HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA E DE QUE AS VÍTIMAS SÃO RESPONSÁVEIS POR FURTOS EM SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MATÉRIAS QUE DEPENDEM DA ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. ORDEM NÃO CONHECIDA NO PONTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MOTIVADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. AGENTE QUE, EM TESE, EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA AS VÍTIMAS EM VIA PÚBLICA E DESFERIU VÁRIOS GOLPES DE FACA CONTRA UM DOS OFENDIDOS QUANDO JÁ ESTAVA CAÍDO. GRAVIDADE DO FATO E DO CRIME EVIDENCIADA. PACIENTE QUE TAMBÉM NÃO FOI ENCONTRADO APÓS A PRÁTICA DO SUPOSTO CRIME. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. BONS PREDICADOS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023049-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE DE FORMA SUFICIENTE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP ATENDIDOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ANÁLISE PERFUNCTÓRIA DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PELO IMPETRANTE QUE TAMBÉM NÃO AUTORIZA A INTERRUPÇÃO PREMATURA DO PROCESSO CRIME POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. ANÁLISE APROFUNDADA DO SUBSTRATO PROBATÓRIO EXISTENTES NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.017940-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. PLEITO REJEITADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. REEDUCANDA CONDENADA À PENA DE 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO DE 5 (CINCO) DIAS DE PRISÃO CAUTELAR. DETRAÇÃO NECESSÁRIA PARA O CÁLCULO DA PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. PRECEDENTES. PRAZO PRESCRICIONAL, NA ESPÉCIE, DE 2 (DOIS) ANOS (ARTS. 110, 109, VI, C/C 42, AMBOS DO CP). FATO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E A DECISÃO ORA IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTS. 107, IV, DO CP). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.052142-8, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PAGAMENTO PARCELADO EFETUADO COM CARTÃO DE CRÉDITO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. CONTATOS TELEFÔNICOS INFRUTÍFEROS DO AUTOR NA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA. PROCEDIMENTO JUNTO AO PROCON IGUALMENTE SEM SUCESSO. DESCASO DA EMPRESA VENDEDORA MESMO APÓS JÁ TER RECEBIDO O VALOR DA COMPRA. DANO MORAL CONFIGURADO. RESIGNAÇÃO DA RÉ NO TOCANTE À CULPA. INSURGÊNCIA DO AUTOR ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 1.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA, PEDAGÓGICA E EFICAZ REPARAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO EM 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 2. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018876-4, de Brusque, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CARACTERIZADOS. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, CALCADA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando a instrução criminal já se encerrou e o feito encontra-se na iminência de ser julgado, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão cautelar será reavaliada pelo Magistrado (CPP, art. 387, § 1º). RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024034-9, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DISCUSSÃO ACERCA DO ESTADO DE FLAGRÂNCIA. APREENSÃO DE ENTORPECENTES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXIGÊNCIA INAPLICÁVEL AOS CRIMES PERMANENTES, CUJO ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE SUPERADAS PELA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. "Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico de entorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentes públicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente de mandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, a qualquer hora do dia, mesmo em período noturno" (HC n. 183110/SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJe 17.8.2011). PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA NA PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE, CALCADA NA APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. INSTRUÇÃO, ADEMAIS, ENCERRADA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. Havendo prova da materialidade do delito, indícios suficientes da autoria, e demonstrado que o periculum libertatis reconhecido pela autoridade dita coatora está lastreado em elementos concretos a indicar o risco da soltura para a ordem pública, a necessidade da segregação cautelar possui maior relevância do que o direito de o paciente responder o processo em liberdade, sobretudo quando a instrução criminal já se encerrou e o feito encontra-se na iminência de ser julgado, oportunidade em que a necessidade de manutenção da prisão cautelar será reavaliada pelo Magistrado (CPP, art. 387, § 1º). RESIDÊNCIA FIXA, FAMÍLIA CONSTITUÍDA E OCUPAÇÃO LÍCITA. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DO CRIME E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CRIMINOSO (ART. 282, II, DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024033-2, de Biguaçu, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME DE INJÚRIA RACIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O MAGISTRADO NÃO APRECIOU O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA DECADÊNCIA, O QUAL TEM POR FUNDAMENTO A ARGUIÇÃO DE QUE O PARQUET É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO PENAL, UMA VEZ QUE OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA NÃO CONFIGURAM O CRIME PREVISTO NO ART. 140, § 3º, DO CP, MAS SIM O DISPOSTO NO ART. 140, CAPUT, DO CP, O QUAL SE PROCEDE MEDIANTE QUEIXA-CRIME. INOCORRÊNCIA. JUIZ A QUO QUE, AO ANALISAR AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA CONCLUIU QUE A DENÚNCIA PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP, POSSIBILITANDO A DEFESA DO PACIENTE, E QUE AS PRELIMINARES AVENTADAS CONFUNDEM-SE COM O MÉRITO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO IMPOR AO MAGISTRADO QUE ANALISE EVENTUAL INCORREÇÃO NA CAPITULAÇÃO DADA AO FATO IMPUTADO AO AGENTE AO RECEBER A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI (ART. 383 DO CPP) QUE DEVE SER REALIZADA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE DEPENDE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ORDEM DENEGADA. "O acusado se defende dos fatos que lhe são atribuídos na denúncia e não da capitulação legal, de tal sorte que o magistrado, no momento da prolação da decisão repressiva, após a produção de todas as provas no decorrer da instrução, sem modificar a descrição dos fatos narrados na exordial, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa - por meio da emendatio ou mutatio libeli previstos nos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal". (STJ - Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 2012/0036450-2, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 28/08/2012) (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024717-9, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20-1-2015, grifou-se). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020700-2, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS. FIXAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO COMO DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O DIA DA ÚLTIMA PRISÃO. VIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REEDUCANDO QUE VINHA CUMPRINDO PENA NO REGIME FECHADO. SOMA DE PENAS QUE NÃO MODIFICOU O REGIME PRISIONAL. HIPÓTESE QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DO DIA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO TERMO A QUO PARA A OBTENÇÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Onde não há modificação do regime prisional, o termo a quo para contagem do prazo para a progressão é a data da última prisão do reeducando, não interrompida pela condenação superveniente" (Recurso de Agravo n. 2014.093830-0, de Criciúma, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 24-02-2015). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.071719-1, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PELO MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE CONFIRMA, EM TESE, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, ASSIM COMO A AUTORIA DOS DELITOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DOS ACUSADOS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.064951-3, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE IMPERIOSA DA MEDIDA DEMONSTRADA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS, APTOS A DEMONSTRAR A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. REQUISITOS DOS ARTS. 108 E 122, INCISO I, AMBOS DO ECA, PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.024064-8, de Palhoça, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021747-4, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS DE FURTO SIMPLES E ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, CAPUT, E ART. 157, § 1º E § 2º, I E II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE FURTO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. CONSUMAÇÃO CARACTERIZADA. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO PARA A CONDUTA DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE OSTENTA FACA, APONTANDO-A PARA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. ATO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA E REITERAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AÇÃO QUE É ISENTA DE CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 141 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A conduta equiparada ao crime de furto, tal qual como ocorre no roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 2. "Como regra, o porte ostensivo de arma de fogo e/ou branca é suficiente para incutir nas vítimas grave temor, apto a reduzir-lhes a capacidade de resistência, com vistas a possibilitar a subtração do patrimônio alheio. Assim, se a prova dos autos conforta tal circunstância, sufraga a possibilidade de desclassificação da conduta para o delito de furto, afigurando-se irretocável a tipificação do crime no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal" (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019915-9, de Mafra, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 02/10/2014). 3. Mostra-se adequada a medida de internação quando o adolescente cometeu ato infracional grave, com o emprego de violência contra a pessoa e, além disso, reitera no cometimento de outras infrações. 4. Segundo dispõe o art. 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.080162-5, de Videira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTS. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE AFASTAM A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO. AUTOS QUE AGUARDAM A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO DESIGNADO PARA DATA PRÓXIMA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL IMINENTE. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "Verificado que eventual retardo no andamento do processo não se dá por culpa do sistema de justiça e que o prazo para o término da instrução, examinado sem rigidez matemática e em observância ao princípio da razoabilidade, está sendo respeitado, não se vislumbra motivo para a liberação do paciente". (TJSC - Habeas Corpus n. 2010.082570-2, de Caçador, Rel. Des. Souza Varella, j. em 22/02/2011). 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022951-0, de Içara, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). CRIME DE TRÂNSITO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDOS DE DILIGÊNCIAS. OFÍCIO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA LOMBADA ELETRÔNICA DISPOSTA NO LOCAL DO DELITO. IDENTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SUPOSTAS TESTEMUNHAS QUE TERIAM PRESENCIADO O FATO. DESCABIMENTO. ÔNUS DE PROVAR OS FATOS, IDENTIFICAR E QUALIFICAR AS TESTEMUNHAS QUE INCUMBE À DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DAS DILIGÊNCIAS SOLICITADAS. PROVAS QUE PODEM SER COLHIDAS POR OUTROS MEIOS. NÃO VERIFICADA QUALQUER HIPÓTESE DE TUMULTO PROCESSUAL OU EQUÍVOCO DECISÓRIO CAPAZ DE ENSEJAR CORREIÇÃO PARCIAL. ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Reclamação n. 2015.015063-1, de Gaspar, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CPC.) AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. IPVA. TRIBUTO DE PERIODICIDADE ANUAL. NOTIFICAÇÃO FICTA DO CONTRIBUINTE, ISTO É, QUANDO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS ESTABELECIDO PARA O PAGAMENTO, A PARTIR DE QUANDO TÊM INÍCIO O CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM, POR ESTAR A DECISÃO IMPUGNADA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado. Tratando-se de IPVA, o entendimento majoritário, ao menos no âmbito da jurisprudência deste Tribunal, é o de que o crédito tributário é constituído todos os anos, de acordo com as disposições contidas no art. 10, III, do RIPVA/SC, aprovado pelo Decreto Estadual n. 2.993/1989, e o pagamento deve ser efetuado até o último dia do mês correspondente ao último dígito da placa do automóvel - a partir de quando tem início o prazo prescricional -, a despeito de constar na CDA que o contribuinte foi notificado em outra data. "Diante do previsto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, está o relator do recurso autorizado a negar seguimento à pretensão deduzida em juízo que se encontre em manifesto confronto com o entendimento do respectivo Tribunal. Não há, portanto, a necessidade de que o posicionamento esteja totalmente pacificado no direito pretoriano" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048697-0, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 29/10/2013). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.006479-4, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APELO DA OBREIRA. DEMANDANTE QUE APRESENTA QUADRO DE AMPUTAÇÃO PARCIAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. SEGURADA QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE AVIÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA PELO LAUDO MÉDICO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA REDUÇÃO DA DOR. LESÃO NÃO CONSOLIDADA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE OUTRA ATIVIDADE. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDO (ART. 59, DA LEI N. 8.213/91). Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). MARCO INICIAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do estabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário será o da data da negativa administrativa até o dia anterior ao retorno do segurado à atividade laborativa. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICABILIDADE DA LEI N. 11.960/2009 AOS JUROS MORATÓRIOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085527-8, de São Domingos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONTRA DECISÃO DE REGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E PERDA DE DIAS REMIDOS, EM VIRTUDE DE FUGA. APENADO QUE NÃO RETORNA NA DATA APRAZADA DA SAÍDA TEMPORÁRIA SENDO RECAPTURADO QUASE UM ANO DEPOIS. SUSTENTADA A OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM PELA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESCABIMENTO. LEI DE EXECUÇÕES PENAIS QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCOMITANTE DAS PUNIÇÕES. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, INCISO II E 118, INCISO I, AMBOS DA LEP. PUGNADA A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS AO MÍNIMO. INVIABILIDADE. MAGISTRADO QUE FIXOU O QUANTUM PREVISTO NO ART. 127 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS DE FORMA PROPORCIONAL E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.009412-0, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE DAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VISANDO O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA SUBMETIDA A SITUAÇÕES QUE EXTRAPOLAM OS DISSABORES DO COTIDIANO. FRUSTRAÇÃO PELA COMPRA DE MERCADORIA COM VÍCIO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PROCON PARA VIABILIZAR A TROCA QUE, SÓ SE FORMALIZOU UM ANO DEPOIS DA RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO DA NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 18 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NOVA CONSTATAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO SUBSTITUÍDO. INEXITOSA SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESCASO COM A CONSUMIDORA, ABANDONADA À PRÓPRIA SORTE DIANTE DO VÍCIO NO PRODUTO. PRÁTICA ABUSIVA QUE MERECE SER COIBIDA PELO JUDICIÁRIO, DE MODO A CONTRIBUIR COM A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024939-2, de Indaial, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TIM CELULAR S/A. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRECEDENTES. A indevida restrição cadastral provoca dano moral in re ipsa, vale dizer, independemente da produção de outras provas e da comprovação do prejuízo, diante da potencialidade ofensiva que seus reflexos causam ao exercício pleno do direito de crédito. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). MAJORAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RESPEITO AOS PADRÕES DA CÂMARA. O juiz, ao arbitrar o valor da indenização, deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da reprovabilidade, a teoria do desestímulo, a gravidade e a extensão do dano causado. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO EXAMINADA NA DECISÃO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Matéria não sentencialmente decidida constitui-se em inovação recursal e, por isso, não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância, à luz do art. 515, § 1º, do Código de Processo Civil, para o qual apenas as questões suscitadas e discutidas no processo poderão ser apreciadas na instância ad quem." (AC 2009.051335-3, de Jaguaruna, Rel. Des. João Henrique Blasi). RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024125-2, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O FALECIMENTO DO DEMANDANTE. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092577-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).