PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua conduta para o crime de lesão corporal, quando resta comprovada a sua intenção de subtrair os bens da vítima e de matá-la. Fixada, adequadamente, a reprimenda pelo magistrado a quo, nenhum reparo há de ser feito em sede de apelação.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 157, § 3º, parte final, c/c o 14, inciso II, ambos do Código Penal, impossível a sua absolvição por insuficiência de provas, bem como a desclassificação de sua conduta para o crime de lesão corporal, quando resta comprova...
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO JÁ AFASTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal já restou extirpada na sentença, com espeque na ausência de laudo pericial que demonstrasse os vestígios do delito, não há que se falar em nulidade, razão pela qual não se conhece da preliminar aventada. Se a prova angariada no curso da instrução deixa indiscutível o cometimento do crime de furto pelo acusado, máxime pelo reconhecimento das roupas usualmente utilizadas pelo réu - que é morador de rua - terem sido deixadas na cena do crime, aliado ao encontro da vítima com o apelante no dia seguinte, oportunidade em que o último estava com as vestimentas subtraídas, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas.
Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO JÁ AFASTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RELATO CRISTALINO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado que a qualificadora prevista no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal já restou extirpada na sentença, com espeque na ausência de laudo pericial que demonstrasse os vestígios do delito, não há que se falar em nulidade, razão pela qual não se conhece da preliminar avent...
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o denunciado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, impossível a sua absolvição, sob o argumento de insuficiência de provas. Inaplicável a causa de diminuição elencada no artigo 29, § 1º, do Código Penal, ao crime de roubo, quando se constata, por meio da verdadeira repartição de tarefas entres os envolvidos, que a participação do acusado não foi de menor importância.
Ementa
PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I E II DO CP E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 70, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO HÍGIDO E SUFICIENTE. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o denunciado, efetivamente, incorreu na prática dos tipos penais descritos nos artigos 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal e art. 244-B da Lei 8.069/90, impossível a sua absolvição, sob o argumen...
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado, na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo, comete o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, não havendo que falar, pois, em desclassificação para a conduta prevista no art. 349 do Código Penal, tampouco em participação de menor importância. Se a pena foi fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime prisional aberto, ex vi o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. A detração é instituto de competência do Juízo das Execuções, consoante previsão no artigo 66, inciso III, alínea c, da Lei de Execução Penal. O pedido de concessão de trabalho externo há de ser analisado pelo Juízo das Execuções Penais.
Ementa
ART. 157, § 2º, INCISO I E II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FAVORECIMENTO REAL - RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO - APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL E CONCESSÃO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o acusado, na companhia de outro indivíduo, em unidade de desígnios, subtraiu coisa alheia móvel, com o emprego de arma de fogo, comete o crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II do CP, não havendo que fa...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1) Havendo erro material no relatório do voto condutor do acórdão, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração, com a devida correção. 2) Altera-se parte do relatório do acórdão n.821975,retirando-se a expressão sem preparo, que passa a ter a seguinte redação: Comprovado o recolhimento das custas através do Memorando 14/SUGEC, de 04/04/2014. 3)Não se pode apreciar questão que não foi objeto da apelação, tratando-se de inovação. 4) Rejeitam-se embargos de declaração quando não presentes no acórdão omissão, obscuridade ou qualquer outro defeito 5) Embargos conhecidos. Parcialmente providos os embargos para correção de erro material. Improvidos os embargos em relação à existência de contradição e omissão.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1) Havendo erro material no relatório do voto condutor do acórdão, devem ser parcialmente providos os embargos de declaração, com a devida correção. 2) Altera-se parte do relatório do acórdão n.821975,retirando-se a expressão sem preparo, que passa a ter a seguinte redação: Comprovado o recolhimento das custas através do Memorando 14/SUGEC, de 04/04/2014. 3)Não se pode apreciar questão que não foi objeto da apelação, tratando-se de inovação. 4) Rejeitam-se em...
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EX-EMPREGADO QUE COMPRA EQUIPAMENTO EM LOJA CONVENIADA USANDO O CNPJ DA EX-EMPREGADORA PARA OBTER DESCONTO INDEVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTECEDENDES DE CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao adquirir equipamento para seu carro pelo convênio de sua ex-empregadora, cujo CNPJ usou, fazendo-se passar por outro empregado da mesma firma. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam demonstradas ante testemunhos seguros e convincentes da fraude, corroborada por prova documental e a confissão na esfera inquisitorial. 3 Se extinção das penas impostas anteriormente ocorreu há mais de cinco do fato em julgamento, não há como repercutir na dosimetria da pena, à guisa de reincidência ou maus antecedentes. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. EX-EMPREGADO QUE COMPRA EQUIPAMENTO EM LOJA CONVENIADA USANDO O CNPJ DA EX-EMPREGADORA PARA OBTER DESCONTO INDEVIDO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ANTECEDENDES DE CONDENAÇÕES COM PENAS EXTINTAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS. IRRELEVÂNCIA NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 171 do Código Penal, ao adquirir equipamento para seu carro pelo convênio de sua ex-empregadora, cujo CNPJ usou, fazendo-se passar por outro empregado da mesma firma. 2 A materialidade e a autoria do estelionato se reputam demonstrad...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsa não identificado, um automóvel e bens pessoais de motorista que lhe ofereceu carona, ameaçando com revólver e lhe restringindo a liberdade por tempo superior ao necessário à subtração. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando as coisas roubadas são apreendidas em poder do agente, sendo depois reconhecido sem pestanejar pela vítima, com depoimento corroborado pelos policiais responsáveis pela captura. 3 A fração de acréscimo superior à mínima de um terço em razão da multiplicidade de majorantes exige fundamentação qualitativa idônea, não bastando mero critério aritmético. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RÉU. RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 157, § 2º, inciso I, II e V, do Código Penal, por subtrair, junto com comparsa não identificado, um automóvel e bens pessoais de motorista que lhe ofereceu carona, ameaçando com revólver e lhe restringindo a liberdade por tempo superior ao necessário à subtração. 2 A mater...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. APRRENSÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a internação por prazo indeterminado pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Há indicação de que ele se associou a imputável para vender maconha e crack, tendo sido visto e filmado por policiais em campana, que apreenderam na sua posse cinco gramas de maconha, três gramas de crack e dez reais em dinheiro. 2 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente ao tráfico de droga se reputam provadas quando há prisão em flagrante com apreensão de tóxicos, sendo os fatos observados e filmado por policiais em campana, cujos depoimento usufruem presunção de legitimidade e idoneidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A condição de dependente não exclui a sanção pelo ato infracional, diante do contexto pessoal, social e familiar em que está inserido. O cotejo com a gravidade do ato infracional e a contumácia do menor infrator recomendam a medida socioeducativa de internação como a mais adequada. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. APRRENSÃO EM FLAGRANTE. PRETENSÃO À DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGA PARA AUTOCONSUMO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente submetido a internação por prazo indeterminado pela prática de atos infracionais análogos aos tipos dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06. Há indicação de que ele se associou a imputável para vender maconha e crack, tendo sido visto e filmado por policiais em campana, que apreenderam na...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar duas vezes seguidas ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, ao subtrair motocicleta e capacete de seu dono, ameaçando-o com arma de fogo. Quatro dias depois, subtraiu pertences pessoais e dinheiro de frentistas em um posto de gasolina, usando a mesma forma de intimidação. 2 A reiteração de infrações graves cotejada com o quadro social do adolescente e a gravidade dos atos praticados, justifica a medida de semiliberdade para garantir que ele seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida, garantindo-se a ordem pública e, sobretudo, os interesses do próprio menor. 3 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE REVÓLVER. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade por prazo indeterminado, por praticar duas vezes seguidas ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I, do Código Penal, ao subtrair motocicleta e capacete de seu dono, ameaçando-o com arma de fogo. Quatro dias depois, subtraiu pertences pessoais e dinheiro de frentistas em um posto de gasolina, usando a mesma forma de intimidação. 2 A reite...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FALGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato análogo ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando trazia consigo dez porções de maconha pesando mais de trinta e três gramas, sendo também visto quando vendia uma porção a usuário. 2 Não há nulidade por cerceamento de defesa quando não provado o efetivo prejuízo à defesa em decorrência do ato instrutora supostamente viciado. Tal não ocorre quando se alega que não foi oportunizada vista do laudo definitivo de exame da substância tóxica que apenas confirmou a conclusão do laudo preliminar sobre o potencial alucinógeno da substância apreendida. 3 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo ao tráfico de droga se reputam provada quando há apreensão em flagrante do menor em infrator, com apreensão do objeto material da infração, e depoimentos de policiais. 4 A gravidade do fato e o cotejo do contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens anteriores pelo juízo tutelar, justificam a medida socioeducativa mais rigorosa. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TRÁFICO DE DROGA. APREENSÃO EM FALGRANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato análogo ao tipo do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, depois de ter sido apreendido em flagrante quando trazia consigo dez porções de maconha pesando mais de trinta e três gramas, sendo também visto quando vendia uma porção a usuário. 2 Não há nulidade por cerceam...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante por subtrair automóvel ajudando comparsa imputável armado, que abordou mãe e filho à entrada da casa e lhes ameaçou de morte. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do maior junto com o inimputável na posse do objeto material do fato e do seu instrumento, sendo os dois reconhecidos pelas vítimas com segurança e convicção. 3 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do inimputável, com várias passagens no Juízo Tutelar, justificam a medida socioeducativa adotada. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. APREENSÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante por subtrair automóvel ajudando comparsa imputável armado, que abordou mãe e filho à entrada da casa e lhes ameaçou de morte. 2 A materialidade e a autoria de ato infracional análogo a roubo se reputam...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais foram aplicadas medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao dispararem tiros de revólver contra suas vítimas com o fim de assegurar a posse das coisas que tinham acabado de subtrair, não as matando devido a falhas do mecanismo de disparo e erro de pontaria. 2 A gravidade do ato infracional e as anteriores passagens dos adolescentes pelo Juízo da Infância e da Juventude, em cotejo com a situação social e familiar, recomendam a internação como medida socioeducativa mais adequada. 3 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Adolescentes aos quais foram aplicadas medida socioeducativa de internação em razão da prática de ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao dispararem tiros de revólver contra suas vítimas com o fim de assegurar a posse das coisas que tinham acabado de subtrair, não as matando devido a falhas do mecanismo de disparo e erro de pontaria. 2 A gravidade do ato infracional e as anteriores passagens dos adolesc...
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR NA POSSE DO OBJETO MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS AMENA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quando, junto com dois comparsas, inclusive outro menor, adentrou casa residência e subtraiu, ameaçando seus moradores com revólver, dinheiro, objetos de valor e dois automóveis, com os quais fugiram, deixando as vítimas amarradas e amordaçadas. 2 Não cabe excluir a circunstâncias de restrição da liberdade das vítimas se a prova colhida revela que as vítimas efetivamente foram cerceadas em sua liberdade por tempo superior ao necessário à subtração, sendo amarradas e amordaçadas. 3 O contexto social e familiar do menor e a gravidade do ato praticado demonstram a adequação da medida socioeducativa de internação, aplicada no intuito de se alcançar efetivamente a reabilitação, devendo ser atendido ao pedido recursal de imposição conjunta de tratamento contra a narcodependência. 4 Apelação parcialmente provida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE. APREENSÃO EM FLAGRANTE DO MENOR NA POSSE DO OBJETO MATERIAL DA INFRAÇÃO. PRETENSÃO A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS AMENA. IMPROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E PROTETIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Adolescente a quem foi imposta medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado, por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, §2º, incisos I, II e V, do Código Penal, depois de ter sido apreendido em flagrante quan...
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SEM CADÁVER. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 § 2º, incisos I e IV, e 211 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, haver entregue revólver a menor e ordenado que disparasse pelas costas contra desafeto, porque este lhe enganara, se apropriando do produto de crime anterior que haviam praticado juntos. Depois de consumado o homicídio, escondeu o corpo, jamais localizado, para se livrar de responder pelo crime. 2 O artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal, determina que serão intimados da pronúncia o réu, pessoalmente, e seu Advogado, mediante publicação oficial, fluindo o prazo recursal a partir da última intimação. 3 O artigo 415 do Código de Processo Penal determina a absolvição sumária do réu quando provada a inexistência do fato, que ele não seja autor ou partícipe, se o fato não constituir infração penal ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. A impronúncia, tratada no artigo 414, tem lugar quando o Juiz não esteja convencido da existência material do fato ou inexistindo os indícios da autoria ou participação imputada ao réu. Ausentes tais hipótese, não se afasta julgamento popular, incumbindo aos jurados, juízes naturais da causa, examinar as provas e decidir conforme a íntima convicção. Na fase da pronúncia incide o princípio in dubio pro societate, de forma que só se deve afastar o julgamento do Tribunal do Júri ante a prova incontestável que determine a absolvição sumária do réu ou a sua impronúncia, o mesmo se podendo afirmar em relação às qualificadoras da conduta. 4 Recurso desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SEM CADÁVER. RÉU PRONUNCIADO POR HOMICÍDIO COM MOTIVO TORPE E RECURSO IMPOSSIBILITADOR DA DEFESA, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E CORRUPÇÃO DE MENOR. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE DO CRIME E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU À PRONÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu pronunciado por infringir os artigos 121 § 2º, incisos I e IV, e 211 do Código Penal, mais o artigo 244-B da Lei 8.069/90, haver entregue revólver a menor e ordenado que disparasse pelas costas contra de...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PRECATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por suprimir o pagamento de ICMS aos cofres do Distrito Federal, não escriturando suas vendas no Livro de Registro próprio. Antes de recebida a denúncia, foi requerido o parcelamento e compensação do débito por precatório, ensejando a suspensão do processo enquanto a pretensão estiver sob apreciação da Procuradoria Geral do Distrito Federal para emissão do parecer conclusivo. 2 A compensação de precatórios em muito se assemelha aos programas governamentais de refinanciamento e parcelamento, e, se for homologada, implicará a extinção da punibilidade do agente, de sorte que, enquanto não for apreciada pelo órgão competente na esfera administrativa, a pretensão compensatória, é recomendável que se mantenha suspenso o processo, aplicando-se por analogia os artigos 15, da Leis 9.964/2000, 9º da Lei 10.684/2003 e 68, da Lei 11.941/2009. 3 Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TRIBUTÁRIO. PROCESSO SUSPENSO EM RAZÃO DE PEDIDO DO DEVEDOR PARA COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM PRECATÓRIO. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu acusado de infringir o artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90, em continuidade delitiva, por suprimir o pagamento de ICMS aos cofres do Distrito Federal, não escriturando suas vendas no Livro de Registro próprio. Antes de recebida a denúncia, foi requerido o parcelamento e compensação do débito por precatório, ensejando a suspensão do processo enquanto a preten...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado ao qual foi negado livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, comprovado por falta grave cometida há mais de seis meses: evadiu-se do presídio quando recebeu a progressão ao regime semiaberto e só foi recapturado quase dois meses depois, dentando mau comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento carcerário do condenado não deve se limitar aos últimos seis meses do cumprimento da pena, mas ao criterioso exame durante todo o tempo de execução da pena. 3 Agravo desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. FUGA DO PRESÍDIO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO CONFIRMADA. 1 Condenado ao qual foi negado livramento condicional por ausência do requisito subjetivo, comprovado por falta grave cometida há mais de seis meses: evadiu-se do presídio quando recebeu a progressão ao regime semiaberto e só foi recapturado quase dois meses depois, dentando mau comportamento carcerário. 2 A avaliação do comportamento carcerário do condenado não deve se limitar aos últimos seis meses...
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO AO INDULTO PLENO OU MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO NEGADO. 1 O artigo 8º do Decreto 7.648/11 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direito na forma do artigo 44 do Código Penal; ou, ainda, quando o réu condenado é beneficiado pelo sursis da pena, desde que tenham cumprido até 25/12/2011 um quarto da pena, se primário, ou um terço, se reincidente, ainda que haja conversão da pena alternativa em privação de liberdade. 2 A agravante teve suas penas restritivas de direito revogadas por descumprir as condições impostas, com isso inviabilizando o indulto por ter ensejado o restabelecimento da pena privativa de liberdade, afastando com isso o requisito objetivo previsto no Decreto Presidencial. 3 Agravo desprovido.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. PRETENSÃO AO INDULTO PLENO OU MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. AGRAVO NEGADO. 1 O artigo 8º do Decreto 7.648/11 veda a concessão do indulto aos condenados por crime de tráfico de drogas, salvo quando a pena privativa de liberdade é substituída por restritiva de direito na forma do artigo 44 do Código Penal; ou, ainda, quando o réu condenado é beneficiado pelo...