AGRAVO INTERNO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECLAMO - IRRECORRIBILIDADE - EXEGESE DOS ARTS. 527, PARÁGRAFO ÚNICO E 557, § 1º, AMBOS DO CPC - NÃO CONHECIMENTO "A decisão do relator que indefere efeito suspensivo a agravo de instrumento é irrecorrível". (JTJ 202/288 e JTJ 203/229). "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.078065-1, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 05-03-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. DELITO COMETIDO EM SUA FORMA QUALIFICADA. RÉU, ADEMAIS, CONTUMAZ NA PRÁTICA DE CRIMES. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. TIPICIDADE DA CONDUTA MANIFESTA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. O princípio da insignificância ou bagatela, sabe-se, repousa na ideia de que não pode haver crime sem ofensa jurídica - nullum crimen sine iniuria -, e deve ser invocado quando verificada a inexpressividade de uma determinada lesão a um bem jurídico tutelado pelo ordenamento legal. No entanto, em se tratando de crime patrimonial, caso constatado o considerável valor da res furtiva, impossível se reputar mínima a lesividade da conduta perpetrada pelo réu, o que desautoriza a aplicação do mencionado princípio à hipótese. Além do mais, entende-se inaplicável referido princípio quando o crime foi cometido na forma qualificada, já que tal situação revela a grande periculosidade social e a alta reprovabilidade da ação. A jurisprudência desta Corte, ademais, tem orientado no sentido de que a reincidência impede a aplicação do aludido princípio. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE QUE NÃO SE AFIGURA INCONSTITUCIONAL. PENA RECRUDESCIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Incide na pena do réu a circunstância agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do Código Penal) quando comprovado que, anteriormente à prática criminosa sob apuração, foi condenado em ação penal através de decisão transitada em julgado, desde que não tenha decorrido o lapso de 05 (cinco) anos entre a extinção da pena e a nova infração. 2. A agravante genérica da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, não se afigura incompatível com a ordem constitucional vigente. Afinal, a valoração da reincidência para fins de aumento de pena em relação a um novo crime cometido pelo agente objetiva, tão somente, punir mais gravemente o violador contumaz da lei, tratando-se, pois, de instituto concretizador do princípio de individualização da pena, insculpido no art. 5º, XLVI, da CF/88. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.013910-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE E DA VÍTIMA, EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. PALAVRA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, E CONTRADITÓRIA FRENTE À VERSÃO APRESENTADA PELO ADOLESCENTE COAUTOR. VEÍCULO RECUPERADO PELA POLÍCIA APÓS PERSEGUIÇÃO E COLISÃO EM UM POSTE. TESE DE QUE O RÉU APENAS PEGOU UMA CARONA COM O SUPOSTO AUTOR DO CRIME NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CPP). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE RECONHECEU E FUNDAMENTOU O AUMENTO DA PENA-BASE PELA EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). REPRIMENDA MANTIDA. PRETENSA REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TITULO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086854-6, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS ("CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME), DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS PELO MAGISTRADO. ARGUMENTOS IDÔNEOS E NÃO INERENTES AO TIPO PENAL. PENA-BASE ELEVADA DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. RÉU REINCIDENTE À ÉPOCA DO FATO. PENA-BASE MAJORADA NA SEGUNDA FASE TAMBÉM DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PEDIDO DE MUDANÇA DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA (SEMIABERTO PARA O ABERTO). REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA, POR FORÇA DA DETRAÇÃO OPERADA NA FORMA DO ART. 387, § 2º, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072288-6, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA POR CORRETORA DE SEGUROS. PRETENDIDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGADA PELA AUTORA A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO TENDO EM VISTA SUA INTERPOSIÇÃO ANTES MESMO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. INVIABILIDADE. PROTOCOLO DA APELAÇÃO, VIA PROCESSO ELETRÔNICO, QUE OCORREU ANTERIORMENTE AO INÍCIO DO ESCOAMENTO DO PRAZO. CIÊNCIA DA DECISÃO POR QUALQUER OUTRO MEIO QUE SUPRE A PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. AVENTADA A IMPROPRIEDADE DA PRESENTE DEMANDA RESSARCITÓRIA DIANTE DO NÃO REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE NA AÇÃO CONDENATÓRIA QUE TRAMITOU ANTERIORMENTE. IRRELEVÂNCIA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE SE TRATA DE MERA FACULDADE DA PARTE, SALVO NO DIREITO DE EVICÇÃO (ART. 70, I, DO CPC). CIRCUNSTÂNCIA INCAPAZ DE ALTERAR A CONCLUSÃO DA QUAESTIO. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECHAÇADA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017442-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES, RESISTÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, ALIADAS ÀS PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE, E O RECONHECIMENTO EFETUADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. RÉU SURPREENDIDO NA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, NA COMPANHIA DE ADOLESCENTES INFRATORES, UM DOS QUAIS FUGIU NA POSSE DA RES FURTIVA (VEÍCULO DE UMA DAS VÍTIMAS). NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. MAGISTRADO QUE RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO À REPRIMENDA DO CRIME DE RESISTÊNCIA. DELITO PUNIDO COM DETENÇÃO. DEMAIS PENAS QUE, PELO CONCURSO FORMAL DE CRIMES, ULTRAPASSARAM O PATAMAR DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, "A", DO CP. REGIME FECHADO CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.071910-2, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TENTATIVA DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DÚVIDAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS VÍTIMAS. INAPLICABILIDADE NO DELITO DE ROUBO. CRIME COMPLEXO. OFENSA AO PATRIMÔNIO E À INTEGRIDADE FÍSICA DAS VÍTIMAS. PRECEDENTES. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONFIRMADAS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO, ALIADAS À CONFISSÃO DOS RÉUS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE NOS AUTOS NÃO HÁ INDÍCIOS DE QUE O ADOLESCENTE NÃO ERA CORROMPIDO À ÉPOCA DOS FATOS. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE NATUREZA FORMAL. DESNECESSIDADE DE PROVA EFETIVA DA CORRUPÇÃO OU DA IDONEIDADE MORAL DO MENOR. SÚMULA 500 DO STJ. MATÉRIA, ADEMAIS, JÁ APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.127.954/DF). CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO DO ART. 44, I, DO CP. RÉUS CONDENADOS À REPRIMENDA SUPERIOR A 4 ANOS, POR CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRESENÇA DE 3 (TRÊS) QUALIFICADORAS NO CRIME DE ROUBO (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CP). AUMENTO DE 1/2. DIMINUIÇÃO DO ACRÉSCIMO PARA 5/12 (CINCO DOZE AVOS), DE ACORDO COM O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. TENTATIVA. REDUÇÃO FUNDAMENTADA NA FRAÇÃO DE 1/3. DECRÉSCIMO, TODAVIA, OPERADO NA FRAÇÃO DE 1/6. CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL. MAGISTRADO QUE RECONHECEU O CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CONCURSO FORMAL DE CRIMES (ART. 70 DO CP). ADEQUAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA OPERADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.085469-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA TESTEMUNHA POLICIAL APRESENTADA DE FORMA HARMÔNICA E COERENTE. EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RELATO DE USUÁRIO, NA FASE POLICIAL, ADEMAIS, QUE CORROBORAM A PRÁTICA DELITIVA. ALEGADA POSSE DE DROGAS DESTINADAS EXCLUSIVAMENTE AO CONSUMO PESSOAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em inexistência de prova ou dúvida que recomende a absolvição, quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação da acusada pela prática de tráfico de drogas. 2. Havendo demonstração da prática do tráfico de drogas, fato confirmado pelas testemunhas e pelas demais provas carreadas aos autos, inviável acolher a tese de que a substância encontrada era apenas para uso pessoal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015337-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE AUTOS (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DOLO CONFIGURADO. CRIME FORMAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE IMPÕEM A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Não há falar em debilidade de fundamentação quando a sentença condenatória menciona, em seu corpo, os plurais elementos de prova que levaram o respeitável prolator à respectiva conclusão. Ademais, "não há necessidade de que o julgador refute expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde que fundamente a condenação com base em contexto fático-probatório válido para demonstrar o crime e sua autoria". (STJ - HC n. 166655/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 16/08/2011). 3. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido e comprovam tanto a materialidade quanto a autoria do delito, dando segurança ao juízo para a condenação. 4. Se o acusado, ciente do transcurso de amplo período temporal desde a retirada em carga de determinado caderno processual, depois de intimado por meio da imprensa oficial e pessoalmente para que devolvesse os autos, preferiu mantê-los em sua posse, situação que perdurou até a expedição de mandado de busca e apreensão, evidenciado está que cometeu, deliberadamente, a conduta prevista no art. 356 do Código Penal, afigurando-se incabível a tese de ausência de dolo. NÃO FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA CORPÓREA. FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE ACONSELHAM SEU ESTABELECIMENTO NA MODALIDADE ABERTA. Verificando-se omissão sentencial no tocante à fixação do regime de cumprimento de pena, deve-se suprir a omissão em questão, estabelecendo-se, neste grau recursal, o regime mais adequado à espécie. OMISSÃO, AINDA, NO QUE SE REFERE À FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO POR ESTE TRIBUNAL, EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA E DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. "Caracteriza-se reformatio in pejus a determinação da Corte de Justiça, ao Juízo da condenação, feita de ofício e em sede de julgamento de recurso exclusivo da defesa, de que imponha ao réu a pena de multa excluída na sentença condenatória" (STJ - Recurso Especial n. 288.251/GO, Sexta Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. em 28/10/2003). (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004985-7, de Ibirama, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. PRAZO A QUE ALUDE O ART. 109, V, DO CP, NÃO TRANSCORRIDO. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER COMPUTADO NA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU REVEL QUE CONFESSOU, NA FASE DO INQUÉRITO, TER VENDIDO O VEÍCULO PARA TERCEIRO. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, NEGANDO QUE O RÉU TINHA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAR O AUTOMÓVEL, E CONFIRMANDO A VENDA DO VEÍCULO FURTADO A TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESE DE QUE O PATRÃO DO RÉU O AMEAÇOU PARA ASSUMIR A AUTORIA DO CRIME. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS NESSE SENTIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.063162-6, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA NA ETAPA EXTRAJUDICIAL, CONFIRMADA PELA CONFISSÃO DO RÉU EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. RECORRENTE, ADEMAIS, RECONHECIDO PELA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. FATO CONFIRMADO PELA VÍTIMA NA FASE EXTRAJUDICIAL, E CONFESSADO PELO RÉU EM AMBAS AS ETAPAS DO PROCESSO. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA MANTIDA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. ALMEJADA MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 33, § 2º, B, DO CP. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO MESMO FUNDAMENTO, REJEITADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.006535-6, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO DE INCAPAZ E COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEMONSTRADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS. RÉ QUE AUXILIOU A FILHA MENOR A FUGIR COM A NAMORADA, POR NÃO ACEITAR O RELACIONAMENTO HOMOAFETIVO DE AMBAS. VÍTIMA QUE PASSOU DOIS MESES FORA DE CASA, DORMINDO NA RUA POR ALGUNS DIAS, SEM DINHEIRO E ALIMENTAÇÃO, INCITADA PELA PRÓPRIA MÃE, QUE, INCLUSIVE, PEDIU PARA QUE ELA E SUA COMPANHEIRA QUEBRASSEM O CHIP DO CELULAR PARA NÃO SEREM LOCALIZADAS PELA POLÍCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO DO ART. 133, § 3º, DO CP. RÉ QUE ERA RESPONSÁVEL PELA GUARDA E CUIDADO DA FILHA INCAPAZ E AGIU DE MODO A EXPÔ-LA A PERIGO DE DANO CONCRETO, POIS INCITOU A QUE FOSSE EMBORA DE SUA CASA SEM SABER COMO IRIA SOBREVIVER, ACEITANDO OS RISCOS A QUE PODERIA SER SUBMETIDA. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A DOENÇA VIVENCIADA PELA RÉ (DEPRESSÃO) COMPROMETEU SUA HIGIDEZ MENTAL A PONTO DE REDUZIR SUA CAPACIDADE VOLITIVA, TORNANDO-A SEMI-IMPUTÁVEL. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). PEDIDO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉ QUE COMUNICOU FALSAMENTE À POLÍCIA A SUBTRAÇÃO DE INCAPAZ, QUANDO, NA VERDADE, AUXILIOU SUA FILHA MENOR A FUGIR COM A NAMORADA. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.092781-9, de Urussanga, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE ABSOLVEU UM DOS RÉUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DÚVIDA INVENCÍVEL QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO CRIME. PROVAS INSUFICIENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RELATO DAS TESTEMUNHAS OCULARES. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS E CONDUTA SOCIAL VALORADOS NEGATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PLURAIS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO QUE AUTORIZAM MAIOR APENAMENTO NO QUE TANGE AOS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL ANALISADA COM BASE NO PAPEL DESENVOLVIDO PELO ACUSADO NA COMUNIDADE. RÉU QUE CAUSA TEMOR DA VIZINHANÇA. ELEMENTO ANALISADO ESCORREITAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. À míngua de provas robustas da ocorrência do crime em relação a um dos réus, impossível a sua condenação, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral do cometimento do delito. 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 3. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o recorrente, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes, utilizando-se condenação distinta para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.047720-5, de Criciúma, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 26/01/2012). 4. Existindo nos autos provas acerca da conduta do acusado perante o meio comunitário, familiar e profissional, entende-se que a valoração negativa da circunstância judicial referente à conduta social deve ser mantida. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050893-9, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR FALHA NA DESCRIÇÃO DO FATO E AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA CLARA E OBJETIVA O FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. DELITO, ADEMAIS, DESCLASSIFICADO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES DO PROCESSO. PALAVRAS DO OFENDIDO QUE POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, AMENIZOU A CONDUTA CONTRAVENCIONAL PRATICADA PELO RÉU. PALAVRAS, TODAVIA, ANALISADAS COM RESSALVAS. NOVA VERSÃO QUE POSSUI A NÍTIDA INTENÇÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO RÉU (SEU NETO). EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE PENAL. EXEGESE DO ART. 28, II, DO CP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE, NO CASO CONCRETO, PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR À REPRIMENDA IMPOSTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024969-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR À PESSOA NÃO HABILITADA (ART. 310 DA LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIDA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DO APELO. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO, NO JUÍZO DE ORIGEM, DO RITO COMUM ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS AFASTADA. NO MÉRITO, PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO CONCRETO DE DANO. IRRELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NOS VALORES CONSTANTES NA TABELA DA OAB/SC. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se o Magistrado singular, ao receber a denúncia, imprime ao feito o procedimento comum ordinário, não obstante ser a infração penal de menor potencial ofensivo, afastada estará a competência das Turmas Recursais para a análise e julgamento de apelação interposta contra eventual sentença condenatória. 2. O delito tipificado no art. 310 da Lei n. 9.503/97 classifica-se como de perigo abstrato - ou seja, o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal -, de modo que, para a sua configuração, prescinde-se da comprovação de ter o agente, com o seu proceder, gerado perigo concreto de dano. 3. Apesar de o Supremo Tribunal Federal ter julgado procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) n° 3892 e n° 4270 - determinando, por meio do mecanismo processual da eficácia diferida, interregno de 01 (um) ano para a implantação da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (isto é, até o dia 14/03/2013), atualmente já em atuação no Estado -, tem-se que, tanto para a prestação do serviço da Defensoria Dativa quanto para sua remuneração, o regramento previsto pela Lei Complementar n. 155/97 relativamente ao modus operandi daquela ainda deve ser observado. Consideradas as diretrizes emanadas pela Seção Criminal deste Tribunal - que, após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 3.892 e 4.270 por parte do Supremo Tribunal Federal, orientou a fixação de honorários de defensores dativos em pecúnia, com fulcro nos arts. 20, § 4º, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, tomando por base a tabela anexa à extinta Lei Complementar Estadual n. 155/97 -, cujos valores, ainda que não ideais, afiguram-se razoáveis e exequíveis, à medida que remuneram o advogado nomeado sem aviltamento da profissão, além de não onerarem desproporcionalmente as finanças do Estado. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.086284-3, de Garuva, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA OCULAR DOS FATOS E DO POLICIAL MILITAR. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. OBJETO SUBTRAÍDO RECONHECIDO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITEADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. ACUSADO QUE POSSUI CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO POR CRIMES DE MESMA NATUREZA. CONTUMÁCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. VALOR DOS BENS, ADEMAIS, QUE NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A contumácia do desrespeito do agente para com a lei e o patrimônio alheio revela a grande periculosidade social da ação e a alta reprovabilidade do comportamento deflagrado por aquele, o que impede a aplicação do princípio da insignificância à hipótese. Ademais, segundo as informações constantes dos autos, os bens objeto do furto totalizam quantia que não pode ser reputada desprezível ao ponto de tornar atípica a conduta e justificar a abstenção da intervenção do direito penal à hipótese. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016433-1, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITEADA EM SEDE RECURSAL A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 340/06. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. NÃO ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (CPC, ART. 514, II). RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS, APESAR DE TER CONCLUÍDO QUE, AINDA ASSIM, O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO SUPERA O MONTANTE DEVIDO À AUTORA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028568-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020007-7, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. AVENTADA INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ART. 2º, INCISO I, ALÍNEA A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUESTÃO, ADEMAIS, SEDIMENTADA NO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. PRELIMINAR ARGUIDA PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REMISSÃO C/C MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. ALEGAÇÃO DE QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ANTES DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO JUDICIAL, OFENDE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A SÚMULA 108 DO STJ. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO MENORISTA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE RECEBEU PUNIÇÃO MAIS SEVERA DO QUE A IMPOSTA AO ADULTO QUE PRATICA CONDUTA IDÊNTICA (ADMOESTAÇÃO VERBAL). TESE NÃO ACOLHIDA. LEI DE DROGAS QUE PREVÊ OUTRAS PENALIDADES MAIS SEVERAS AO AGENTE QUE POSSUI DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO. MEDIDA APLICADA QUE, NO CASO CONCRETO, MOSTRA-SE ADEQUADA DEVIDO AO ADOLESCENTE JÁ POSSUIR ANTECEDENTE EM ATO INFRACIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.091122-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E RESPONDENDO A PROCESSO EM ANDAMENTO, ALÉM DE HAVER OUTRO FEITO SUSPENSO NOS MOLDES DO ART. 366 DO CPP. NECESSIDADE CONCRETA DE SE IMPEDIR A REITERAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR SATISFEITOS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO (ART. 282, II, DO CPP). ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022298-7, de Blumenau, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM QUE RECEBEU A REPRESENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO. AVENTADA NULIDADE DO FEITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA A AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO MENOR. EIVA INEXISTENTE. MENOR ACOMPANHADO DE CURADORA NOMEADA PELO JUÍZO E DE DEFENSORA PÚBLICA. PREJUÍZO PARA A DEFESA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE LESÕES CORPORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE PORQUE NÃO REALIZADO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. LESÕES ATESTADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUAIS SEJAM, PRONTUÁRIO MÉDICO DE ATENDIMENTO, PALAVRAS DA VÍTIMA, DA TESTEMUNHA E CONFISSÃO DO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 167 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. PRETENDIDA IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE AMEAÇA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI PROFERIDA NO CALOR DA DISCUSSÃO COM A VÍTIMA. INVIABILIDADE. ADOLESCENTE QUE PROMETEU CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE À VÍTIMA APÓS AGREDI-LA, SEM A OCORRÊNCIA DE PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE AMBOS. VÍTIMA QUE NÃO DEU CAUSA AO DESCONTROLE DO MENOR INFRATOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.063632-7, de Campos Novos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).