APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Considerando que, nos processos do júri, é o termo que delimita os fundamentos do apelo e tendo sido indicadas todas as alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, reputa-se necessário conhecer do recurso abordando todas as matérias elencadas nas referidas alíneas, ainda que o recorrente, em suas razões recursais, tenha apresentado inconformismo apenas relativamente à alínea d. 2. Inexiste qualquer nulidade posterior à pronúncia e a sentença está de acordo com a legislação e com as respostas dadas aos quesitos, razão pela qual, em relação às alíneas a e b do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a sentença não merece qualquer censura. 3. Aanulação do julgamento pelo Tribunal do Júri, pelo fundamento de ser a decisão dos Jurados contrária à prova dos autos, pode ocorrer apenas quando ocorre um integral descompasso com as provas dos autos. Na hipótese, o recorrente confessou a autoria do crime, sendo sua versão corroborada pelo laudo de exame de local e o laudo de exame de corpo de delito. 4. Não há que se falar em erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena quando o magistrado, fundamentadamente, fixa a pena, em todas as fases, no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 121, caput, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto.
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO DE INTERPOSIÇÃO INDICANDO TODAS AS ALÍNEAS DO ARTIGO 593, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS. CONHECIMENTO AMPLO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA HARMÔNICA COM A LEGISLAÇÃO E COM A DECISÃO DOS JURADOS. JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. ARGUIÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA ADEQUADAMENTE DEMONSTRADAS. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. PENA APLIC...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permitiam ao recorrente saber que o automóvel era produto de crime, uma vez que o comprou em uma feira de rua por preço abaixo do mercado. 3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, no regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, substituída a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO APTO A ANCORAR O DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, a apreensão de produto de crime na posse do réu gera para este o ônus de demonstrar que desconhecia a origem ilícita do bem. 2. O elemento subjetivo do crime de receptação dolosa é aferido pela conjuntura fática do evento criminoso, que demonstra o dolo do agente. No caso dos autos, as circunstâncias em que se deram os fatos permit...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Aprova da menoridade no crime de corrupção de menores não se faz apenas com a juntada da certidão de nascimento ou da carteira de identidade. No caso dos autos, consta comunicação de ocorrência policial e termo de declarações prestadas perante a Delegacia da Criança e do Adolescente, nos quais o menor encontra-se devidamente identificado, sendo registrado o nome dos pais, a data de nascimento e o número de sua Carteira de Identidade, entre outras informações. 2. O crime de corrupção de menores é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do inimputável envolvido. 3. A qualificadora de restrição da liberdade da vítima só resta configurada quando se mostra meio necessário para a configuração do crime de extorsão. Na espécie, a restrição de liberdade ocorreu durante o crime de roubo, não sendo condição sine qua non para o delito de extorsão. 4. Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos e, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático, tem-se concurso material de crimes, de acordo com a doutrina predominante. Noutros dizeres, não há absorção de um delito pelo outro, tampouco há possibilidade de aplicar o benefício da continuidade delitiva nem do concurso formal. (Precedentes STJ e TJDFT). 5. Na espécie, restou configurado o concurso material dos crimes de roubo e extorsão, porque os agentes, após subtraírem bens de propriedade da vítima, exigiram o fornecimento da senha bancária dos cartões para abastecerem o automóvel subtraído. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora do crime de extorsão e reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo, reduzindo-se a pena de 17 (dezessete) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 49 (quarenta e nove) dias-multa para 11 (onze) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 25 (vinte e cinco) dias-multa, no valor legal mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, EXTORSÃO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA HÁBIL DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. QUALIFICADORA PREVISTA NO ARTIGO 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EXCLUSÃO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE NÃO FOI CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO. CONTINUIDADE DELIT...
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RECORRENTE. AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO E EM CERTIDÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DO PRIMEIRO RECORRENTE PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO RECORRENTE NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória se um dos réus confessou o delito em Juízo e o outro em sede inquisitorial, narrando com riqueza de detalhes a empreitada criminosa. Além disso, os bens apreendidos condizem com aqueles que foram subtraídos da casa da vítima. 2. Inviável se exasperar a pena-base em razão da valoração negativa da culpabilidade quando fundamentada no intuito de obter lucro fácil dos réus, pois tal motivação constitui elemento ínsito ao tipo penal de furto. 3. Não é possível que sejam avaliadas desfavoravelmente as circunstâncias judiciais dos antecedentes e da personalidade do réu quando as certidões se referem a crimes sem trânsito em julgado e posteriores ao delito em apreço. 4. Como a pena estabelecida na sentença - a saber, 02 (dois) anos de reclusão - não é superior a 04 (quatro) anos, o recorrente não é reincidente, todas as circunstâncias judiciais foram apreciadas de modo favorável e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, deve ser fixado o regime aberto para cumprimento de pena, bem como deve ser substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Recursos conhecidos. Provido o apelo do primeiro recorrente para,mantida a sua condenação nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, afastar a valoração negativa da culpabilidade, dos antecedentes e da personalidade, mas sem alterar a pena imposta em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no valor legal mínimo; estipular o regime aberto de cumprimento de pena e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas. Não provido o recurso do segundo recorrente, para manter a sentença que o condenou nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DO SEGUNDO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA DO PRIMEIRO RECORRENTE. AFASTAR VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS ÍNSITOS AO TIPO E EM CERTIDÕES NÃO TRANSITADAS EM JULGADO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO. REQUISITOS DEVIDAMENTE PREEN...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME MOTIVADO PELO GÊNERO DA VÍTIMA E OBJETIVANDO SUA SUBJUGAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL. MERA IRREGULARIDADE. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. 1. Havendo sujeição física e psíquica da ofendida em relação ao apelante - seu companheiro -, e havendo o crime sido cometido por motivação de gênero, aplica-se ao caso a Lei Maria da Penha, de forma que não há que se falar em incompetência do Juízo sentenciante. Preliminar rejeitada. 2. Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima possui inegável alcance, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares. Na espécie, as agressões sofridas pela vítima foram ainda comprovadas pelo depoimento testemunhal e por laudo pericial, de modo que não há que se falar em insuficiência probatória. 3. Incabível o pedido de desclassificação para o crime de lesão corporal culposa, previsto no artigo 129, § 6º, do Código Penal, uma vez que as provas dos autos comprovam que o apelante lesionou a vítima de forma dolosa, ou seja, agiu com a vontade consciente de praticar a conduta típica, ou, no mínimo, assumiu o risco de lesionar a vítima, não tendo a grave lesão da vítima sido provocada por mera negligência, imprudência ou imperícia. 4. A ausência de fixação do regime prisional é mera irregularidade, sanável em sede recursal. 5. Recurso conhecido, preliminar de incompetência rejeitada e, no mérito, não provido para manter a sentença que condenou o recorrente nas sanções do artigo 129, § 1º, incisos I e III, e §10º, do Código Penal, combinado com o artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/2006, à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, concedida a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÕES CORPORAIS GRAVE CONTRA COMPANHEIRA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEIÇÃO. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. CRIME MOTIVADO PELO GÊNERO DA VÍTIMA E OBJETIVANDO SUA SUBJUGAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE E HARMÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. DOLO DE LESIONAR DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIO...
APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Asentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, tratando-se de mero juízo de admissibilidade, pois não compete ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Incasu, além de comprovada a materialidade do delito, os elementos colhidos na fase inquisitorial apontam a existência de elementos indicativos da autoria do delito de homicídio, uma vez que a vítima narrou com riqueza de detalhes, na presença do seu representante legal, como ocorreu a empreitada criminosa, além de ter reconhecido o recorrido, com segurança e presteza, dentre cinco fotografias que lhe foram apresentadas. 3. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão impugnada e pronunciar o recorrido nas penas do artigo 121, § 2º, incisos I e IV, c/c com o artigo 14, inciso II, c/c o artigo 29, todos do Código Penal, a fim de que seja submetidoa julgamento perante o Tribunal do Júri.
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APELAÇÃO CRIMINAL CONTRA DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE PRONÚNCIA PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Asentença de pronúncia limita-se à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de pa...
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PACIENTE GESTANTE. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE HIV. RESULTADO POSITIVO DO LABORATÓRIO PÚBLICO. INTERCORRÊNCIA INERENTE À METODOLOGIA DIAGNÓSTICA DISPONÍVEL. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se as provas carreadas aos autos foram consideradas suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal. Agravo retido desprovido. 2. Para se reconhecer o dever de indenizar cumpre estabelecer a relação de causalidade entre o suposto evento danoso e a conduta imputada ao agente demandado. Assim, o dano patrimonial depende de comprovação específica. 3. Aindenização por danos morais pressupõe a violação de direitos da personalidade. Inexistente este, não há falar em conduta hábil a ensejar a reparação pretendida. 4. Ainda não é possível a apresentação de um diagnóstico absoluto, já ao primeiro exame, para detecção de anticorpos produzidos pelo organismo humano em razão da presença do vírus HIV. No estágio atual da ciência médica, somente é possível o resultado meramente indicativo da presença do vírus HIV, exigindo, pois, que a confirmação dependerá da análise de no mínimo duas amostras de sangue coletadas em momentos diferentes. 5. Logo, o falso resultado positivo para HIV, por si só, não é suficiente para criar situação ilícita embaraçosa para autora, se o exame tivesse sido refeito, conforme recomendação contida no próprio resultado. In casu, os transtornos experimentados decorrem da própria afoiteza com a qual tirou suas conclusões a respeito dos deveres de fidelidade do consorte, sem ao menos preocupar-se antes em confirmar o diagnóstico preliminar. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. IMPROVIDO. PACIENTE GESTANTE. ERRO NO RESULTADO DE EXAME DE HIV. RESULTADO POSITIVO DO LABORATÓRIO PÚBLICO. INTERCORRÊNCIA INERENTE À METODOLOGIA DIAGNÓSTICA DISPONÍVEL. DANOS MATERIAL E MORAL INEXISTENTES. 1. Sendo o Juiz o destinatário das provas, a ele caberá avaliar a necessidade ou não de outros elementos de molde a formar o seu convencimento. Se as provas carreadas aos autos foram consideradas suficientes para o deslinde da causa, torna-se absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal. Agravo retido desprovido. 2. Para se reconhecer o dever de...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING PIER 21. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. 1. Afalta de termo de 'habite-se' em favor do locador constitui impedimento ao exercício da atividade comercial que se deseja implementar no local, ainda que outros estabelecimentos comerciais já se encontrem instalados no mesmo shopping. 2. Cediço que ao constituir-se locador de prédio cuja construção apresenta-se irregular diante das posturas urbanísticas, recebe o bem no estado em que se encontra, não escapando, com isso, do imperativo da lei no tocante às providências prévias que haverão de ser tomadas e tendentes à regularização da coisa, não havendo, portanto, se falar em direito líquido e certo quanto à concessão de licenças ou alvarás a título precário. 3. O conselho especial do TJDFT, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2008.00.1.015686-2 e 2001002008554-0, retirou do mundo jurídico os dispositivos legais que autorizavam a expedição de alvarás provisórios e de licença de funcionamento para estabelecimentos situados em imóveis em relação aos quais não fora expedida carta de habite-se. Se o administrador não dispõe de norma que autorize a continuação das atividades de empresa, o acórdão ou a sentença exarados em mandado de segurança para assegurar o prosseguimento dessas atividades maltratam as decisões do Conselho Especial nas mencionadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. (Acórdão n.626571, 20120020045460RCL, Relator: Romão C. Oliveira, Conselho Especial, publicado no DJe: 30/10/2012. Pág.: 127). 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCALIZADO NO SHOPPING PIER 21. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. 1. Afalta de termo de 'habite-se' em favor do locador constitui impedimento ao exercício da atividade comercial que se deseja implementar no local, ainda que outros estabelecimentos comerciais já se encontrem instalados no mesmo shopping. 2. Cediço que ao constituir-se locador de prédio cuja construção apresenta-se irregular diante das posturas urbanísticas, recebe o bem no estado em que se en...
AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS E DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do CPC, depende do indispensável atendimento concomitante dos requisitos exigidos no art. 558 do mesmo Código, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave e de difícil reparação. 2. Não é cabível a concessão da antecipação da tutela recursal requerida, pois não há relevância nos fundamentos apresentados pelo recorrente e nem risco de dano grave e de difícil reparação. 3. Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NA POSSE DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTOS E DE RISCO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 558 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão da tutela antecipada ou do efeito suspensivo, a teor do art. 527, III, do CPC, depende do indispensável atendimento concomitante dos requisitos exigidos no art. 558 do mesmo Código, quais sejam, a relevância da fundamentação e o risco de dano grave e de difícil reparação. 2. Não é cabí...
CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DANOS MORAIS. PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir resulta da necessidade, utilidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Preliminar rejeitada. 2. Asimples inclusão indevida do nome do consumidor em cadastro de devedores configura dano à sua imagem, passível de ser indenizado. O dano moral, neste caso, é presumido, não sendo necessária a comprovação do prejuízo e nem a extensão do sofrimento experimentado pelo ofendido. 3. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. DÍVIDA INEXISTENTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DANOS MORAIS. PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir resulta da necessidade, utilidade e adequação da pretensão exposta na inicial em relação ao provimento jurisdicional buscado. Preliminar rejeitada. 2. Asimples inclusão indevida do nome do consumidor em c...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular, caracterizar inovação da lide. 2. Não há se falar em nulidade da sentença por julgamentocitra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 3. O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ). 4.Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente arrendante. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 5. É sabido que a intangibilidade dos contratos não é regra absoluta, mas sua flexibilização somente ocorrerá nas hipóteses legais que expressamente admitam mitigação do rigor contratual. No caso dos autos, não se revela situação que transpareça a existência de qualquer vício capaz de infirmá-lo ou alterá-lo. 6. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 7.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições credoras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus 8. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, por se tratar de despesas operacionais inerentes à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 9. Acondenação em dobro do indébito,prevista no art. 42 do CDC, incide quando configurada a má-fé do agente credor, o que não ocorre quando a cobrança indevida decorrer de encargo existente no contrato. 10. Somente a cobrança desvestida de amparo contratual ou legal pode elidir a mora debitoris. VI. Se o pagamento não foi realizado de acordo com o contrato e se não houve a cobrança de nenhum encargo financeiro ilícito ou abusivo no período da normalidade contratual, não há que se falar em descaracterização da mora. (Acórdão n.831219, 20130110192870APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/10/2014, Publicado no DJE: 17/11/2014. Pág.: 155) 11. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INOVAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. GRAU DE EXTENÇÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 381 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA INTANGIBILIDADE DOS CONTRATOS. TARIFAS DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não se conhece de pedido formulado no apelo quando o pleito, nesse particular...
CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na resolução do contrato de promessa de venda e compra a prazo, de imóvel em construção, cabe a restituição das quantias efetivamente pagas a título de amortização do respectivo preço. 2. Porém, a retenção pela promitente vendedora deve ser de 10%, sendo este incidente sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores desistentes. 3. Acláusula que impede discutir ilegalidades viola a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. 4. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 5. Impõe-se a condenação das partes pro rata ao pagamento das custas processuais, arcando cada qual com os honorários de seus advogados. 6. Recurso conhecido e improvido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DISTRATO. CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na resolução do contrato de promessa de venda e compra a prazo, de imóvel em construção, cabe a restituição das quantias efetivamente pagas a título de amortização do respectivo preço. 2. Porém, a retenção pela promitente vendedora deve ser de 10%, sendo este incidente sobre os valores efetivamente pagos pelos compradores desistentes. 3. Acláusula que impede discutir ilegalidad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há estipulação de juros remuneratórios na remuneração devida ao agente financeiro. Logo, não há se falar em capitalização de juros. 3 - São ilegais as cobranças das tarifas de registro de contrato, ressarcimento de despesa de promotora de venda e inclusão de gravame pela casa bancária, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual, despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor. A devolução deverá ocorrer na forma simples, não incidindo na espécie o art. 42 do CDC. 4 - Recursos conhecidos e improvidos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO. GRAVAME. RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ILEGALIDADE. ART. 42 DO CDC. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há se falar em nulidade da sentença por julgamento citra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 e 460 do Código de Processo Civil 2 - Nos contratos de arrendamento mercantil há uma simbiose de locação e compra e venda, onde não há...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO E PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Incabível o prequestionamento, bem como o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular. 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 3.Aabusividade na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus. 4. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas gravame eletrônico e de ressarcimento de serviços de terceiros, por se tratarem de despesas operacionais inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 5.Recurso conhecido e provido parcialmente.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL. PREQUESTIONAMENTO E PEDIDO DE REFORMA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME E DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Incabível o prequestionamento, bem como o pedido de reforma de sentença formulado em sede de contrarrazões, porquanto a resposta ao recurso se presta a impugnar matéria sustentada no apelo, não sendo o instrumento processual adequado à modificação da decisão singular. 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu...
ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEB E DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo no pedido de cobrança de tarifas de energia elétricas contratadas e não pagas por seus órgãos. 2. Pelas normas da ANEEL e, igualmente, se assim contratado, o IGPM é o indexador a ser utilizado para a atualização dos valores de tarifas públicas. 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial. Sentença mantida.
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ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CEB E DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. ÍNDICE DE REAJUSTE. IGPM. RESOLUÇÃO DA ANEEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Distrito Federal é parte legítima para figurar no pólo passivo no pedido de cobrança de tarifas de energia elétricas contratadas e não pagas por seus órgãos. 2. Pelas normas da ANEEL e, igualmente, se assim contratado, o IGPM é o indexador a ser utilizado para a atualização dos valores de tarifas públicas. 3. Negou-se provimento ao recurso voluntário e à remessa oficial...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. JUIZ IMEDIATO. ART. 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO DESPROVIDO. Nas causas que versem sobre interesses de menor, particularmente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, sobreleva protegê-los, razão pela qual deve prevalecer a regra especial prevista no art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando resguardar e facilitar a defesa dos interesses do menor, em detrimento do art. 87 do Código de Processo Civil, guardadas as peculiaridades do caso concreto.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA DE MENOR E ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC. JUIZ IMEDIATO. ART. 147 DO ECA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. AGRAVO DESPROVIDO. Nas causas que versem sobre interesses de menor, particularmente protegido pelo ordenamento jurídico pátrio, sobreleva protegê-los, razão pela qual deve prevalecer a regra especial prevista no art. 147, do Estatuto da Criança e do Adolescente, visando resguardar e facilitar a defesa dos interesses do menor, em detrimento do art. 87 do Cód...