APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PLEITO BUSCANDO O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE AFASTA O PLEITO EM VISTA DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. MANUTENÇÃO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADA DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028545-1, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO QUE TANGE ÀS PRETENSÕES RELATIVAS À CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E IOF. RECLAMO NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES. DECISÃO ESCORREITA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002663-9, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DA REQUERIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.008135-0, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE EFETUOU MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM E COLIDIU COM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ, QUE, DESGOVERNADO, CHOCOU-SE COM O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CULPA DE TERCEIRO NO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO RÉU O DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001562-3, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021471-6, de Abelardo Luz, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 15-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. CIÊNCIA DA INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SALÁRIO MÍNIMO PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. VALOR VIGENTE NA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO REALIZADO NA VIA EXTRAJUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA NEGATIVA DE PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL. ACERTO. I - O salário mínimo a ser considerado para o cálculo da indenização deve ser aquele que vigorava à época da liquidação do sinistro, ou seja, do pagamento administrativo (art. 5º, § 1º da Lei n. 6.194/74, conforme a redação vigente quando dos fatos), ou da recusa do pagamento realizado na via extrajudicial. Contudo, ausente nos autos informações maiores acerca do pedido realizado naquela seara, deve ser utilizado o valor do salário mínimo vigente ao tempo do sinistro." (AC n. 2011.010403-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Henry Petry Júnior, DJ 30.05.2011). II - É pacífico o posicionamento na jurisprudência pátria de que a correção monetária, na ação de cobrança de seguro DPVAT, tem como termo inicial a data da recusa ou do pagamento parcial do benefício (Apelação Cível n.2013.075406-2, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j.21.11.2013). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007046-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA. OCORRÊNCIA IN RE IPSA. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.058478-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE ARCAR COM OS DANOS DECORRENTES DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. PLEITO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003095-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CINCO DIAS PREVISTO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.006174-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PEDIDO NÃO IMPUGNADO. PACTUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DO RESSARCIMENTO INTEGRAL. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067240-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO OBJETIVANDO A SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELO IGPM. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS, BEM COMO AUSÊNCIA DE PROVA DA RESPECTIVA EXIGÊNCIA NO DECORRER DA CONTRATUALIDADE. RECLAMO IGUALMENTE NÃO CONHECIDO NO PARTICULAR. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ENCARGOS INCOMPATÍVEIS COM O TIPO DE AJUSTE FIRMADO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PREVISÃO EXPRESSA. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, apenas nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios (e de sua capitalização) é que fica autorizada sua incidência [...] (Apelação Cível n. 2013.061778-8, da Capital. Relator: Des. Robson Luz Varella, j. 19.11.2013). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO DE ATUAÇÃO DE FORMA A NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. INVIABILIDADE DA CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. DECISÃO ESCORREITA. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. MULTA MORATÓRIA PACTUADA EM 2%. MANUTENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049850-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE OS LITIGANTES. RECURSO DO AUTOR BUSCANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTIA FIXADA AQUÉM DO VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041509-5, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA O CABIMENTO DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE SE RESTRINGE À APLICAÇÃO DO ARTIGO 914, INCISOS I E II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.076592-7, de Maravilha, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES PELA MAJORAÇÃO DA VERBA. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A ELEVAÇÃO DO QUANTUM FIXADO. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024982-2, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DÍVIDA QUITADA MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO IDENTIFICADO. PAGAMENTO QUE ESTAVA SENDO EFETUADO DE MANEIRA DIVERSA DA CONTRATADA HÁ MESES. CONSENTIMENTO TÁCITO DA EMPRESA CREDORA. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. DEVER DE INDENIZAR EXISTENTE. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000117-7, de Seara, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA TÃO SOMENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. PENDÊNCIAS QUE FORAM EXCLUÍDAS ANTERIORMENTE A INSCRIÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM FIXADO EM VALOR CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054676-7, de Itapiranga, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE VEÍCULO. REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DA EMBARGANTE, MAS POSSE EXERCIDA PELO EXECUTADO. CERTIFICADO QUE NÃO SERVE COMO PROVA DE DOMÍNIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE POR TRADIÇÃO. PROVAS CONTUNDENTES DA POSSE PELO DEVEDOR. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE DE QUEM DETÉM A POSSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000117-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE CABIA À AUTORA, APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA, PROCEDER A BAIXA DO REGISTRO NOS CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TESE NÃO VENTILADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE ARCAR COM OS DANOS DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ACOLHIMENTO. VALOR QUE NÃO SE MOSTRA CONDIZENTE COM A JUSTA REPARAÇÃO. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051567-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ALEGADA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR NOVE ANOS. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077453-1, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA, UMA VEZ QUE EXPRESSAM INCONFORMISMO EM FACE DE DECISUM PROLATADO EM PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO EMBASADO EM SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANÁLISE DA PRESENTE IRRESIGNAÇÃO OBSTADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.073103-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).