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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20130910187167APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO PELO JUÍZO SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NESSA PARTE. CONTRATO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GERAÇÃO DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ART. 333, INCISO II,...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110565127APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA SEM A OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDA.1. Afiança prestada em contrato de confissão de dívida sem a outorga uxória é inválida, na medida em que se constata que no instrumento particular não há sequer a qualificação completa do fiador, sobretudo com relação ao estado civil. In casu, seria possível ao banco aferir tal situação, considerando-se que o fiador é correntista da instituição financeira.2. Mantida a sucumbência recíproca, os ônus sucumbe...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20100110235653APC
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APELAÇÃO CÍVEL. TROCA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO APRESENTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATUAL. TRANSCURSO DE 30 DIAS SEM RESOLUÇÃO PELO FORNECEDOR. ART. 18, § 1º, DO CDC. OPÇÃO DO CONSUMIDOR. SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO.1. Se o veículo, adquirido novo, apresentou sucessivos defeitos, enquanto ainda coberto pela garantia contratual, e o vício de qualidade não foi sanado no prazo previsto no art. 18, § 1º, do CDC, o consumidor tem, à sua escolha, a sua substituição, a restituição da quantia paga, m...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20141010085417APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões juridicas aplicáveis no caso em concreto.2. Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito a ausência da citação do réu...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF HBC - 842556-20140020308765HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PACIENTE QUE FOI ATÉ A CASA DA VÍTIMA, DANIFICOU O VEÍCULO E ESFAQUEOU O ATUAL NAMORADO DELA E, AINDA, AMEAÇOU MATAR A VÍTIMA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. ORDEM DENEGADA EM WRIT ANTERIOR. NOVA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, EM DECORRÊNCIA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PELA ACUSAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU PARCIALMENTE A DENÚNCIA. PECULIARI...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 842555-20140020314394HBC
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HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante da gravidade concreta do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e da reiteração criminosa do paciente, a demonstrar a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. 2. No caso...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 842554-20140020307826HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. SUBTRAÇÃO DE OBJETOS DAS VÍTIMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE FACAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE INFRAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade na decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com fundamento no artigo 312 e artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, diante da presença do fumus comissi delicti e da sua necessidade para...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 842553-20140020315846HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, diante do cabimento da prisão, pois a pena máxima abstrata cominada ao crime de furto qualificado é superior a quatro anos, além de que estão presentes indícios de autoria e prova da materialidade do crime, bem como...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF HBC - 842552-20140020305804HBC
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HABEAS CORPUS. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME EM DESFAVOR DE JUÍZA DE DIREITO MEDIANTE REPRESENTAÇÃO À CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. REPRESENTAÇÃO REJEITADA PELO CORREGEDOR APÓS RESPOSTA DA JUÍZA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PARA O CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS. ARQUIVAMENTO MANTIDO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. A questão em apreço consiste em definir o alcance da expressão instauração de investigação administrativa, ou seja, se, para a configuraç...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100710010386APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ACÓRDÃO. PEDIDO DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ACARRETA PREJUÍZO AO RECURSO DEFENSIVO.EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnada...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842550-20140110517229APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição por ausência de provas se o conjunto probatório carreado aos autos e produzido sob o crivo do contraditório corrobora a confissão extrajudicial do apelante, demonstrando claramente que houve divisão de tarefas na prática delituosa, sobretudo porque o recorrente foi preso em flagrant...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF RAG - 842548-20140020275596RAG
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RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE SURPREENDIDO PORTANDO CELULARES. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o artigo 50, inciso VII, da Lei de Execuções Penais, comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. 2. No caso dos autos, restou devidamente demonstrado que o recorrente tentou ingressar n...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842547-20140130065658APR
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RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ARTIGO 215 DA LEI Nº 8.069/1990. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL.PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO INFRACIONAL GRAVE, MENOR EM SITUAÇÃO DE RISCO, COM PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E EVADIDO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE ANTERIORMENTE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Deve ser rec...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842546-20130130058337APR
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RECURSO DE APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. SENTENÇA QUE DECLARA CUMPRIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO RELATÓRIO AVALIATIVO. FINALIDADE ATINGIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Lei nº 12.594/2012 - que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infraciona...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842545-20130910205924APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E INJÚRIA RACIAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E DO POLICIAL COM A PROVA PERICIAL. PALAVRA DA OFENDIDA. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE INJÚRIA RACIAL. OFENSA PROFERIDA DURANTE ACALORADA DISCUSSÃO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO, REPRESENTADO PELO ESPECIAL FIM DE MACULAR A HONRA DA OFENDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1....
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842544-20100210039153APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PERÍODO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Das provas coligidas nos autos - provas orais e laudo pericial - infere-se que o recorrente conduziu o veículo de forma imprudente, ao deixar de manter a...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842543-20130910002516APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE LESÕES CONTUSAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LESÕES RECÍPRICAS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CRIME COMETIDO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMEN...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842542-20141010038285APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATIPICIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas dos autos justificam a condenação do recorrente pelo crime de ameaça, uma vez que a vítima, de forma coerente, tanto na fase inquisitorial como em juízo, narrou como ocorreu o deli...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842541-20140310097935APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ACOLHIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PENA-BASE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES QUE AUTORIZAM A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁV...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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TJDF APR - 842540-20140910046560APR
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE ROUBO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. NATUREZA FORMAL DO DELITO. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ARTIGO 65, INCISOS I E III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. ATENUANTES NÃO CONFIGURADAS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O acervo probatório não permite que se fale em absolvição por...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 09/01/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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