APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO POR QUATRO VEZES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE SUBTRAI A "POCHETE" DA VÍTIMA COM R$ 1.500,00 REAIS, CARTÕES DE BANCO E EFETUOU TRÊS SAQUES NO VALOR TOTAL DE R$ 900,00 REAIS. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADO CRIME ÚNICO. DESCABIMENTO. APELANTE QUE MEDIANTE A MAIS DE UMA AÇÃO, PRATICOU QUATRO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.077773-3, de Garuva, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DENÚNCIA REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO. DECISÃO LASTREADA NO INCISO II DO ARTIGO 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESRESPEITO AO RITO PROCEDIMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL INOPORTUNO PARA SE AFERIR A TIPICIDADE DA CONDUTA. FASE DE RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA EM QUE SOMENTE QUESTÕES PROCESSUAIS DEVEM SER EXAMINADAS. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDOS. DECISÃO DESCONSTITUÍDA PARA RECEBER A DENÚNCIA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL (SÚMULA 709 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.008431-8, de Ituporanga, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DE CARÁTER VITALÍCIO SUSPENSO NO MOMENTO DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE. DISTINÇÃO DO FATO GERADOR DOS BENEFÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE AINDA QUE A APOSENTADORIA TENHA SIDO CONCEDIDA APÓS A LEI N. 9.528/1997. TODAVIA, VALOR DO AUXÍLIO-ACIDENTE QUE NÃO INTEGRARÁ O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O auxílio-acidente concedido antes da vigência da Lei nº 9.528/1997, dado o seu caráter vitalício, não pode integrar o valor dos salários de contribuição utilizados no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, cumuláveis que são esses benefícios, sob pena de bis in idem". "EM SUMA: Se o fato gerador do direito ocorreu antes da Lei n. 9.528, de 1997, o benefício auxílio-acidente é vitalício, podendo ser cumulado com o benefício aposentadoria. Contudo, para evitar o enriquecimento sem justa causa, o bis in idem, o valor do auxílio-acidente não poderá integrar 'o salário-de-contribuição, para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria'" (AR n. 2013.069863-0, de Urussanga, rel. Des. Newton Trisotto, j. 13-8-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054507-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HABITUALIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA QUE AFASTA O RECONHECIMENTO DA BENESSE. APELANTE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA HIPÓTESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, MONITORADO POR CÂMERAS DE SEGURANÇA, FOI SURPREENDIDO LOGO APÓS SUBTRAIR PRODUTOS DE UM SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA DO LOCAL QUE NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA.DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE E AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MAIOR FRAÇÃO DE REDUÇÃO EM RELAÇÃO A TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PRATICAMENTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050919-2, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FORTES INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCESSORA FOCADA NO ART. 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA COMPRA FORMAL DO FUNDO DE COMÉRCIO E DO ESTABELECIMENTO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A sucessão empresarial, para fins de responsabilidade tributária e eventual redirecionamento da execução fiscal, verifica-se, nos estritos limites do art. 133, do Código Tributário Nacional, quando comprovado que a empresa sucessora funciona no mesmo endereço, tem o mesmo objeto social ou assemelhado e, em seu quadro social, há sócio da empresa sucedida ou familiar, a denotar a continuidade do negócio da primitiva devedora e o liame jurídico entre as empresas (...)" (Agravo de Instrumento n. 2013.089240-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 14/08/2014). "Havendo fortes indícios de que ocorreu sucessão comercial, não é razoável que seja denegado in limine pedido de citação da sucessora. A sua responsabilidade pelas dívidas tributárias da executada deverá ser analisada à luz dos termos da defesa que vier a formular" (AI n. 2002.027782-2, Des. Newton Trisotto). (Agravo de Instrumento n. 2013.069318-0, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 03/06/2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.071357-8, de Videira, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL URBANO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE AFORADA POR EMPRESA LICITANTE INABILITADA. CONCESSÃO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA PARA SUSPENDER O CERTAME. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA INAUDITA ALTERA PARS. POSSIBILIDADE. PRESENÇA, CONTUDO, DE INTERESSE PÚBLICO, NA CONTINUIDADE DO CERTAME, CUJA REALIZAÇÃO, ALIÁS, É RECLAMADA PELO PARQUET EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CITAÇÃO DAS PARTES-RÉS (MUNICÍPIO E OUTRA LICITANTE) NA AÇÃO DECLARATÓRIA MATRIZ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR AO JUÍZO A QUO QUE REEXAMINE A DECISÃO SUSTATÓRIA DA LICITAÇÃO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, LOGO DEPOIS DE APRESENTADAS AS PEÇAS DE RESPOSTA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.004474-7, de Caçador, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA DO APELANTE R.A. DE O. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DA CONFISSÃO COMO ÚNICO MEIO DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DE R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS) DO CAIXA DO ESTABELECIMENTO DA VÍTIMA E DE 1 (UM) APARELHO CELULAR DO FUNCIONÁRIO DESSE MESMO ESTABELECIMENTO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, RECONHECIMENTOS PESSOAIS PELAS VÍTIMAS E CONFISSÃO DO APELANTE QUE CONFEREM CERTEZA AO JUÍZO CONDENATÓRIO. ADMISSÃO DA CULPA CONFIRMADA POR OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 197 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. IMPOSSIBILIDADE. AGENTES QUE, NO DECORRER DO ASSALTO, VIGIAVAM O ENTORNO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E CONDUZIRAM O VEÍCULO DA FUGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DENOTAM A COAUTORIA DELITIVA. VERSÃO DEFENSIVA NÃO COMPROVADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÕES PRESERVADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO DO APELANTE R.A. DE O. NÃO PROVIMENTO. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. OBJETOS RETIRADOS, NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO, DE PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DOIS BENS JURÍDICOS AFETADOS POR MEIO DEÚNICA AÇÃO CRIMINOSA DESDOBRADA EM VÁRIOS ATOS. PRECEDENTES. PEDIDOS DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES PELOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. EMPREGO DE ARMAS DE FOGO AMPLAMENTE COMPROVADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO ARMAMENTO BÉLICO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA COM OS AGENTES QUE TÊM CIÊNCIA DA UTILIZAÇÃO (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). ENTENDIMENTO PACIFICADO. POR OUTRO LADO, CONCURSO DE AGENTES EVIDENCIADO. CRIME COMETIDO POR GRUPO FORMADO POR 5 (CINCO) PESSOAS. PEDIDOS DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES E DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL). INACOLHIMENTO. COAUTORIA DELITIVA CARACTERIZADA. PRECEDENTES PEDIDOS DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. DE FIXAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO PARA O CUMPRIMENTO DAS REPRIMENDAS. NÃO CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIBERTO NA SENTENÇA E OPERADA A PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTES RECURSOS. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE DOS APELANTES M.C.P.J. E A.R. DOS S. AGENTES QUE PERMANECERAM SEGREGADOS DURANTE TODO O TRANSCURSO DO PROCESSO. RAZÕES DA PRISÃO QUE PERMANECEM INALTERADAS. PROVIDÊNCIA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DE R.A. DE O. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE M.C.P.J. E A.R. DOS S. PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.051903-8, de Brusque, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. DEPÓSITO DE LIXO EM ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL. DECISÃO LIMINAR QUE PROIBIU A ATIVIDADE E FIXOU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUPERVENIENTE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA ÁREA LITIGIOSA, A FIM DE SE PERMITIR A CONTINUIDADE DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE INFILTRAÇÃO E POSSÍVEL CONTAMINAÇÃO DE CURSO D'ÁGUA. PERDA PARCIAL DO OBJETO RECURSAL. PROVAS QUE, A PARTIR DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, APONTAM PARA A OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO MANTIDA. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MULTA JUDICIAL PROIBITIVA. VALOR DESPROPORCIONAL. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. "Em tema de meio ambiente, a cautela deve pender a favor dos interesses da sociedade que estão em discussão. Demonstrado o perigo de dano, a medida que se impõe é o imediato afastamento da causa que está gerando o risco, ou seja, in casu, a paralisação de toda e qualquer atividade potencialmente lesiva [...] (Agravo de Instrumento n. 2008.033525-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 9-2-2009)" [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.002843-5, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 22-11-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.089215-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUTOR BENEFICIÁRIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DO ÔNUS DE ANTECIPAR OS HONORÁRIOS DO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. "As despesas com o ato, originariamente apontadas como de encargo do autor, no caso de ser ele beneficiário da gratuidade de justiça, devem ser suportadas pelo Estado, por meio de fundo próprio. (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery)" (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2011. 048853-8, de Curitibanos, rel. Des. Jaime Ramos) e não antecipadas pelo réu da ação, como determinado in casu. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.075409-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA DETERMINATIVA DO ACOLHIMENTO DE PESSOA COM NECESSIDADES ESPECIAIS EM ENTIDADE ADEQUADA. REQUISITOS AUTORIZADORES TIPIFICADOS. OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ACIONADO DE CUMPRIR A COMINAÇÃO IMPOSTA PELO DECISUM AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068096-6, de Biguaçu, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE INDEFERIU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SOB O ARGUMENTO DE QUE DEVE SER ATRIBUÍDO O MESMO TRATAMENTO CONFERIDO À PENA DE MULTA. NATUREZA MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA DA DECISÃO. CABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI NATUREZA DIVERSA DA PENA DE MULTA. APENADO QUE DEIXA DE EFETUAR O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, MESMO APÓS INTIMADO POR DUAS VEZES A FAZÊ-LO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE É MEDIDA DE RIGOR. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019977-4, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. NEXO CAUSAL ENTRE AS MAZELAS E A ATIVIDADE LABORAL QUE SÓ PODERÁ SER EVIDENCIADO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA JULGAR E PROCESSAR O FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Caso a pretensão inicial vise à concessão de benefício que tenha como causa de pedir a existência de moléstia decorrente de acidente de trabalho, caberá à Justiça Comum Estadual, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, instruir o feito e julgar o mérito da demanda, ainda que, ao final, a julgue improcedente" (CC n. 107.468/BA, rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 22-10-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055629-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APELAÇÕES NÃO CONHECIDAS. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DISPONIBILIZADA NO PORTAL E-SAJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI N. 11.419/06. DECORRIDO O PRAZO IN ALBIS POR PARTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO, MESMO CONTADO EM DOBRO PARA RECORRER. NÃO RESPEITADO. APELAÇÕES INTERPOSTAS APÓS NOVA INTIMAÇÃO GENÉRICA REALIZADA NO PORTAL POR EQUÍVOCO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.086795-3, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS REALIZARAM CAMPANA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO APELANTE E AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS NO LOCAL. NA ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 40,8 G DE CRACK, FRACIONADAS EM SEIS PARTES, E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR, PLÁSTICO PARA EMBALAGEM E TESOURA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PRÁTICA DE VERBOS CONTIDOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA A REPREENSÃO DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06) QUE TORNAM IRRAZOÁVEL A ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001512-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXISTENTE. PROVÁVEL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM CONDENATÓRIO CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA ALTERADA, DE OFÍCIO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095035-1, de Curitibanos, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, EM 72 (SETENTA E DUAS) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR ARBITRADO QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. MINORAÇÃO NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COERCITIVO MANTIDO. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS) HORAS. LAPSO TEMPORAL INADEQUADO. MAJORAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA 5 (CINCO) DIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "A astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia." (TJSC, AI n. 2011.098657-7, de Blumenau, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-06-2012). Na esteira do entendimento firmado por este Órgão Fracionário no julgamento da Apelação Cível nº 2014.037593-1, de relatoria do eminente Desembargador Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, determinação direta, doravante, às entidades mantenedoras para que procedam a exclusão do nome do agravante perante os cadastros de proteção ao crédito e recusem nova inscrição em razão do débito discutido no presente feito. "Os magistrados, quando se depararem com requerimento de cominação de multa ao réu pelo descumprimento da ordem, devem atender a pretensão de modo diverso (mitigação do princípio da congruência), ordenando diretamente ao órgão restritivo de crédito a retirada do nome do autor, e não ao credor para que proceda à baixa, sob pena de multa. Essa decisão, de carga mandamental, evita atos intermediários para fazer cessar a lesão, sem contar que os mecanismos de coerção ao órgão são bem mais eficazes que as chamadas astreintes ao réu, de baixa efetividade e que fomentam, e muito, a recorribilidade. Isto tem efeito prospectivo, porque em casos como o dos autos, não se pode determinar tão somente a expedição de ofício direto aos órgãos protetivos, e esquecer a mora concretizada entre a ordem dada ao réu e o seu efetivo cumprimento." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056273-0, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA INSTITUIDA PELA LEI N. 3.655/91. PEDIDO ADMINISTRATIVO PROTOCOLIZADO EM FEVEREIRO DE 2006. "LEGISLAÇÃO CONCESSIVA DA GRATIFICAÇÃO REVOGADA APENAS NO ANO DE 2007 (LEI N. 7.338/2007). MOMENTO EM QUE A SERVIDORA JÁ HAVIA REUNIDO AS CONDIÇÕES PARA A PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO AO ESTIPÊNDIO DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]" (AC n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5-7-2011).[...].(TJSC, Apelação Cível n. 2012.057364-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 22-07-2014)." "Satisfeitos os requisitos legais objetivos e tendo sido formulado pedido administrativo que tramitou conforme as prescrições de estilo, não se faz admissível a negativa ao pagamento da gratificação de dedicação exclusiva instituída pela Lei Municipal de Florianópolis n. 3.655/91, dado que a servidora acionante adquiriu direito a ela, além do que a requereu antes da revogação da lei de regência. Ademais, "por força de expressa disposição de lei, a 'gratificação de dedicação exclusiva' é devida da data do requerimento [...]". (TJSC - Apelação Cível n. 2010.066033-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 5.7.2011). E, a despeito da revogação do benefício postulado, há hialino direito adquirido ao indefinido percebimento da gratificação em tela, pois a não-concessão da benesse deve adscrever-se às situações posteriores, não àquelas titularizadas por servidores que, como a autora, já poderiam estar no gozo do direito e o haviam requerido expressamente." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.046226-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 13-01-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002229-5, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONSIDERADA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO COMO MARCO INTERRUPTIVO PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO FLAGRADO NA POSSE DE APARELHO CELULAR E DROGAS NO ERGÁSTULO PENAL. FALTA COMETIDA EM 01.08.2013 QUE PASSA A SER A DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. SOMA DE PENAS DE DELITOS COMETIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.464/07. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. APENADO QUE NÃO CUMPRIU 1/6 DA PENA A PARTIR DA DATA-BASE. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR QUE O REEDUCANDO AGUARDE EM REGIME FECHADO A SATISFAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.019567-3, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO MAGISTRADO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA AO REEDUCANDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O REQUISITO OBJETIVO PARA O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME NÃO RESTOU SATISFEITO. DESCABIMENTO. DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS É A DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO, OCORRIDA EM 03.11.2009. REQUISITO OBJETIVO INTEGRALMENTE CUMPRIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.017245-5, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. DOSIMETRIA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 33 EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. VARIEDADE E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE ENTORPECENTES APREENDIDOS E, AINDA, NATUREZA NOCIVA DE DUAS DAS DROGAS ENCONTRADAS EM POSSE DO AGENTE QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO DO FRACIONÁRIO EM SEU GRAU MÁXIMO. REPRIMENDA MANTIDA INCÓLUME. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. NO MAIS, REDUÇÃO DO VALOR DA PENA DE MULTA. ALEGADA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez apreendida quantidade considerável de drogas (maconha, cocaína e "crack"), além de duas das drogas possuírem alta potencialidade lesiva, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 2. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 3. Questões relativas à multa decorrente do tipo penal são afetas ao juízo da execução, que tem melhores elementos para aferir as condições financeiras do acusado. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017350-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).