitente vendedora, a corretora tem pertinência subjetiva com a demanda. Preliminar rejeitada. Precedentes. 2. É cediço que o exame dos fatos deve fundar-se nos parâmetros do sistema consumerista, porquanto, no presente caso concreto, a relação jurídica sob exame amolda-se nos exatos termos do art. 3º § 2º, do CDC. Ademais, o contrato em questão amolda-se ao que se denomina de contrato de adesão, onde o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas. 3. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, a qual harmoniza-se com o sistema de produção e consumo em massa, protegendo a parte mais frágil da relação jurídica. 4. Os contratos de adesão escritos devem ser redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não poderá ser inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor (art. 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) e as cláusulas que implicarem em ônus ou limitação de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão (art. 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor). 5. O atraso na entrega da obra obriga o promitente vendedor a indenizar o promitente comprador em lucros cessantes, sem prejuízo da aplicação da cláusula penal contratualmente estabelecida, uma vez que ambos os institutos tem campos de incidência diversos, isto é, aqueles têm natureza compensatória, consistente naquilo que o comprador deixou de auferir, diante da restrição de uso e gozo do bem, enquanto esta ostenta o viés moratório. 6. Acláusula penal moratória constitui multa pelo cumprimento retardado da obrigação, ainda útil para o credor. Na visão dos doutrinadores Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald, a cláusula penal pode ser conceituada como sendo o pacto acessório pelo qual as partes de um contrato fixam, de antemão, o valor das perdas e danos que por acaso se verifiquem em consequência da inexecução culposa da obrigação (in Direito das Obrigações, Lumen Juris, 2006, p. 420). 7. Os lucros cessantes têm natureza compensatória, consistente naquilo que a parte autora razoavelmente deixou de lucrar. Embora seja necessária a comprovação dos lucros cessantes para o acolhimento do pedido referente a esse prejuízo, tem-se reconhecido a presunção de dano ao comprador nas hipóteses em que a entrega de imóvel adquirido na planta não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador encontra-se em prejuízo presumido. Assim, diante da natureza jurídica diversa dos institutos, é possível a acumulação do pedido de cobrança da cláusula penal moratória com o de reparação pelos lucros cessantes. 8. Acomissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador. O fornecedor não pode transferir esse encargo ao consumidor, se optou por não incluir esse custo no preço cobrado, sobretudo quando não informou adequadamente o consumidor sobre esse ônus. RECURSO CONHECIDO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. NO MÉRITO, NEGADOPROVIMENTO. Sentença mantida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CDC. AÇÃO/PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. I - RECURSO DA RÉ. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE SER INAPLICÁVEL A DUPLA PENALIDADE E NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO ATRASO À RECORRENTE, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E DE LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL PARA CALCULAR A INDENIZAÇÃO POR LUCRO CESSANTE. NÃO CABIMENTO. DATA EFETIVA DA ENTREGA DO IMÓVEL. CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA CONCRETIZADA POR INTERMEDIAÇÃO DO...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ART. 12 DA LEI 10.826/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LAD PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33 da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. A configuração do crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 exige apenas que o agente possua a arma em sua residência, ou dependência desta, sem autorização legal ou regulamentar. Trata-se, pois, de crime de perigo abstrato e de mera conduta, que prescinde de comprovação de efetivo prejuízo social. Se nem todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, inviável a fixação da pena-base no mínimo legal. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea. A atenuante da confissão possui caráter objetivo, de modo que para sua configuração basta o reconhecimento espontâneo da autoria do crime perante a autoridade, ainda que seja ela qualificada ou parcial, desde que utilizada pelo Julgador no convencimento acerca da autoria. É permitida a fixação do regime prisional semiaberto ao condenado reincidente, quando a pena for igual ou inferior a quatro anos e se favoráveis as circunstâncias judiciais (súmula 269 do STJ).
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ART. 12 DA LEI 10.826/2006. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LAD PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO QUALIFICADA - POSSIBILIDADE. AGRAVAMENTO DA PENA PELA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO) - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ADEQUAÇÃO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REC...
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUADRO FÁTICO INALTERADO. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, e abordaram uma das vítimas no momento em que estacionava o veículo em sua residênciae, mediante grave ameaça com o emprego de arma de fogo,subtraíram o veículo e outros bens das vítimas, que ficaram privadas de sua liberdade. As passagens pela Vara da Infância e da Juventude, ainda que não possam ser tomadas como maus antecedentes, desvirtuam a conduta do acusado, que persiste no mundo do crime e coloca em risco a ordem pública.
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HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. QUADRO FÁTICO INALTERADO. DENEGAÇÃO. A gravidade em concreto da conduta indica a periculosidade do infrator (precedentes). Se os autos revelam que os infratores preordenaram a inteligência voltando-a para o mal, haja vista que se associaram, planejaram a ação delitiva, dividiram as tarefas, e abordaram uma das vítimas no momento em que estacionava o veículo em sua residênciae, mediante grave ameaça com...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL - SÚMULA 444 DO STJ - CONTRARIEDADE. MOTIVOS DO CRIME - MÁ APRECIAÇÃO -AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o magistrado de 1º grau utilizou-se de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do agente e à conduta social, imperioso o afastamento de tal análise desfavorável, nos termos do que preconiza o enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Revela-se inidônea a análise dos motivos do crime em desfavor do acusado, com base no emprego de violência e/ou grave ameaça, porquanto se trata de circunstância que integra a própria estrutura do delito de roubo. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal, razão pela qual inviável a compensação integral entre ambos os vetores, sobretudo na hipótese em que o acusado seja multireincidente.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL - SÚMULA 444 DO STJ - CONTRARIEDADE. MOTIVOS DO CRIME - MÁ APRECIAÇÃO -AFASTAMENTO - REDUÇÃO DA REPRIMENDA. COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que o magistrado de 1º grau utilizou-se de inquéritos policiais e/ou de ações penais em curso para valorar negativamente as circunstâncias judiciais atinentes à personalidade do agente e à conduta social, imperioso o afastamento de tal análise desfavorável,...
PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica. Assim, inviável a aplicação do princípio da bagatela na hipótese em que o valor total dos bens que a ré tentou subtrair de um supermercado se aproxima do salário mínimo vigente à época dos fatos, circunstância que demonstra a expressividade da lesão jurídica intentada. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que a acusada percorreu todo o iter criminis do delito de furto, somente tendo sido abordada por uma fiscal do supermercado vítima quando já deixava o interior do estabelecimento, deve ser mantida a fração de atenuação mínima utilizada em 1ª instância (um terço). Havendo nos autos a informação de que a ré se encontrava desempregada no momento da prática delitiva, deve a sanção pecuniária ser calculada à razão unitária mínima legal.
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PENAL E PROCESSUAL. ARTIGOS 155, CAPUT, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM BASE NA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - TENTATIVA - REDUÇÃO MÁXIMA - ITER CRIMINIS - INVIABILIDADE. SANÇÃO PECUNIÁRIA - MODIFICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos cumulativos: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressivid...
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e segura a dinâmica dos fatos e, ainda, reconhecem os réus como autores do fato delituoso, e ainda pela prisão em flagrante, não há que se acolher o pleito absolutório fundado em insuficiência de provas. A apreensão e posterior perícia na arma, para demonstrar a potencialidade lesiva do objeto, é prescindível à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tanto, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sobretudo se sua utilização ficou demonstrada pelos relatos das vítimas. A consideração de uma das causas de aumento de pena - concurso de pessoas - como circunstância judicial desfavorável, embora refuja à técnica mais ortodoxa de fixação da pena tem sido admitida pelo Superior Tribunal de Justiça. Se a pena-base foi fixada em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal promover a devida adequação. A pena pecuniária deve guardar consonância com a reprimenda corporal imposta.
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, NA FORMA DO ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - AUSÊNCIA DE APREENSÃO E POSTERIOR PERÍCIA NO ARTEFATO - DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA MAJORANTE. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CIRCUNSTANCIADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - VIABILIDADE. PENA-BASE EXACERBADA - ADEQUAÇÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Se os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra das vítimas que narram de maneira firme e s...
RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Se o pedido de indulto pleno não foi submetido ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dele não se conhece a fim de evitar a supressãode instância. Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade) da pena do crime comum, por ser reincidente, nos termos do artigo 83, incisos II e V, do Código Penal.
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RECURSO DE AGRAVO. INDULTO PLENO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. CONHECIMENTO PARCIAL. NÃO PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. Se o pedido de indulto pleno não foi submetido ao juízo de primeiro grau de jurisdição, dele não se conhece a fim de evitar a supressãode instância. Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade...