PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar eventual proveito econômico na demanda, decorrente de relação mantida com o pretenso assistido, e, para tanto, prejudicando o bom andamento do feito, tendo em vista que posterga o julgamento do processo, obstaculizando eventual reconhecimento do direito da parte que se pretende auxiliar, malferindo, pois, os princípios da celeridade e da duração razoável, deve-se indeferir o pleito de intervenção. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar event...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar eventual proveito econômico na demanda, decorrente de relação mantida com o pretenso assistido, e, para tanto, prejudicando o bom andamento do feito, tendo em vista que posterga o julgamento do processo, obstaculizando eventual reconhecimento do direito da parte que se pretende auxiliar, malferindo, pois, os princípios da celeridade e da duração razoável, deve-se indeferir o pleito de intervenção. 3. Recurso não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO. 1. A admissão de assistente simples requer a demonstração de interesse jurídico no julgamento do feito, não se prestando a tal fim a simples comprovação de aferição de vantagem econômica na hipótese de sagrar-se vencedora na demanda a parte que se pretende auxiliar. 2. A assistência simples tem como finalidade ajudar a parte assistida, praticando atos processuais que conduzam ao julgamento favorável àquela. Porém, vislumbrando-se que o intento do terceiro está jungido a assegurar event...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável ao agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo não admite a discussão de tema que demande aprofundamento de provas, não pré-produzidas no instrumento. 3 - Agravo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMINAR CONCEDIDA PARA DETERMINAR O BLOQUEIO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE LESÃO GRAVE AO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1 - Nega-se provimento ao agravo de instrumento interposto contra a decisão que, na ação civil pública, deferiu o pedido liminar em favor do agravado, considerando não se verificar, na espécie, perigo de lesão grave e irreparável ao agravante, cabendo ao magistrado o dever de cautela, bem como o prudente exame dos fatos. 2 - Ademais, o recurso de agravo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 do CC. 2. Arescisão do contrato de compra e venda em decorrência de vícios redibitórios implica a insubsistência do contrato de alienação fiduciária, porque, muito embora constituam relações jurídicas distintas, existe entre as referidas avenças nítida relação de dependência e acessoriedade, pois a concessão do empréstimo foi fator decisivo para a viabilização da aquisição do bem pela recorrida. Nesse quadro, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da instituição financeira para integrar a lide. 3. Sofrendo o consumidor acidente de carro, colocando em risco sua integridade física e a própria vida, em razão de vício redibitório detectado em veículo zero quilômetro adquirido por aquele, além de ficar impossibilitado de usufruir do bem, mostra-se justa o recebimento de indenização por danos morais. 4. Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. 5. Rescindidos os contratos de compra e venda e de financiamento, devem as partes retornar ao status quo ante, o impõe a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, cuja correção monetária deve ocorrer a partir do sinistro (Súmula 43/STJ) e os juros de mora desde a citação (artigo 405 do CC/02), por se tratar de responsabilidade contratual. 6. Apelo da TRITON VEÍCULOS S/A não provido. Recurso do HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios a partir da citação.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INTERDEPENDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUTUANTE. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO DAS AVENÇAS. POSSIBILIDADE. 1. Acoisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor, nos termos do artigo 441 do CC. 2. Arescisão do contrato de compra e venda em decorrência de vícios redibitórios implica a insubsistência do contrato de alienação fiduciária, porque, muito embora con...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1.É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuados, ressalvado o entendimento anteriormente adotado pela Relatoria. 4. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos, adotou o entendimento de que: Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). 5. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AFASTAMENTO DA MORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 2170/36/2001. PRECEDENTES DO STJ. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE. 1.É incabível a descaracterização da mora quando o devedor deixa de cumprir com a obrigação pactuada no contrato. 2. Correta a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, vez que desnecessária para o deslinde da causa, não havendo ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. É admitida a prática da capitalização m...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade do comprador em cumprir o avençado, cabendo-lhe analisar os termos do contrato antes de assiná-lo, sem qualquer ressalva. 3. Correta a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula contratual, no caso de desistência injustificada do comprador. 4. Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de ação monitória, os juros de mora serão contados a partir da citação válida, porquanto somente com o seu implemento o devedor é efetivamente constituído em mora. Inteligência do artigo 219 do CPC c/c artigo 405 do Código Civil. 5. Apelo parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA INJUSTIFICADA PELO ADQUIRENTE. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CLÁUSULA PENAL. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DO BEM. RESPONSABILIDADE. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. 1. Feita a proposta de autorização para faturamento de veículo pela concessionária e nela apondo o consumidor a sua assinatura, infere-se que aderiu integralmente ao referido instrumento contratual. 2. Aceita a proposta, resta induvidosa a relação contratual firmada entre as partes, do que decorre a responsabilidade do co...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localização de bens penhoráveis do devedor implica a suspensão da relação executiva e não a sua extinção, mormente quando não promovida a intimação pessoal do exequente a esse respeito. 3. Apelo provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PORTARIA CONJUNTA Nº 73. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO ZELOSA DO EXEQUENTE. FEITO NÃO PARALISADO. CASO DE SUSPENSÃO E NÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 791, CPC. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. Não se enquadrando o feito naqueles previstos na Portaria Conjunta nº 73 desta egrégia Corte de Justiça, merece ser cassada a sentença que extinguiu a execução, tendo em vista que, no caso dos autos, ficou patente o interesse do exequente no prosseguimento do feito, onde atuou de maneira zelosa em busca de bens do devedor. 2. Afalta de localiz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRAS REALIZADAS PELA CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. AVARIAS QUE CULMINARAM NO DESABAMENTO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a prestação de serviços de suas concessionárias, porquanto sua responsabilidade nesses casos é subsidiária. 2. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal as concessionárias de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes. 3. O desabamento de imóvel ocorrido após a realização de obras de tubulação de esgotos pela Caesb evidencia o nexo causal existente entre a prestação de serviços sem observância das normas de segurança e os prejuízos sofridos pelos autores, devendo a concessionária de serviços públicos ser responsabilizada pelos danos morais e materiais causados. 4. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OBRAS REALIZADAS PELA CAESB. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. AVARIAS QUE CULMINARAM NO DESABAMENTO DO IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Distrito Federal não detém legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que se discute a prestação de serviços de suas concessionárias, porquanto sua responsabilidade nesses casos é subsidiária. 2. Nos termos do artigo 37, §6º, da Constituiç...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal de juros em contratos celebrados pelas instituições financeiras, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o disposto no artigo 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004, que, por seu turno, admite ser possível a capitalização para os contratos celebrados pelas instituições financeiras a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1963-17 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, ressalvado o entendimento anteriormente adotado por esta Relatoria. 3. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DA MATÉRIA. ARTIGO 543-C, §7º, II, CPC. PRECEDENTE DO STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do Código de Processo Civil, sobrestados os autos em razão de multiplicidade de recursos especiais interpostos versando sobre o mesmo tema, a legalidade da capitalização mensal de juros, reexamina-se a matéria quando decidida em sentido diametralmente oposto pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. É admitida a prática da capitalização mensal d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consumidor a título de lucros cessantes, consubstanciado naquilo que deixou de auferir, ante a impossibilidade de uso e gozo do imóvel. 3. Se a cláusula penal, prevista em contrato, tem caráter moratório, não exclui de pronto qualquer outro dano que venha ter o adquirente do imóvel, que, no caso, consubstanciam-se nos lucros cessantes, razão pela qual a incidência de ambas se mostra possível, pois possuem naturezas distintas 4. Recurso não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. MULTA CONTRATUAL PREVISTA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor quando é manifesta a relação de consumo existente entre as partes, considerando que, de um lado, tem-se a fornecedora de um produto - a empresa construtora, e, do outro, a adquirente desse produto - no caso, o imóvel prometido à venda à autora. 2. Restando demonstrado o atraso na entrega da obra além do prazo de tolerância, deve a construtora indenizar o consum...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR À FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento. 2. Indicado de forma definitiva o afastamento do segurado da função que exercia é devido também o auxílio-acidente, nos termos do artigo 86 da Lei nº 8.213/91. 3. Em março de 2013, o Supremo Tribunal Federal, ao examinar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357/DF (Relator Min. Ayres Britto) declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97. A Suprema Corte entendeu que a taxa básica de remuneração da poupança não tem capacidade para aferir a inflação acumulada do período e, portanto, não pode ser utilizada como parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. 4. Em decisão monocrática, o Excelentíssimo Ministro Luiz Fux determinou que, enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, continua em vigor o sistema de pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo realizados. Ou seja, vale dizer que devem continuar sendo aplicados os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 5. Remessa provida em parte. Apelação prejudicada.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS VERIFICADOS. CONDENAÇÃO EM DESFAVOR À FAZENDA PÚBLICA. CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº. 11.960/09 AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. NATUREZA PROCESSUAL. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 11.960/09. 1. Constatando-se a incapacidade parcial para a atividade que a segurada outrora exercia ou qualquer outra com semelhante exigência biomecânica, é devido o auxílio-doença acidentário durante o período de afastamento. 2. Indi...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIRTAZAPINA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. Persiste o interesse de agir do autor que precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para obter a medicação pleiteada, ainda mais quando o tratamento de que necessita é por tempo indeterminado, de uso contínuo e diário, o que caracteriza a utilidade do provimento jurisdicional para proporcionar ao autor a garantia do fornecimento do medicamento para controle do comportamento, devido ao risco de auto-extermínio. 2. As normas definidoras de direitos fundamentais, como se qualificam o direito à vida e à saúde, gozam de eficácia imediata e não demandam como pressuposto de aplicação a atuação do legislador infraconstitucional, consoante o disposto no artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, em nome da máxima efetividade e da força normativa da Constituição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 3. Nesse contexto, impõe-se a procedência do pedido formulado para obrigar o Distrito Federal a fornecer à postulante os medicamentos necessários ao tratamento da enfermidade que o acomete. 4. Apelação provida.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (MIRTAZAPINA). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. ART. 515, §3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E DA FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EFICÁCIA IMEDIATA. ART. 5º, §1º, CF/88. 1. Persiste o interesse de agir do autor que precisou socorrer-se ao Poder Judiciário para obter a medicação pleiteada, ainda mais quando o tratamento de que necessita é por tempo indeterminado, de uso contínuo e diário, o qu...
DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SEGURO DE PROTEÇÃO DO ARRENDATÁRIO (SEGURO PRESTAMISTA). COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS SOMENTE NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual vigente, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. 2. O contrato bancário, enlaçando em seus vértices instituição financeira e consumidor como destinatário final do importe mutuado, qualifica-se como relação de consumo, não derivando da sua natureza jurídica, contudo, a possibilidade de ser revisado ante sua simples qualificação, estando a interseção judicial sobre o ajustado condicionada à aferição de que está permeado por cláusulas abusivas e desprovidas de estofo legal ou desconforme com os usos e práticas bancárias. 3. A capitalização mensal de juros, derivando do expressamente avençado, está revestida de lastro e se afigura legítima, sendo passível de incidir nas operações creditícias derivadas dos contratos concertados por instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional a partir do dia 31 de março de 2000, quando entrara a viger a Medida Provisória atualmente identificada com o nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001. 4. Aliado ao fato de que a Cédula de Crédito Bancário consubstancia espécie do gênero contrato bancário, ensejando que sujeite-se à incidência no disposto no artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01, é regulada de forma casuística e específica e a modulação legal que lhe é conferida legitima e autoriza a capitalização mensal dos juros remuneratórios convencionados, corroborando a legitimidade da contratação e efetivação da prática, obstando que seja desqualificada e infirmada (Lei nº 10.931/04, art. 28). 5. A apreensão de que o contrato contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para ensejar a apreensão de que os juros remuneratórios são contados de forma capitalizada, afigurando-se essa inferência, a seu turno, suficiente para esclarecer o tomador do empréstimo acerca da prática, tornando dispensável a expressa consignação, em cláusula específica, de que os acessórios serão computados de forma capitalizada como pressuposto para o reconhecimento da subsistência de previsão contratual legitimando-a. 6. A capitalização de juros está impregnada na gênese das operações bancárias, posto que os recursos imobilizados em aplicações financeiras rendem juros mensais ou diários, conforme o caso, e as instituições financeiras tomadoras das aplicações, ao remunerá-los, não destacam juros de forma simples, computando-os de forma sistemática e progressiva, incidindo-os sobre a integralidade do montante aplicado, e não apenas sobre o principal original, ensejando que, se suportam juros compostos ao remunerarem as aplicações que lhe são confiadas, também estão legitimadas a exigir juros compostos ao fomentar empréstimos. 7. Conquanto questionada a constitucionalidade do preceptivo que autoriza a capitalização mensal de juros nos mútuos bancários, a augusta Suprema Corte, a quem está conferida a competência para afirmar a desconformidade de qualquer preceptivo impregnado em diploma legal federal com a Constituição Federal, ainda não se pronunciara de forma conclusiva e definitiva acerca da argüição, ensejando que sobeje vigendo incólume, tanto que a egrégia Corte Superior de Justiça vem aplicando-o sem nenhuma reserva, reconhecendo e afirmando a liceidade da capitalização mensal de juros, desde que emirja do avençado, mormente porque não lhe compete velar pela constitucionalidade do direito federal infraconstitucional, mas pela uniformidade da sua interpretação e aplicação. 8. A tarifa de cadastro, ou denominação congênere, é passível de ser exigida uma única vez ao início do relacionamento entabulado entre consumidor e a instituição financeira, pois, aliado ao fato de que é legitimada sua cobrança pelo órgão regulador competente - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10, - emerge dos serviços desenvolvidos pela instituição financeira volvidos à viabilização do estabelecimento do vínculo - pesquisas cadastrais, preparação de cadastro etc. -, legitimando o reembolso dos seus custos, e, outrossim, não se divisando abusividade concreta na sua exigibilidade se ponderada sua expressão pecuniária com o valor do contrato firmado, torna-se inviável sua invalidação ou mitigação, conforme tese firmado pela Corte Superior de Justiça sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual (REsp nº 1.251.331 - RS). 9. A tarifa de registro de contrato consubstancia a transferência para o consumidor dos custos operacionais que devem ser absorvidos pelo próprio banco, por serem inerentes às suas atividades, não se comprazendo essa transubstanciação de encargo, mormente porque desprovida de autorização proveniente autoridade reguladora do sistema financeiro - Resoluções BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10 - com a natureza jurídica da relação estabelecida entre a instituição financeira e o cliente, à medida que o CDC repugna a sujeição do consumidor a disposição que o coloque em franca desvantagem em relação ao fornecedor (CDC, art. 51, IV e § 1º). 10. Conquanto a cobrança da tarifa de registro de contrato derive de previsão encartada no instrumento firmado, a apreensão de que o contrato não consigna a origem e destinação do encargo, resultando na constatação de que fora exigido do mutuário sem sua prévia cientificação, violando o dever anexo de informação que encarta o legislador de consumo (CDC, art. 6º, III), agregada a ausência de autorização originária da autoridade reguladora para sua cobrança, conduz à certeza de que, independentemente do montante que alcançam, se destinam pura e simples à transmissão ao consumidor dos custos inerentes aos serviços fomentados pela instituição financeira, que deveria assumi-los por estarem encartados nos seus custos operacionais, o que é suficiente para transmudar a cobrança em vantagem abusiva e objetivamente aferível ante a subsistência de acessórios desguarnecidos da corresponde causa subjacente legítima. 11. A contratação do seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, emergindo de faculdade conferida ao mutuário, não se reveste de abusividade, pois, aliado ao fato de não se amalgama como serviço inerente ao fomento da atividade bancária, qualifica serviço fomentado e de interesse do mutuário, pois destinado a acobertá-lo dos riscos do inadimplemento do avençado nas hipóteses delineadas, resultando que, encontrando contrapartida nas coberturas oferecidas, reveste-se de legitimidade. 12. Apelo da autora parcialmente conhecido e desprovido. Maioria. Apelo da ré conhecido e parcialmente provido. Unânime.
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DIREITO ECONÔMICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. INFIRMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. AUTORIZAÇÃO REGULATÓRIA. COBRANÇA CONTRATUALMENTE PREVISTA. PRESERVAÇÃO (RESOLUÇÕES BACEN nº 2.303/96, 3.518/07, 3.693/09 e 3.919/10). TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.251.331-RS). TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGULATÓRIA E DE CONTRAPRESTAÇÃO SUBJACENTE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES VENCIDOS. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 290 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a execução tem como pressuposto genético seu aparelhamento por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, pois destinada à satisfação de direito previamente reconhecido e emoldurado em instrumento provido de exigibilidade (CPC, arts. 586 e 618, I), e, a seu turno, o crédito ostenta certeza quando não sobeja dúvida acerca da sua subsistência e liquidez quando é pautado quanto à sua expressão, ou seja, o crédito é certo quando inexiste dúvida da sua existência e líquido quando inexiste dúvida sobre sua determinação. 2. Os pressupostos da ação de execução por quantia certa ensejam que, quando do aviamento da pretensão, a fim de se possibilitar ao devedor a exata compreensão dos limites objetivos do executivo, e, conseguintemente, o amplo exercitamento do seu direito de defesa, a obrigação estampada no título deve ser certa e líquida, ou seja, definida e modulada, o que significa dizer que o objeto, a forma e os sujeitos da relação jurídica obrigacional devem ser claramente apresentados, contornando a moldura do executivo, pois, na execução de quantia certa, o devedor é citado, na forma do artigo 652 do Código de Processo Civil, para o pagamento de quantia certa no prazo determinado pelo estatuto processual ou opor-se por meio dos embargos (CPC, art. 736), determinando que, nesse momento - a citação válida - ocorre o aperfeiçoamento da relação processual e estabilização da demanda, revestindo-se de imutabilidade o objeto da ação por imperativo do devido processo legal e segurança jurídica (CPC, art. 264). 3. Conquanto as obrigações derivadas de contrato de locação em vigência ostentem natureza diferida e advenham da mesma relação jurídica obrigacional que justificara o exercitamento do direito de ação, é certo que, quando do ajuizamento da ação de execução por quantia certa, a causa de pedir se limitara ao inadimplemento havido e o objeto fora pautado pelas parcelas inadimplidas expressamente declinadas até o momento da formulação da pretensão executiva e estabilização da relação jurídico-processual, o que obsta que, inadimplidas parcelas após a citação, venham a ser agregadas ao débito originalmente formulado, pois o fato transmudaria a ação em execução de quantia incerta. 4. Se a execução tem como premissa a subsistência de obrigação líquida e certa aparelhada em título provido de exigibilidade, obviamente que, formulada a pretensão e aperfeiçoado o ato citatório, não se afigura viável serem incrementadas ao débito exeqüendo as parcelas vencidas, ainda que originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, pois a natureza executiva da pretensão não comporta essa dilação de objeto, ainda que se compreenda que o título executivo extrajudicial germinara de obrigação contratual de prestação periódica, como ocorre nos contratos de locação, à medida que o artigo 290 do Código de Processo Civil, acertadamente, não se aplica ao processo de execução, conforme se afere da própria sistemática do processo civil e organização topológica da legislação codificada. 5. Agravo conhecido e provido. Maioria.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ALUGUERES VENCIDOS. INADIMPLÊNCIA. DÉBITO. CITAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 290 DO CPC. APLICAÇÃO RESTRITA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DEFERIMENTO. LEGITIMIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que a execução tem como pressuposto genético seu aparelhamento por título revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, pois destinada à satisfação de direito previamente reconhecido e emoldurado...
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTULAÇÃO. COMPANHEIROS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. QUESTÃO CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DO ARGUMENTADO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame tão somente e exclusivamente de decisão singular prolatada pelo relator do recurso que nega seguimento ao agravo, não traduzindo o instrumento adequado para sujeição a revisão do provimento singular que defere ou nega a antecipação de tutela recursal pleiteada, conforme emerge do retratado nos artigos 527, parágrafo único, e 557, § 1º, do estatuto processual. 2. Conquanto assista à ex-companheira o direito de vindicar do ex-companheiro alimentos com lastro na obrigação de assistência recíproca debitada aos cônjuges, assim como aos companheiros, que conta com emolduração e previsão legal, seu reconhecimento depende da evidenciação de que efetivamente está incapacitada de angariar do próprio trabalho o necessário ao guarnecimento das suas despesas materiais em conformação com o padrão de vida que ostentava enquanto vigera o vínculo conjugal (CC, 1.694) 3. Aferido que a agravante é detentora de experiência profissional, está apta a exercer seu ofício profissional e não padece de enfermidades que lhe ensejam incapacidade ou restrição laborativa, sobrepujando dessas inferências que a argumentação que ventilara não está provida de verossimilhança hábil a induzir certeza ao direito que vindica, os alimentos provisionais que reclamara não lhe podem ser assegurados ante ao não aclaramento da premissa genética da qual germina a obrigação alimentar, ou seja, sua incapacidade de guarnecer as próprias despesas através do seu labor, devendo a elucidação da questão ser relevada para a sentença por reclamar prévia dilação probatória. 4. Agravo conhecido e desprovido. Agravo regimental não conhecido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECONVENÇÃO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. POSTULAÇÃO. COMPANHEIROS. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA SAUDÁVEL E POSSUIDORA DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. INCAPACIDADE DE GUARNECER AS NECESSIDADES MATERIAIS. QUESTÃO CONTROVERSA. VEROSSIMILHANÇA DO ARGUMENTADO. INEXISTÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBIIDADE. TUTELA RECURSAL. ANTECIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INCABIMENTO. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o agravo regimental é o recurso apropriado para devolução a reexame...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.391.198-RS). REJULGAMENTO. CPC, ART. 543-C, § 7º, II. APELO. PROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade da sua aplicação, firmara entendimento, sob a égide do procedimento do julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C) no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve a ação coletiva, por não se confundirem com as regras de competência, não estão circunscritos aos limites geográficos da competência do órgão prolator do decisório, mas aos limites objetivos e subjetivos do que fora decidido coletivamente (REsp nº 1.391.198/RS). 2. Sob a égide da ponderação dos dispositivos que regulam a ação coletiva como fórmula de racionalização da tutela dos direitos individuais homogêneos, a eficácia material da sentença coletiva originária e destinada a tutela de direito do consumidor não está sujeita ao limite territorial da jurisdição detida pelo órgão prolator, sendo pautada pela extensão dos danos (alcance objetivo) e pela qualidade dos titulares dos direitos discutidos (alcance subjetivo), alcançando, pois, os consumidores afetados pelo fato lesivo de forma indistinta, independentemente do local onde são domiciliados (art. 103, inciso III), como forma de ser assegurada eficácia à fórmula de tutela coletiva dos direitos do consumidor. 3. Conforme o entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça, a sentença coletiva originária da ação civil pública que condenara o Banco do Brasil S/A a agregar aos ativos recolhidos em cadernetas de poupança mantidas sob sua gestão expurgos inflacionários não agregados no momento em que o fato gerador se aperfeiçoara - janeiro de 1989, quando editado o plano de estabilização econômica chamado Plano Verão - tem alcance nacional (alcance subjetivo) e eficácia erga omnes, alcançando todos os poupadores que detinham ativos depositados e foram alcançados pelo fato lesivo, independentemente do seu domicílio, estando eles ou seus sucessores, pois, aptos a manejarem execuções com lastro no título executivo judicial no foro que lhes for mais conveniente, não guardando a pretensão vinculação ou dependência com o juízo do qual derivara o aparato material. 4. Apelo conhecido e, em rejulgamento, provido. Unânime.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. EFICÁCIA ERGA OMNES. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALCANCE NACIONAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. EXEQUENTES DOMICILIADOS FORA DO TERRITÓRIO ABRANGIDO PELO DECIDIDO. TÍTULO. DETENÇÃO. TESE FIRMADA PELO STJ SOB O FORMATO DO ARTIGO 543-C DO CPC (REsp nº 1.39...
PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE SEGUIDO DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. CRITICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e V, e 213, do Código Penal, por haver abordado vítima mulher que caminhava na rua e a ameaçado com um revólver para em seguida lhe subtrair a bolsa com telefone celular. Depois a obrigou a entrar no porta-malas do carro que ele dirigia e a levou até adentrar um matagal à margem da rodovia, onde a submeteu à conjunção carnal, sexo oral e anal, sem usar preservativo e chegando à ejaculação. O martírio durou mais de uma hora, sendo a vítima novamente obrigada a entrar no porta-malas e deixada perto do local onde acontecera a abordagem. 2 A dosimetria exige correção quando usados os mesmos argumentos para individualizar penas de dois crimes de natureza completamente distintas - estupro e roubo -, com peculiaridades próprias não consideradas adequadamente para a sua exasperação. 3 Reincidência e confissão espontânea são institutos de igual magnitude e devem se compensar integralmente, menos quando se trate de transgressor contumaz, que revela absoluta insensibilidade à pedagogia da sanção penal, para quem a confissão só tem relevância para diminuir a sua pena. 4 O uso de arma de fogo dispensa a prova da sua apreensão e perícia, suprida pelo depoimento seguro e convincente da vítima ou pela confissão do réu. 5 Apelação parcialmente provida.
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PENAL. ROUBO COM USO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE SEGUIDO DE ESTUPRO. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. RÉU CONFESSO. CRITICA DA DOSIMETRIA DAS PENAS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e V, e 213, do Código Penal, por haver abordado vítima mulher que caminhava na rua e a ameaçado com um revólver para em seguida lhe subtrair a bolsa com telefone celular. Depois a obrigou a entrar no porta-malas do carro que ele dirigia e a levou até adentrar um matagal à margem da rodovia, onde a submeteu à conjunção carnal, sexo oral e a...