CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02.01.2010. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/09 QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. ATESTADA A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PELA PERÍCIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017034-1, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DO BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINADA VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO MUTUÁRIO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANUTENÇÃO DO CONTRATANTE NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE INCONTROVERSO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA ENTRE O PERCENTUAL CONTRATADO E O ÍNDICE PRATICADO PELO MERCADO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. COBRANÇA DE ENCARGOS INDEVIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR AGRAVADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento do pedido de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito se preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não demonstrada a verossimilhança das alegações pela inexistência de abusividade dos encargos da normalidade, a pretensão de antecipação dos efeitos da tutela encontra resistência incontornável, sendo inviável, por consequência, impedir a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos ao crédito e a manutenção da posse sobre o bem objeto do ajuste. [...] (Agravo de Instrumento nº 2013.008341-3, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 09/07/2013). RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037223-4, de Brusque, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE (UNIMED). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA A INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANOS MORAIS. INSUBSISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. CONDUTA QUE SE REVELOU ABUSIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SOFRIDAS PELO AUTOR QUE CONTAVA COM 62 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS E DEPENDIA DA REALIZAÇÃO DE ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM IMPLANTE DE DOIS STENTS. DESCASO PARA COM A FIGURA DO SER HUMANO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 20.000,00. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTOR QUE PRECISOU SOCORRER-SE AO JUDICIÁRIO POR TRÊS VEZES EM RAZÃO DA NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE JÁ HAVIA SIDO CONDENADA, EM SITUAÇÃO SEMELHANTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA IMPORTÂNCIA DE R$ 5.000,00. CARÁTER PEDAGÓGICO QUE SE MOSTROU INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM EM R$ 20.000,00 QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Diante da angústia, do sofrimento, da tristeza, e da intranquilidade a que foi submetida o autor, ante a negativa da ré em custear o tratamento de seu grave quadro clínico, deve esta ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Há que se ter, em tais hipóteses, mais consideração com a vida do ser humano e segurado. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017391-4, de Braço do Norte, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

NOTAS DE CRÉDITO RURAL. Monitória. Embargos providos. Apelo da fumageira. Sub-rogação no crédito das instituições bancárias. Prova. Falta. Simples cessão. Notificação da devedora. Requisito indispensável à sua validade. Inobservância. Reclamo secundário. Justiça gratuita. Deferimento. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. No caso concreto inocorre sub-rogação, pois a fumageira não constou como fiadora nas notas de crédito e, ademais, ausente prova de que o devedor tenha sido notificado da cessão. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011296-1, de Braço do Norte, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Financiamento de veículo. Revisional parcialmente procedente. Relação de consumo. Possibilidade de revisão. Juros remuneratórios. Superiores à média de mercado. Limitação. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Mora descaracterizada. Repetição devida. Sucumbência mantida. Desprovimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022348-4, de Ibirama, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. CABIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO WRIT. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. É inadmissível o habeas corpus que consiste em repetição de pedidos já formulados e analisados em outro mandamus sem que ocorra qualquer alteração na situação fática. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025402-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

DIREITO DE FAMÍLIA. REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELOS ALIMENTADOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SUSCITADA A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ASSUMIDA EM FAVOR DOS DOIS FILHOS MENORES POR MEIO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM MARÇO DE 2008 EM 108,5% (CENTO E OITO E MEIO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. VERBA MAJORADA PARA 30% SOBRE OS RENDIMENTOS DO RÉU (TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE R$ 1.380,00). VALOR QUE SE DEMONSTRA EXCESSIVO, MORMENTE TENDO EM VISTA QUE O RÉU CONSTITUIU NOVA FAMÍLIA, DA QUAL ADVEIO MAIS 1 (UM) REBENTO E ESTÁ PAGANDO AS PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. REDIMENSIONAMENTO DA VERBA. FIXAÇÃO EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009178-4, de Campos Novos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO DEVEDOR CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A PRETENDIDA EXTINÇÃO DO FEITO. ALMEJADA SUSPENSÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO ESTRIBADO NA PRÉ-EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL, RESPONSÁVEL POR COTEJAR A VALIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SOBREDITA DEMANDA. EXAURIMENTO DE QUALQUER EMPECILHO AO PROSSEGUIMENTO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. LITISPENDÊNCIA. AJUIZAMENTO DE PRETÉRITA AÇÃO ORDINÁRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE OBSTAR O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL PARCELA DE PROVIMENTO EM JUÍZO COGNITIVO QUE JUSTIFICA TÃO SOMENTE O MERO AJUSTAMENTO DO CÁLCULO EXEQUENDO. INTENTO REJEITADO. RECLAMO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052425-6, de Canoinhas, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. APELO DA PARTE AUTORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NO PRIMEIRO GRAU. DECISIUM NÃO AGRAVADO. PEDIDO NO APELO PARA QUE SEJA ESTENDIDO O BENEFÍCIO PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR. REQUERIMENTO RECEBIDO POR ESTE RELATOR COMO NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE. PEDIDO INDEFERIDO, NESTE GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DO APELANTE CONTRA O INDEFERIMENTO DA BENESSE, TANTO NO PRIMEIRO QUANTO NO SEGUNDO GRAU. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DO APELANTE. DESERÇÃO CARACTERIZADA. ART. 511, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O benefício da assistência judiciária "pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual, não estando sujeito, portanto, à preclusão. Contudo, formulado e indeferido o pedido, sem que a parte tenha recorrido da decisão, somente a alteração da situação financeira do requerente autoriza novo pleito" (REsp 723.751/RS, Rela. Mina. Eliana Calmon, j. 19-6-2007), de tal forma que, ausente a prova de alteração da condição financeira, se reconhece a preclusão do tema e, diante da não realização do preparo recursal, fica caracterizada a deserção, nos termos do art. 511 do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.039083-0, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO NA SENTENÇA - PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADA POR MAIS DE 1/6 (UM) SEXTO DO TEMPO DE PENA ARBITRADO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL ABERTO (CPP, ART. 387, § 2º) - PRISÃO CAUTELAR REVOGADA - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025432-4, de Chapecó, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTAR AOS AUTOS O TÍTULO DE CRÉDITO ORIGINAL. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021929-6, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CAMINHÃO DA EMPRESA RÉ QUE AO EFETUAR MANOBRA DE MARCHA A RÉ COLIDIU CONTRA O CAMINHÃO DA AUTORA QUE ESTAVA ESTACIONADO. CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO QUE EFETUOU A MANOBRA SEM AS DEVIDAS CAUTELAS. VEÍCULO QUE EFETUAVA MANOBRA ARRISCADA E POR ISSO DEVERIA TER REDOBRADO OS CUIDADOS. CULPA ESTAMPADA. DEVER DE INDENIZAR. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA ENQUANTO ESTEVE PARALISADO PARA CONSERTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A marcha à ré é uma manobra atípica, por ser contrária a condução normal de veículo, merecendo do motorista que a empreende, a máxima atenção possível eis que todo e qualquer dano dela resultante o é por sua conta responsabilidade (Apelação Cível n. 2013.035959-4, de Jaraguá do Sul, rel. Juiz Saul Steil, j. em 10-9-2013). O lucro cessante tem de ser visto como o lucro certo, em função do quadro afetado pelo ato ilícito. Deve corresponder a conseqüência imediata da paralisação de um negócio lucrativo que a vítima explorava, ou a frustração do rendimento que era razoavelmente esperado do bem lesado" (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Comentários ao novo código civil, vol. III, coord. Sálvio de Figueiredo Teixeira. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 36). RECURSO ADESIVO. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA FRANQUIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087127-5, de Joaçaba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGADO ATRASO NO INICÍO DAS OBRAS. PRAZO CONDICIONADO À APROVAÇÃO DOS PROJETOS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES E À FORMALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR SE EFETIVAMENTE HOUVE ATRASO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO VERIFICADA. PARTE AGRAVADA QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da tutela antecipada tem como pressupostos a existência de prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 273 do Código de Processo Civil). Ausente um desses requisitos legais, a antecipação da tutela jurisdicional não pode ser concedida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.045153-0, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE E DA EMPRESA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE DOIS ALEGADOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO CONDUTOR E À EMPRESA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Diante da inexistência de pedido expresso para análise do agravo retido e da impossibilidade de examiná-lo de ofício, não conheço do reclamo. APELAÇÃO. RÉUS QUE TINHAM A GUARDA E A RESPONSABILIDADE DO CAMINHÃO NA ÉPOCA DO ACIDENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE FORMA SEGURA E OBJETIVA A JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS RÉUS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legitimidade ad causam encontra-se prevista no artigo 3º, do Código de Processo Civil, o qual preconiza que para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo então requisito básico processual para quem busca a tutela de seus interesses no Poder Judiciário (Apelação Cível n. 2014.037341-8, de Tubarão, rel. Juiz Saul Steil, j. em 5-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095330-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E O ASSUNTO VERSADO NOS AUTOS. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE/CONGRUÊNCIA RECURSAL. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESRESPEITO COM O PODER JUDICIÁRIO E COM A ATIVIDADE JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NÃO PREENCHIDO. RECLAMO NÃO CONHECIDO. Constata-se a ausência de zelo na formulação pelo apelante das suas razões recursais quando descura-se de, ao menos, irresignar-se contra a decisão de primeiro grau com argumentos fundamentados e válidos, traduzindo-se tal ato em verdadeiro desprestígio e desrespeito ao Poder Judiciário ao interpor recurso que não guarda relação com a sentença proferida, numa atividade de "copia e cola" de teses recursais de outras demandas, que não pode ser tolerado, muito menos ser admitido, por afrontar a seriedade com que deve ser conduzida a atividade jurisdicional. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso interposto deve indicar os fundamentos de fato e de direito da insurgência da parte. E, por tratar-se de pressuposto recursal, sua inobservância enseja o não conhecimento do recurso (Apelação Cível n. 2013.057896-7, de Caçador, rel. Juiz Saul Steil, j. em 15-4-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085418-3, da Capital - Continente, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. NULIDADE DE PARTILHA PARA RECONHECER O ESPÓLIO AGRAVADO COMO HERDEIRO LEGÍTIMO DOS BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELOS AGRAVANTES DA VIÚVA-MEEIRA E OUTRA HERDEIRA. SEQUESTRO DOS BENS DETERMINADO EM DECISÃO CONFIRMADA NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO DE 30% DOS FRUTOS DOS IMÓVEIS A SER DEPOSITADO EM CONTA VINCULADA AO JUÍZO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA À GARANTIA FUTURA DA PARTE DA RENDA DOS IMÓVEIS DESTINADA AO ESPÓLIO/AGRAVADO. QUANTIA QUE PERMANECERÁ DEPOSITADA EM CONTA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS AGRAVANTES. DECISÃO MANTIDA NESSE TÓPICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA ALIENAR PARTE DOS IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE QUE NECESSITAM DO VALOR DA VENDA PARA DAR CONTINUIDADE ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS. ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE PODERÁ RESULTAR EM PERICULUM IN MORA INVERSO. BENS QUE SERVEM DE GARANTIA AO RECEBIMENTO DA QUOTA PARTE LEGÍTIMA DO AGRAVADO. INVIABILIDADE DA ALIENAÇÃO. DEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E O ESPÓLIO/AGRAVADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AGRAVANTES QUE NÃO FORAM PARTES NAQUELA DEMANDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NESSE MOMENTO PROCESSUAL UMA VEZ QUE AS PROVAS NÃO FORAM UTILIZADAS PARA FUNDAMENTAR QUALQUER DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADO RECEIO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.049792-1, de Imbituba, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. CREDOR QUE RETOMOU O BEM POR MEIO DE "ENTREGA AMIGÁVEL". VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE, OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006000-9, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DOS VALORES VIA SISTEMA BACENJUD. EXEQUENTE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA MANIFESTOU-SE TÃO SOMENTE PELA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DO NUMERÁRIO. EXEQUENTE QUE EM SEDE DE APELAÇÃO IMPUGNA O VALOR PENHORADO. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA PRECLUSÃO. SENTENÇA OMISSA COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM RAZÃO DE ESCOADO O PRAZO QUINQUENAL PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. É cabível a fixação de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, desde que transcorrido o prazo quinzenal, previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil, bem como não tenha a parte executada cumprido a sua obrigação de pagamento de forma voluntária dentro do prazo fixado a contar da intimação para tal fim. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089007-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. CREDOR QUE RETOMOU O BEM POR MEIO DE "ENTREGA AMIGÁVEL". VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE, OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006001-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DOS FEITOS. RECURSOS COM AS MESMAS TESES. ANÁLISE CONJUNTA. COMPRA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. RETOMADA DO BEM E VENDA EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO QUE DEVE SER PERQUIRIDO EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CONTIDO NOS ARTIGOS 1.070 E 1.071 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA QUANDO LASTREADO O DÉBITO EM TÍTULO EXECUTIVO POR MEIO DA EXECUCIONAL OU RETOMADA DO BEM COM AVALIAÇÃO E ARBITRAMENTO DO SEU VALOR PELO PODER JUDICIÁRIO. PROCEDIMENTOS CONCORRENTES ENTRE SI. ADOTADO UM NÃO PODERÁ SER EFETIVADO O OUTRO. CREDOR QUE RETOMOU O BEM POR MEIO DE ENTREGA AMIGÁVEL. VENDA REALIZADA PARA TERCEIRO SEM PARTICIPAÇÃO DO DEVEDOR E DO CRIVO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO SALDO REMANESCENTE OBJETO DA EXECUÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos feitos cujo objeto é a compra e venda com reserva de domínio ao credor é possibilitada a cobrança do valor devido ou a apreensão do bem objeto da garantia. Tais possibilidades são concorrentes entre si, de modo que adotado um procedimento não poderá o credor adotar o outro, para a cobrança do mesmo crédito, sob pena de enriquecimento sem causa. Assim, optando o credor pela retomada do bem e sua venda extrajudicial, sem a participação do devedor e do crivo do judiciário, não poderá promover a execução do eventual saldo remanescente, pois carente de certeza e liquidez, devendo ser o débito perquirido pelas vias ordinárias, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005999-6, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).