PROCESSO PENAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRETENDIDA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA POSSIBILITAR A OUVIDA DE TESTEMUNHA REFERIDA. PEDIDO INDEFERIDO PELO JUÍZO PROCESSANTE COM FUNDAMENTO NA DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE TAL PROVA, POR SUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO NÃO ATENDIDO. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA POR HOMICÍDIO COM DOLO EVENTUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DOS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO, COM A CONSEQUENTE PRONÚNCIA DA RÉ. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR QUE A ATUAÇÃO DA APELADA, CONSISTENTE EM FAZER ULTRAPASSAGEM EM LOCAL PROIBIDO - FAIXA CONTÍNUA - TENHA ULTRAPASSADO OS LIMITES DA IMPRUDÊNCIA, CARACTERIZADORA DA CULPA. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. HOMICÍDIO CULPOSO. CONDENAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PENA NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. CÔMPUTO ISOLADO PARA CADA CRIME. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E A DO PRESENTE JULGAMENTO SUFICIENTE PARA DETERMINAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.036871-0, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO RÉU. 1.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA 1.2 AUTORA TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTES PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERATIVA. 1.3 FURTO DO AUTOMÓVEL COMPROVADO. PROVAS DEVIDAMENTE CONCATENADAS A DEMONSTRAR O ATO LESIVO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER EM DEPÓSITO O VEÍCULO DA CLIENTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREENCHIDOS. 3. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA AOS DANOS MATERIAIS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO VALOR DO VEÍCULO PREVISTO NA TABELA FIPE. 4. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. 4.1 DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FATO ILÍCITO E AUSÊNCIA DE AJUSTE EXTRAJUDICIAL POR PARTE DO REQUERIDO. LAPSO TEMPORAL DE LONGOS OITO ANOS, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO ATÉ A PRESENTE DECISÃO PARA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR E GERA O DEVER DE INDENIZAR O ABALO MORAL SOFRIDO. 4.2 VERBA INDENIZATÓRIA RELATIVA AO DANO MORAL ARBITRADA EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), ACRESCIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A PARTIR DO ATO ILÍCITO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DA SÚMULA N. 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DA CITAÇÃO. DICÇÃO DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ADEQUADO E FIXADO COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. REFORMA PARCIAL DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, COM PROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS EXORDIAIS. RÉU QUE DEVE ARCAR COM A TOTALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 7. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes como meio de atrair clientela é responsável pelos veículos estacionados e responde por sua guarda e conservação, independentemente da comprovação de propriedade." (Apelação Cível n. 2009.055943-8, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/09/2011). "É correta a utilização da tabela Fipe para fixar o valor de bem furtado, visto ser esse o parâmetro massivamente utilizado no comércio como meio de, em tema de veículos usados, apurar-se o montante mais próximo do real valor de mercado". (Apelação Cível n. 2013.032983-8, de São João Batista, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 01-08-2013). Súmula 130, do Superior Tribunal de Justiça: "A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007320-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC, ANTE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DIREITO DO AUTOR DE EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR VALIDAMENTE A MORA. EXEGESE DO ART. 284 CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016544-3, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. PRESCRIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. COMPRA DE GRÃOS POR COOPERATIVA AGRÍCOLA. SUPOSTA EMISSÃO FRAUDULENTA DE CHEQUE A PRODUTOR RURAL. COMPRA NÃO EFETIVADA. DEPÓSITO DA CÁRTULA NA CONTA CORRENTE DO RÉU. FATO DESCRITO COMO ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DA COOPERATIVA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CC. MARCO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DOS FATOS TIDO COMO ILÍCITOS. IMPEDIMENTO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 200 DO CC. AUSÊNCIA DE SENTENÇA NA ESFERA CRIMINAL. NÃO CONSUMAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. PRECEDENTE NA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.083308-6, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III DO CPC. RECURSO DO BANCO AUTOR. AVENTADA AUSÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO E REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR QUE CONFIGURAM, IMPLICITAMENTE, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DISPOSTO NO ART. 296 DO CPC. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, PESSOALMENTE, E DE SEU PROCURADOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INÉRCIA. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. EXEGESE DO ART. 267, III, § 1º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003114-2, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL LEVE, AMBAS PRATICADAS NO AMBIENTE DOMÉSTICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. ARTS. 129, § 9º E 147 DO CP. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DO CÁRCERE POR MEIO DE REMISSÃO A DECISÕES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DA QUARTA CÂMARA CRIMINAL. VIABILIDADE DA MEDIDA EXTREMA DESDE QUE OS PRONUNCIAMENTOS PRETÉRITOS ESTEJAM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADOS DE ACORDO COM OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE DA SOLTURA POR ESTE MOTIVO. MODUS OPERANDI. PACIENTE PRESO EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA APÓS POPULARES ACIONAREM A POLÍCIA MILITAR A PEDIDO DA VÍTIMA. RELATO DE AMEAÇA E AGRESSÕES FÍSICAS. APREENSÃO DE UMA ESPINGARDA CALIBRE .12 E 47 (QUARENTA E SETE) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE, ALÉM DE UMA MUNIÇÃO CALIBRE .380. DECISÃO EMBASADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. VIABILIDADE, EM TESE, DA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. Diante do apontamento de elementos concretos, em tese, quanto ao fundamento da garantia da ordem pública, não há falar em carência de fundamentação e, tampouco, na ausência dos pressupostos e dos fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PEDIDO EXPRESSO DA VÍTIMA PELA SOLTURA DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SE SENTE MAIS AMEAÇADA E QUE INICIOU PROCESSO DE SEPARAÇÃO PUGNANDO PELA RESOLUÇÃO DO CONFLITO "O MAIS DEPRESSA POSSÍVEL". APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DIMINUIÇÃO CONCRETA DA POSSIBILIDADE DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO EM COMENTO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR OS INTERESSES DA OFENDIDA. ORDEM CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR OUTRO MOTIVO O PACIENTE NÃO ESTIVER PRESO. Em virtude da expressa manifestação da vítima no sentido de que não se sente ameaçada pelo paciente, aliado ao fato de um dos motivos da prisão não mais subsistir (apreensão da arma de fogo), fato que poderia, em tese, potencializar a possibilidade de ofensa à integridade física da ofendida, verifica-se que diante da alteração fática da situação, a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão mostra-se suficiente para resguardar os interesses da vítima. Desse modo, em razão das peculiaridades do caso vertente, concede-se a ordem, devendo ser expedido alvará de soltura imediatamente, se por outro motivo o paciente não estiver preso, ficando a critério do juízo de primeiro grau a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022312-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DESDE QUE COMPROVADA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 481 DO STJ. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A EMPRESA ENFRENTA SITUAÇÃO FINANCEIRA DIFÍCIL. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO DEMONSTRADA. PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.012667-8, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. DEMANDA PROPOSTA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO NA COMARCA DE RIO GRANDE/RS, NA QUAL OCORREU A CITAÇÃO VÁLIDA. PREVENÇÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 105 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.008031-0, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (ART. 5º, LIII, CRFB). NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA POR MAGISTRADO REGULARMENTE DESIGNADO PARA ATUAR NA UNIDADE JURISDICIONAL DE ORIGEM COMO COOPERADOR EM REGIME DE MUTIRÃO DE SENTENÇAS. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. CAUSÍDICO NOMEADO NA ORIGEM PARA ATUAR NA DEFESA DO ACUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ESTIPULADOS NA SENTENÇA. FIXAÇÃO CABÍVEL EM SEDE RECURSAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075259-1, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.087083-0, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Apelação cível. Ação de prestação de contas. Pretenso esclarecimento quanto à movimentação financeira de contas poupanças de titularidade da autora, administradas pelo banco réu. Arguida falta de interesse de agir. Alegação de necessidade de pleito administrativo prévio ao ajuizamento de ação. Comprovação de pedido encaminhado ao estabelecimento financeiro para o fornecimento dos extratos bancários. Resposta não oferecida. Ausência de postulação na via administrativa, ademais, que não constitui óbice à propositura de demanda judicial. Precedentes. Prefacial rejeitada. Mérito. Dever do requerido de prestar contas que decorre da condição de gestor das poupanças e por deter, em seu poder, toda a documentação atinente à relação estabelecida entre as partes. Pedido genérico alegado. Demonstração do vínculo jurídico e contratual entre os litigantes. Delimitação dos pedidos na exordial. Alusão, ainda, aos motivos pelos quais busca a autora as informações. Descrição dos fatos satisfatória. Argumentação, portanto, não acolhida. Almejada isenção do pagamento dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Pretensão resistida existente. Princípio da causalidade. Condenação mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087868-5, de Papanduva, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP), RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 10, CAPUT, LEI N. 9.437/1997). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO GENÉRICO DE ABSOLVIÇÃO. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO NÃO ADUZIDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DOS CORRÉUS NÃO INSURGENTES (ART. 61, CPP). FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRELIMINARES. A) RÉU MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE À ÉPOCA DE 2 (DOIS) FATOS. INIMPUTABILIDADE (ARTS. 4º E 27, CP, E ART. 104, ECA). NULIDADE DA AÇÃO PENAL AB INITIO EM RELAÇÃO A ESTE ACUSADO (ART. 564, III, CPP). SITUAÇÃO IDÊNTICA DE CORRÉU NÃO RECORRENTE. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. B) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL SUPERADO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREFACIAL ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA (ART. 107, IV, CP). PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO EM FAVOR DE CORRÉUS NÃO INSURGENTES (ART. 61, CPP). 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE E AUTORIA AMPLAMENTE EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL, ALIADA À NEGATIVA ISOLADA DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. POSTULADA INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, D, CP). POSSIBILIDADE. "CONFISSÃO QUALIFICADA" UTILIZADA NA SENTENÇA COMO ELEMENTO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PENA REAJUSTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FIXAÇÃO CABÍVEL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997, VIGENTE À ÉPOCA. RECURSOS CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO (UM RÉU), CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (OUTRO RÉU) E CONHECIDO E PROVIDO (ÚLTIMO RÉU). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.089642-9, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA EM DINHEIRO. BLOQUEIO EM CONTAS BANCÁRIAS PELO SISTEMA BACEN JUD. ALEGAÇÃO DO EXECUTADO DE QUE SE TRATA DE VALORES PROVENIENTES DE SEU TRABALHO COMO AGRICULTOR, SENDO, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS (ART. 649, IV, DO CPC). AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A NATUREZA SALARIAL DO MONTANTE BLOQUEADO. ÔNUS DE COMPROVAR A IMPENHORABILIDADE QUE É ATRIBUÍDO AO EXECUTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080854-0, de Curitibanos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão, fundada no Decreto-lei n. 911/1969. Despacho que advertiu o autor para que permaneça com o título de crédito, em que se funda a demanda. Ato judicial destituído de conteúdo decisório. Ausência de gravame. Aplicação do artigo 504 do Código de Processo Civil. Irrecorribilidade. Não conhecimento do reclamo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088243-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV), ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A MORA DEVE SER COMPROVADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMENDA DA INICIAL DETERMINADA DE INÍCIO, QUE FOI ATENDIDA PELA PARTE. APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROTESTO EFETIVADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA A FIM DE COMPROVAR A MORA DO DEVEDOR. DOCUMENTO QUE DEVE SER CONSIDERADO PELO JUÍZO A QUO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. ART. 244 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015973-2, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR NO TOCANTE AO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PELA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SISTEMA OPERACIONAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APÓS A ENTREGA AMIGÁVEL E ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, NÃO COMPUTOU A QUITAÇÃO CONFERIDA AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO QUE CONTINUOU PENDENTE E GEROU A INSCRIÇÃO INDEVIDA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MATÉRIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049154-1, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 09-12-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DO SEGURADO AO PAGAMENTO INTEGRAL DO SEGURO EM FACE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOFRIDO. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL DE GRAU MÍNIMO. INAPLICABILIDADE, CONTUDO, DA TABELA DA SUSEP. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO SINGELA E REPETITIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PATAMAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.020938-1, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DA MULTA EM RAZÃO DO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. PRETENDIDA SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO ANTE O RECEBIMENTO DE APELAÇÃO NO FEITO PRINCIPAL COM EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DO RECURSO NA AÇÃO PRINCIPAL QUE TRANSITOU EM JULGADO E MANTEVE A SENTENÇA. EXECUÇÃO QUE TORNA-SE DEFINITIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003977-1, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E OUTROS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DO INTERESSE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL ALMEJADO DEMONSTRADO. DEVER LEGAL DE EXIBIÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INDEPENDE DE TER HAVIDO PRÉVIA REMESSA DOS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO BANCO RÉU. LITIGIOSIDADE INSTAURADA. VERBA DEVIDA. QUANTUM ARBITRADO QUE NÃO VIOLA OS PRECEITOS LEGAIS E REMUNERA O ADVOGADO DE FORMA CONDIGNA. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. SANÇÃO INDEVIDA NA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 372 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA ACOLHIDA NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017647-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA DA DEVEDORA ESTÁ COMPROVADA NOS AUTOS. PROCEDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL LEVADA A EFEITO POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DA DEVEDORA. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO ASSINADO PELA PRÓPRIA PARTE. MORA COMPROVADA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EFETUADA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DAQUELA DE DOMÍCILIO DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR MEIO DO RESP 1184570-MG. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011953-2, de São João Batista, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).