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Jurisprudência

TJDF APR - 842669-20120310189452APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842668-20140610062080APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842667-20130710400350APR
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua conduta para o crime de lesão corporal, quando resta comprova...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842665-20140610025550APR
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO JÁ AFASTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal já restou extirpada na sentença, com espeque na ausência de laudo pericial que demonstrasse os vestígios do delito, não há que se falar em nulidade, razão pela qual não se conhece da preliminar avent...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842664-20100111963289APR
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o denunciado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, impossível a sua absolvição, sob o argumen...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842663-20130110486975APR
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado, na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo, comete o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, não havendo que fa...
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 842662-20100110053240APR
Data do Julgamento : 18/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20080110259655APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1) Havendo erro material no relatório do voto condutor do acórdão, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração, com a devida correção. 2) Altera-se parte do relatório do acórdão n.821975,retirando-se a expressão sem preparo, que passa a ter a seguinte redação: Comprovado o recolhimento das custas através do Memorando 14/SUGEC, de 04/04/2014. 3)Não se pode apreciar questão que não foi objeto da apelação, tratando-se de inovação. 4) Rejeitam-se em...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 29/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS
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TJDF APR - 842660-20120111144189APR
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EX-EMPREGADO QUE COMPRA EQUIPAMENTO EM LOJA CONVENIADA USANDO O CNPJ DA EX-EMPREGADORA PARA OBTER DESCONTO INDEVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTECEDENDES DE CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao adquirir equipamento para seu carro pelo convênio de sua ex-empregadora, cujo CNPJ usou, fazendo-se passar por outro empregado da mesma firma. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam demonstrad...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842659-20130810033840APR
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsa não identificado, um automóvel e bens pessoais de motorista que lhe ofereceu carona, ameaçando com revólver e lhe restringindo a liberdade por tempo superior ao necessário à subtração. 2 A mater...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842658-20140910094979APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. APRRENSÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a internação por prazo indeterminado pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Há indicação de que ele se associou a imputável para vender maconha e crack, tendo sido visto e filmado por policiais em campana, que apreenderam na...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842657-20140910083918APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar duas vezes seguidas ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, ao subtrair motocicleta e capacete de seu dono, ameaçando-o com arma de fogo. Quatro dias depois, subtraiu pertences pessoais e dinheiro de frentistas em um posto de gasolina, usando a mesma forma de intimidação. 2 A reite...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842656-20140910172665APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FALGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato análogo ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando trazia consigo dez porções de maconha pesando mais de trinta e três gramas, sendo também visto quando vendia uma porção a usuário. 2 Não há nulidade por cerceam...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842655-20140130053506APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante por subtrair automóvel ajudando comparsa imputável armado, que abordou mãe e filho à entrada da casa e lhes ameaçou de morte. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a roubo se reputam...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842654-20140910104390APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais foram aplicadas medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao dispararem tiros de revólver contra suas vítimas com o fim de assegurar a posse das coisas que tinham acabado de subtrair, não as matando devido a falhas do mecanismo de disparo e erro de pontaria. 2 A gravidade do ato infracional e as anteriores passagens dos adolesc...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF APR - 842652-20130130113134APR
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR NA POSSE DO OBJETO MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS AMENA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quan...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 842651-20080110663275RSE
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SEM CADÁVER. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 § 2º, incisos I e IV, e 211 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, haver entregue revólver a menor e ordenado que disparasse pelas costas contra de...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RSE - 842650-20140111507274RSE
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PRECATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por suprimir o pagamento de ICMS aos cofres do Distrito Federal, não escriturando suas vendas no Livro de Registro próprio. Antes de recebida a denúncia, foi requerido o parcelamento e compensação do débito por precatório, ensejando a suspensão do processo enquanto a preten...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 27/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 842649-20140020256306RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado ao qual foi negado livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, comprovado por falta grave cometida há mais de seis meses: evadiu-se do presídio quando recebeu a progressão ao regime semiaberto e só foi recapturado quase dois meses depois, dentando mau comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento carcerário do condenado não deve se limitar aos últimos seis meses...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 21/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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TJDF RAG - 842648-20140020265868RAG
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO AO INDULTO PLENO OU MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO NEGADO. 1 O artigo 8º do Decreto 7.648/11 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direito na forma do artigo 44 do Código Penal; ou, ainda, quando o réu condenado é beneficiado pelo...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 28/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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