AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. PAGAMENTO PARCELADO. PARTE DO PREÇO PAGO MEDIANTE A OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VALORES LIBERADOS PELO AGENTE FINANCEIRO DE ACORDO COM O ANDAMENTO DA OBRA. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ABANDONO DA OBRA DE FORMA INJUSTIFICADA. RESCISÃO DA AVENÇA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE RESTITUIR AOS AUTORES A QUANTIA POR ELES PAGA COM O ABATIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO SERVIÇO PRESTADO. APURAÇÃO DOS VALORES EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RÉ QUE DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.079127-6, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE PARTE DO PREÇO MEDIANTE A ENTREGA DE UM AUTOMÓVEL FINANCIADO AO VENDEDOR. AUTORA QUE OUTORGOU PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES PARA TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. RÉU QUE APROXIMADAMENTE UM ANO APÓS A NEGOCIAÇÃO ADUZ QUE NÃO PODE CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DO AGENTE FINANCEIRO EXIGIR NOVA PROCURAÇÃO FIRMADA PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR DE REGULARIZAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM. EXEGESE DO ARTIGO 123 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081847-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS. ACRÉSCIMO À POSSE DOS AUTORES DOS ANTIGOS POSSUIDORES. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA USUCAPIÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não estando cabalmente comprovado o exercício da posse pelo lapso temporal exigido pela lei, o indeferimento do pedido para fins da usucapião é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052689-9, de Laguna, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE, DIANTE DA ADOÇÃO DO RITO ORDINÁRIO E, CONSEQUENTEMENTE, DA INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI DE TÓXICOS. INVERSÃO DOS ATOS QUE NÃO ACARRETOU PREJUÍZO AO ACUSADO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO, INCLUSIVE, OFERECIDA NO PRAZO LEGAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO AMPLAMENTE RESGUARDADOS. ALEGADA NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA. SUSTENTADA OFENSA À GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE PRESCINDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA FLAGRÂNCIA, EFICÁCIA PROBATÓRIA QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS) IGUALMENTE INCABÍVEL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO, SEQUER COMPROVADA, QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO. POR FIM, PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E, CONSEQUENTEMENTE, DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa", e, in casu, o acusado não demonstrou eventual prejuízo decorrente da não adoção do procedimento especial previsto na Lei de Tóxicos. 2. "É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a apreensão sem que se fale em ilicitude das provas obtidas". (STJ - Habeas Corpus n. 217289/SP, da Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 12/03/2013). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. 4. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 5. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, motivo pelo qual o pleito de concessão do benefício da justiça gratuita, promovido em sede de apelação, não deve ser conhecido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.013831-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL (ECA, ART. 103) EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (ECA, ART. 112, III) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO PELA MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ECA, ART. 112, VI) - INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ECA, ART. 122) - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE ALTERAÇÃO PARA A SEMILIBERDADE (ECA, ART. 120) - MEDIDA QUE SE MOSTRA MAIS RECOMENDÁVEL À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.080511-1, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. ACUSADO QUE APENAS CONFESSA A PRÁTICA DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO ALUDIDO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RÉU QUE REALIZOU A EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA JUNTOS COM OS DEMAIS ENVOLVIDOS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE FASES DOSIMÉTRICAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SISTEMA TRIFÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples confissão do delito não é capaz de beneficiar o réu com a delação premiada, pois em conformidade com o artigo 14 da Lei n. 9.807/99 tal benefício somente poderá ser levado a efeito se o acusado colaborar voluntariamente com o processo criminal na identificação dos demais coautores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime. 2. Incogitável reconhecer a participação de menor importância do réu quando comprovado que esteve em conluio durante toda a empreitada criminosa e que participou, na qualidade de coautor, da execução do plano, exercendo a tarefa que lhe incumbia dentro do projeto delitivo, objetivando o sucesso da operação ilícita. 3. Não há falar em compensação da diminuição provocada pelas atenuantes reconhecidas na segunda etapa dosimétrica (confissão espontânea e menoridade relativa) com o aumento decorrente das causas especiais aplicadas na terceira fase (concurso de pessoas e arma de fogo), por afrontar tal pretensão o sistema trifásico de fixação da reprimenda. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016455-1, de Araquari, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL) - PROCEDIMENTO AFETO À APURAÇÃO DE CRIME MILITAR - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CPM, ARTS. 233 C/C 236, III) - VÍTIMA NÃO ENCONTRADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO - DESISTÊNCIA DA OITIVA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - ADITAMENTO DA DENÚNCIA PARA EXCLUIR IMPUTAÇÃO INICIAL E LIMITAR-SE À DESCRIÇÃO DO CRIME DE PREVARICAÇÃO (CPM, ART. 319) - DECISÃO QUE SUSPENDE APRECIAÇÃO DO ADITAMENTO E INSISTE NO DEPOIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA - DETERMINAÇÃO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO E AOS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE E INÉRCIA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 356 DO CPPM - INTIMAÇÃO, CONTUDO, LIMITADA A APENAS UMA NOVA OPORTUNIDADE - CELERIDADE PROCESSUAL E PRESERVAÇÃO DA INTIMIDADE DA VÍTIMA - RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.013627-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. FURTO PERPETRADO NAS DEPENDÊNCIAS DE HOSPITAL. VÍTIMA QUE TEVE SUBTRAÍDO O CARTÃO BANCÁRIO DE SUA CONTA CORRENTE. ATO CRIMINOSO REALIZADO POR FUNCIONÁRIA DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. INTEGRAL PROVIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. IRRESIGNAÇÕES DE AMBOS OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL E DA RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, EX OFFICIO, NESTA SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.º, 2.º E 3.º DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR POR ATOS DA COLABORADORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, INCISO III, E 933 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. MONTANTE CONDENATÓRIO QUE DEVERÁ SER MINORADO A FIM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, PRECIPUAMENTE, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA AJUSTADA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079814-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO CONDENATÓRIO DE AGENTE ABSOLVIDO NA SENTENÇA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PRESENÇA DE ENTORPECENTES NO VEÍCULO A ELE PERTENCENTE - APLICAÇÃO DO PRECEITO DO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, V DA LEI DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS FIRMES NO SENTIDO DE QUE AS DROGAS APREENDIDAS SERIAM DESTINADAS A OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091862-1, de Tubarão, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 29) - PRONÚNCIA - PROVA DA MATERIALIDADE E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EXISTÊNCIA DE VERSÃO NOS AUTOS QUE AMPARA A TESE ACUSATÓRIA - EVENTUAIS INCOERÊNCIAS QUE DEVERÃO SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRETENSA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL - INVIABILIDADE - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. I - Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, na qual se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, exige apenas prova da materialidade (existência do crime) e indícios suficientes de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. II - No caso de exsurgirem dúvidas a respeito da existência da qualificadora descrita na denúncia, e em não sendo esta manifestamente improcedente, justifica-se a prolação da pronúncia, a fim de que o Conselho de Sentença, juiz natural da causa, dirima a controvérsia, prevalecendo, nesta etapa processual, o princípio do in dubio pro societate. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.093831-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.002644-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (CP, ART. 217-A, C/C ART. 226, II) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - LAUDO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ATO LIBIDINOSO CONSUMADO PELO SIMPLES CONTATO FÍSICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO DE PENA (CP, ART. 226, II) - HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA - EXCLUSÃO - PENA REDUZIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.074244-8, de Videira, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE À CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. Existindo dúvida sobre a real situação de hipossuficiência da parte perante os documentos por ela juntados em cumprimento ao comando judicial precedente, o benefício da gratuidade da justiça poderá, sim, ser indeferido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006181-5, de Joaçaba, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. VAGAS DE GARAGENS. EDIFÍCIO RESIDENCIAL. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA COM ESTACIONAMENTO SUBTERRÂNEO. ESCAVAÇÕES. OBRA LINDEIRA. RISCO DE DESLIZAMENTO. INTERDIÇÃO DA RAMPA DE ACESSO ÀS VAGAS DE GARAGENS. GERAÇÃO DE PREJUÍZOS AOS PROPRIETÁRIOS. REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS COM OS ALUGUERES DE OUTROS ESTACIONAMENTOS DURANTE O PERÍODO DE INTERDIÇÃO. NECESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL POR DETERMINAÇÃO PRETORIANA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL MANEJADO NESTES AUTOS. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO EM 90 (NOVENTA) DIAS. MEDIDA PROCEDIDA EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.052565-1, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 29-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, ANTES DA DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE URHS REALIZADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081608-0, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E DIREITO DE RESPOSTA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.046223-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM RESPALDO NOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGENTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA SEM VERSÃO PLAUSÍVEL PARA TAL. ÔNUS QUE LHE CABIA (ART. 156, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO A AMPARAR A TESE DE QUE O ACUSADO TENHA ADQUIRIDO OU RECEBIDO A RES DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE CHAVE FALSA IGUALMENTE IMPOSSÍVEL. CHAVE DE FENDA APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A IGNIÇÃO FORÇADA. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA. NO MAIS, PLEITO PELA RECOGNIÇÃO DA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. BEM SUBTRAÍDO QUE PASSOU À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. DELITO CONSUMADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Impossível a absolvição quando o réu, ao ser encontrado em poder da res furtiva, não apresenta justificativa plausível, trazendo aos autos versão isolada, dissonante do conjunto probatório constante dos autos. 2. Caracterizado o delito previsto no art. 155, § 4º, III, do Código Penal, e não verificado qualquer indício que dê suporte à arguição defensiva no sentido de que a res furtiva tenha sido adquirida de terceira pessoa, restam inviabilizadas tanto a absolvição do acusado quanto a desclassificação da conduta delituosa para aquela tipificada no art. 180, caput, do mesmo diploma legal (receptação). 3. Resta plenamente evidenciada a qualificadora de chave falsa quando há provas de que o réu utilizou uma chave de fenda para acionar o sistema do motor do automóvel subtraído. 4. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.008338-5, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, I E II, DO CP). DECRETO CONDENATÓRIO CONTRA O ACUSADO VÂNIO. ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO AO ACUSADO RAFAEL. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DECRETAR A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PROVA QUE SUPOSTAMENTE LIGA O ACUSADO AO DELITO APURADO. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS ROBUSTAS. ELENCO PROBATÓRIO FRÁGIL. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086957-6, de Rio do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. SUBSTITUIÇÃO AUTORIZADA PELO MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDAMENTADO EM ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NO ARTIGO 24 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL E DA INAFASTABILIDADE DESTE POR OUTRO MEIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 IGUALMENTE INVIÁVEL. ACUSADO QUE É FLAGRADO, EM VIA PÚBLICA, PORTANDO ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Uma vez constatado que a substituição da testemunha foi autorizada pelo magistrado e inexistindo a comprovação de qualquer prejuízo na substituição do testigo, impossível dar acolhida à tese recursal de nulidade. 2. "À caracterização do estado de necessidade faz-se mister a demonstração da ocorrência de perigo atual e da inexigibilidade de conduta diversa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2009.040381-8, de Sombrio, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 15/12/2009). 3. Não preenchidos, nem comprovados, os requisitos estampados no artigo 24 do Código Penal, impossível o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade. 4. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é surpreendido por portar/transportar ilegalmente arma de fogo que se encontrava em local externo à sua residência ou local de trabalho. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015460-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA QUE O CONDENOU TÃO SOMENTE PELA INFRAÇÃO REFERENTE À POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA CONDENAÇÃO DO AGENTE NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE MODESTA QUANTIDADE DE DROGA EM PODER DO RÉU. ADMISSÃO DA PROPRIEDADE DA DROGA. ALEGAÇÃO, CONTUDO, DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO A INDICAR, COM SEGURANÇA, QUE O ENTORPECENTE ERA DESTINADO AO COMÉRCIO ILÍCITO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA CORRETAMENTE LEVADA A EFEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É consabido que, não raro, narcotraficantes buscam se passar por meros usuários de entorpecentes e se escudam na falsa justificativa de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a fim de que seja afastada a devida retribuição penal. Todavia, à míngua de provas robustas de que a droga encontrada em poder do acusado seria destinada à mercancia, impossível a sua condenação pelo delito de tráfico, não bastando, para tanto, somente a presença de indícios isolados ou a eventual certeza moral da ocorrência do delito. ANULAÇÃO, EX OFFICIO, DA CONDENAÇÃO LEVADA A EFEITO PELA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA QUE ACABOU POR RECONHECER A OCORRÊNCIA DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ONDE RECAI A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO. Se, ao operar desclassificação e dar nova tipificação aos fatos praticados pelo acusado, o decisum de primeiro grau acaba por reconhecer a ocorrência de mero crime de menor potencial ofensivo, compete ao Juizado Especial Criminal julgar o feito, nos termos da Lei n. 9.099/95. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.004216-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).