PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausente dos autos a prova da alegada turbação ou esbulho passíveis de proteção pelo interdito proibitório, revela-se ausente o interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.2. O instituto da alienação fiduciária praticado nos autos se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicado o mesmo entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 308, da Súmula do STJ).3. Recurso improvido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO IMPROVIDO.1. Ausente dos autos a prova da alegada turbação ou esbulho passíveis de proteção pelo interdito proibitório, revela-se ausente o interesse processual, em razão da inadequação da via eleita.2. O instituto da alienação fiduciária praticado nos autos se assemelha ao da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, devendo, por isso, ser aplicado o mesmo entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 308, da Súmula do STJ).3...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes.2. Apelo improvido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. ABANDONO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, E § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, se o processo tiver sido abandonado por mais de trinta (30) dias, e o patrono da parte autora, regularmente intimado por publicação na imprensa oficial, bem como a própria parte, intimada, pessoalmente, para dar andamento ao feito em quarenta e oito (48) horas, quedarem-se inertes.2. Apelo...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMONÍMIA. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Aparte que indica erroneamente bens para penhora de pessoa homônima sem o dever de cuidado em verificar o CPF, causando a constrição indevida de bens, comete ato ilícito indenizável.2. Aindenização decorrente da responsabilidade civil aquiliana, com base nos arts. 186 e 187, do CC/02, configura-se pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, daquele que, violando direito e causando dano a outrem, cometendo ato ilícito.3. O quantum indenizatório a título de danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se, no caso concreto, a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do agente, as condições da vítima além do caráter punitivo-pedagógico da medida. De igual modo, não pode ser fonte de enriquecimento ilícito. Atendidos tais parâmetros, o quantum deve ser mantido.4. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMONÍMIA. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. QUANTUM RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.1. Aparte que indica erroneamente bens para penhora de pessoa homônima sem o dever de cuidado em verificar o CPF, causando a constrição indevida de bens, comete ato ilícito indenizável.2. Aindenização decorrente da responsabilidade civil aquiliana, com base nos arts. 186 e 187, do CC/02, configura-se pela ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, daquele que, violando direito e causando dano a outrem, cometendo ato ilíc...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTÍCIA EM PERIÓDICOS SOBRE SUPOSTA INVASÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE ANIMUNS INJURIANDI. DANO À PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aanálise acerca da necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa.2. Não há qualquer vício na sentença quando o magistrado analisa e decide todas as questões discutidas no processo, mesmo que, por ocasião do julgamento, tenha apresentado razões sucintas, que satisfaz o requisito previsto no art. 93, inciso IX, da CF.2. Não ofende a personalidade da autora a notícia em períodicos acerca de discussão de terras entre as partes, informando sobre processo judicial, em que se litiga sobre o direito a propriedade de imóvel, sem que tenha havido animus injuriandi.3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA VÍCIO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES AFASTADAS. NOTÍCIA EM PERIÓDICOS SOBRE SUPOSTA INVASÃO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE ANIMUNS INJURIANDI. DANO À PERSONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Aanálise acerca da necessidade da prova se insere no âmbito da discricionariedade conferida ao juiz. Assim, se o magistrado considera que a prova requerida é impertinente, desnecessária ou protelatória, deve indeferi-la, sem que isto configure cerceamento de defesa.2. Não há qualquer vício na sentença quando o magistrado analisa...
PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE RETIRADA DAS REPORTAGENS. EXCESSO DO DEVER DE INFORMAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se em sede decautelar preparatória, não restou comprovada a plausibilidade do direito invocado, ou seja, excesso no dever de informar, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de retirada das reportagens que veiculam imagens do autor. 2.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, não há de se falar em sua minoração.3. Apelo improvido.
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PROCESSO CIVIL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA. PEDIDO DE RETIRADA DAS REPORTAGENS. EXCESSO DO DEVER DE INFORMAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Se em sede decautelar preparatória, não restou comprovada a plausibilidade do direito invocado, ou seja, excesso no dever de informar, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de retirada das reportagens que veiculam imagens do autor. 2.Se os honorários advocatícios encontram-se fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoante dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual não pode incidir qualquer espécie de vício de consentimento, sob pena de anulação do contrato entabulado pelas partes.2. Se os termos da prestação alimentícia foram livremente formulados através de acordo entre as partes, devidamente assistida e representadas, o qual restou homologado por sentença, com trânsito em julgado, o negócio jurídico impugnado não padece de qualquer vício de consentimento, erro ou dolo, possuindo todos os requisitos de validade previstos no art. 104, do CC/02.3. Nos termos do art. 1.694, § 1º, do CC/02, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”, considerando que a responsabilidade pelas despesas do filho compete a ambos os pais.4. Embora os gastos com as necessidades das menores tenham sofrido um acréscimo desde a recente fixação do valor inicial da obrigação alimentícia, o aumento salarial auferido pelo alimentante apresenta-se proporcionalmente suficiente a atender as demandas das alimentadas, tendo em conta a responsabilidade mútua dos genitores. Portanto, o valor fixado a título de prestação de alimentos, ponderando, ainda, que foram pactuados gastos extras a cargo do genitor, mostra-se razóavel.5. Não demonstrado que sobreveio mudança significativa na situação financeira de quem supre os alimentos fixados, não há que se falar na sua majoração, segundo inteligência do art. 1.699, do CC. Logo, deve-se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade para a fixação da pensão alimentícia na forma estabelecida na sentença resistida.6. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. VÍCIO NÃO COMPROVADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. ART. 104, DO CC/02. MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1. Avalidade do negócio jurídico requer, consoante dicção do art. 104, do CC/02, agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Some-se a esses elementos a vontade, que deve ser livre e sobre a qual n...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520, INCISO II, DO CPC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE DE OUTROS PARENTES. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCLUSÃO DE ALIMENTANTES INCAPACITADOS. ARTS. 1.694, E § 1º, 1.696, 1.697, E 1.698, DO CC/02. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Aapelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, conforme disposição do art. 520, inciso II, do CPC.2. Segundo o Código Civil de 2002, os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, cujo dever é recíproco, observada a ordem de chamamento à obrigação, a teor do disposto em seus arts. 1.694, e 1.696. Ademais, nos termos do § 1º do art. 1.694 do referido diploma legal, “os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”.3. Aobrigação alimentar entre colaterais até o segundo grau é complementar e subsidiária, e, desse modo, os alimentos são devidos, prioritariamente, pelos ascendentes, e na falta destes ou na impossibilidade de eles o prestarem, aos descendentes, observada a ordem de sucessão, e faltando estes, aos irmãos (germanos e unilaterais), conforme o art. 1.697, do CC/02.4. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato, sendo que, se forem vários os alimentantes, todos devem concorrer na proporção de seus respectivos recursos, a teor do disposto noart. 1.698, do CC/02.5. Tendo sido demonstrado pela ascendente genitora e por parcela dos irmãos que não possuem capacidade financeira para contribuir com a pensão de alimentos, fixada provisoriamente em relação a estes, sem que isso comprometa seus sustentos e de suas respectivas famílias, bem como que o valor pactuado pelos demais irmãos a título de prestação alimentícia suprem as necessidades mínimas atuais da autora maior incapaz, há que se prestigiar a adequada avaliação do binômio necessidade/possibilidade ao homologar o acordo da obrigação alimentícia, excluindo os alimentantes incapacitados, na forma estabelecida na sentença resistida.6. Apelo improvido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. CONDENAÇÃO À PRESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 520, INCISO II, DO CPC. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE IRMÃOS. COMPLEMENTAR E SUBSIDIÁRIA. INCAPACIDADE DE OUTROS PARENTES. DEMONSTRAÇÃO. CORRETA APRECIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXCLUSÃO DE ALIMENTANTES INCAPACITADOS. ARTS. 1.694, E § 1º, 1.696, 1.697, E 1.698, DO CC/02. MANUTENÇÃO DO DECISUM.1. Aapelação será recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que condenar à prestação de alimentos, conforme...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA. “REGISTRO DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE.1. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não têm mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ.2.A tarifa denominada “Registro de Contrato”, é ilícita, poisnão têm previsão legal, impondo-se a sua restituição, na forma simples.3. Apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA BANCÁRIA. “REGISTRO DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ILICITUDE.1. Acobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não têm mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. TARIFAS “REGISTROS” E “GRAVAME”. ILEGALIDADE. IOF. LEGALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.3. Aaplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada.4. Acobrança da tarifa de “cadastro” é permitida, tendo em vista estar prevista no contrato e na Resolução nº 3.919/2010, do CMN/BACEN.Contudo, as tarifasde “registro” e de “gravame” devem ser consideradas abusivas e, portanto, indevidas, por ausência de previsão em resoluções editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central, órgãos competentes para dispor sobre a matéria, e por contrariarem o disposto no do art. 51, inciso IV, do CDC.5. Se, em virtude do provimento parcial do recurso do réu, a autora passou a ser vencedora em proporção maior do que aquela que havido sido estabelecida na sentença, impõe-se nova distribuição dos ônus da sucumbência.6. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP n.º 2170-36/2001. POSSIBILIDADE. TABELA PRICE. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE PREVISTAS EM RESOLUÇÕES CMN/BACEN. TARIFAS “REGISTROS” E “GRAVAME”. ILEGALIDADE. IOF. LEGALIDADE.REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.2. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se deve confundir a alegação de inconstitucionalidade - apontada como fundamento do pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais - com pedido formal de declaração de inconstitucionalidade. Preliminar rejeitada.2. É incabível o deferimento da antecipação da tutela postulada ao Juízo a quo em sede de julgamento de apelação, uma vez que tal possibilidade é exercitável apenas em sede de agravo de instrumento (art. 527, inciso III, do CPC).3. Desnecessária a determinação de inversão do ônus da prova, para que se junte novo documento aos autos, quando os documentos já produzidos revelam-se suficientes para a análise da questão de fato.4. Consoante a jurisprudência do STJ, a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados por instituições financeiras após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, posteriormente reeditada com o n.º 2.170-36/2001, desde que pactuada.5. A aplicação do sistema francês de amortização, que utiliza a tabela price para a correção e a aplicação dos juros sobre o saldo devedor, não configura ilegalidade, devendo ser mantida conforme pactuada.6. A cobrança de Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não tem mais respaldo legal, porém é permitida se baseada em contratos celebrados até a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30 de abril de 2008, desde que pactuada, e que não caracterizem vantagem excessiva ou exagerada da instituição financeira. No entanto, quanto às demais tarifas bancárias, a sua cobrança fica limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Precedentes do STJ.7. É possível o depósito das parcelas incontroversas, sendo facultado ao autor depositar aquilo que entende devido, porque não há qualquer vedação legal. Todavia, a consignação em valor inferior ao devido não tem o condão, por si só, de elidir os efeitos da mora nem de impedir a inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes.8. Se a parte apelante restou vencedora em parte e vencida em outra parte, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca, na proporção adequada.9. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. INVIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000. TABELA PRICE. LEGALIDADE. TARIFA DE RENOVAÇÃO DE CADASTRO. ABUSIVIDADE. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUBUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se deve confundir a alegação de inconstitucionalidade - apontada como fundamento do pedid...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo remanescente a ser devolvido ao arrendatário.2. Apelo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO BEM. RESTITUIÇÃO DO VRG CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ. POSSIBILIDADE.1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.09.212/RJ, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento quanto à validade da cláusula presente em contrato de arrendamento mercantil, que condiciona a devolução do VRG à prévia venda do veículo e abatimento das despesas, a fim de que seja apurada a existência ou não de saldo re...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. O procedimento deve seguir as regras da norma especial.3. Comprovada a mora do devedor, a impossibilidade de localização do bem objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária garante ao credor fiduciário a possibilidade de converter a busca e apreensão em depósito, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de devolução do bem ou do equivalente em dinheiro.4. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no processo de busca e apreensão deve ser apresentada no prazo de quinze dias contados da execução da liminar. O procedimento deve seguir as regras da norma especial.3. Comprovada a mora do devedor, a impossibilidade de localização do bem objeto do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária garante ao credor fiduciário a possibilidade de converter a busca e apreensão em depósito, motivo pelo qual deve ser confirmada a sentença que julga procedente o pedido de devolução do bem ou do equivalente em dinheiro.4. Apelo provido. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE CONEXÃO INDEVIDA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE DEFESA PREMATURA. CONTESTAÇÃO CONDICIONADA À EXECUÇÃO DA LIMINAR. ACOLHIMENTO. SENTENÇA CASSADA.1. Se duas ações têm como causa de pedir o mesmo contrato, impõe-se o reconhecimento da conexão e a reunião dos feitos no mesmo juízo, para julgamento simultâneo, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes.2. No rito especial estabelecido pelo DC 911/69, a contestação somente tem lugar após a execução da liminar. O art. 3º, § 3º, do DL nº 911/69, é claro em estabelecer que a contestação no...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da execução. Precedentes.2. Apelo provido. Sentença cassada.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR FALTA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9, AMBOS DO EGRÉGIO TJDFT. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SUSPENSÃO E NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.1. A falta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão do processo de execução, e não a sua extinção, com base na Portaria Conjunta nº 73/2010, do TJDFT, até porque uma norma administrativa não pode se sobrepor à lei processual civil que dispõe, em seu art. 791, inciso III, do CPC, acerca da possibilidade da suspensão da ex...
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FALÊNCIAS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONLUIO ENTRE OS SÓCIOS DA SUCESSORA E OS DA SUCEDIDA PARA PREJUDICAR OS CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS E DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA.1. Se o processo versa sobre interesses da falida, o Juízo da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal é competente para o seu processamento e julgamento, nos termos do art. 76, da Lei n.º 11.101/2005. 2. Não se evidencia o alegado cerceamento de defesa se os documentos juntados ao processo são suficientes para a apreciação e convencimento do Juízo acerca da matéria controvertida.3. Havendo sucessão empresarial e confusão patrimonial entre pessoas jurídicas, decorrentes de conluio entre os sócios da sucessora e da sucedida, com o intuito de prejudicar credores, que evidenciam abuso da personalidade jurídica, cabível a responsabilização da empresa sucessora e dos sócios de ambas as pessoas jurídicas pelas dívidas da sucedida. 4. Os honorários advocatícios nas sentenças de caráter declaratório devem ser arbitrados por apreciação equitativa do magistrado, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.5. Agravo retido improvido. Apelações improvidas.
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PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES E AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE FALÊNCIAS. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO: SUCESSÃO EMPRESARIAL. CONLUIO ENTRE OS SÓCIOS DA SUCESSORA E OS DA SUCEDIDA PARA PREJUDICAR OS CREDORES. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AMBAS E DESVIO DE FINALIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DA SUCESSORA PELAS DÍVIDAS DA SUCEDIDA.1. Se o processo versa sobre interesses da falida, o Juízo da Vara de Falências, Recupera...
TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. LEI Nº11.960/09.TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ.1. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a sua fixação, impossibilita-se a majoração ou a redução da quantia arbitrada na sentença. 2.Em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º, da Lei 11.960/09, a correção monetária deve obedecer ao IPCA e os juros contra a Fazenda Pública devem submeter-se à taxa incidente nas cadernetas de poupança.3. Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, conforme sumulado nos Enunciados nºs 54, e 362, ambos do colendo STJ.4. Parcial provimento aos recursos da parte autora e ré.
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TRIBUTÁRIO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ÍNDICES. LEI Nº11.960/09.TERMO INICIAL. ENUNCIADOS Nºs 54, E 362, DA SÚMULA DO STJ.1. O valor da indenização pelos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica do apelante e a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida. Se esses vetores foram observados pelo magistrado de primeiro grau para a...
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em virtude do provimento do recurso do réu, o autor passou a ser vencido, impõe-se a inversão dos ônus da sucumbência para que sejam atribuídos integralmente ao autor.3. Apelo do réu provido. Recurso do autor prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º 296, DA SÚMULA DO STJ.INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.1. Consoante entendimento do STJ e seu Enunciado n.º 296, o mutuante pode estipular a cobrança dos seguintes encargos para o período de inadimplência: juros remuneratórios, cujo índice não pode ser superior à média de mercado, estando limitado à taxa contratada para o período da normalidade contratual, juros de mora de um por cento (1%) ao mês ou doze por cento (12%) ao ano e multa contratual de dois por cento (2%).2. Se, em...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. ANUALIDADE DO REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto caracterizada a existência de solidariedade da SulAmérica Seguro Saúde S.A, comooperadora do plano de saúde, envolvida na mesma cadeia de prestação de serviçosdas demais rés.2. Ante o reajuste abusivo de contribuição mensal do plano de saúde, apenas três (3) meses após a contratação,cabe ao Poder Judiciário analisar a questão e revisar esta disposição contratual, que no caso são as Cláusulas 23 e 24 do contrato, consoante autoriza o art. 39, inciso V, e o art. 51, inciso IV, alínea X, ambos do CDC3. A mera alegação de aumento do grau de sinistralidade do plano coletivo, sem a devida comprovação pelo plano de saúde réu, não justifica a necessidade do reajuste em patamar tão elevado e em curto período.4. Apelo improvido. Recurso adesivo provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ABUSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DO CDC. ANUALIDADE DO REAJUSTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 20, § 3°, DO CPC. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.1.Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto caracterizada a existência de solidariedade da SulAmérica Seguro Saúde S.A, comooperadora do plano de saúde, envolvida na mesma cadeia de prestação de serviçosdas demais rés.2. Ante o reajuste abusivo de contribuição mensal...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal.2. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde.3. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. IDOSO. PLEITO ATENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REAJUSTE EM FUNÇÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE.1. Se um dos pleitos pelo qual se irresigna a apelante já foi devidamente acolhido da sentença resistida, impõe-se o não conhecimento do recurso, no ponto, por ausência de interesse recursal.2. É nula de pleno direito, por revelar vantagem exagerada, a cláusula contratual que estabelece reajuste em função da mudança de faixa etária do beneficiário do plano de saúde.3. Apelação conhecida em parte e, na parte c...