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Jurisprudência

TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020107836AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535, DO CPC. OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Sendo patente o vício de obscuridade, uma vez que, na fundamentação do acórdão embargado, a egrégia Turma d...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111248045APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não tem, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833150-20140020085380AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833148-20140020106858AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833147-20140020157238AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A APROVAÇÃO DA CANDIDATA NA PROVA OBJETIVA DO CERTAME E DETERMINOU QUE FOSSE RECLASSIFICADA DE ACORDO COM A NOTA OBTIDA. NOMEAÇÃO SEM SUJEIÇÃO A PROVA DE TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impossibilita-se a nomeação da candidata para o cargo ao qual concorreu em concurso público, em fase de cumprimento de sentença, antes de sua submissão à fase obrigatória prevista no edital do certame, se o acórdão exequendo apenas reconheceu sua aprovação na etapa anterior e determinou sua reclassificação com base na nota obtida. 2. Agravo improvido.
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833146-20140020126827AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 833145-20140020150436AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 27/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APC - 833144-20120610039358APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A LEI Nº 11.945/09. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TABELA DE GRADAÇÃO. PERCENTUAL DAS PERDAS. LEI N° 6.194/74, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS Nºs 11.482/07 E 11.945/09. ENUNCIADO Nº 474, DA SÚMULA DO STJ. PERDA DO OLFATO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se f...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF ARC - 833143-20140020092340ARC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DOCUMENTO NOVO. INEXISTÊNCIA. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA. DOLO PROCESSUAL. FALTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento de ação rescisória, repele-se hipótese de não processamento dessa sorte de ação. 2. Refuta-se a assertiva de documento novo diante de documentação que não altera o resultado da sentença rescindenda. 3. Repele-se alegação de erro de fato se indubitável o pronunciamento judicial acerca de tema incontroverso. 4. Dolo processual não se presume. Diante da falta de demonstr...
Data do Julgamento : 10/11/2014
Data da Publicação : 20/11/2014
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 833142-20140020166790AGI
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ADMINISTRATIVO. TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RESOLUÇÃO N. 231/2012. CONAD. BENFEITORIAS. OCUPAÇÃO DE BOA-FÉ. 1. As benfeitorias realizadas pelo possuidor que demonstra conhecimento do vício que macula sua posse somente enseja indenização se tiverem natureza necessária, a teor do que dispõe o art.1.220 do Código Civil. 2. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida por vários anos com tolerância e autorização do proprietário do lote, cabendo, portanto, indenização pelas benfeitorias úteis decorrentes da construção da residência da possuidora e de sua família. Dessa forma, admissível o exercíci...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833141-20130111338105APC
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ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833140-20130110639872APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NÃO PREVISTA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A relação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo autor como destinatário final. 2. No que di...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 833139-20140020112479AGI
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 833138-20130111311238APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ACESSÕES FÍSICAS. IMÓVEIS. VILA DO BOA. SÃO SEBASTIÃO. 1. Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 2. No caso em particular, não há notícia nos autos de que a AGEFIS tenha se pronunciado na impugnação administrativa apresentada pelo autor, questionando o ato demolitório. 3. Para que não exista ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditó...
Data do Julgamento : 12/11/2014
Data da Publicação : 26/11/2014
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF HBC - 833136-20140020256347HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO OCORRIDO NO ANO DE 2003. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão cautelar não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, devendo apenas ser aplicada quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. Ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe, ainda mais quando...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 833134-20140020278008HBC
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HABEAS CORPUS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA. 1. O modus operandi em que ocorreu o roubo demonstra a gravidade concreta da conduta, pois o paciente teria praticado o crime com emprego de arma de fogo, além de ter proferido ameaças de morte contra a vítima. 2. A possibilidade de reiteração criminosa, indicada pela existência de ações penais em curso contra o paciente, serve para sustentar decreto de prisão preventiva na garantia da ordem pública, conforme dogmática do artigo 312 do Códig...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 833133-20140020277552HBC
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HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que foi flagrado no momento em que cometia um segundo crime de furto e, logo em seguida, foi constatado que ele estava envolvido também em um provável delito de receptação. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente tenha maus antecedentes, certo é q...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 833132-20140020273943HBC
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HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÃO PENAL EM CURSO. DELITO IDÊNTICO. CONTUMÁCIA CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. O conceito de ordem pública engloba a possibilidade considerável de repetição da conduta delituosa, o que se afigura no caso dos autos, no qual se trata de paciente que já responde a outra ação penal pelo crime de tráfico de entorpecentes, inclusive tendo sido condenado no primeiro grau de jurisdição. 2. Embora não seja possível afirmar que o paciente seja reincidente específico, certo é que, mesmo após estar sendo processado pelo delito...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 833131-20140020278032HBC
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HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS. OITIVA DA VÍTIMA. URGÊNCIA. DECURSO DO TEMPO. MENOR DE IDADE. ARTIGO 227 DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de crimes, em tese, praticados no período compreendido entre os dias 20 de janeiro de 2014 e 28 de março de 2014, juntamente com outro agente, ou seja, ocorreram há mais de oito meses, o que justifica a urgência na produção antecipada de provas, pois a vítima contava com apenas 11 (onze) anos de idade à época dos fatos, em plena fase de desenvolvimento emocional e p...
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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TJDF HBC - 833130-20140020276316HBC
Data do Julgamento : 13/11/2014
Data da Publicação : 24/11/2014
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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