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Jurisprudência

TJDF IPL / Agravo no(a) Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples-20140020224146IPL
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar event...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF IPL / Agravo no(a) Impugnação ao Pedido de Assistência Litisconsorcial ou Simples-20140020256162IPL
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar event...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF AGI - 842471-20140020134027AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável ao agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842469-20060110494526APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842468-20110510099146APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 do CC. 2. Arescisão do contrato de compra e venda em decorrência de vícios redibitórios implica a insubsistência do contrato de alienação fiduciária, porque, muito embora con...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842467-20130110881427APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1.É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. É admitida a prática da capitalização m...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842466-20130710094903APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade do co...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842465-20120111986078APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localiz...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842464-20110112346536APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRAS REALIZADAS PELA CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. AVARIAS QUE CULMINARAM NO DESABAMENTO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a prestação de serviços de suas concessionárias, porquanto sua responsabilidade nesses casos é subsidiária. 2. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituiç...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 14/01/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842463-20090110918760APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842462-20120110730463APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consum...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APO - 842461-20080110425463APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR À FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento. 2. Indi...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842460-20130110412749APC
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842459-20120111589869APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIRTAZAPINA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. Persiste o interesse de agir do autor que precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para obter a medicação pleiteada, ainda mais quando o tratamento de que necessita é por tempo indeterminado, de uso contínuo e diário, o qu...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 22/01/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC - 842458-20120111742668APC
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES...
Data do Julgamento : 03/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 842456-20140020275723AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES VENCIDOS. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 290 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a execução tem como pressuposto genético seu aparelhamento por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, pois destinada à satisfação de direito previamente reconhecido e emoldurado...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020266196AGI
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTULAÇÃO. COMPANHEIROS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. QUESTÃO CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DO ARGUMENTADO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame...
Data do Julgamento : 10/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF APC - 842454-20110110905923APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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TJDF AGI - 842453-20140020249539AGI
Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 26/01/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APR - 842452-20140110214578APR
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE SEGUIDO DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. CRITICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e V, e 213, do Código Penal, por haver abordado vítima mulher que caminhava na rua e a ameaçado com um revólver para em seguida lhe subtrair a bolsa com telefone celular. Depois a obrigou a entrar no porta-malas do carro que ele dirigia e a levou até adentrar um matagal à margem da rodovia, onde a submeteu à conjunção carnal, sexo oral e a...
Data do Julgamento : 15/12/2014
Data da Publicação : 20/01/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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