PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Sendo patente o vício de obscuridade, uma vez que, na fundamentação do acórdão embargado, a egrégia Turma declarou que a recorrente não concorria no certame na condição de deficiente física, enquanto, em verdade, disputa uma das vagas destinadas a portadores de deficiência, os embargos de declaração devem ser providos para sanar o vício apontado. 3. Embargos declaratórios providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Sendo patente o vício de obscuridade, uma vez que, na fundamentação do acórdão embargado, a egrégia Turma d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3. Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 535, do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 4. Embargos de declaração improvidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A APROVAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA OBJETIVA DO CERTAME E DETERMINOU QUE FOSSE RECLASSIFICADA DE ACORDO COM A NOTA OBTIDA. NOMEAÇÃO SEM SUJEIÇÃO A PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a nomeação da candidata para o cargo ao qual concorreu em concurso público, em fase de cumprimento de sentença, antes de sua submissão à fase obrigatória prevista no edital do certame, se o acórdão exequendo apenas reconheceu sua aprovação na etapa anterior e determinou sua reclassificação com base na nota obtida. 2. Agravo improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A APROVAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA OBJETIVA DO CERTAME E DETERMINOU QUE FOSSE RECLASSIFICADA DE ACORDO COM A NOTA OBTIDA. NOMEAÇÃO SEM SUJEIÇÃO A PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a nomeação da candidata para o cargo ao qual concorreu em concurso público, em fase de cumprimento de sentença, antes de sua submissão à fase obrigatória prevista no edital do certame, se o acórdão exequendo apenas reconheceu sua aprovação na etapa anterior e determinou sua reclassificação com base na nota obtida. 2. Agravo improvido.
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. PERDA DO OLFATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa, em face da não realização da prova pericial. Preliminar rejeitada. 2. Tendo o sinistro ocorrido em 28/08/2010 e, em observância aos princípios da irretroatividade e do tempus regit actum, a Lei nº 6.194/74 deve reger toda a matéria referente ao presente caso, com a redação que foi dada pelas Leis nºs 11.482/07 e 11.945/09, esta decorrente da conversão da Medida Provisória nº 451/08, que introduziu uma tabela de gradação do valor da indenização, de acordo com o grau de deficiência sofrida pela vítima. Enunciado nº 474, da Súmula do STJ. 3. Adespeito de não contemplada pela tabela introduzida pela Lei nº 11.945/09, a perda do olfato é causa de incapacidade permanente e, por isso, deve ser indenizada. 4. O termo inicial da correção monetária deve coincidir com a data do pagamento parcial, pela via administrativa, uma vez que a seguradora deveria ter cumprido integralmente a sua obrigação e o referido valor serviu de referência para o cálculo da diferença. 5. Apelo parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. PERDA DO OLFATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se f...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação rescisória, repele-se hipótese de não processamento dessa sorte de ação. 2. Refuta-se a assertiva de documento novo diante de documentação que não altera o resultado da sentença rescindenda. 3. Repele-se alegação de erro de fato se indubitável o pronunciamento judicial acerca de tema incontroverso. 4. Dolo processual não se presume. Diante da falta de demonstração de que a parte haveria agido com dolo no curso da ação, rechaça-se argumento dessa natureza. 5. A ação rescisória não consubstancia o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar provas produzidas ou complementá-las. 6. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 7.Pedido julgado improcedente.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação rescisória, repele-se hipótese de não processamento dessa sorte de ação. 2. Refuta-se a assertiva de documento novo diante de documentação que não altera o resultado da sentença rescindenda. 3. Repele-se alegação de erro de fato se indubitável o pronunciamento judicial acerca de tema incontroverso. 4. Dolo processual não se presume. Diante da falta de demonstr...
ADMINISTRATIVO. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 231/2012. CONAD. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. 1. As benfeitorias realizadas pelo possuidor que demonstra conhecimento do vício que macula sua posse somente enseja indenização se tiverem natureza necessária, a teor do que dispõe o art.1.220 do Código Civil. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância e autorização do proprietário do lote, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis decorrentes da construção da residência da possuidora e de sua família. Dessa forma, admissível o exercício do direito de retenção. Inteligência do artigo 1.219 do Código Civil. 3. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel. Por mais esse motivo, admissível o exercício do direito de retenção. 4. A Turma, por maioria considerou prudente conceder a liminar reclamada perante o primeiro grau de jurisdição para que a matéria seja efetivamente exposta nos autos. 5. Deu-se provimento ao Agravo, por maioria.
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ADMINISTRATIVO. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 231/2012. CONAD. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. 1. As benfeitorias realizadas pelo possuidor que demonstra conhecimento do vício que macula sua posse somente enseja indenização se tiverem natureza necessária, a teor do que dispõe o art.1.220 do Código Civil. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância e autorização do proprietário do lote, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis decorrentes da construção da residência da possuidora e de sua família. Dessa forma, admissível o exercíci...
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 4. Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E.STF as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido inicial determinando que a AGEFIS se abstenha de qualquer ato de demolição do imóvel objeto da discussão, enquanto não for instaurado o processo administrativo para apurar a sua real situação, devendo ser oportunizado o contraditório e ampla defesa à parte autora.
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO PREVISTA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo autor como destinatário final. 2. No que diz respeito aos lucros cessantes, a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça é remansosa no sentido de que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, sem justificativa plausível, dá direito ao promitente comprador à indenização por lucros cessantes. 3. No contrato celebrado entre as partes não há previsão de cláusula penal para o caso de mora da promitente vendedora em relação à entrega do imóvel. 4. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Apelações parcialmente providas.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO PREVISTA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo autor como destinatário final. 2. No que di...
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da imputação de penalidade por órgão da Administração Pública é necessária a oitiva das alegações das partes envolvidas, sem prejuízo da abertura de oportunidade para a apresentação de defesa e de recurso. 4. Asistemática ora entrevista coaduna-se com a jurisprudência do E. STJ e do E.STF as quais, malgrado admitam à Administração anular os seus atos, impõe-lhe a obediência ao princípio do devido processo legal, quando a atividade repercuta no patrimônio do administrado. 5. Deu-se parcial provimento ao apelo para julgar parcialmente procedente o pedido inicial determinando que a AGEFIS se abstenha de qualquer ato de demolição do imóvel objeto da discussão, enquanto não for instaurado o processo administrativo para apurar a sua real situação, devendo ser oportunizado o contraditório e ampla defesa à parte autora.
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, ainda mais quando se extrai dos autos que o delito, que ora se imputa à paciente, em tese, ocorreu em maio de 2003, e só agora determinada a prisão cautelar, sem que haja notícia de que ela tenha cometido nova infração. 3. Ordem concedida.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, ainda mais quando...
HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi em que ocorreu o roubo demonstra a gravidade concreta da conduta, pois o paciente teria praticado o crime com emprego de arma de fogo, além de ter proferido ameaças de morte contra a vítima. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência de ações penais em curso contra o paciente, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi em que ocorreu o roubo demonstra a gravidade concreta da conduta, pois o paciente teria praticado o crime com emprego de arma de fogo, além de ter proferido ameaças de morte contra a vítima. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência de ações penais em curso contra o paciente, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do artigo 312 do Códig...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que foi flagrado no momento em que cometia um segundo crime de furto e, logo em seguida, foi constatado que ele estava envolvido também em um provável delito de receptação. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente tenha maus antecedentes, certo é que existem indícios concretos de que ele possui personalidade propensa à prática delituosa, não se intimidando com a aplicação da lei penal e estando disposto a fazer de seus delitos um meio de vida. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que foi flagrado no momento em que cometia um segundo crime de furto e, logo em seguida, foi constatado que ele estava envolvido também em um provável delito de receptação. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente tenha maus antecedentes, certo é q...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO. DELITO IDÊNTICO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que já responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de entorpecentes, inclusive tendo sido condenado no primeiro grau de jurisdição. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente seja reincidente específico, certo é que, mesmo após estar sendo processado pelo delito de tráfico de drogas, o réu novamente se envolveu na mesma prática delituosa, demonstrando que não se intimida com aplicação da lei penal e faz da venda ilícita de entorpecentes o seu meio de vida. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO. DELITO IDÊNTICO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que já responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de entorpecentes, inclusive tendo sido condenado no primeiro grau de jurisdição. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente seja reincidente específico, certo é que, mesmo após estar sendo processado pelo delito...
HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. MENOR DE IDADE. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crimes, em tese, praticados no período compreendido entre os dias 20 de janeiro de 2014 e 28 de março de 2014, juntamente com outro agente, ou seja, ocorreram há mais de oito meses, o que justifica a urgência na produção antecipada de provas, pois a vítima contava com apenas 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, em plena fase de desenvolvimento emocional e psíquico. Assim, seu depoimento em época distante do fato delituoso poderá ficar comprometido em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real. 3. Acolhido parecer da douta Procuradoria de Justiça. 4. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. MENOR DE IDADE. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crimes, em tese, praticados no período compreendido entre os dias 20 de janeiro de 2014 e 28 de março de 2014, juntamente com outro agente, ou seja, ocorreram há mais de oito meses, o que justifica a urgência na produção antecipada de provas, pois a vítima contava com apenas 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, em plena fase de desenvolvimento emocional e p...