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Jurisprudência

TJDF APR - 842539-20120310311414APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLIC...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842538-20140510068014APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permit...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842537-20140110998709APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELIT...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842535-20130810035357APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RECORRENTE. AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO E EM CERTIDÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREEN...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842534-20130111873203APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME MOTIVADO PELO GÊNERO DA VÍTIMA E OBJETIVANDO SUA SUBJUGAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIO...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842533-20111210061036APR
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APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Asentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de pa...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APC - 842532-20110110149912APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PACIENTE GESTANTE. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE HIV. RESULTADO POSITIVO DO LABORATÓRIO PÚBLICO. INTERCORRÊNCIA INERENTE À METODOLOGIA DIAGNÓSTICA DISPONÍVEL. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se as provas carreadas aos autos foram consideradas suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal. Agravo retido desprovido. 2. Para se reconhecer o dever de...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842531-20130111883413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING PIER 21. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. 1. Afalta de termo de 'habite-se' em favor do locador constitui impedimento ao exercício da atividade comercial que se deseja implementar no local, ainda que outros estabelecimentos comerciais já se encontrem instalados no mesmo shopping. 2. Cediço que ao constituir-se locador de prédio cuja construção apresenta-se irregular diante das posturas urbanísticas, recebe o bem no estado em que se en...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 842530-20121110013195APC
Data do Julgamento : 11/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020307289AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS E DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do CPC, depende do indispensável atendimento concomitante dos requisitos exigidos no art. 558 do mesmo Código, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave e de difícil reparação. 2. Não é cabí...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 842528-20140020296205AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 842527-20140020272619AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 842526-20110111489210APC
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DANOS MORAIS. PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir resulta da necessidade, utilidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Preliminar rejeitada. 2. Asimples inclusão indevida do nome do consumidor em c...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 842525-20120710017617APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 842524-20130111774248APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na resolução do contrato de promessa de venda e compra a prazo, de imóvel em construção, cabe a restituição das quantias efetivamente pagas a título de amortização do respectivo preço. 2. Porém, a retenção pela promitente vendedora deve ser de 10%, sendo este incidente sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores desistentes. 3. Acláusula que impede discutir ilegalidad...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 842522-20140020276027AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 842521-20130110585746APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 842520-20120410026634APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO E PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Incabível o prequestionamento, bem como o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular. 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 842519-20120110094775APO
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEB E DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo no pedido de cobrança de tarifas de energia elétricas contratadas e não pagas por seus órgãos. 2. Pelas normas da ANEEL e, igualmente, se assim contratado, o IGPM é o indexador a ser utilizado para a atualização dos valores de tarifas públicas. 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 842518-20140020258746AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. JUIZ IMEDIATO. ART. 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO DESPROVIDO. Nas causas que versem sobre interesses de menor, particularmente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, sobreleva protegê-los, razão pela qual deve prevalecer a regra especial prevista no art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando resguardar e facilitar a defesa dos interesses do menor, em detrimento do art. 87 do Cód...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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