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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20120910150364APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausente dos autos a prova da alegada turbação ou esbulho passíveis de proteção pelo interdito proibitório, revela-se ausente o interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.2. O instituto da alienação fiduciária praticado nos autos se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicado o mesmo entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 308, da Súmula do STJ).3...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20131210030654APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes.2. Apelo...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111968145APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMONÍMIA. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Aparte que indica erroneamente bens para penhora de pessoa homônima sem o dever de cuidado em verificar o CPF, causando a constrição indevida de bens, comete ato ilícito indenizável.2. Aindenização decorrente da responsabilidade civil aquiliana, com base nos arts. 186 e 187, do CC/02, configura-se pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, daquele que, violando direito e causando dano a outrem, cometendo ato ilíc...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110471624APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTÍCIA EM PERIÓDICOS SOBRE SUPOSTA INVASÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE ANIMUNS INJURIANDI. DANO À PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aanálise acerca da necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa.2. Não há qualquer vício na sentença quando o magistrado analisa...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110423814APC
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE RETIRADA DAS REPORTAGENS. EXCESSO DO DEVER DE INFORMAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se em sede decautelar preparatória, não restou comprovada a plausibilidade do direito invocado, ou seja, excesso no dever de informar, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de retirada das reportagens que veiculam imagens do autor. 2.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110116674APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoante dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual n...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110590684APC
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130510095373APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520, INCISO II, DO CPC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE DE OUTROS PARENTES. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCLUSÃO DE ALIMENTANTES INCAPACITADOS. ARTS. 1.694, E § 1º, 1.696, 1.697, E 1.698, DO CC/02. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Aapelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, conforme...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20120111720275APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA. “REGISTRO DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE.1. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não têm mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130610145747APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. TARIFAS “REGISTROS” E “GRAVAME”. ILEGALIDADE. IOF. LEGALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110984867APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se deve confundir a alegação de inconstitucionalidade - apontada como fundamento do pedid...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140610011402APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo re...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111748055APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111536114APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20040110773362APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da ex...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110367813APC
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FALÊNCIAS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONLUIO ENTRE OS SÓCIOS DA SUCESSORA E OS DA SUCEDIDA PARA PREJUDICAR OS CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS E DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA.1. Se o processo versa sobre interesses da falida, o Juízo da Vara de Falências, Recupera...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111249392APC
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TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. LEI Nº11.960/09.TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ.1. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710003966APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20110111415934APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. ANUALIDADE DO REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto caracterizada a existência de solidariedade da SulAmérica Seguro Saúde S.A, comooperadora do plano de saúde, envolvida na mesma cadeia de prestação de serviçosdas demais rés.2. Ante o reajuste abusivo de contribuição mensal...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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TJDF APC -Apelação Cível-20130910216116APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal.2. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde.3. Apelação conhecida em parte e, na parte c...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 23/01/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
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