PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na condução de automóvel roubado poucas horas antes e com a posse de um revólver entre os pedais. 2 Os acréscimos por maus antecedentes e reincidência em crimes cujas penas mínimas são um ano e dois anos de reclusão devem ser situar em dois e quatro meses respectivamente, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É exagero aumentar em seis meses quando a pena-base é de um ou dois anos. 3 Apelação provida.
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PENAL. RECEPTAÇÃO E PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 180 do Código Penal e 14 da Lei 10.826/2003, depois de ter sido preso em flagrante na condução de automóvel roubado poucas horas antes e com a posse de um revólver entre os pedais. 2 Os acréscimos por maus antecedentes e reincidência em crimes cujas penas mínimas são um ano e dois anos de reclusão devem ser situar em dois e quatro meses respectivamente, dentro dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. É exagero aumentar em seis meses...
PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AGRESSÃO DE DESAFETO A FACA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto ao cabo de a acerba discussão, ferindo-o gravemente. 2 Não se pode reduzir a pena por minorante fracionada na sua expressão mínima sem fundamento idôneo. Se há o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 129, § 4º, do Código no crime de lesão corporal qualificada, a inexistência de fundamento implica a incidência da fração mais favorável ao réu, prevalecendo o princípio Favor rei. 3 A violência empregada contra pessoa impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 4 Apelação parcialmente provida
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PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. AGRESSÃO DE DESAFETO A FACA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 Réu condenado por infringir artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal, depois de esfaquear desafeto ao cabo de a acerba discussão, ferindo-o gravemente. 2 Não se pode reduzir a pena por minorante fracionada na sua expressão mínima sem fundamento idôneo. Se há o reconhecimento do privilégio previsto no artigo 129, § 4º, do Código no crime de lesão corporal qualificada, a inexistência de fundamento implica a incidência da fra...
PENAL. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, nas formas consumada e tentada, quando, junto com individuo não identificado, subtraiu o telefone celular e cem reais de uma mulher que caminhava na via pública e tentou subtrair bens de suas duas acompanhantes, simulando a posse de um revólver por baixo da camisa. A ação criminosa foi presenciada por Policial Militar que passava casualmente no local, perseguiu e prendeu o réu, enquanto o comparsa se escafedia. 2 O acréscimo de sete meses sobre pena-base se justifica em razão dos maus antecedentes do réu e o embate entre reincidência e confissão deve ensejar, em princípio, a compensação plena, salvo quando se trate de transgressor contumaz, que denota insensibilidade à pedagogia da sanção penal e não pode merecer o mesmo tratamento dispensado aos réus primários. 3 Provimento da apelação acusatória e desprovimento da defensiva.
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PENAL. ROUBOS CONSUMADO E TENTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA FUNDADA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir duas vezes o artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, nas formas consumada e tentada, quando, junto com individuo não identificado, subtraiu o telefone celular e cem reais de uma mulher que caminhava na via pública e tentou subtrair bens de suas duas acompanhantes, simulando a posse de um revólver por baixo da camisa. A ação criminosa foi presenciada por Policial Militar que passava casualme...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO EM RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por haver subtraído os telefones celulares e outros bens de dois homens que caminhavam na rua, abordando-os junto com um menor e outro indivíduo não identificado, depois de intimidá-los com revólver. 2 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do réu, junto com um menor, ainda na posse de parte do objeto material do crime, sendo também reconhecido prontamente pelas vítimas como autor da subtração. 3 Não há como reclassificar a conduta para furto tentado quando há violência exercida com uso de arma de fogo, caracterizando a violência exigida pelo tipo penal do roubo, sendo inequívoca a inversão da posse da res furtiva, configurando a consumação, conforme teoria da amotio, adotada pela jurisprudência. 4 Não se censura a dosimetria da pena devidamente fundamentada e fiel ao critério trifásico, resultando na pena menor possível para o tipo. 5 Apelação desprovida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO EM RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA FURTO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por haver subtraído os telefones celulares e outros bens de dois homens que caminhavam na rua, abordando-os junto com um menor e outro indivíduo não identificado, depois de intimidá-los com revólver. 2 A mater...
PENAL E PROCESSUAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DA CORRPÃO DE MENOR. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois adolescentes, subtraiu bens valiosos de dois homens que caminhavam na rua, depois de ameaçá-los com simulacro de arma de fogo. 2 Réu condenado por infringir os artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois adolescentes, subtraiu bens valiosos de dois homens que caminhavam na rua, depois de ameaçá-los com simulacro de arma de fogo. 3 A materialidade e a autoria do roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente ainda na posse da res furtiva, sendo ainda reconhecido pelas vítimas, e estejam corroborados pelos policiais condutores do flagrante. A corrupção de menor é crime formal, bastando à sua configuração a prova de que o inimputável participou da ação criminosa. 4 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. NATUREZA FORMAL DA CORRPÃO DE MENOR. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NO PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE COM EXCLUSÃO DA MAJORANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, §2º, inciso II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, depois de ter sido preso em flagrante quando, junto com dois adolescentes, subtraiu bens valiosos de dois homens que caminhavam na rua, depois de ameaçá-los com simulacro de...
PENAL E PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. S PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de atribuir falsamente a um conhecido a prática de estupro, para vingar-se por lhe ter sido recusada uma carona para deixá-la em casa e também por se manter insensível ao poder da sua sedução feminina. 2 Provada que a réu pretendeu efetivamente dar causa a persecução criminal contra pessoa que sabia inocente, devido à desentendimento acerca de uma carona e rejeição a namoro, não há como afastar o dolo, diante do conhecimento razoável da agente, que não poderia razoavelmente desconhecer o que acontece quando uma mulher comparece à Delegacia de Polícia e acusa determina pessoa de tê-la estuprado, afastando a possibilidade de erro de direito. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. S PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO ALEGANDO AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ré condenada por infringir o artigo 339 do Código Penal, depois de atribuir falsamente a um conhecido a prática de estupro, para vingar-se por lhe ter sido recusada uma carona para deixá-la em casa e também por se manter insensível ao poder da sua sedução feminina. 2 Provada que a réu pretendeu efetivamente dar causa a persecução criminal contra pesso...
PENAL E PROCESSUAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA VIOLAÇÃO DA FECHADURA E DA PRESENÇA DAS DIGITAIS DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído coisas de valor de dentro de uma automóvel estacionado no campus de uma universidade, depois de danificar a fechadura da porta do motorista. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando realizada perícia que confirma o arrombamento da porta do carro e o depoimento vitimário esclarecer a subtração de seus pertences. 3 Apelação desprovida.
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PENAL E PROCESSUAL. FURTO COM RUPTURA DE OBSTÁCULO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PERÍCIA COMPROBATÓRIA DA VIOLAÇÃO DA FECHADURA E DA PRESENÇA DAS DIGITAIS DO RÉU. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por haver subtraído coisas de valor de dentro de uma automóvel estacionado no campus de uma universidade, depois de danificar a fechadura da porta do motorista. 2 A materialidade e a autoria do furto qualificado se reputam provadas quando realizada perícia que confirma o arrombamento da porta do carro e o depoimento vit...
PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por haver adentrado loja comercial e subtraído telefones celulares, um notebook e dinheiros de três vítimas diferentes, junto com adolescente e usando uma faca para intimidá-las, 2 Amaterialidade e a autoria estão do roubo e da corrupção de menor se reputam provados quando há confissão parcial do réu corroborando os depoimentos das vítimas e de uma testemunha perante o Juiz. 3 Apelação parcialmente provida para corrigir erro material no cálculo da pena.
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PENAL. ROUBO COM USO DE FACA E CONCURSO DE PESSOAS MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, e 244-B da Lei 8.069/90, por haver adentrado loja comercial e subtraído telefones celulares, um notebook e dinheiros de três vítimas diferentes, junto com adolescente e usando uma faca para intimidá-las, 2 Amaterialidade e a autoria estão do roubo e da corrupção de menor se reputam provados quando há confissão parcial...
PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ACUSATÓRIO. CRÍTICA DA DOSIMENTRIA DA PENA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO REGIME INICIAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender duas porções de crack pesando ao todo sessenta e cinco centigramas. 2 A culpabilidade do réu e consequências do crime não podem ensejar a exasperação da pena-base quando se situam dentro da normalidade, e quantidade inexpressiva da droga apreendida permite fixar a pena-base no mínimo legal. 3 A exclusão da minorante do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, exige prova da dedicação exclusiva do réu ao crime, não bastando a prisão um flagrante em si mesma. Como o Supremo Tribunal Federal afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado, a quantidade ínfima de droga e da pena, confrontadas com a gravidade concreta do delito, ainda equiparado a hediondo, recomendam regime semiaberto. Mas sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, reduz-se a pena com base no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com sua substituição por restritivas de direitos. 4 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. TRÁFICO DE DROGA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO ACUSATÓRIO. CRÍTICA DA DOSIMENTRIA DA PENA. ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO REGIME INICIAL DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 33 da Lei 11.343/2006, depois de ter sido preso em flagrante por vender duas porções de crack pesando ao todo sessenta e cinco centigramas. 2 A culpabilidade do réu e consequências do crime não podem ensejar a exasperação da pena-base quando se situam dentro da normalidade, e quantidade inexpressiva da droga apreendida permite fixar...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido. 2.No caso concreto, em análise do esforço despendido pelos patronos da parte demandada no desenrolar do processo, reputo que os honorários fixados pelo ilustre sentenciante mostram-se compatíveis com as peculiaridades do caso em julgamento e remunera a contento o trabalho dos advogados. 3. Apelação conhecida e não provida. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS MANTIDOS. 1.Nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, os honorários serão fixados por meio da análise equitativa do juiz, levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido....
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas e seus acessórios, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Recurso conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI Nº 911/69, COM A REDAÇÃO DA LEI 10.931/2004. NÃO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. PURGA DA MORA NÃO EFETIVADA. 1. Na sistemática introduzida pela Lei nº 10.931/2004, a purgação da mora nas ações de busca e apreensão, com base em contrato de financiamento bancário com garantia fiduciária, dá-se com o pagamento da dívida pendente, representada pelas parcelas vencidas e vincendas e seus acessórios, nos termos do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69. 2. Recurso conhecido e provido....
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC), por incúria da parte, acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a inter...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. HIPOTESES TAXATIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE CADASTRO. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. Admite-se a incidência da capitalização mensal de juros em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/00 (em vigor como MP 2.170/01), desde que expressamente pactuada. 3. Irrelevante saber se a utilização da Tabela Price (ou Sistema Francês de Amortização) implica a cobrança de juros capitalizados, pois é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários. 4. Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007 (30.04.2008), as tarifas passíveis de cobranças ficaram limitadas às hipóteses taxativamente previstas em normas padronizadoras expedidas pela autoridade monetária, devendo ser considerada ilícita a cobrança das demais tarifas bancárias não previstas na Resolução CMN 3.919/2010 como serviços bancários passíveis de tarifação. 5. A cobrança da Tarifa de Cadastro revela-se legítima para fins de remunerar os custos com pesquisas em cadastros, banco de dados e sistemas quando está expressamente pactuada no contrato, bem como se caracterizado o seu fato gerador, isto é, o início de relacionamento entre o cliente e a instituição financeira (Resp 1.251.331/RS, DJe 24/10/2013). Não havendo previsão expressa no contrato quanto à cobrança da referida tarifa, o pleito do autor não pode ser provido. 6. É legal a cobrança de IOF em face da previsão no Código Tributário que determina a responsabilidade da instituição financeira pela retenção e recolhimento do tributo. 7. Não havendo qualquer valor pago indevidamente, não há que se falar em repetição do indébito. 8. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/00 REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/01. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TABELA PRICE. LIMITAÇÃO DOS JUROS. LEI DE USURA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. IOF. LEGALIDADE NA COBRANÇA. HIPOTESES TAXATIVAS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. TARIFA DE CADASTRO. NÃO PREVISÃO NO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GINECOLÓGICO. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO DURANTE O PROCEDIMENTO médico. QUEIMADURA. CICATRIZ DURADOURA HIPERCRÔMICA. DANO ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data da publicação (art. 4º, § 3º e § 4º). 2. Protocolizada a petição do recurso após o fim do prazo legal, o não conhecimento da apelação é providência que se impõe, ante a sua manifesta intempestividade. 3. O dano estético fica caracterizado diante de um efeito particular de um dano físico, a saber, a exteriorização de um enfeiamento, em decorrência de lesão duradoura ou permanente, capaz de gerar humilhações e desgostos, dando origem a uma dor moral. 4. O dano físico (queimadura/cicatriz) decorrente de procedimento médico ginecológico para tratamento de doença viral (HPV) com acido tricloroacético a 90%, não se atém à projeção fisiológica, envolvendo a imagem física da pessoa em aspectos associados, por exemplo, a movimentos habituais de andar, de gesticular, de comportar-se, de vestir-se, caracterizando, nessa linha, ofensa com relevo jurídico por vilipendiar as expressões próprias da dinâmica da personalidade da pessoa. 5. Em se tratando de mulher jovem, cuja vaidade natural conta com a sensação de bem-estar, o dano referente a uma cicatriz hipercrômica (tonalidade diversa da pele e mais escura) na nádega perturba hábitos ordinários da sua vida, bem como repercutirá no modo de exposição da sua imagem, o que caracteriza dano estético a ensejar a fixação de indenização consentânea com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Apelação do réu não conhecida. Apelação da autora conhecida e provida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO GINECOLÓGICO. DERRAMAMENTO DE ÁCIDO TRICLOROACÉTICO DURANTE O PROCEDIMENTO médico. QUEIMADURA. CICATRIZ DURADOURA HIPERCRÔMICA. DANO ESTÉTICO. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, preceitua que se considera como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, tendo os prazos processuais início no primeiro dia útil seguinte ao considerado como data...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚM. 278/STJ). REQUERIMENTO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ) 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora. 2. O termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização securitária derivada de invalidez permanente ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Súmula 278/STJ. 3. O pedido de indenização efetuado perante a seguradora suspende o prazo prescricional, o qual é retomado a partir da ciência do indeferimento. Súmula 229/STJ. 4. Proposta a ação quando transcorrido mais de 1 (um) ano da ciência da incapacidade permanente, já considerada a suspensão do prazo acarretada pelo pedido extrajudicial, inafastável o reconhecimento da prescrição. 5. Apelação conhecida, prejudicial de mérito suscitada de ofício para extinguir o processo sem julgamento de mérito, recurso prejudicado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE PERMANENTE (SÚM. 278/STJ). REQUERIMENTO À SEGURADORA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO. RETOMADA DO CURSO PRESCRICIONAL (SÚM. 229/STJ) 1. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, b, do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra a seguradora. 2. O termo inicial da prescrição relativa ao pedido de indenização securitária derivada de invalidez permanente ocorre com a ciência inequívoca da incapacidade pelo segurado. Súmula 278/STJ. 3. O pedid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer ou complementar o acórdão que apresente ponto omisso, contraditório ou obscuro. Não se destina, pois, à rediscussão da matéria objeto do julgado, haja vista que, até para fins de prequestionamento, o embargante deve observar as hipóteses de cabimento estabelecidas no artigo 535 do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO QUE CONTRARIA TESE DEFENDIDA PELA PARTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC. 1. Apreciados os temas discutidos no processo e lançados os fundamentos que embasaram a decisão, o acórdão não pode ser apontado como omisso por não acolher as teses apresentadas pela parte. 2. A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de r...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autoriza recebimento dos embargos como agravo interno. Embargos de declaração admitidos como agravo interno. 2. Uma vez reconhecido judicialmente que são devidas as diferenças de correção dos valores depositados em favor dos exequentes, necessariamente se deve reconhecer que também os juros remuneratórios incidentes sobre elas são devidos, já que estes também fazem parte do contrato da caderneta de poupança. 3. Considerando o fato de o colendo Superior Tribunal de Justiça já haver pacificado o entendimento de que os expurgos inflacionários de março a maio de 1990 (Plano Collor I) e fevereiro de 1991 (Plano Collor II) devem compor os índices de atualização monetária incidentes sobre os depósitos existentes naqueles períodos, ressalvo meu posicionamento pessoal a fim de adotar a linha de entendimento da Corte Superior de Justiça e admitir a inclusão de aludidos índices a despeito de não constarem do título executivo. Posicionamento pessoal ressalvado. 4. Agravo regimental do BANCO DO BRASIL S/A conhecido e não provido. Agravo regimental da ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFICIENTES FÍSICOS ABADEF conhecido e provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCLUSÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO CONSTANTES DA SENTENÇA EXEQUENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A interposição de embargos declaratórios com desígnio proeminentemente modificativo em face de decisão monocrática escudada no art. 557 do CPC, ainda que a título de suposto vício objeto de integração, autori...
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo o §1º, do art.1.046, do Código de Processo Civil, o terceiro, apto a opor embargos de terceiro, pode ser o senhor e o possuidor ou, apenas, o possuidor do bem, de modo que, se a parte se enquadra em tal definição, apta se encontra a ocupar o polo ativo da demanda, repelindo-se assertiva de ilegitimidade ativa. A esse respeito, o artigo 1.046 do Código de Processo Civil regula os embargos de terceiro, conferindo-lhe aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro pretenda obter a liberação do bem ou mesmo evitar a sua alienação ou o direito indevidamente constrito ou ameaçado de o ser. Nesse toar, a meu aviso, se o terceiro se sente ameaçado em seus bens ou direitos, pela sentença proferida em processo alheio, pode fazer uso dos embargos de terceiro. 2. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. 3. Por se tratar de um bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, a transferência da propriedade ocorre com a tradição, não sem antes se atestar o meio idôneo o negócio jurídico que se estabeleceu com quem de direito. 4. Se no mandato conferiu ao outorgado poderes que exorbitam da administração ordinária (art.661, §1º, do CC), de forma que esse atuou como se lhe fosse a coisa própria, com a garantia de todas as vantagens ou benefícios resultantes de uma eventual cessão ou, mesmo, de transferência do bem para o seu próprio nome, resta evidenciada a cessão/negociação do veículo, praxe, aliás, comum no mercado de automóveis, que é a compra e venda por procuração. 5. Tendo havido alienações sucessivas, com a tradição do bem móvel, e estando o embargante de posse de documentos que demonstram que se trata de legítimo possuidor do bem, deve ser reconhecida a sua boa-fé. 6. Nos termos do artigo 461 do CPC, o juiz pode impor multa diária a fim de garantir que a obrigação de fazer seja efetivamente cumprida. O escopo da referida norma consiste, portanto, em evitar a inércia do sujeito obrigado sem implicar, por outro lado, o locupletamento da parte contrária com base na recalcitrância alheia. O mesmo dispositivo, permite, ainda, que o magistrado modifique o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. 7. Verificado que o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, não se mostra condizente com o labor aplicado, forçoso impor-se a majoração da verba advocatícia. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao apelo do embargado e deu-se parcial provimento ao recurso adesivo do embargante, para majorar o valor fixado a título de honorários advocatícios.
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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. AUTOMÓVEL. COMPRA E VENDA POR PROCURAÇÃO. AMPLOS PODERES. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. ASTREINTES. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo o §1º, do art.1.046, do Código de Processo Civil, o terceiro, apto a opor embargos de terceiro, pode ser o senhor e o possuidor ou, apenas, o possuidor do bem, de modo que, se a parte se enquadra em tal definição, apta se encontra a ocupar o polo ativo da demanda, repelindo-se assertiva de ilegitimidade...