APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DEMAIS AVENÇAS VINCULADAS À CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SOMENTE DO BANCO. APLICAÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA AS CLÁUSULAS DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE POR MEIO DO DOCUMENTO A REQUERENTE PRETENDIA PROVAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS, NOS PACTOS ACOSTADOS AOS AUTOS, SÃO INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DAQUELAS, PORQUE MAIS BENÉFICAS AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. PACTOS NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. AUTORA DEFENDE A LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. CONTUDO, MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR A PACTUAÇÃO DO ENCARGO, DEVIDO À AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS. PORTANTO, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NOS PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. ALÉM DISSO, DEMAIS CONTRATOS NÃO EXIBIDOS, INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359, I, DO CPC. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE, CONFORME REQUERIDO PELO AUTOR NA INICIAL. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. PLEITO AFASTADO NESTE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TAC E TEC PERMITIDAS NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/08, QUANDO ENTROU EM VIGOR A RESOLUÇÃO Nº 3.518/07 DO CMN. PACTOS APRESENTADOS NOS AUTOS CONTRATADOS POSTERIORMENTE A ESTA DATA. COBRANÇA INDEVIDA. TC NÃO PACTUADA EXPRESSAMENTE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COBRANÇA VEDADA. CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. COBRANÇA DAS TARIFAS IGUALMENTE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. EXIGÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO Nº 2 DO STJ, NO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. ADEMAIS, PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA DESCARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, DEFASADO PELOS EFEITOS NA INFLAÇÃO NO TEMPO. TERMO A QUO. MOMENTO EM QUE SURGIU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001812-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Telefonias fixa e móvel. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Subscrição de ações inerentes à telefonia móvel (Telesc Celular S/A). Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Telefonia fixa. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Telefonia móvel. Termo inicial. Cisão Telesc S/A em Telesc Celular S/A, deliberada em Assembléia no dia 30.01.1998. Lapsos, no caso, não escoados. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Tema não enfrentado pelo Juízo a quo. Ausência de interesse recursal no ponto. Contratos de participações financeiras juntados por dois autores. Documentos não impugnados pela ré. Prova hábil a demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado pelos aludidos suplicantes não apresentada na defesa (art. 333, II, CPC). Radiografias juntadas pelos demais requerentes que demonstram as capitalizações tardias dos investimentos. Direito à complementação de ações não subscritas reconhecido. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018273-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DETERMINAÇÃO AO MÉDICO E NOSOCÔMIO QUE ARQUEM COM AS DESPESAS HOSPITALARES, MÉDICAS E MEDICAMENTOSAS DA AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO HOSPITAL DEMANDADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO PROFISSIONAL INTEGRANTE DE SEU CORPO CLÍNICO. ARGUMENTO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICASSE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM SEU ESTABELECIMENTO COMO CAUSA DAS SEQUELAS SOFRIDAS PELA PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NO FEITO ORIGINÁRIO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062658-4, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO DE PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO QUITADO. ALEGADA CONDIÇÃO DE MANDATÁRIO NÃO COMPROVADA. CONTRATO DE "OPERAÇÃO DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS" QUE REVELA A OCORRÊNCIA DE ENDOSSO TRANSLATIVO. DEMANDADO QUE NÃO DEMONSTRA A REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. DÉBITO COMPROVADAMENTE QUITADO. PROTESTO IRREGULAR. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SACADOR E DO APRESENTANTE DO TÍTULO PELOS DANOS CAUSADOS PELO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019854-5, de Fraiburgo, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AÇÃO PENAL. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGO 303, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECONHECIMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA ANÁLISE DO MÉRITO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO E O AFASTAMENTO DE POSSÍVEL CONDENAÇÃO NA ESFERA CÍVEL. INVIABILIDADE. EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE SÃO AFASTADOS COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. "O reconhecimento da prescrição retroativa, por se referir à forma de prescrição da pretensão punitiva, extingue a punibilidade afastando todos os efeitos principais (aqueles concernentes à imposição das penas ou medidas de segurança) e secundários da sentença penal condenatória (custas, reincidência, confisco, etc.), incluindo-se nesses últimos o efeito civil de que trata o art. 91, I, do Código Penal. [...]" (REsp 678.143/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 22.5.2012). Isso significa que o édito condenatório criminal perde toda a sua eficácia, e por tal motivo, impede venha a ser executado no juízo cível. Todavia, não afasta a possibilidade de nova discussão naquele âmbito, o que não se mostra suficiente para determinar nova análise na Segunda Instância com competência criminal. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002999-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS CONTRA CRIANÇA DE SEIS ANOS DE IDADE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. INVIABILIDADE. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, DANDO CONTA DA PRÁTICA DELITUOSA, ASSIM COMO DA AUTORIA ATRIBUÍDA AO APELANTE. VALIDADE E SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido que, em crimes contra a dignidade sexual, nos quais dificilmente há testemunhas ou deixam-se vestígios, a palavra da vítima é elemento de convicção de alta importância. Precedente." ( HC 259092/MG, rel. Min. Assusete Magalhães, Sexta Turma, j. em 07/03/2013,DJe 03/04/2013). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO CONTRA VULNERÁVEL, NÃO HÁ QUE SE PERQUIRIR SOBRE A GRAVIDADE E/OU INTENSIDADE DA CONDUTA A FIM DE EQUIPARÁ-LA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL PARA SE TER COMO VIOLADO O BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMAL PENAL. REGIME PRISIONAL. PENA FIXADA NÃO SUPERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, § 2º, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL E DO HODIERNO ENTENDIMENTO DE QUE A REGRA A SER APLICADA, TAMBÉM AOS CRIMES HEDIONDOS E A ELES EQUIPARADOS, É AQUELA PREVISTA NO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.080213-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. RECURSO DO AUTOR. 1.1. VALOR DA CONDENAÇÃO. MAJORAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) ARBITRADO PELA MAGISTRADA A QUO DEVE SER ADEQUADO PARA MONTANTE CONDIZENTE AO CASO CONCRETO, QUAL SEJA, R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). 1.2. JUROS DE MORA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM 10% (DEZ POR CENTO) PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO §3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. PEDIDOS FORMULADOS PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000645-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO PARÂMETRO À VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE. ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. ENCARGO QUE NESSE CASO ESTÁ ABAIXO DO ÍNDICE INFORMADO PELO BANCEN. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RAZÕES RECURSAIS NO MESMO SENTIDO DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO, NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENCARGOS CONTRATUAIS QUE PERMANECEM INALTERADOS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A COMPENSAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015366-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA COMPROVADA PELOS RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DOS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE EM PODER DO RÉU, ALIADOS À VERSÃO ISOLADA, NÃO CONVINCENTE E CONTRADITÓRIA DOS FATOS POR ESTE APRESENTADA. CONDENAÇÃO DECRETADA. POSTULADA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA, COM FULCRO NO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/1990. INVIABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO DECLARADA VIA INCIDENTAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 111.840). JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL FIRMADA NESSE SENTIDO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ADOÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO QUE O CABÍVEL EM RAZÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA (SÚMULAS 718 E 719, DO STF, E 440, DO STJ). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NO CASO, INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. ACUSADO NÃO REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) FAVORÁVEIS. DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS COMERCIALIZADAS E ALTA POTENCIALIDADE DE UMA DELAS ("CRACK"), TODAVIA, QUE NÃO JUSTIFICAM O REGIME INICIAL ABERTO (ART. 33, § 2º, "C", E § 3º, CP). REGIME INICIAL SEMIABERTO ESTABELECIDO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. ÓBICE ESTABELECIDO PELO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 SUSPENSO POR RESOLUÇÃO DO SENADO (ART. 52, X, CRFB) E JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUANTO À INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO MESMO DIPLOMA. BENESSE QUE, ENTRETANTO, DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO, NÃO SE REVELA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.029537-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação monitória. Documentação que acompanhou a inicial apta, consoante o entendimento do Juízo a quo, a embasar ação de execução. Extinção do feito, por isso, sem resolução do mérito. Artigos 267, I e VI, do Código de Processo Civil. Insurgência da autora. Faculdade do credor de promover a cobrança por meio de ação injuntiva. Precedentes. Ausência de prejuízo à defesa da devedora. Falta de interesse de agir afastada. Decisum desconstituído. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040099-1, de Lages, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. SENTENÇA FUNDADA NO ART. 269, II, DO CPC. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PLEITO PARA A APLICAÇÃO DA MULTA POR INFRAÇÃO AOS DEVERES ESTABELECIDOS NO ART. 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARTE DEMANDADA QUE APRESENTOU OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA RESPOSTA, RECONHECENDO O PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR QUALQUER DAS HIPÓTESES ALI DESCRITAS. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO § 4º DO ART. 20 DO CPC E NÃO SE REVELA IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005952-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Cédulas de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Cooperativa de crédito. Atividade desenvolvida que se equipara aos serviços prestados pelos estabelecimentos financeiros. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Precedentes. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista nas avenças em apreço por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Tabela Price. Sistema que importa anatocismo. Prática não autorizada na espécie, diante da referência genérica a seu respeito nos ajustes. Circunstância que não invalida a capitalização pelo fundamento anterior. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053172-8, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MORA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO À LUZ DO § 2º DO ART. 2º E DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU VIA PROTESTO DO TÍTULO. NOTIFICAÇÃO NÃO ENTREGUE. ENDEREÇO FORNECIDO NÃO ENCONTRADO. PROTESTO DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADO. MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DA REGRA PROCESSUAL ÍNSITA NO ART. 284 DO CPC PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.005997-5, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. Julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada do original da avença. Desnecessidade. Fotocópia do pacto acostado pelo réu. Instrumento subscrito pelo requerente e devidamente preenchido. Prova pericial e testemunhal. Inutilidade na espécie. Discussão acerca da legalidade de cláusulas. Matéria exclusivamente de direito. Prefacial rejeitada. Princípios da não delegação e da legalidade. Temas não tratados na inicial, tampouco no decisum a quo. Inovação recursal evidenciada. Impossibilidade de apreciação nesta Corte. Recurso não conhecido, nesse aspecto. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a suposto percentual avençado, o qual, todavia, não coincide com o previsto no contrato. Encargo ajustado que supera 12% ao ano. Incidência desse percentual também pretendida pelo postulante/apelante. Abusividade, todavia, inexistente, em razão da Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção do índice pactuado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no ajuste por menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Cláusula de vencimento antecipado. Legalidade. Artigo 54, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 1.425, III, do Código Civil de 2002. Precedentes. Mora. Descaracterização condicionada à existência de cobrança de encargos indevidos durante o período de normalidade do contrato. Abusividade não constatada. Mora, em tese, constituída. Restituição de valores eventualmente cobrados em excesso. Não cabimento, no caso concreto. Compensação da verba honorária. Viabilidade, na hipótese de sucumbência recíproca. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Reclamo parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000838-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. NEGÓCIO JURÍDICO DE TRATO SUCESSIVO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ALTERAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL QUE INICIA COM O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO AVENÇADA (FEVEREIRO/2014). PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.062159-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. AGENTE QUE EFETUOU UM DISPARO DE ARMA DE FOGO CONTRA O VEÍCULO EM MOVIMENTO CONDUZIDO POR SEU EX-MARIDO. ALEGADA SITUAÇÃO QUE EXIGIA O MANEJO DO MEIO E DO INSTRUMENTO UTILIZADO PARA CESSAR A PERSEGUIÇÃO ENCETADA PELA VÍTIMA EM RODOVIA. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE DÃO CONTA DE QUE A APELANTE ERA QUEM PERSEGUIA O AUTOMÓVEL CONDUZIDO PELA VÍTIMA, OBSTRUINDO-LHE A PASSAGEM, CULMINANDO COM O DISPARO DE ARMA DE FOGO EM SUA DIREÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DO RECONHECIMENTO EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.022649-8, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Procedência. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência. Ofensa à coisa julgada sustentada. Subscrição de ações não oportunizada in casu. Irregularidade não evidenciada. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos mediante requerimento do autor. Artigo 461, § 1º, do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Excesso de execução. Dobra acionária incluída no quantum pelo exequente. Inadmissibilidade. Direito não reconhecido no provimento definitivo. Artigos 128, 286 e 460 do CPC. Ofensa à coisa julgada. Reclamo provido nesse ponto. Reserva Especial de Ágio. Tema não tratado na impugnação. Inovação recursal evidenciada. Não conhecimento do agravo nesse ponto. Divergência entre os litigantes acerca do montante indenizatório, portanto, demonstrada. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo e neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. Reclamo parcialmente provido na parte conhecida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.046148-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. PRELIMINARES. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. JUNTADA DA CÓPIA DOS AUTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PARTES QUE FORAM CIENTIFICADAS DA DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DA REFERIDA PROVA ANTES DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA PRÉVIA. OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DEMONSTRADA. DEFESAS QUE SE MANTIVERAM INERTES. 2. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 2º, I E II DA LEI 9.296/96. INOCORRÊNCIA REQUISITOS DEVIDAMENTE RESPEITADOS. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA POR JUÍZA COOPERADORA. POSTERIOR RETORNO DOS AUTOS AO JUIZ TITULAR, QUE PROFERIU A SENTENÇA. MÁCULA INEXISTENTE. Ainda que o princípio da identidade física do juiz tenha sido introduzido no âmbito do processo penal (CPP, art. 399), sua incidência deve levar em conta as peculiaridades forenses, com aplicação subsidiária do art. 132 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o juiz titular ou substituto que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor" (Des. Roberto Lucas Pacheco). PRELIMINARES AFASTADAS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS. ESCUTAS TELEFÔNICAS QUE DÃO A CERTEZA DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO POR PARTE DOS RÉUS. ANIMUS ASSOCIATIVO PLENAMENTE DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS E ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM O FITO DE MANUTENÇÃO DO COMÉRCIO PROSCRITO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. A descrição do modus operandi dos réus pode ser facilmente extraída dos depoimentos dos policiais ficando comprovada a divisão de tarefas de gerenciamento de carregamentos, intermediação da compra e venda, fornecimento, contabilidade, e distribuição de drogas para traficantes menores. No caso, por evidente, não se trata de mera coautoria entre os réus na prática de um crime, mas sim da constituição de clara societatis sceleris com o fito de perpetrar o tráfico de drogas, estando definidas as funções distintas dos réus. Logo, a associação criminosa era estável e permanente, visando o comércio proscrito, o que não deixa sombra de dúvida sobre a existência do crime do artigo 35 da lei n. 11.343/06. Para a configuração do crime previsto no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, "haverá necessidade de um animus associativo, isto é, um ajuste prévio no sentido da formação de um vínculo associativo de fato, uma verdadeira societas sceleris, em que a vontade de se associar seja separada da vontade necessária à prática do crime visado (GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 184-185). DOSIMETRIA. RECURSO DO RÉU FERNANDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE. VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS TÉCNICAS APTAS A TAL CONCLUSÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "A valoração da circunstância judicial da personalidade pressupõe a síntese das qualidades morais do indivíduo, a ensejar uma análise pormenorizada de toda a vida do agente, de forma que, para que possa ser considerada negativa, torna-se imprescindível a presença de laudo específico" (Apelação Criminal n. 2011.084043-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 19-06-2012). PLEITO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE CRIMINOSA, COMO PELA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO FORMULADO PELA DEFESA DA RÉ ANA PAULA. INVIABILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE SE ADEQUA À FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS ANA PAULA E MÁRCIO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU FERNANDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.070000-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, 2º, I E II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. CRIME PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE APÓS DAR ENTRADA EM HOSPITAL. NOTÍCIA DE QUE UMA DAS VÍTIMAS TERIA ENTRADO EM LUTA CORPORAL COM O ACUSADO, TOMADO-LHE A ARMA BRANCA E FERINDO-O GRAVEMENTE. RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. ORDEM DENEGADA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.019075-2, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A TAXA CONTRATADA NO PACTO É SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O ENCARGO ESTÁ SENDO EXIGIDO DO DEVEDOR. DISCUSSÃO ACERCA DA ABUSIVIDADE INÓCUA. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA PREVISTOS NO PACTO: JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2%. RECURSO PROVIDO NESTE TÓPICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO QUE DEVE OBSERVAR O INPC, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. DECISUM MANTIDO. MORA. CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ORIENTAÇÃO N. 4 DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.061.530/RS. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DA NEGATIVAÇÃO ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO ANTERIORMENTE CITADO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO BEM. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. REFORMA DO DECISUM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO QUE IMPORTA NO RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021582-7, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).