HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO CASUAL TRÊS MESES DEPOIS DO FATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL PARA PEDIR CERTIDÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APESAR DO PARECER CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em razão do decreto de prisão preventiva ao ensejo do recebimento da denúncia, por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Junto com comparsa, ele subtraiu o automóvel de uma mulher e tentou subtrair a bolsa de sua acompanhante em plena via pública, enquanto o seu companheiro as ameaçava com revólver. 2 A gravidade abstrata do tipo não basta para justificar a segregação cautelar a pretexto de garantia da ordem pública, afastando-se a alegada periculosidade social do agente quando não há prisão em flagrante e ele só vem a ser preso três meses depois do ocorrido, quando ingenuamente foi ao Cartório da Vara Criminal para pedir certidão negativa objetivando se habilitar a emprego lícito. O réu primário e sem antecedentes, que permanece solto durante três meses sem praticar novos delitos, em princípio, deve responder em liberdade. 3 Ordem parcialmente deferida para concessão da liberdade provisória clausulada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO CASUAL TRÊS MESES DEPOIS DO FATO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AO CARTÓRIO DA VARA CRIMINAL PARA PEDIR CERTIDÃO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APESAR DO PARECER CONTRÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERICULOSIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em razão do decreto de prisão preventiva ao ensejo do recebimento da denúncia, por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. Junto com comparsa, ele subtraiu o automóvel de uma mulh...
HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE DO FILHO CONTRA MÃE E PADRASTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com artigo 5º, incisos I e II, da Lei Maria da Penha, depois de ter sido preso em flagrante por policiais acionados por seus familiares, quando, enfurecido, quebrava as coisas da casa da mãe e a ofendia, a ela e ao padrasto, com impropérios de toda espécie. Concessão de liberdade mediante fiança arbitrada em setecentos reais. 2 A alegação de pobreza sem respaldo probatório não implica necessariamente dispensa da fiança, mas o fato de o paciente continuar preso durante mais de um mês sem recolhê-la, mesmo depois de reduzida duas vezes prova eloquentemente sua incapacidade de arcar com o ônus. Em casos tais, o Juiz há que agir de forma ponderada, evitando que instituto tão importante não se transforme em mais uma forma de discriminação social das populações carentes, recomendando-se a liberdade provisória sem fiança com aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. AMEAÇA DE MORTE DO FILHO CONTRA MÃE E PADRASTO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE FIANÇA. PRETENSÃO À DISPENSA DO DEPÓSITO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 147, do Código Penal, combinado com artigo 5º, incisos I e II, da Lei Maria da Penha, depois de ter sido preso em flagrante por policiais acionados por seus familiares, quando, enfurecido, quebrava as coisas da casa da mãe e a ofendia, a ela e ao padrasto, com impropérios de toda espécie. Concessão de liberdade mediante fiança arbitrada em setecentos reais. 2 A ale...
HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APESAR DO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS CONDUTORES DO FLAGRANTE. PACIENTE PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante depois de infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, tendo esfaqueado um homem depois de desentendimento sobre programa sexual. Depois de esfaqueá-lo no ombro o réu saiu correndo só de cuecas pelas ruas, gritando por socorro até se abrigar na sede de uma corporação do Corpo de Bombeiros. 2 Os fatos apurados na instrução de pronúncia afastam a periculosidade do réu denotada pela sua ação criminosa, suscitando dúvida razoável e conferindo plausibilidade à sua alegação de legitima defesa. Se o próprio órgão acusador reconhece isso e dá parecer pela concessão da liberdade provisória, não há como afastá-la, considerando que a primariedade do réu o credencia a responder ao processo em liberdade, mediante a imposição das medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal. 3 Ordem parcialmente concedida.
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HABEAS CORPUS. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APESAR DO PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. PLAUSIBILIDADE CORROBORADA PELOS TESTEMUNHOS DOS CONDUTORES DO FLAGRANTE. PACIENTE PRIMÁRIO DE BONS ANTECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1 Paciente preso em flagrante depois de infringir o artigo 121, § 2º, inciso IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, tendo esfaqueado um homem depois de desentendimento sobre programa sexual. Depois de esfaqueá-lo...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. MORADORAS DE RUA QUE ABORDAM DOIS TRANSEUNTES E LHES TOMAM DINHEIRO E TELEFONES CELULARES AMEAÇANDO-OS COM FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Pacientes presas em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem dinheiro e telefones celulares de dois homens que andavam nas proximidade da Torre de Televisão, à plena luz do dia, ameaçando-os com uma faca. 2 A condição de morador de rua e a falta de prova de ocupação lícita não implica necessariamente risco à regularidade da instrução criminal ou aplicação da lei penal. Contudo, quando evidenciada a periculosidade do agente, que aborda suas vítimas na rua em plena luz do dia e usa uma faca para ameaçar matá-los com o fim de subtrair seus pertences, é justificada a custódia cautelar para salvaguardar a ordem pública. As condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder ao processo em liberdade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva e a inadequação de medidas cautelares alternativas. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS. MORADORAS DE RUA QUE ABORDAM DOIS TRANSEUNTES E LHES TOMAM DINHEIRO E TELEFONES CELULARES AMEAÇANDO-OS COM FACA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1 Pacientes presas em flagrante por infringirem o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de subtraírem dinheiro e telefones celulares de dois homens que andavam nas proximidade da Torre de Televisão, à plena luz do dia, ame...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA NO PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar adentrar o Centro de Detenção Provisória levando consigo porções de maconha escamoteadas na vagina e dentro da bolsa. 2 A circunstância do flagrante, ocorrido dentro do próprio presido, justificam a prisão cautelar calcada na periculosidade evidenciada na própria ação, pois a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos usuários e a toda sociedade, além de potencializar outros crimes graves, caso em que as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não bastam à garantia da ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGA NO PRESÍDIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PERICULOSIDADE CONCRETA DA AÇÃO APURADA NA PROVA INQUISITÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente presa em flagrante por infringir o artigo 33 combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, ao tentar adentrar o Centro de Detenção Provisória levando consigo porções de maconha escamoteadas na vagina e dentro da bolsa. 2 A circunstância do flagrante, ocorrido dentro do próprio presido, justificam a prisão cautelar calcada na periculosidade evidenciada na própria ação, pois a difusão ilícita de drogas acarreta nefastas consequências aos...
HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU MULTIREINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa não identificado, abordar um homem na via pública e o ameaçar com um espeto de churrasco para lhe subtrair a mochila com coisas de valor e documentos pessois. 2 É inequívoca a periculosidade de quem subtrai coisas de alguém ameaçando com um espeto de churrasco, junto com comparasa, máxime quando há o registro de condenações pretéritas transitadas em julgado por ações da mesma natureza. Ações desse tipo colocam em evidência a necessidade da prisão cautelar para garantir a ordem pública. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ROUBO COM USO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. RÉU MULTIREINCIDENTE. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de, junto com comparsa não identificado, abordar um homem na via pública e o ameaçar com um espeto de churrasco para lhe subtrair a mochila com coisas de valor e documentos pessois. 2 É inequívoca a periculosidade de quem subtrai coisas de alguém ameaçando com u...
HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO: IRMÃO QUE ESFAQUEIA O PRÓPRIO IRMÃO, MATANDO-O. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR ORDEM A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de matar o próprio irmão a facadas ao cabo de acerba discussão familiar. A vítima ainda logrou se esconder trancando-se no banheiro da casa, mas morreu esvaindo-se em sangue devido à violência dos golpes recebidos. 2 Não há ilegalidade na decisão que decreta prisão preventiva com vistas a salvaguardar a regularidade da instrução criminal e a ordem pública, ante o fundado receio, a partir dos elementos apurados no inquérito, da periculosidade demonstrada pelo réu ao matar o próprio irmão dentro da casa paterna, podendo ainda causar sérios constrangimentos aos parentes que precisarão depor. 3 Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO: IRMÃO QUE ESFAQUEIA O PRÓPRIO IRMÃO, MATANDO-O. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR ORDEM A REGULARIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal, depois de matar o próprio irmão a facadas ao cabo de acerba discussão familiar. A vítima ainda logrou se esconder trancando-se no banheiro da casa, mas morreu esvaindo-se em sangue devido à violência dos golpes recebidos. 2 Não há ilegalidade na decisão que decreta prisão preventi...
HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima.As condutas que se imputam ao paciente, por sua própria natureza, são graves, uma vez que cometidas com violência e grave ameaça contra pessoa. A vítima narrou que o acusado a agrediu com violência, comprovado pelo laudo de IML juntado, e a ameaçou de morte. Evidente, portanto, sua periculosidade. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, buscando coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INJÚRIA. PERICULOSIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, bem como assegurar a paz e tranquilidade da vítima.As condutas que se imputam ao paciente, por sua própria natureza, são graves, uma vez que cometidas com violência e grave ameaça contra pessoa. A vítima narrou que o acusado a agrediu com violência, comprovado pelo laudo de IML juntado, e a ameaçou de morte. Evidente, p...
HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente, que é padrasto da vítima (que tem apenas 6 anos de idade), supostamente praticou contra ela atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Evidente a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e aplicação da lei penal. Trata-se de crime de estupro de vulnerável, onde o paciente, que é padrasto da vítima (que tem apenas 6 anos de idade), supostamente praticou contra ela atos libidinosos diversos de conjunção carnal. Evidente a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e s...
HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, onde o paciente e seus comparsas, supostamente, se associaram para o fim específico de cometer crimes de roubo em duas Cidades Satélites de Brasília/DF. Evidente, portanto, a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Inviável em sede de habeas corpus imprimir dilação probatória para discutir a autoria e materialidade do crime. Isso só se possibilita no devido processo legal, em primeiro grau. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 69, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. Trata-se de crimes de roubo circunstanciado e formação de quadrilha, onde o paciente e seus comparsas, supostamente, se associaram para o fim específico de cometer crimes d...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que flagrado com pedra de crack e dinheiro, após venda confirmada da mesma droga a usuária. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Na espécie, a necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas foi concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do acusado, uma vez que flagrado com pedra de crack e dinheiro, após venda confirmada da mesma droga a usuária. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. In...
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Adequada a manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Trata-se da prática do crime de estupro de vulnerável, onde o paciente, supostamente, constrangeu a vítima - seu primo de apenas treze anos de idade -, mediante violência e grave ameaça, a com ele manter relações sexuais. Evidente a periculosidade do agente. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. Adequada a manutenção da prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da le...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do paciente. Constrição fundada nos arts. 312 e 313, III, do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal e artigo 22 da Lei 11.340/2006. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PERICULOSIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. A custódia preventiva se justifica na garantia da ordem pública, já que o paciente continua ameaçando a vítima, desrespeitando medidas protetivas fixadas, das quais foi devidamente intimado. O artigo 313, III, do CPP, admite a decretação da prisão preventiva se o crime envolve violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do pacie...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação nos termos da sentença e inviabiliza o pedido de absolvição. Irrelevante a apreensão da arma e seu conseqüente laudo técnico, quando existentes outros meios aptos a comprovar o emprego do armamento no evento criminoso. Diminui-se a pena fixada na segunda fase, pois majorada em patamar exarcerbado. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmula 443/STJ). Pena pecuniária reduzida para manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade Apelação provida em parte.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO. Conjunto probatório que, na espécie, ampara a condenação nos termos da sentença e inviabiliza o pedido de absolvição. Irrelevante a apreensão da arma e seu conseqüente laudo técnico, quando existentes outros meios aptos a comprovar o emprego do armamento no evento criminoso. Diminui-se a pena fixada na segunda fase, pois majorada em patamar exarcerbado. O aumento da pena na terceira etapa da dosimetria deve seguir o critério qualitativo das causas especiais (Súmul...
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. PROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6368/76. Deu-se provimento ao agravo.
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RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. PROVIMENTO. Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosime...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR. ENTEADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXISTÊNCIA. DIREITO DO PRESO. PROVIMENTO. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do Estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui ponto imprescindível para a reintegração do apenado ao meio social. Evidenciado o requisito etário para a visita de enteados menores e demonstrados o vínculo socioafetivo e a existência da entidade familiar, mostra-se salutar a autorização para o ingresso dos mesmos no estabelecimento prisional, acompanhados de sua genitora. Recurso de agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE VISITAS. MENOR. ENTEADO. VÍNCULO SOCIOAFETIVO. EXISTÊNCIA. DIREITO DO PRESO. PROVIMENTO. Tendo em vista a proteção do instituto da família que, conforme o art. 226 da Constituição Federal, é a base da sociedade e tem especial tutela do Estado, não há como olvidar-se o fato de que a assistência dos familiares constitui ponto imprescindível para a reintegração do apenado ao meio social. Evidenciado o requisito etário para a visita de enteados menores e demonstrados o vínculo socioafetivo e a existência da entidade familiar, mostra-se salutar a autori...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CLÁUSULAS DO TERMO DE COMPROMISSO DE REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar exige disciplina e responsabilidade na observância das obrigações impostas. Afrontado o compromisso assumido em juízo, torna-se necessária a regressão de regime como forma de reprimir e prevenir novas faltas, e, sobretudo, no objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade do preso. Recurso de agravo provido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE CLÁUSULAS DO TERMO DE COMPROMISSO DE REGIME ABERTO - PRISÃO DOMICILIAR. COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO. O cumprimento de pena em regime aberto/domiciliar exige disciplina e responsabilidade na observância das obrigações impostas. Afrontado o compromisso assumido em juízo, torna-se necessária a regressão de regime como forma de reprimir e prevenir novas faltas, e, sobretudo, no objetivo de ressocialização, fortalecimento da autodeterminação e do senso de responsabilidade...